23 Set 2009 | domtotal.com

A resposta do réu no processo civil


Por Luís Cláudio da Silva Chaves

Em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, recebida a petição inicial, e estando ela de acordo, o Juiz determinará a citação do réu. Citado, o réu poderá não apresentar defesa, tornando-se revel, ou poderá reconhecer a procedência do pedido inicial ou, ainda, apresentar, no prazo legal, contestação.

Apresentando contestação o réu, em relação ao mérito poderá negar o fato e o direito, reconhecer o fato e negar o direito e, ainda, arremeter à reconvenção.

Contestar quer dizer escrito no qual o réu da ação contraria o pedido do autor; derivado do latim "contestatio", contestação como peça de defesa dos direitos do réu, contradita os direitos do autor. E, sendo assim, no seu conteúdo pode o réu incluir toda a matéria de defesa que contrarie o direito do autor, dando início ao litígio. O art. 300 do C.P.C estabelece: "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Compete, porém, ao réu, antes da defesa de mérito, alegar preliminares discriminadas e enumeradas no art. 301 do CPC: defeito de citação, incompetência absoluta, inépcia da inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, carência de ação, ilegitimidade para o processo, convenção de arbitragem e falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

A incompetência absoluta, ao contrário da relativa que deve ser argüida por meio da exceção, pode ser apresentada em preliminar de contestação. A inépcia da inicial ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único do CPC. A Perempção, que é a perda do direito de ação, ocorrerá nos termos do art. 268 do CPC. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Há coisa julgada quando se repete ação já atingida pelo trânsito em julgado da sentença. Já a conexão ocorrerá quando, entre duas ou mais ações, forem comuns o objeto ou a causa de pedir. A carência da ação ocorrerá no caso da ausência de uma das condições da ação (legitimidade para a causa, o interesse de agir e o pedido juridicamente possível).

Assim, a contestação deverá conter necessariamente: cabeçalho, preâmbulo, preliminares, se houver, defesa de mérito, e a especificação das provas que o réu pretende produzir.
A defesa de mérito deve ser feita observando-se, sempre que possível, o princípio da eventualidade. O réu pode, ainda, opor fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito do autor (art. 326 CPC). Entretanto deverá estar ciente de que neste caso o ônus quanto à prova destes fatos passa a ser seu.

O prazo para contestar no procedimento ordinário é de 15 dias contados da juntada aos autos do AR ou mandado de citação cumprido. No procedimento sumário a defesa que pode ser escrita ou oral, deve ser apresentada na audiência de conciliação.

O réu, em determinados casos pode valer-se, também, da reconvenção. Reconvenção é o contra-ataque do réu contra o autor, nos mesmos autos, formando-se duas ações mútuas num só processo. Desta forma, ambas as partes passam a atuar como autores e réus.
O instituto da reconvenção é facultativo e está ligado ao princípio da economia processual. Os arts. 315 a 318 do CPC regulam a matéria. A reconvenção deve ser oferecida simultaneamente com a contestação, entretanto, em petição autônoma.

O CPC incluiu dentre as respostas do réu as exceções (art. 297 CPC). A exceção é elaborada em petição escrita, distinta da peça contestatória, e será autuada à parte, formando um apenso aos autos principais. A referida petição deve ser fundamentada e devidamente instruída. Além disso, a petição de exceção de incompetência deverá indicar o Juízo para o qual a parte declina, sob pena de inépcia e indeferimento. Já nos casos das exceções de impedimento e de suspeição, a petição deverá especificar o motivo da recusa (arts. 134 e 135 CPC). A exceção de incompetência refere-se ao juízo. As exceções de suspeição e impedimento referem-se à pessoa do juiz.

Luís Cláudio da Silva Chaves
Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB no exercício 2016/2019. Advogado. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestre em Direito. Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, Portugal.
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