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Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

26/08/2009  |  domtotal.com

A separação de fato e seus efeitos

A separação de fato pode ser entendida como um fenômeno natural em que os cônjuges decidem por fim ao vínculo conjugal, sem, no entanto, recorrer aos meios legais. Funcionando, por vezes, como válvula de escape para os casais que não querem, não podem ou não se sentem preparados o bastante para se valer da separação judicial ou do divórcio.

A definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº77.204, para a separação de fato é de “estado existente entre os cônjuges caracterizado pela suspensão, por ato ou iniciativa de um ou de ambos os cônjuges, do relacionamento sexual ou coabitação entre eles, sem qualquer provimento judicial”.

Em um país de maioria católica e maioria pobre é perfeitamente compreensível que sejam inúmeros os casais que decidem por fim ao vínculo conjugal sem recorrer à via judicial, seja por preconceito moral, religioso e, claro, por motivo econômico.

Por esses motivos, muitas vezes os cônjuges se contentam com esta situação híbrida, ou seja, não são nem separados, nem casados.

Embora a separação de fato esteja tão presente na vida hodierna e na realidade brasileira, o assunto a respeito indiscutivelmente encontra-se à margem não só da legislação pátria, como também do estudo doutrinário.

O estudo, no entanto, merece atenção, tendo em vista que, inquestionavelmente, produz efeitos de natureza pessoal e patrimonial na vida do casal, se for analisado o plano jurídico, e ex-casal, sob o ponto de vista fático.

O Projeto de Lei n.6.960/2002 propunha um acréscimo de um §1º ao artigo 1.576 do Código Civil de 2002, para extinguir o regime de bens com a separação de fato. Contudo, tal parágrafo não foi incorporado ao atual Código Civil.

Ainda assim, o efeito patrimonial da referida separação se verifica pelo fato de que, uma vez separado de fato, os bens adquiridos pelo esforço de apenas um cônjuge, não poderão se comunicar ao outro. Isso ocorre porque o que põe termo final à relação patrimonial é a separação de fato, e não o despacho judicial concessivo de separação de corpos.
Assim, caso os bens se comunicassem, seria configurado, inquestionavelmente, o enriquecimento ilícito do cônjuge que recebesse como pagamento de sua meação bens que não contribuiu para edificar, seja com sua presença no lar, seja com apoio psicológico e espiritual, ou mesmo com seu dinheiro.

Há que se ressaltar que, caso esse bem seja adquirido depois da separação de fato, mas com capital adquirido na constância do casamento, o bem será comunicado.

Outro efeito provocado pela separação de fato, é a previsão pelo Código Civil de 2002, art. 1.723,§1º, de ser reconhecida a união estável daquele que se encontra separado de fato. De forma que, ainda que um dos cônjuges esteja casado, o que apenas se configura no plano jurídico, poderá formar outra família por meio do reconhecimento da união estável com outra pessoa. Afinal, no plano fático não há casamento.

Parte da doutrina acrescenta ainda, como efeito de ordem pessoal, o fim do dever conjugal de coabitação e de fidelidade. Para alguns autores, a separação de fato colocaria fim, ainda, à presunção de paternidade.

Inovação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto ao direito de sucessão é a previsão de que somente será reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se este, ao tempo da morte do outro, não estava separado de fato há mais de dois anos.
Dois anos é, ainda, o tempo necessário para justificar o pedido de divórcio direto.
Enfim, os efeitos provocados pela separação de fato são infindáveis, merecendo, portanto, maior atenção dos doutrinadores e juristas, para que não haja injustiças entre os casais.

Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






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Comentários

Escreva seu comentário Total de comentários:33
mariana de lima santos | 12/11/2014 15:01
Sou casada no civil e estou separada de fato ha 4 meses. Tenho um filho menis de 3 anos e gravida de 6 meses. Gostaria de saber quais meu direitos sobre meu filho? Visto que sou eu q pago tudo tenho todos os recibos. Nao tenho pensao do pai. Existe algum risco da guarda nao set minha?
responder comentário Responder mariana de lima santos
Vanderlucia Farias Nunes | 05/11/2014 14:21
Vivo junta com meu marido a 11 anos, hoje ele me traiu , descobri ele saiu de casa....Quais direito tenho, visto que nao sou casada legalmente?
responder comentário Responder Vanderlucia Farias Nunes
LOANA BERTON REGIANINI | 13/07/2014 14:35
Dr.Luís!Sou casada legalmente em comunhão parcial de bens.Estou separada sei lá se de corpos ou de fato porque ele não mora mais aqui há 16 anos.Continuamos casados no papel.Que situação eu estou configurada.Quando assino algum documento tenho que colocar:casada ou separada se legalmente estou casada.Porque para comprar,fazer um financiamento ou vender preciso da assinatura dele.Ele vive(não moram juntos,com outra pessoa há 14 anos).Que direitos essa mulher tem nos nossos bens em caso de separação?Que direitos eu tenho em caso de separação?Já estou cansada de falar com tantos advogados e não recebo uma resposta coesa.Temos dois filhos adultos.Sempre eu que cuidei.Obrigada Dr.Se Deus ouvir minhas preces terei uma resposta.Muito obrigada.Loana Regianini.Bento Gonçalves/RS /13/07/2014.Se o senhor cobra por respostas me envie sua conta por favor!
responder comentário Responder LOANA BERTON REGIANINI
Isaias | 12/07/2014 12:29
Estou separado de fato ha mais de 23 anos e, ela vive 22 anos com outro. Tenho 21 anos vivendo com outra. Eu quero me separar legalmente. Eu tenho bens adquerido no período do casamento formal e, tenho dois filhos maiores de idade concebido nesse casamento. Eu quero me separar legalmente e, alem da divisão dos bens, ela teria mais algum direto?
responder comentário Responder Isaias
Isaias | 12/07/2014 13:05
Isaias,
DANIELA | 04/06/2014 12:45
Foi casada durante 8 anos com o pai do meu filho e depois pedi o divórcio porem como meu filho era menor e não encontravam o meu ex marido ainda esta correndo na justiça o processo de separação pela defensoria publica, meu filho completa hoje 18 anos, posso renunciar a pensão retroativa e pedir separação de fato? att Daniela
responder comentário Responder DANIELA
| 12/07/2014 13:02
Marly | 04/05/2014 20:18
Boa noite Dr. Luís, meu companheiro é separado da esposa com quem se casou e conviveu 2 anos e a mais de 20 anos se separaram e até hoje não se preocuparam em se divorciar e a 12 anos e meio temos uma relação de convivência declarada.Não temos filhos, gostaria de saber quais são meus direitos pois, juntos adquirimos bens em comum , em caso de separação ou morte dele o que devo fazer?
responder comentário Responder Marly
Ana Lúcia Magela | 26/08/2013 16:05
Vivo com um homem há cinco anos e ele é casado . Ele não pode divorciar-se em virtude de um plano de saúde empresarial, do qual a esposa é dependente. Migrar deste plano de saúde para outro não é viável porque ambos têm mais de 60 anos e este expediente seria muito oneroso. Ele adquiriu um apartamento, após a separação de fato, que foi escriturado em nome dele e da esposa. Por sua vez ela também adquiriu outro apartamento, também após a separação de fato, que pelo fato dela não possuir renda, foi escriturado em nome de ambos para viabilizar o financiamento. Os apartamentos já estão quitados. Para regularizar a situações seria necessário novas escrituras? Qual seria a forma menos onerosa de resolver a situação? Grata pela atenção.
responder comentário Responder Ana Lúcia Magela
Ana Lúcia Magela | 06/10/2013 18:13
Ana Lúcia Magela,
Nane | 08/08/2013 09:52
Tenho uma filha de 17 anos com o meu ex-companheiro que veio a falecer em junho de 2013, mais ele é casado no papel e separado de fato a quase 19 anos. A ex tem direito a pensão por morte e aos bens adquirido após a separação de fato?
responder comentário Responder Nane
jose carlos | 27/07/2013 12:20
A separação de fato causou injustica muitas vezes a simples traição sem o conhecimento da vitima faz com que o juiz considere que isso é uma separação de fato e torna a amante heerdeira de alguem casado no papel mesmo sem o conhecimento da parte traida,essa lei precisa ser revogada.
responder comentário Responder jose carlos
josé henrique da rosa silva | 30/03/2013 20:02
sou casado ainda no papel, isso é ainda não me divorciei, mais ja estou separado a mais de dois anos e moro em outro estado até, estou morando com outra pessoa e gostaria de efetuar o contrato de união estavel pois ja tenho um filho dessa nova relação e possivel obter essa certidão de união estave. obrigado
responder comentário Responder josé henrique da rosa silva
| 19/06/2013 16:34
Boa Tarde Dr. Luiz. Sou casado com comunhão total de bens (pacto pré nupcial), mas estou separado de fato de minha esposa desde 30/04/2010.Comprei um imovél em 01/08/2012. A minha pergunta é se eu me divorciar a minha ex esposa tem direito a parte deste imovel? Obrigado
Deborah F. | 28/02/2013 20:05
Olá Dr.Luiz! Minha mãe faleceu de câncer ano passado 21/09/12, sou filha única e moravamos em um apartamento comprado em 2000, eu como filha e herdeira inventariei o bem, só que ela era casada com meu pai no papel desde 1988, só que separada de fato desde 1995/1996, na época ela não se separou legalmente devido à ameaças dele, com o passar dos anos (devido o sumiço dele desde meados de 96) acabou ficando por isso mesmo, a questão é: ele tem direito a henrança e imóvel mesmo nunca estando presente desde a compra do apartamento? Obs: minha pergunta se deve ao que fazer por causa do inventário, pois ele nem sabe da morte de minha mãe, pois não sei do paradeiro dele a mais de 15 anos. Agradeço desde já.
responder comentário Responder Deborah F.
Eduardo Almeida | 17/03/2013 12:51
Deborah F., este artigo poderá dirimir parte de suas dúvidas, pelo menos eu espero estar ajudando um pouquinho só: http://www.conjur.com.br/2009-ago-13/conflitos-codigo-civil-separacao-fato-sucessao-legitima
P. Beatriz S. Diniz | 17/02/2013 22:40
Olá Dr. Luiz. Minha tia está separada de seu esposo a mais de 30 anos ( não judicial). Criou os 7 filhos com dificuldades. Há 6 meses o marido faleceu e dois meses depois a companheira dele. A pergunta é: Minha tia tem direito, se não legal, pelo menos moral de receber a pensão do INSS já que não tem outros dependentes para recebê-la. Seria um modo de compensar toda dificuldade enfrentada sozinha por muitos anos. E o inventário do único imóvel que ficou ainda no nome do esposo já falecido e onde a minha tia reside desde a separação, ela será a única herdeira? Agradeço e aguardo retorno.
responder comentário Responder P. Beatriz S. Diniz
clair stella | 15/06/2013 20:00
Mulher, Separada de fato por 40 anos e conviveu com outro companheiro nesse período, tem direito à herança e aposentadoria do primeiro marido ?P. Beatriz S. Diniz,
BARBARA BATISTA DOS SANTOS | 11/12/2012 14:39
Olá Dr. Luiz Minha mãe faleceu dia 26/11/2012 e ela era funcionária pública. Ela vivia há mais de 20 anos com meu padrasto e ele judicialmente ainda é casado. minha mãe deixou 3 filhos, eu, solteira 35 anos e um irmão de 24 que não somos filhos dele e 1 irmão de 18 anos (filho dele ). Estamos sem recursos. Meu padrasto sacou o pagamento dela dia 30/11/2012 e não nos deu algo para saldarmos nossos compromissos mensais, os quais minha mãe sempre honrou. ele foi dar entrada no órgão que ela pertencia e lá ele obteve a informação de que não pode devido estar casado com outra e que acarretaria responder a processo por concubinato. Isso procede ou ele tem algum direito legal? Meu irmão de 18 anos poderá receber a pensão. Ela deixou uma casa que ainda não temos a escritura, apenas a promessa de compra , ele tem direitos sobre esse imóvel ?Percebi que ele tem muito interesse e ambição, estamos preocupados. desde já agradeço a orientação.
responder comentário Responder BARBARA BATISTA DOS SANTOS
Claudio Pimentel | 15/02/2013 16:25
BARBARA BATISTA DOS SANTOS, Ele não poderia ter recebido o dinheiro de sua mãe no dia 30/11 se ela faleceu no dia 26/11. Ele recebeu o benefício de uma pessoa falecida. No caso ele tem direito de receber sim a pensão por morte deixada por sua mãe, no caso ele tem que propor uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, então com a carta de sentença ele vai no orgão competente e recebe a pensão por morte, inclusive retroativamente, ou seja, o tempo em que o processo andou e ele não recebeu, ele recebe os atrasados. Ele pode ficar sim no imóvel depois que oficializada a união estável, isso se chama direito real de habitação e pode ficar até morrer, casar novamente, ou constituir nova união estável, visto que só tinha uma união estável. A respeito de pensão por morte para você e seus irmãos, ai depende se sua mãe era servidora pública federal ou estadual, observando que cada Estado tem as suas leis prévidênciarias próprias para seus servidores estaduais é claro. Dr. Cl
suely silva | 10/08/2012 09:46
Bom dia, estou morando a 1 ano com um homen que se casou a 6 anos na bahia, como ele morava em portugal o divorcio foi feio lá a 3 anos mas nao foi homologado no brasil pois a ex mulher dele ainda vive em portugal, como ficaria minha situação perante a lei? tem validade como união estável? a ex tem algum direito?
responder comentário Responder suely silva
Mari Lopes | 19/07/2012 20:26
boa noite dr, preciso de esclarecimento! ,e´o seguinte, minh cunhada era separada a muitos anos, mas nunca fez isto judicialmente, foi so´de corpos mesmo. ele foi embora de casa, e mais tarde arrumou outra mulher, com quem vive ate´hoje! minha cunhada faleceu, ela era aposentada, e ele meu ex cunhado deu entrada no pedido de pensaõ, isto é legal? ele disse que ainda era casado com ela no inss.
responder comentário Responder Mari Lopes
Flávio Queiroz de Souza Paula | 29/02/2012 10:06
Bom dia Dr., sou acadêmico de direito, cursando o 7º período em Manaus/AM. Estou usando esse assunto como meu tema de monografia. Eis vai a pergunta: em caso dos filhos do primeiro casamento e os filhos da atual companheira, em caso de morte do marido/companheiro, como seria dividia a herança?
responder comentário Responder Flávio Queiroz de Souza Paula
Francisca | 27/02/2012 15:42
Gostaria se saber se e possivel fazer em cartorio que estamos separados de fato e nao queremos fazer partilha de bens , no momento.
responder comentário Responder Francisca
CRISTIANE MONTEIRO | 26/10/2011 10:47
Eu tenho um relacionamento meio cumplicado com um homem a 12 anos, sendo quando eu o conheci ele não me falou que era casado, mas depois de 1 ano mais o menos ele acabou me falando que era casado, mas que estava separado de corpos mas que morava ainda junto por causa de seu único filho, e durante uns 8 anos ficamos entre ele morar lá, e morar comigo na casa de minha mãe, ele vivia viajando, não parava nem na casa dele e nem na minha. Há um ano ele está separado de fato, pois mudou para a casa de minha mãe junto comigo com toda a sua mudança. Tentou separar judicialmente, mas a esposa preferiu não dar o divócio e ele resolveu vir embora e não mais mexeu com esse assunto. Ele continua casado judicialmente, hoje ele está comprando um terreno para construir nossa casa, comprou uma moto para mim, mas não tenho nada no meu nome, quero saber se tenho direito de alguma coisa dele,nao tenho filho com ele, fico preocupada pois realmente amo ele e não penso em deixá-lo nunca, estou com ele desde
responder comentário Responder CRISTIANE MONTEIRO
Ivanison Alexandre | 26/02/2012 18:09
Para: CRISTIANE MONTEIRO, Olha Cristiane não existe essa de não querer dar o divórcio após a promulgação da EC 66/2010 basta uma das partes querer para se divorciarem, procure um advogado ou um defensor público. Ivanilson Alexnadre
lu | 14/08/2011 00:29
moro com um homem há 11 anos e ele é casado judicialmente,quero saber se tenho direito de alguma coisa dele,nao tenho filho com ele, mais ajudei ele construi tudo que temos,tou preoculpada porquer nao tenho nada no meu nome. será que a mulher que é casada vai ficar com tudo.me esclareça por favor.
responder comentário Responder lu
adriana | 03/08/2011 15:56
Boa Tarde!!! Moro com meu marido a 2 anos e temos uma união estável, não temos nenhum filho, só que ele é casado judicialmente com outra mulher e tenho um filho de 11 anos Caso ele venha a falecer eu tenho direito na pensão por tempo de trabalho? Preciso que me esclareça essa dúvida.. muito obrigado!!!
responder comentário Responder adriana
Tania Mara Mota Rodrigues | 01/08/2011 20:40
Moro com uma pessoa a 10 anos, e tenho um filho dele com 28 anos. Porém, ele é casado, mas não é separado judicialmente. Gostaria de saber, se, com a morte dele, eu tenho algum direito?
responder comentário Responder Tania Mara Mota Rodrigues
jonas de B. Silva | 14/06/2011 16:29
estou separado de fato ha 4 anos e saí de casa mediante mandado judicial na ocasião.Agora soube atraves de meu filho que ela estava levando um cara para transar dentro de casa, o que ele impediu.Essa conduta moral dela, com base no testemunho do filho, é bastante para que eu tenha sucesso em uma ação no sentido de tirar a casa dela, sob alegação de danos psicologicos, morais e ate da segurança pessoal dos filhos(um casal)mto embora eles sejam maiores?
responder comentário Responder jonas de B. Silva
marcos s. da costa | 14/03/2011 09:59
gostaria de saber como posso fazer para me separar com comunhao parcial de bens pelos meios legais e se e pago alguma taxa para isso e quais meios devo tomar.
responder comentário Responder marcos s. da costa
Angelica | 07/08/2010 16:09
Gostaria de saber se ocorrer separação de fato por iniciativa do marido para coabitar com outra pessoa. Em caso de morte desse conjuge a nova companheira terá os mesmos direitos da esposa (sem a separação judicial)?
responder comentário Responder Angelica
marcia | 13/07/2010 11:39
a separação de fato elapode ser requerida por um dos conjugues, sem o consentimento do outro e isto nos pode trazer problemas emocionais se fizer sem antes deconverarem um com o outro ou se um dos parceiros fizer iosto para se safar de algum problema com a justiça e como fica outra a parte para se defender nesta suituação ( INJUSTIÇA SEM TER LHE COMUNICADO ANTES? DESTA ATITUDE) agradeço a atenção
responder comentário Responder marcia



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