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Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

06/10/2011  |  domtotal.com

A importância da sustentação oral no recurso de Agravo de Instrumento

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais através de Comissão Especial encarregada da elaboração do projeto do Regimento Interno, que substituirá o modelo vigente, dentre várias alterações, irá analisar a proposta da sustentação oral no recurso de Agravo de Instrumento, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.

O artigo 522 e seguintes do CPC prevê o recurso de Agravo de Instrumento, que, como se sabe, serve de instrumento contra a decisão de natureza interlocutória pela qual o juiz resolve questão incidente. A sustentação oral é uma prerrogativa do advogado, instituída em favor da parte, que, pelo princípio constitucional, tem direito à ampla defesa, e que se apresenta como condição de esclarecimento ao julgador, de determinada situação jurídica que pode passar despercebida.

Na sustentação oral o advogado tem a oportunidade de renovar os pontos, objeto do recurso, destacando nas suas razões, os  elementos informativos da lide, a fim de esclarecer a questão controversa, possibilitando ao Julgador, o seu exame, ou ponto relevante, como ocorre nas vezes em que o processo é retirado de pauta pela força dos argumentos que são aduzidos da tribuna.

O advogado busca na sustentação oral a certeza jurídica. A sustentação oral notadamente no Agravo de Instrumento qualifica-se como um dos momentos essenciais de defesa ao alcance do advogado, como oportunidade para a parte fazer a demonstração de suas razões. Nesse momento o advogado demonstra para os membros da Turma Julgadora os argumentos relevantes de defesa e que, de acordo com o princípio da oralidade usa dos meios de convencimento, destacando pontos de relevância; e documentos do processo com o intuito de valorizá-los na defesa da parte, cujos interesses patrocina.

Permitindo a sustentação oral também no Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, enseja à parte a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são instrumentos de cidadania previstos na Constituição Federal.

O Projeto de Lei do novo CPC que tramita no Senado, ao permitir a sustentação oral com maior flexibilidade, inclusive no Agravo de Instrumento, valoriza o exercício da advocacia em consonância com o princípio consagrado no art. 133 da mesma Constituição, que o tem como indispensável à administração da justiça, ou seja, a presença do advogado em qualquer fase do julgamento mostra-se essencial para a boa prestação jurisdicional.

Nos casos de dano irreparável e periculum in mora, que se resolvem na maioria das vezes por medidas cautelares, liminares ou pela antecipação dos efeitos da tutela, o anteprojeto do novo CPC prevê a tutela de urgência, quando no recurso de Agravo de Instrumento, a sustentação oral torna-se para o advogado o meio eficaz para detalhar as razões em favor de seu constituinte.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que sempre se mostra na vanguarda das iniciativas de melhoria da prestação jurisdicional, acompanhando o projeto de Lei do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Senado, acertadamente, se propõe, através de sua Comissão Especial, analisar a proposta feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, sobre a sustentação oral prevista também no recurso de Agravo de Instrumento, a ser incluído desde já no seu Regimento Interno.

Com esta iniciativa, estará possibilitando que a distribuição da justiça seja feita de acordo com os anseios do jurisdicionado, que empresta ao Poder Judiciário o juízo da sua confiança, convencendo-se de que seu direito teve todas as oportunidades de ser considerado para ser bem decidido.

A previsão no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento trará também o benefício da padronização do procedimento por todas as Câmaras, evitando o que atualmente ocorre, quando vez ou outra essa ou aquela Turma Julgadora permite ou não a sustentação.

Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






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