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Colunas Felipe Peixoto Braga Netto

23/09/2009  |  domtotal.com

O que é a boa-fé para o direito?

Hoje, muito mais do que no passado, ouvimos falar, nas discussões jurídicas, da boa-fé. A boa-fé (ou boa-fé objetiva, como preferem os civilistas), seja tida como princípio ou como valor, é uma referência relevante no direito contemporâneo. Deixamos para trás a concepção estreita do fenômeno jurídico como algo formado apenas por regras jurídicas. Sabemos que o tecnicismo, sozinho, não resolve os difíceis dilemas atuais.

A boa-fé objetiva é talvez o mais importante princípio do direito contratual contemporâneo. Surgem, a cada dia, inovadores e bem articulados estudos e monografias a propósito dela. O que vem a ser a boa-fé objetiva? É o dever, imposto a quem quer que tome parte em relação negocial, de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Daí decorrem múltiplos deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda na ausência de previsão legal ou contratual, o dever de agir lealmente.

O art. 422 do Código Civil dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé”. Tal artigo tem servido como suporte legal para a visualização da boa-fé não só na conclusão e execução do contrato, mas também na fase pré-contratual. O enunciado n. 25, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, pontua que “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”.

A ruptura inesperada das tratativas, quando geradoras de expectativas legítimas na contraparte, pode gerar, dependendo do caso concreto, dever de indenizar os prejuízos causados. Ruy Rosado de Aguiar teve ocasião de assentar como relator: “Contrato. Tratativas. Culpa ‘in contraendo’. Responsabilidade civil. Responsabilidade da empresa alimentícia que, industrializadora de tomates, que distribui sementes, no tempo do plantio, e então manifesta a intenção de adquirir o produto, mas depois resolve, por sua conveniência, não mais industrializá-lo, naquele ano, assim causando prejuízo ao agricultor, que sofre a frustração da expectativa de venda da safra, uma vez que o produto ficou sem possibilidade de colocação” (TJRS, Apelação Cível n. 591028295, Rel. Des. Ruy Rosado de Aguiar, quarta Câmara Cível, j. 06/06/91).

Na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho de Justiça Federal, aprovou-se o enunciado n. 170, cujo conteúdo assim estabelece: “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”.

A boa-fé objetiva, irradiadora de múltiplos deveres anexos, estende-se desde a fase pré-contratual, passando pela conclusão do contrato e seu adimplemento, atingindo, por fim, a fase pós-contratual, impondo deveres recíprocos de lealdade e cooperação ao longo de toda a relação. É irrelevante, para a caracterização do dever de indenizar, a configuração do caráter contratual ou extracontratual da relação jurídica. A quebra da boa-fé objetiva faz surgir o direito à indenização, observadas as circunstâncias do caso concreto, independente de haver, ou não, relação contratual na espécie.

Contextualizando a discussão, pondera Antônio Junqueira de Azevedo:“O contrato não pode ser considerado como um ato que somente diz respeito às partes; do contrário, voltaríamos a um capitalismo selvagem, em que a vitória é dada justamente ao menos escrupuloso. Reduzido o Estado, é preciso, agora, saber harmonizar a liberdade individual e a solidariedade social. É grande, nessa função, o papel do poder judiciário; por isso, devem ser atuados, com a habilidade dos prudentes, os novos princípios do direito contratual – o da boa-fé e o da economia contratual, entre as partes, e o da função social, em relação à coletividade e aos terceiros”.

Paulo Luiz Netto Lobo pondera: “Além dos tipos legais expressos de cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor fixou a boa-fé como cláusula geral de abertura, que permite ao aplicador ou intérprete o teste de compatibilidade das cláusulas ou condições gerais dos contratos de consumo. No inciso IV do art. 51, contudo, a boa-fé está associada ou alternada com a equidade (‘... com a boa-fé ou a equidade’)”.

A jurisprudência tem desenvolvido, em inúmeros casos, o conteúdo do princípio. Veja-se, como exemplo: “A empresa que explora plano de saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado” (STJ, REsp. 229.078, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 09/11/99). A boa-fé permeia muitos dos princípios aqui expostos, que são, às vezes, aspectos mais peculiares da boa-fé objetiva.

Por exemplo, da boa-fé objetiva surge o dever de cooperação. Em que consiste? No dever, imposto ao fornecedor de serviços, de cooperar para o bom termo da relação obrigacional, evitando práticas que importem abusos ou lesões a direitos ou às legítimas expectativas do consumidor. Assim tem apontado a jurisprudência:“O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde” (STJ, REsp. 293.722, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., j. 26/03/01, p. DJ 28/05/01).

Conforme teoriza Rosa Bustamante, atualmente ganham importância, nas decisões, caminhos de interpretação menos rígidos do que no passado, fundados, por exemplo, na lógica do razoável: “A razoabilidade pode ser vista, portanto, como uma ponta que liga produtivamente as esferas – antes separadas – do direito e da moral, servindo de passaporte para o ingresso do pós-positivismo no terreno onde ele realmente se faz necessário: a prática jurídica”.

Desse modo, os casos concretos, ricos em especificidades, afastam a lógica da subsunção, própria dos séculos passados. A herança cultural que o direito contemporâneo deixará, além da ética, será o respeito ao pluralismo.

Felipe Peixoto Braga Netto é autor de quatorze livros, sendo quatro de sua autoria exclusiva. É professor da Escola Superior Dom Helder Câmara desde 2003, Procurador da República e Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais. Tem participado, em várias instituições, como expositor em cursos e palestras sobre Responsabilidade Civil e Dano Moral. Publicou, entre outros trabalhos: Responsabilidade Civil (Saraiva, 2008); Manual de Direito do Consumidor (Juspodivm, sétima edição, 2012) e As coisas simpáticas da vida (Landy, 2008).






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