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Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

15/06/2009  |  domtotal.com

PEC 33/2007: o divórcio sem prévia separação

Antigamente, o matrimônio era indissolúvel e havia a figura do desquite que rompia, mas não dissolvia o casamento, ou seja, os desquitados não podiam casar novamente.
Na década de 70, a Lei do Divórcio foi aprovada, com restrições; o desquite foi transformado em separação com mesmo efeito, isto é, não pondo fim ao casamento. Instituiu-se à época o divórcio, que ao lado da morte de um dos cônjuges, é que efetivamente dissolvem o casamento válido.

Adotou, a lei, a dicotomia entre o divórcio direto e o divórcio por conversão, sendo que, no primeiro, indispensável a separação de fato há mais de dois anos, e no segundo, uma prévia separação judicial há mais de um ano. A separação prévia, pois, era e ainda é necessária ao divórcio.

Atualmente, quando o casal não deseja mais permanecer casado, ele pode recorrer ao Judiciário, para se separar judicialmente. Ou, então, pode se separar extrajudicialmente, por escritura pública feita pelo cartório de registro e notas, quando não tiver filhos menores ou incapazes.

Quando o casal vai se separar no Judiciário, ele pode adotar o procedimento da separação consensual amigável, em que há o requisito de que estejam pelo menos um ano casados. Requisito esse inexistente, quando a via adotada por um dos cônjuges for a separação litigiosa. Nesse caso, aquele que acionar o Judiciário com essa ação deverá comprovar que não é mais possível a permanência da vida em comum, por exemplo, pelo descumprimento dos deveres conjugais por parte do outro. Há a necessidade de se provar um motivo para a separação, que torne insuportável a vida em comum. Apenas o interesse de não mais viver com aquela pessoa não é o suficiente.

Há a possibilidade também, de, se separados de fato há pelo menos dois anos, o casal, ou apenas um deles, ajuizar o pedido na justiça de divórcio direto, comprovando o transcurso desse prazo.

Por fim, após um ano da sentença que decretou a separação do casal, eles devem acionar o Judiciário mais uma vez, para converter a separação em divórcio. O único requisito nesse caso é o lapso temporal de um ano após a decretação da separação do casal.
A diferença entre separação e divórcio é que a primeira não põe fim ao casamento, põe fim apenas à sociedade conjugal,aos deveres de co-habitação e fidelidade e ao regime de bens. Os separados ainda não podem se casar novamente com outra pessoa. Já o divórcio, põe fim ao vínculo conjugal e dissolve o casamento válido. Só depois dele é que as pessoas poderão se casar outra vez.

A aprovação da PEC 33/2007, pela Câmara dos Deputados, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da CF acaba com a separação e termina com os prazos para a concessão do divórcio. Assim, a pessoa que não desejar mais permanecer casada, poderá requerer o divórcio, pura e simplesmente, sem necessidade de separação prévia. A PEC ainda precisa ser aprovada no Senado Federal.

Na prática, se for aprovado pelo Senado Federal, com o texto atual da proposta, provavelmente não existirá mais a figura da separação judicial e a necessidade de separação de fato para decretação de divórcio. A novidade trará como vantagem àqueles que não pretendem permanecer casados, a opção do divórcio, sem a ocorrência de separação anterior. O casal não precisará aguardar os dois anos de separação de fato ou um ano da separação judicial, podendo se divorciar, a partir do momento em que desejar.

Uma das vantagens apontadas pelo Relator da PEC 33/2007, conhecida como a PEC do Divórcio, é que o Judiciário, será, em tese, menos acionado para este tipo de demanda. Atualmente, o casal se separa judicialmente e após o trânsito em julgado da sentença, os autos permanecem na secretaria aguardando um ano, antes de irem para o arquivo central, esperando que as partes retornem ao Judiciário com o pedido de divórcio. É possível requerer o desarquivamento dos autos e distribuir por dependência a ação de conversão da separação em divórcio.

Para grande maioria da população, essa alteração é um avanço, pois busca a celeridade processual e está em consonância com os princípios da liberdade e a autonomia da vontade. Como o Estado não estabelece prazo para se casar, não se justifica a cominação de prazos para a dissolução do casamento.

Além disso, se aprovado o atual texto da PEC do Divórcio, a dissolução do casamento poderá ser resolvida mais rapidamente, trazendo menor sofrimento aos cônjuges e filhos, uma vez que não se fará mais necessário, em regra, o ajuizamento de duas ações para se dissolver o casamento. Ainda, como para a concessão do divórcio não precisa da identificação de culpados, não será mais necessária a produção de provas documentais e testemunhais, com essa finalidade. As ações abordarão eventual obrigação alimentar entre os cônjuges e entre esses e os filhos, a guarda, as regulamentações de visitas, e a utilização do nome de casado. Os aspectos patrimoniais também podem ser resolvidos, mas não precisam ser definidos nesse momento, já que é possível a concessão do divórcio sem partilha de bens.

Um dos pontos negativos dessa alteração é que, na separação, caso os cônjuges queiram se reconciliar basta a comunicação em juízo com o pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Agora, uma vez divorciadas, se reconciliarem, é necessário novo casamento. Assim, havendo a necessidade de novo casamento, o casal terá que arcar com os respectivos custos do novo matrimônio. Outra questão importante é que devemos deixar claro à população que apenas a extinção da exigência de separação prévia em nada contribuirá para a solução rápida da lide se presentes no divórcio litigiosidades inconcebíveis, que longe de resolverem as controvérsias entre os cônjuges, fomentam inúmeros apensos judiciais. No mais, aumenta-se a responsabilidade dos advogados, especialmente, na orientação de seu cliente, eis que o divórcio sem prévia separação, de fato ou de direito, é medida extremada que deve ser bem pensada, buscando-se sempre a reconciliação e a conciliação antes de qualquer ação litigiosa.

Por fim, a questão mais importante dessa mudança é o fato de que o Estado deixa de interferir, de maneira injustificada, na vida das pessoas, fixando prazos ilógicos. Com isso, passa a ser respeitado o direito de todos de buscar a felicidade que não se encontra necessariamente na permanência de um casamento infeliz, mantido pelo decurso de um prazo.


Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






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