JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO

Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

16/12/2010  |  domtotal.com

Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens

O art. 1.641 do Código Civil estabelecia, de maneira obrigatória, o regime de separação de bens para os casamentos entre nubente(s) com mais de 60 (sessenta) anos. Alvo de muita polêmica e ações declaratórias de inconstitucionalidade, o referido dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 12.344/10 que modificou, mais precisamente o inciso II, nos seguintes termos:

“Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos”.

Portanto, a alteração no dispositivo mudou o limite para imposição do regime da separação obrigatória de bens, passando de 60 para 70 anos. Juntamente com a mudança, vieram as críticas e os elogios.

Há quem defenda a idéia de que a novidade continua se tratando de uma verdadeira afronta à Constituição. Isso porque restringe a autonomia do idoso, ao impossibilitar a livre escolha quanto ao regime de bens no casamento, não podendo o mesmo adotar o que julgar conveniente. Neste sentido, os opositores a tal limitação caracterizam a lei como uma grave violação ao direito à liberdade, petrificado pela Magna Carta em seu artigo 5°. Ainda, os seguidores dessa corrente defendem que o Estado não poderia, sob o fundamento protetivo, interferir na liberdade e autonomia das pessoas maiores - agora, de 70 anos- impondo o regime de separação total de bens quando casarem. Para estes, já que os direitos patrimoniais são direitos disponíveis, ou seja, as partes podem dispor como melhor lhes aprouver, o Estado não poderia intervir no planejamento familiar dessa forma. Ainda mais considerando que a Constituição da República, no art. 226, § 7º, determina que o planejamento familiar é de livre estipulação do casal, e não se pode desconsiderar que a escolha do regime de bens também está inserido na idéia de planejamento familiar.

Em contraposição, há os defensores da Lei n° 12.344/10, que entendem o risco que um casamento precipitado pode trazer ao idoso. Isso posto, a norma, ao restringir o direito de escolha do regime de bens que vigorará o casamento celebrado com pessoas com mais de 70 anos, visa proteger os idosos, seu patrimônio e sua família, evitando casos de interesse em se casar apenas pela questão financeira - o famoso “golpe do baú”- frequentes no Brasil, para esses defensores da lei. Como alguns idosos têm um entendimento um pouco mais comprometido nessa fase da vida, outras pessoas podem se aproximar e, com má-fé, se aproveitar da condição da qual usufruem, sem que percebam.

Há também aqueles que defendem a idéia de que cada caso merece ser estudado de forma separada. Assim, a possibilidade ou não de escolha do regime de bens estaria condicionada à saúde mental dos nubentes no momento que optarem pelo matrimônio, devendo o parecer ser solicitado a um profissional devidamente qualificado. Dessa maneira, haveria casos em que os idosos poderiam ter autonomia suficiente para escolher o regime que julgar conveniente, caso seja comprovado sua total capacidade, como também haveria casos contrários, onde os estudos comprovem uma relativa incapacidade no discernimento por parte do noivo que deseja se casar com a comunhão universal de bens.

Portanto, vale ressaltar que, dentre críticas e elogios, o fato é que a lei foi alterada de forma a acompanhar a evolução da expectativa de vida dos brasileiros, a qual aumentou muito nos últimos anos, possibilitando, aos idosos, maior e melhor qualidade de vida.

Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






X Fechar







código captcha



Comentários

Escreva seu comentário Total de comentários:29
marcia cristina queiroz | 19/07/2014 15:47
minha prima casou com um homem , com regime obrigatorio de separaçao de bens, por ele ter 70 anos. caso um dos dois venha a falecer, lhes dará direito a pensão?
responder comentário Responder marcia cristina queiroz
EDUARDA | 09/07/2014 02:49
vivo c/ uma pessoa de 72 anos e eu tenho 48. nos damos bem. estamos juntos a 3 anos. sei q se nos separarmos nada tenho direito da parte dele nem ele da minha. e no caso da morte do conjuge? um ou outro terá direito a pensão?
responder comentário Responder EDUARDA
| 18/07/2014 10:06
EDUARDA,
Viviane Aparecida de Oliveira | 13/06/2014 19:21
A minha mãe tem 60 anos se casou com um senhor de 82 anos com separação de bens mas logo ele faleceu, agora os filhos dele querem que ela sai da casa. deram um prazo de 30 dias para ela isso esta correto.
responder comentário Responder Viviane Aparecida de Oliveira
RONALDO | 04/11/2013 09:22
Acima de qualquer coisa, ponhamo-nos no lugar de um desses nubentes. Se eu estivesse com 70 anos e me sentisse feliz e confiante em relação à minha esposa, nessa idade, gostaria de tomar minhas próprias decisões sobre meu patrimônio. Afinal, a questão aí não parece ser financeira? Alguns familiares desejarão a posse do patrimônio do idoso. Dever-se ficar com a atual esposa ou com os familiares? Cada caso deve ser decidido separadamente.
responder comentário Responder RONALDO
Miracy Leite dos Santos | 29/07/2013 23:06
Dr. Luís, como proceder no Regime do Casamento do Casal com idade acima de 70 anos, mais que já convivem há 20 anos em Únião Estável, com bens construidos juntos, e não possuem filhos, eles podem optarem pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, qual o procedimento? Obrigada. (Miracy Leite)
responder comentário Responder Miracy Leite dos Santos
rosy | 22/07/2013 16:47
também queria saber se esta lei retroage para me beneficiar.
responder comentário Responder rosy
rosimeiry | 22/07/2013 16:41
Boa tarde!! sou casada com um AGU no regime de separação total de bens,pq quando nos casamos ele já tinha 60 anos. Mas já estávamos há 7 anos morando junto. agora eu estudando direito civil para concurso me surgiu uma duvida ,? tenho direito na pensão dele no caso de morte? rosy
responder comentário Responder rosimeiry
Mauricio Abreu | 29/04/2013 12:58
Dr. Luis, Minha sogra idosa se casou com um amigo de uma sobrinha a qual o fez em intenção de que a pensão dela fosse passada a esse amigo quando ela morresse. A sobrinha morreu antes e a idosa depois.Esse cara que se casou com ela agora recebe a pensao dela paga pelo governo do estado e agora quer tomar a casa que a minha sogra deixou sem escritura na qual moram eu, minha esposa e nossos filhos de 2 e 10 anos. Pergunto se tem como anularmos esse casamento?
responder comentário Responder Mauricio Abreu
Michela Lima | 17/04/2013 10:14
Bom Dia Prof. Cláudio, A separação total de bens a partir dos 70 anos também cabe em caso de recebimento de pensão por morte do titular, já que a pessoa vive as suas custas e não tem bem a partilhar ?
responder comentário Responder Michela Lima
ARNOLDO ANDRADE DE SOUZA - CASADO AOS 72 ANOS | 10/06/2013 18:30
Casei-me aos 72 anos, antes porém tive amasiado periódicamente, po 6 anos,gostaria de saber que direitos teria a ex-amasia, bem como a esposa após minha morte.
ARNOLDO ANDRADE DE SOUZA | 10/06/2013 18:32
ver a pergunta acima
suely silva | 04/04/2013 11:27
Quando eu tinha53 anos e meu companheiro 63 (com 30 anos de vida em comum), resolvemos nos casar legalmente. Por imposição da lei o regime foi o de separação de bens (art. 1.641 do Código Civil ). Além do casamento, fizemos uma declaração de união estável. Hoje tenho 59 anos e meu marido 69. Com a mudança da lei, podemos alterar nosso regime de casamento para comunhão total, como é o nosso desejo?
responder comentário Responder suely silva
Aldo | 15/02/2013 17:21
Professor quero que o senhor tire minhas dúvidas. Vivo com uma munher a mais de oito anos, e tenho medo de perder o que de certa forma consegui com ela. Vou simplificar: ao conhece-la eu tinha 27 anos, ela 70, ela por sua parte tinha um imóvol pequeno que tinha cerca de 30 metros, e o que compramos tem 94 metros, ela não morava nele pagava aluguel e eu resolvi colocar na mente dela em vende-lo e comprar um maior. Foi o que eu fiz, hoje o imóvel que compramos vale duas vezes mais que o antigo. Quero saber: tenho direito esse bem? obrigado!!!
responder comentário Responder Aldo
glaucia regina marins dias possollo | 24/12/2012 17:20
Fui casada durante 7 anos com homem 77anos casei no regime de separação de bens n tive filhos, + ele tem 4 do primeiro casamento, a unica herança que tenho é a casa que moro atualmente, os filhos dele tem direito,pois quero vender p comprar uma menor,como posso fazer ele morreu tem 11 meses e necessário fazer inventário p vender a casa.a casa está no nome dele e no meu qual a porcentagem minha por direito e dos filhos dele.
responder comentário Responder glaucia regina marins dias possollo
etezil gil | 08/12/2012 07:22
uma amiga de 56 anos mora com um senhor de 92 anos, ele quer casar com ela para que fique com os bens dele e com a pensão. ele é aposentado do exercito e é solteiro e não tem filhos e nenhum parente de sangue. é possivel ela ter direito a pensão depois dele falecido? tem que casar ou não?
responder comentário Responder etezil gil
rf | 29/01/2013 18:57
etezil gil,
izabela Almeida | 25/11/2012 22:20
Obrigada pela informação. Meu noivo tem 69 anos e vamos adiantar a data do casamento.
responder comentário Responder izabela Almeida
Paulo Acacio Saraiva | 21/11/2012 13:15
Meu pai tem 83 anos , ele é capitao da policia aposentado e tem um bom salario. Tambem pssui alguns bens. Tem uma mulher que ta querendo dar o golpe do bau e querendo casar com ele. Minhas irmas estao super nervosas com isso. Quual o prejuiso que poderemos ter com isso??? obrigado
responder comentário Responder Paulo Acacio Saraiva
denize dottore@hotmail.com | 30/11/2012 01:17
Paulo Acacio Saraiva,a melhor forma de vcs saberem disso é procurar a defensoria pública e se infirmarem do ocorrido, creio eu que existe a opção de casamento com separação total de bens , se ele quiser saber se é golpe ou não ele diga para ela que é com separação total de bens e esperar para ver, provavelmente ela vai correr , boa sorte para ele e para vcs
cleuma lucindo | 07/10/2012 20:36
boa noite Meu pai tem 80 anos e quer casar com uma moça de 26, isso é possivel e legal? obrigado
responder comentário Responder cleuma lucindo
Deb | 19/11/2012 10:07
cleuma lucindo, é legal sim. O seu pai pode casar com quem quiser, mas isso é meio rídiculo, né. Ele não ve que é quase 60 anos mais velho que a menina???
pitanga | 27/07/2012 14:42
Muito esclarecedor.Muito Obrigada!
responder comentário Responder pitanga
Raimundo Nonato Alves da Silva | 22/07/2012 19:37
o idoso, após os 70 (setenta) anos de idade, que quer se casar, é obrigado ter a autorização dos filhos?
responder comentário Responder Raimundo Nonato Alves da Silva
abigail | 18/03/2012 14:52
helena o meu caso é bem parecido que o seu, e o que vc resolveu? eu gostaria de saber mais a este respeito sobre o casame nto com pessoas mais velhas.pois eu estou casada com um homem com 70 e ainda não sei o que tenho direito, por favor entre em contato comigo.
responder comentário Responder abigail
Helena Neves | 30/07/2011 18:56
Realmente essa lei deve ser revista porque cada caso é um caso . Meu namorado tem 70 anos , ja faz 7anos que esta separado e 5 que estamos juntos . Os filhos nao dão a mínima pra ele . Nunca visitam e nao querem nem saber se ele esta vivo . e ele reclama muito desse descaso dos filhos ,mas tenho certeza que quando ele morrer , os filhos vão cair em cima do que ele tem igual uns urubus . Mas fazer o quê ? Essa é a lei do Brasil . . .
responder comentário Responder Helena Neves
MARIA FERNANDA | 19/04/2011 10:57
Penso que isto deve ser visto caso a caso, na habilitação do casamento. As pessoas sempre vêm a "familia" do idoso como vítima, pois virá um terceiro que tirará o patrimônio que tão "arduamente"colaboraram para juntar. Mas tenho visto no escritório muitos filhos que nem visitam os pais em vida. Não o acompanham nem em visitas médicas, ou no hospital num total abandono afetivo. Após o falecimento aparecem BEM FACEIROS para receber o que o "direito" lhes concede só por terem condição de filhos, mas na real, nunca foram, nunca agiram como filhos de verdade. Por vezes, o conjuge que cuidou, acompanhou, ficou no leito de morte é retirado da sua casa, sem direito a nada. Tendo que abrir mão da sua casa, da vida que tinha com o conjuge falecido porque a LEI quer, e os filhos desnaturados tem DIREITO. QUE DROGA DE DIREITO É ESTE?
responder comentário Responder MARIA FERNANDA
renatta | 31/03/2011 12:58
Sou também favorável a essa lei.Pois mostra que o idoso não é inválido e que é bom ressaltar que todos nós vamos passar pela fase da melhor idade e que vamos ter as mesmas personalidade,poder de opinar,questionar,enfim,tudo que uma pessoa normal faz.O idoso não deixa de ser um ser humano,apenas retarda algumas coisas,exemplo a firmeza de certas atitudes,ocorre o esquecimento e dentre outros.O IDOSO TEM DIREITO DE ESCOLHAS SIM!
responder comentário Responder renatta
Maria Therezinha Barbosa Mello Sarmento | 04/01/2011 15:32
Sou favorável a exigencia de que após70(setenta) anos só será possivel contrair matrimonio sob o regime legal de separação total de bens. Quem AMA um idoso(a) não se constrangerá sob essa restrição. Sou advogada com 30(trinta) anos de militancia e no trancorrer de minha profissão, constatei verdadeiros golpes do "BAU", achando correta a proteção essa proteção extendida à familia, que de uma forma direta contribuiu para formação do patrimonio em jogo. É muito triste a disposição dos bens em favor de quem não merece e que de alguma forma NÃO AMA O PRETENDENTE MAS, SEU PODER AQUISITIVO
responder comentário Responder Maria Therezinha Barbosa Mello Sarmento



Outros artigos

Vídeos

Militar de Burkina Faso assume como presidente
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes O Apocalipse (D)
"Left Behind"
Ação
1h55min.

Enquete

Qual deve ser a prioridade do próximo governo da presidente Dilma Rousseff?

Reforma tributária
Reforma política
Combate à corrupção
Melhoria da infraestrutura do país
Medidas contra a inflação

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Prof. Afonso Murad: Libanio, o teólogo que pensou (com) a juventude
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil