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Colunas Felipe Peixoto Braga Netto

20/01/2010  |  domtotal.com

A independência entre as instâncias III

Finalizaremos, nesta semana, a breve análise acerca da independência (ou não) entre as instâncias. Tivemos a oportunidade de verificar que de um mesmo fato podem decorrer conseqüência civis e penais. Uma morte no trânsito, por exemplo, pode ser objeto de ação penal, para apuração das conseqüências criminais, e pode ser, ao mesmo tempo, objeto da ação de reparação civil, proposta pela família da vítima. Do mesmo modo, o “fato de já existir uma decisão judicial em sede de ação de indenização por danos morais proposta na seara cível não prejudica a instauração de regular inquérito policial para apuração de eventual crime de perigo de contágio de moléstia grave praticado pelo indiciado, tendo em vista a independência, via de regra, entre as instâncias civil e penal” (STJ, RHC 12.468, Rel. Min. Felix Fischer, 5a T., j. 10/09/02, p. DJ 14/10/02).

Se correrem, simultâneos, os feitos civil e penal, o juízo civil poderá sobrestar a ação civil, aguardando a decisão a penal, para evitar decisões conflitantes. É o que preceitua o parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal: “Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela”.

O art. 110 do Código de Processo Civil prescreve, no mesmo sentido: “Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal”. Decidiu o STJ: “Justifica-se sustar o curso do processo civil, para aguardar o desfecho do processo criminal, se a defesa se funda na alegação de legítima defesa, admissível em tese” (STJ, REsp. 122.573, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3a T., j. 23/06/98, p. DJ 18/12/98).

Não importa qual ação foi inicialmente proposta, se a civil ou a penal. Havendo simultaneidade, a legislação prescreve que o juiz civil tem a faculdade de paralisar, temporariamente, o processamento do feito, aguardando a decisão criminal. Obviamente, tal regra não pode ser usada como artifício para burlar a reparação, retardando-a, em prejuízo da efetividade. De toda sorte, a paralisação não pode ser superior a um ano (Código de Processo Civil, art, 265, § 5º).

Pode, no entanto, acontecer do juízo cível não sobrestar o processo sob seu comando, e proferir sentença de improcedência, afastando a reparação. Depois, com o julgamento definitivo da ação criminal, sobrevém decreto condenatório, entre cujos efeitos está a possibilidade da execução civil dos danos decorrentes do crime (Código Penal, art. 91, I; Código de Processo Civil, art. 584, II). Como conciliar tais situações, aparentemente irreconciliáveis? O juiz civil, julgando primeiro, afastou a reparação; o juiz penal, julgando depois, condenou criminalmente o causador dos danos, decisão que constitui, quando definitiva, título executivo judicial no cível.

Embora a solução não seja fácil nem unívoca, a reparação, segundo cremos, terá lugar, e a sentença absolutória cível não será oponível como obstáculo à indenização. Mesmo porque a culpa, no juízo criminal, tem padrões de aferição seguramente mais severos.

Situação inversa pode ocorrer. O juízo cível condena, dando como certo o dever de reparar. Sobrevêm, no entanto, sentença penal absolutória, com fundamento, justamente, na inocência do autor. Poderá, em nosso juízo, o réu, condenado civilmente, ingressar com ação rescisória buscando desconstituir o julgado cível. Superado, no entanto, o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória (Código de Processo Civil, art. 485 c/c 495), não há, processualmente falando, como desconstituir o julgado cível, por mais contraditórias que sejam as situações materiais.

Aliás, o STJ aceita que o laudo do exame de DNA, atestando que o réu condenado em ação de investigação de paternidade não é pai, seja considerado documento novo, e como tal hábil a ensejar ação rescisória (STJ, REsp. 300.084, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, j. 28/04/04, p. DJ 06/09/04).

Lembre-se que, mercê do art. 200 do Código Civil, a vítima do dano, querendo, pode aguardar o desfecho da ação criminal, para só então propor a ação de reparação. Não será, com isso, prejudicada pela prescrição, pois essa apenas se inicia quando da decisão criminal definitiva.

Podemos, a essa altura, formular uma pergunta: há alguma possibilidade da decisão de juízo cível fazer coisa julgada no crime? Parece-nos que não. As exceções à regra da independência das instâncias ocorrem sempre em sentido único: a decisão criminal, em certos casos, pode vincular a decisão civil e administrativa. Não nos parece possível, ‘de lege lata’, ocorrer o oposto - a decisão cível vincular o juízo criminal.

É certo há, no juízo criminal, questões prejudiciais, chamadas heterogêneas (não-penais), para cuja solução importam as respostas, inclusive judiciais, do direito civil. Não, porém, com força determinante, porque para tanto seria preciso lei que assim o previsse (como o art. 935 do Código Civil), e não há. Trata-se, como é intuitivo, de matéria que excepciona o livre convencimento judicial, e só pode ter lugar à luz de previsão expressa.

Portanto, a condenação criminal, se transitada em julgado, faz coisa julgada no cível, legitimando a execução. A condenação, porém, no juízo cível, não projeta efeitos penais, exaurindo-se em si mesmo. Poderá, quando muito, contribuir para o livre convencimento do magistrado, se trazida ao feito penal e submetida ao contraditório.

Embora, em termos lógicos, possa parecer um despropósito, as decisões cíveis não vinculam as decisões penais. Se, digamos, o juízo cível reconhece a responsabilidade de alguém pela morte de outrem, condenando-o a danos morais e ao pagamento de pensão vitalícia à família, tal decisão não tolherá o juízo criminal de reapreciar a matéria, inclusive quanto à existência do fato, e sobre quem seja seu autor.

É inegável que decisões assim, contraditórias e conflitantes, são indesejáveis, gerando, além do descrédito institucional, insegurança, com o que esvaziam o propósito pacificador da jurisdição. O ideal é buscar harmonia entre as decisões, sendo certo que o processo é mero instrumento de realização do direito material.

A absolvição cível – réu cuja ação de reparação de danos, contra si intentada, fora julgada improcedente – não projeta, em nenhuma hipótese, sob qualquer fundamento, efeitos para o juízo criminal. Poderá, repita-se, à luz do contraditório, ajudar no convencimento do magistrado. Embora, sabido que a culpa, mesmo levíssima, obriga, no cível, a indenizar, é pouco provável que ocorra a absolvição no juízo cível – salvo se não houver dano -, e a posterior condenação no juízo criminal.

A absolvição criminal, como visto, poderá vincular a decisão civil, se reconhecer o que o fato inexistiu, ou que o réu é inocente. Fora essas duas hipóteses, mencionadas pelo art. 935 do Código Civil - e reafirmadas pelo Código de Processo Penal - não há projeção, na esfera civil, das decisões absolutórias penais.

A afirmação acima parece ser desmentida pelo art. 65 do Código de Processo Penal: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

Portanto, a teor do art. 65 do Código de Processo Penal, haveria outra hipótese na qual a decisão criminal definitiva reveste-se de autoridade da coisa julgada no juízo cível. É quando reconhecer alguma das excludentes de ilicitude. Decidiu, a propósito, o STJ: “A sentença absolutória proferida no juízo criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo)” (STJ, REsp. 893.390, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a T., j. 10/06/96, p. DJ 26/08/96).

É preciso, todavia, não confundir excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, etc) com as excludentes de responsabilidade civil (caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima). As últimas, como a própria expressão indica, afastam a reparação, porquanto rompido o nexo causal. As primeiras, embora excluam a ilicitude da conduta, não excluem, necessariamente, a reparação, que poderá, eventualmente, ocorrer, no juízo cível.

Analisamos as excludentes de ilicitude em capítulo próprio. Diga-se apenas, nessa sede, que elas nem sempre importam em exclusão da reparação civil. Pode haver reconhecimento do estado de necessidade, com autoridade de coisa julgada, no juízo criminal, e ainda assim existir, simultaneamente, dever de reparar os danos causados (Código Civil, art. 188 c/c art. 929). O estado de necessidade exclui a contrariedade ao direito da conduta; não afasta, todavia, o dever de reparar os danos porventura causados.

Assim, o motorista que, surpreendido por veículo na contramão, faz manobra brusca, instintiva, para se desviar, atropelando pessoas na calçada, age em estado de necessidade. A conseqüência, no âmbito penal, será a exclusão da ilicitude e a conseqüente ausência de sanção. A exclusão da ilicitude, porém, na esfera cível, não importa exclusão da reparação dos danos, que deverão ser suportados pelo motorista que atropelou, ainda que possa, em regresso, cobrar do culpado o que pagou às vítimas.

Ou seja, ainda que o juízo cível esteja vinculado ao estado de necessidade, reconhecido pelo juízo criminal, os efeitos civis que decorrerão desse reconhecimento serão definidos pelo juízo civil, à luz de normas civis, havendo, como referido, norma específica para o caso (Código Civil, art. 929). Ou seja, mesmo que o dano tenha sido provocado em estado de necessidade, e ainda que não haja punição penal, poderá haver dever de ressarcir os danos causados.

Relativamente às demais excludentes – como na hipótese da legítima defesa praticada contra o agressor -, o seu reconhecimento poderá, eventualmente, excluir o próprio direito ao ressarcimento na esfera civil: “A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a ‘actio civilis ex delicto’, fazendo coisa julgada no cível. A absolvição no juízo criminal, pelo motivo acima apontada, posterior à sentença da ação civil reparatória por ato ilícito, importa em causa superveniente extintiva da obrigação (...)” (STJ, REsp. 118.449, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4a T., j. 26/11/97, p. DJ 20/04/98).

A regra, no direito brasileiro, é a independência das instâncias civil e penal; o causador de um acidente de trânsito, absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas, pode, não obstante, ser condenado a reparar os danos provocados. Essa não é, porém, uma independência absoluta, havendo, em certos casos, uma projeção, para além dos seus limites naturais, da decisão definitiva criminal.

A sentença penal condenatória, transitada em julgado, produzirá, como efeito, sempre que o crime produzir dano reparável, a obrigação civil de repará-los. A sentença penal definitiva, portanto, é título executivo judicial, cabendo ao juízo cível, apenas, promover sua liquidação, se for o caso.

Já a sentença penal absolutória poderá, ou não, ter efeitos no juízo cível. Terá efeitos se reconhecer, de modo conclusivo, que o fato não aconteceu, ou que, embora tenha acontecido, o réu não foi o seu autor. As demais hipóteses de absolvição, qualquer que sejam, não vinculam o juízo cível.

A decisão penal que reconhece uma exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, etc) obriga o juízo cível a aceitar tais premissas, porém os efeitos, a elas conferidos, serão os da lei civil, que impõe, em certos casos, apesar da licitude do ato, o dever de reparar os danos.

Como frisado, a execução civil da sentença penal (Código de Processo Civil, art. 584, II) apenas se dará contra quem foi parte da lide criminal. Bem por isso, os co-responsáveis civis, que não foram réus no processo criminal, deverão ser acionados, em processo de conhecimento, na esfera civil, para que a responsabilidade de reparar fique definida.

Se, no curso do feito civil, no qual se busca a reparação dos danos, sobrevém decisão definitiva criminal, condenando o réu, não faz sentido prosseguir no feito civil, podendo-se passar, desde logo, à execução, precedida, no entanto, da necessária liquidação. A ação relativa à reparação de danos continuará, todavia, se não houver identidade subjetiva passiva, isto é, se no pólo passivo da ação civil houver co-responsáveis não integrantes do pólo passivo da ação penal (é possível que, em razão de acidente de veículo ocorrido com o carro da empresa, o empregado, que o conduzia, responda a processo penal, e haja, simultaneamente, processo civil, relativo à reparação dos danos, no qual figurem, como réus, o empregado e o empregador).

Felipe Peixoto Braga Netto é autor de quatorze livros, sendo quatro de sua autoria exclusiva. É professor da Escola Superior Dom Helder Câmara desde 2003, Procurador da República e Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais. Tem participado, em várias instituições, como expositor em cursos e palestras sobre Responsabilidade Civil e Dano Moral. Publicou, entre outros trabalhos: Responsabilidade Civil (Saraiva, 2008); Manual de Direito do Consumidor (Juspodivm, sétima edição, 2012) e As coisas simpáticas da vida (Landy, 2008).






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Comentários

silvia pereira | 08/12/2014 00:50
oi boa nt gostaria de sabr se uma pessoa e absolvida no processo criminal nao paga danos no civil
responder comentário Responder silvia pereira



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