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Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

16/02/2009  |  domtotal.com

Prerrogativa e não privilégio

O substantivo feminino prerrogativa muitas vezes é entendido pelas pessoas como simples privilégio ou vantagem. Então quando se trata de prerrogativa de advogado, a conversa pode ficar até confusa. Mas é bom que se diga que as prerrogativas dos advogados foram outorgadas pela Lei Federal 8.906, de 04/07/1994. E elas têm a função, diferente do que se pensa, de proteger o estado democrático de direito, a defesa de qualquer cidadão, sem qualquer tipo de restrição. Por tais razões, o advogado além de ser um dos agentes necessários no ordenamento jurídico, é profissional que não está subordinado nem está sujeito a hierarquia com outros advogados, juízes, promotores de justiça. O PL apresentado pelo então Dep. Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado, em 17/08/2005, na Câmara dos Deputados, com redação final aprovada em 20/05/08, encontra-se agora em tramitação no Senado (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Relator: Sen. Demóstenes Torres). No senado o PL foi apresentado em 30/05/2008 e aguarda movimentação até a presente data.

Uma das reclamações recorrentes é em relação ao tratamento dispensado por alguns magistrados, que lamentavelmente não recebem advogados. De nada adiante a urgência da medida ou o perigo da demora. Alguns poucos juízes simplesmente ignoram a lei e tratam os advogados e estagiários como figura estranha à administração da justiça. Recentemente o Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró-RN, Dr. José Armando Ponte Dias Júnior, formulou consulta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respondida pelo Conselheiro MARCUS FAVER: “1) NÃO PODE o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente. A condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situações excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão. 2) O magistrado é SEMPRE OBRIGADO a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa.” A resposta à consulta do juiz demonstra justamente o respeito que se deve dar ao cliente, a você cidadão. Assim, a defesa de tal prerrogativa é um direito de todo cidadão que necessita da intervenção de um advogado. Tal resposta gerou discussão profunda da matéria e opiniões divergentes sobre a amplitude da interpretação. Todavia, é inegável que o juiz deve receber o advogado.

A semana começa com o 2º Encontro Nacional do Judiciário em Belo Horizonte. O evento, cujo objetivo é apresentar, discutir e aprovar as diretrizes estratégicas do Poder Judiciário para os próximos cinco anos, e consolidá-las no documento Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contará com a participação dos presidentes STF, STJ, TSE, TST e STM, dos somente cinco tribunais regionais federais existentes, dos 27 tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais; e dos últimos três tribunais militares que restam no Brasil, além de diretores de tribunais e dirigentes de associações. O bom relacionamento, cordial e respeitoso, entre a magistratura e a advocacia é indispensável para que a justiça se fortaleça no Brasil. Espera-se, pois, que a defesa das prerrogativas dos advogados esteja na pauta do dia. Sabe-se que dos 15 (quinze) membros que compõe o CNJ, 02 (dois) são indicados pela OAB. Que diante desta representação, fique claro que os advogados não querem privilégios, mas não abrem mão de suas prerrogativas que são direitos do jurisdicionado. Portanto, as diretrizes alinhavadas pelo Poder Judiciário devem primar pela observância das garantias previstas na Lei 8.906/94 e pelo diálogo permanente entre o Judiciário e a advocacia, na busca do aprimoramento da prestação jurisdicional.

E é bom que se registre nesta oportunidade, que a população dos 13 estados e do DF que integram o TRF da 1.a Região está aguardando a imediata inclusão da PEC 00544/2002, que teve como primeiro signatário o então Senador Arlindo Porto, em pauta e o voto favorável dos Senhores Deputados Federais, porque isso patente interesse público.


Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.









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