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Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

26/08/2009  |  domtotal.com

A separação de fato e seus efeitos

A separação de fato pode ser entendida como um fenômeno natural em que os cônjuges decidem por fim ao vínculo conjugal, sem, no entanto, recorrer aos meios legais. Funcionando, por vezes, como válvula de escape para os casais que não querem, não podem ou não se sentem preparados o bastante para se valer da separação judicial ou do divórcio.

A definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº77.204, para a separação de fato é de “estado existente entre os cônjuges caracterizado pela suspensão, por ato ou iniciativa de um ou de ambos os cônjuges, do relacionamento sexual ou coabitação entre eles, sem qualquer provimento judicial”.

Em um país de maioria católica e maioria pobre é perfeitamente compreensível que sejam inúmeros os casais que decidem por fim ao vínculo conjugal sem recorrer à via judicial, seja por preconceito moral, religioso e, claro, por motivo econômico.

Por esses motivos, muitas vezes os cônjuges se contentam com esta situação híbrida, ou seja, não são nem separados, nem casados.

Embora a separação de fato esteja tão presente na vida hodierna e na realidade brasileira, o assunto a respeito indiscutivelmente encontra-se à margem não só da legislação pátria, como também do estudo doutrinário.

O estudo, no entanto, merece atenção, tendo em vista que, inquestionavelmente, produz efeitos de natureza pessoal e patrimonial na vida do casal, se for analisado o plano jurídico, e ex-casal, sob o ponto de vista fático.

O Projeto de Lei n.6.960/2002 propunha um acréscimo de um §1º ao artigo 1.576 do Código Civil de 2002, para extinguir o regime de bens com a separação de fato. Contudo, tal parágrafo não foi incorporado ao atual Código Civil.

Ainda assim, o efeito patrimonial da referida separação se verifica pelo fato de que, uma vez separado de fato, os bens adquiridos pelo esforço de apenas um cônjuge, não poderão se comunicar ao outro. Isso ocorre porque o que põe termo final à relação patrimonial é a separação de fato, e não o despacho judicial concessivo de separação de corpos.
Assim, caso os bens se comunicassem, seria configurado, inquestionavelmente, o enriquecimento ilícito do cônjuge que recebesse como pagamento de sua meação bens que não contribuiu para edificar, seja com sua presença no lar, seja com apoio psicológico e espiritual, ou mesmo com seu dinheiro.

Há que se ressaltar que, caso esse bem seja adquirido depois da separação de fato, mas com capital adquirido na constância do casamento, o bem será comunicado.

Outro efeito provocado pela separação de fato, é a previsão pelo Código Civil de 2002, art. 1.723,§1º, de ser reconhecida a união estável daquele que se encontra separado de fato. De forma que, ainda que um dos cônjuges esteja casado, o que apenas se configura no plano jurídico, poderá formar outra família por meio do reconhecimento da união estável com outra pessoa. Afinal, no plano fático não há casamento.

Parte da doutrina acrescenta ainda, como efeito de ordem pessoal, o fim do dever conjugal de coabitação e de fidelidade. Para alguns autores, a separação de fato colocaria fim, ainda, à presunção de paternidade.

Inovação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto ao direito de sucessão é a previsão de que somente será reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se este, ao tempo da morte do outro, não estava separado de fato há mais de dois anos.
Dois anos é, ainda, o tempo necessário para justificar o pedido de divórcio direto.
Enfim, os efeitos provocados pela separação de fato são infindáveis, merecendo, portanto, maior atenção dos doutrinadores e juristas, para que não haja injustiças entre os casais.

Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






Comentários









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LOANA BERTON REGIANINI | 13/07/2014 14:35
Dr.Luís!Sou casada legalmente em comunhão parcial de bens.Estou separada sei lá se de corpos ou de fato porque ele não mora mais aqui há 16 anos.Continuamos casados no papel.Que situação eu estou configurada.Quando assino algum documento tenho que colocar:casada ou separada se legalmente estou casada.Porque para comprar,fazer um financiamento ou vender preciso da assinatura dele.Ele vive(não moram juntos,com outra pessoa há 14 anos).Que direitos essa mulher tem nos nossos bens em caso de separação?Que direitos eu tenho em caso de separação?Já estou cansada de falar com tantos advogados e não recebo uma resposta coesa.Temos dois filhos adultos.Sempre eu que cuidei.Obrigada Dr.Se Deus ouvir minhas preces terei uma resposta.Muito obrigada.Loana Regianini.Bento Gonçalves/RS /13/07/2014.Se o senhor cobra por respostas me envie sua conta por favor!
responder comentário Responder LOANA BERTON REGIANINI








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Isaias | 12/07/2014 12:29
Estou separado de fato ha mais de 23 anos e, ela vive 22 anos com outro. Tenho 21 anos vivendo com outra. Eu quero me separar legalmente. Eu tenho bens adquerido no período do casamento formal e, tenho dois filhos maiores de idade concebido nesse casamento. Eu quero me separar legalmente e, alem da divisão dos bens, ela teria mais algum direto?
responder comentário Responder Isaias
Isaias | 12/07/2014 13:05
Isaias,








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DANIELA | 04/06/2014 12:45
Foi casada durante 8 anos com o pai do meu filho e depois pedi o divórcio porem como meu filho era menor e não encontravam o meu ex marido ainda esta correndo na justiça o processo de separação pela defensoria publica, meu filho completa hoje 18 anos, posso renunciar a pensão retroativa e pedir separação de fato? att Daniela
responder comentário Responder DANIELA
| 12/07/2014 13:02








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