JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA
ASSINE NOSSA NEWSLETTER
CONTATO

Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

16/12/2010  |  domtotal.com

Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens

O art. 1.641 do Código Civil estabelecia, de maneira obrigatória, o regime de separação de bens para os casamentos entre nubente(s) com mais de 60 (sessenta) anos. Alvo de muita polêmica e ações declaratórias de inconstitucionalidade, o referido dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 12.344/10 que modificou, mais precisamente o inciso II, nos seguintes termos:

“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos”.

Portanto, a alteração no dispositivo mudou o limite para imposição do regime da separação obrigatória de bens, passando de 60 para 70 anos. Juntamente com a mudança, vieram as críticas e os elogios.

Há quem defenda a idéia de que a novidade continua se tratando de uma verdadeira afronta à Constituição. Isso porque restringe a autonomia do idoso, ao impossibilitar a livre escolha quanto ao regime de bens no casamento, não podendo o mesmo adotar o que julgar conveniente. Neste sentido, os opositores a tal limitação caracterizam a lei como uma grave violação ao direito à liberdade, petrificado pela Magna Carta em seu artigo 5°. Ainda, os seguidores dessa corrente defendem que o Estado não poderia, sob o fundamento protetivo, interferir na liberdade e autonomia das pessoas maiores - agora, de 70 anos- impondo o regime de separação total de bens quando casarem. Para estes, já que os direitos patrimoniais são direitos disponíveis, ou seja, as partes podem dispor como melhor lhes aprouver, o Estado não poderia intervir no planejamento familiar dessa forma. Ainda mais considerando que a Constituição da República, no art. 226, § 7º, determina que o planejamento familiar é de livre estipulação do casal, e não se pode desconsiderar que a escolha do regime de bens também está inserido na idéia de planejamento familiar.

Em contraposição, há os defensores da Lei n° 12.344/10, que entendem o risco que um casamento precipitado pode trazer ao idoso. Isso posto, a norma, ao restringir o direito de escolha do regime de bens que vigorará o casamento celebrado com pessoas com mais de 70 anos, visa proteger os idosos, seu patrimônio e sua família, evitando casos de interesse em se casar apenas pela questão financeira - o famoso “golpe do baú”- frequentes no Brasil, para esses defensores da lei. Como alguns idosos têm um entendimento um pouco mais comprometido nessa fase da vida, outras pessoas podem se aproximar e, com má-fé, se aproveitar da condição da qual usufruem, sem que percebam.

Há também aqueles que defendem a idéia de que cada caso merece ser estudado de forma separada. Assim, a possibilidade ou não de escolha do regime de bens estaria condicionada à saúde mental dos nubentes no momento que optarem pelo matrimônio, devendo o parecer ser solicitado a um profissional devidamente qualificado. Dessa maneira, haveria casos em que os idosos poderiam ter autonomia suficiente para escolher o regime que julgar conveniente, caso seja comprovado sua total capacidade, como também haveria casos contrários, onde os estudos comprovem uma relativa incapacidade no discernimento por parte do noivo que deseja se casar com a comunhão universal de bens.

Portanto, vale ressaltar que, dentre críticas e elogios, o fato é que a lei foi alterada de forma a acompanhar a evolução da expectativa de vida dos brasileiros, a qual aumentou muito nos últimos anos, possibilitando, aos idosos, maior e melhor qualidade de vida.

Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






Comentários








Escreva o código informado para comentar k6g2o
*Seu comentário irá aparecer mediante a resposta correta.


RONALDO | 04/11/2013 09:22
Acima de qualquer coisa, ponhamo-nos no lugar de um desses nubentes. Se eu estivesse com 70 anos e me sentisse feliz e confiante em relação à minha esposa, nessa idade, gostaria de tomar minhas próprias decisões sobre meu patrimônio. Afinal, a questão aí não parece ser financeira? Alguns familiares desejarão a posse do patrimônio do idoso. Dever-se ficar com a atual esposa ou com os familiares? Cada caso deve ser decidido separadamente.
responder comentário Responder RONALDO







Escreva o código informado para comentar a7d4r
*Seu comentário irá aparecer mediante a resposta correta.


Cidalice Ferraz de Oliveira Bernardes | 19/08/2013 22:25
Dr Luis vivi c/ meu atual marido 17 anos cada um em sua casa neste meio tempo,fiz vários cursos de cabeleireira ele nunca me deixou trabalhar.Morei c/ ele na mesma casa por por três anos,decidimos casar,ficamos casados por 7 anos,totalizando 10.ele esperou completar, 65 anos p/ se casa comigo,tivemos muitos problemas no casamento,pois ele insistia em manter mais 3 mulheres alem de mim,sofri vários tipo de humilhação por porte dele,não aguentando mais,fui embora de casa.As humilhaçôes continuaram,um ano depois de separados ,sou sustentada por meus filhos,ele nunca me deu um centavo.O QUE DEVO FAZER?
responder comentário Responder Cidalice Ferraz de Oliveira Bernardes
Cidalice Ferraz de Oliveira Bernardes, | 07/03/2014 14:02
Peço por gentileza que seja retirada a minha pergunta, pois não sabia que meu nome seria exposto no google, achei que seria respondido através do meu e-mail. No aguardo Grata!







Escreva o código informado para comentar ak27s
*Seu comentário irá aparecer mediante a resposta correta.


João não sei não | 17/08/2013 12:00
É a famosa inclusão digital. Pouquíssimos comentários, e inúmeras perguntas, algumas quase 3 anos depois de publicada a matéria, como se o autor voltasse aqui para ler, ou se recebesse as mensagens na caixa de correio eletrônico. E ainda querem consultas precisas e de graça. Assim o advogado não sobrevive.
responder comentário Responder João não sei não
hermes münster | 10/03/2014 06:59
hermes eau des merveilles gift set Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens - Colunas DomTotal
hermes bags france | 02/03/2014 09:46
hermes 040 Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens - Colunas DomTotal
hermes vintage | 24/02/2014 06:56
hermes shop ziegelhausen Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens - Colunas DomTotal







Escreva o código informado para comentar ak27s
*Seu comentário irá aparecer mediante a resposta correta.





Outros artigos

Vídeos

Morre Gabriel García Márquez
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes Um Conto do Destino
"Winter´s Tale"
Drama
120 min.

Enquete

Qual time brasileiro vai mais longe na Libertadores?

Atlético
Cruzeiro
Grêmio

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Projeto Sociambiental ECOS é concluído com festa
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil