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Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

16/12/2010  |  domtotal.com

Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens

O art. 1.641 do Código Civil estabelecia, de maneira obrigatória, o regime de separação de bens para os casamentos entre nubente(s) com mais de 60 (sessenta) anos. Alvo de muita polêmica e ações declaratórias de inconstitucionalidade, o referido dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 12.344/10 que modificou, mais precisamente o inciso II, nos seguintes termos:

“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos”.

Portanto, a alteração no dispositivo mudou o limite para imposição do regime da separação obrigatória de bens, passando de 60 para 70 anos. Juntamente com a mudança, vieram as críticas e os elogios.

Há quem defenda a idéia de que a novidade continua se tratando de uma verdadeira afronta à Constituição. Isso porque restringe a autonomia do idoso, ao impossibilitar a livre escolha quanto ao regime de bens no casamento, não podendo o mesmo adotar o que julgar conveniente. Neste sentido, os opositores a tal limitação caracterizam a lei como uma grave violação ao direito à liberdade, petrificado pela Magna Carta em seu artigo 5°. Ainda, os seguidores dessa corrente defendem que o Estado não poderia, sob o fundamento protetivo, interferir na liberdade e autonomia das pessoas maiores - agora, de 70 anos- impondo o regime de separação total de bens quando casarem. Para estes, já que os direitos patrimoniais são direitos disponíveis, ou seja, as partes podem dispor como melhor lhes aprouver, o Estado não poderia intervir no planejamento familiar dessa forma. Ainda mais considerando que a Constituição da República, no art. 226, § 7º, determina que o planejamento familiar é de livre estipulação do casal, e não se pode desconsiderar que a escolha do regime de bens também está inserido na idéia de planejamento familiar.

Em contraposição, há os defensores da Lei n° 12.344/10, que entendem o risco que um casamento precipitado pode trazer ao idoso. Isso posto, a norma, ao restringir o direito de escolha do regime de bens que vigorará o casamento celebrado com pessoas com mais de 70 anos, visa proteger os idosos, seu patrimônio e sua família, evitando casos de interesse em se casar apenas pela questão financeira - o famoso “golpe do baú”- frequentes no Brasil, para esses defensores da lei. Como alguns idosos têm um entendimento um pouco mais comprometido nessa fase da vida, outras pessoas podem se aproximar e, com má-fé, se aproveitar da condição da qual usufruem, sem que percebam.

Há também aqueles que defendem a idéia de que cada caso merece ser estudado de forma separada. Assim, a possibilidade ou não de escolha do regime de bens estaria condicionada à saúde mental dos nubentes no momento que optarem pelo matrimônio, devendo o parecer ser solicitado a um profissional devidamente qualificado. Dessa maneira, haveria casos em que os idosos poderiam ter autonomia suficiente para escolher o regime que julgar conveniente, caso seja comprovado sua total capacidade, como também haveria casos contrários, onde os estudos comprovem uma relativa incapacidade no discernimento por parte do noivo que deseja se casar com a comunhão universal de bens.

Portanto, vale ressaltar que, dentre críticas e elogios, o fato é que a lei foi alterada de forma a acompanhar a evolução da expectativa de vida dos brasileiros, a qual aumentou muito nos últimos anos, possibilitando, aos idosos, maior e melhor qualidade de vida.

Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






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