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Colunas Felipe Peixoto Braga Netto

09/09/2009  |  domtotal.com

Maioridade civil e maioridade penal

Os tribunais, com certa freqüência, são chamados a decidir casos que envolvem menores. Atualmente, por mera coincidência histórica, a maioridade civil é idêntica à maioridade penal, ambas se iniciando aos 18 anos. Nem sempre, porém, foi assim. Durante muitas décadas, no Brasil, a maioridade civil iniciava-se aos 21 anos, ao passo que a maioridade penal tinha início, assim como hoje, aos 18. O Código Civil de 2002, reduzindo a maioridade civil para 18 anos, igualou a imputabilidade, em ambos os casos.

São, porém, capacidades independentes. Se, por exemplo, for aprovada no Congresso Nacional qualquer das propostas legislativas tendentes a reduzir a maioridade penal para 16 anos, isso, salvo em situações específicas, não significará a automática redução da maioridade civil para 16 anos. De igual modo, alguém civilmente emancipado não pode, pelo fato de ser emancipado, sofrer a incidência de normas penais, nem mesmo tirar habilitação para dirigir.

Pensemos em outra hipótese. Se um adolescente – alguém, por exemplo, com 16 anos –, envolvendo-se numa briga, destrói todos os móveis de um restaurante, quem responderá pelos danos? O menor, isoladamente? Ou os pais, de modo solidário?

O Código Civil revogado tinha disposição explícita (art. 1.518, parágrafo único), responsabilizando o incapaz pelos danos que causasse. A jurisprudência, entretanto, mitigando o rigor do dispositivo legal, entendeu que a responsabilidade era solidária com os pais, iniciando-se, para o menor, aos dezesseis anos.

Há, nesse sentido, alguns precedentes jurisprudenciais: “Civil. Responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos dos filhos. Menor púbere. Legitimidade passiva ‘ad causam’. Culpa ‘in vigilando’. Presunção ‘juris tantum’. Solidariedade. Inteligência do art. 1.518, parágrafo único, CC. Recurso não conhecido. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, os pais respondem pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, salvo se comprovarem que não concorrem com culpa para a ocorrência do dano. 2. A presunção da culpa beneficia a vítima, cabendo aos pais o ônus da prova. 3. Embora o art. 156 do Código Civil equipare o menor púbere ao maior, para os fins de responder pelas obrigações decorrentes de atos ilícitos, os pais respondem solidariamente pelo dano, detendo legitimidade passiva para a ação por meio da qual se postula indenização”(STJ, REsp. 13.403, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª.T, j. 06/12/94, p. DJ 20/02/95).

O Código Civil em vigor modificou substancialmente a sistemática da responsabilidade civil dos incapazes. O art. 928 assim dispõe: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”. Temos, portanto, a partir do Código Civil vigente, dispositivo legal que autoriza responsabilizar, pessoalmente, o incapaz por um dano que cause. Porém, nos termos do artigo citado, a responsabilidade será subsidiária, devendo a vítima cobrar, inicialmente, dos responsáveis, só indo ao patrimônio do menor na hipótese de ausência daqueles.

Além de subsidiária, a responsabilidade em questão é eqüitativa, consoante dispõe o parágrafo único: “A indenização prevista nesse artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem”. Portanto, não se poderá, através da indenização em questão, deixar o incapaz em situação economicamente difícil, ou mesmo as pessoas que dele dependam.

Se o incapaz puder, entretanto, fazer face ao dano sem desfalque econômico, a indenização em questão não será mitigada, e sim integral. Digamos que alguém, riquíssimo, embora interditado por problemas mentais, põe fogo em modesto barraco, expondo humilde família à miséria. A indenização, nesse caso, deverá ser integral, abrangendo os danos morais e materiais havidos, sendo absurdo imaginar qualquer redução.

A menoridade, de acordo com o art. 5º do Código Civil, cessa aos dezoito anos, idade em que se está habilitado à prática dos atos da vida civil. Pode, porém, de acordo com o parágrafo único do art. 5º, ocorrer a emancipação, hipótese em que a aquisição da capacidade civil é antecipada. Trata-se da antecipação da maioridade civil, adquirindo-a antes da idade legal.

A emancipação equivale à maioridade civil. O emancipado, em princípio, responde civilmente sozinho pelos danos que causar. A única exceção, construída pela jurisprudência, diz respeito à emancipação voluntária, aquela em que os pais, comparecendo em cartório, manifestam o desejo de emancipar o filho maior de dezesseis anos.

Nesse caso, e para evitar emancipações fraudulentas, feitas com o único propósito de isentar os pais dos danos causados pelos filhos, a jurisprudência se firmou no sentido de que a emancipação não exclui a responsabilidade solidária dos pais: “Responsabilidade civil. Pais. Menor emancipado. A emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho”(STJ, REsp. 122.573, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).

A propósito, as Jornadas de Direito Civil aprovaram o Enunciado nº 41, cujo teor confirma: “A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inciso I, do novo Código Civil”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) -, tratando da obrigação de reparar o dano, estatui: “Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense a vítima”. Estabelece o parágrafo único: “Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada”.

Adolescente, no sistema do ECA, é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade (art. 2º, Lei nº 8.069/90). Portanto, é possível, a partir dos doze anos, imputar responsabilidade pelos danos causados ao próprio incapaz, como modo de compensação perante a vítima. Naturalmente, dado o caráter protetivo de que se reveste o Estatuto, tal possibilidade é excepcional (“se for o caso”), deverá feita em atenção ao incapaz, que não pode, em razão do ressarcimento, se ver privado do necessário para si ou para as pessoas que dele dependam (art. 928, parágrafo único, Código Civil).

Felipe Peixoto Braga Netto é autor de quatorze livros, sendo quatro de sua autoria exclusiva. É professor da Escola Superior Dom Helder Câmara desde 2003, Procurador da República e Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais. Tem participado, em várias instituições, como expositor em cursos e palestras sobre Responsabilidade Civil e Dano Moral. Publicou, entre outros trabalhos: Responsabilidade Civil (Saraiva, 2008); Manual de Direito do Consumidor (Juspodivm, sétima edição, 2012) e As coisas simpáticas da vida (Landy, 2008).






Comentários









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veronica | 16/08/2013 20:09
Boa noite Dr.FELIPE. uma pessoa com 82 anos, viúva, pode adotar um rapaz com 26 anos de idade,
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Larissa Stéfany | 22/12/2012 09:21
Bom dia Doutor Felipe Peixoto. Parabéns pelo artigo, és objetivo e esclarecedor. Bem ultimamente tenho pensado em pedir minha emancipação para a maior idade, afim de que se eu venha passar em um vestibular como o Enem eu possa engressar em um curso superior. Isto é possível? Obrigada
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