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Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.
Decreto dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
Lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
Lei cria o Fundo Soberano do Brasil
Lei institui a Rede Federal de Educação Profissional e dá outras providências.
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PGR opina contra a ADI sobre mudança no sistema de remuneração de professores capixabas
Para PGR, Supremo não deve julgar ação contra lei que cria aposentadoria complementar a deputados paranaenses
Supremo arquiva ação de prefeita reeleita de Santarém (PA) que pretendia tomar posse no cargo
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Notícias dos Tribunais Superiores
Acusados de adulterar bebidas vão continuar presos
Advogado denunciado por corrupção ativa e formação de quadrilha continua preso
STJ mantém prisão de acusado de lavagem de dinheiro do tráfico
Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores
Escrivã acusada de envolvimento com organização do jogo do bicho vai permanecer presa
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Estados adotam medidas para cumprimento progressivo do novo piso de professores
Advogado denunciado por corrupção ativa ficará preso
Não cabe ao STF julgar aposentadoria de deputado, diz PGR
Mutirão do CNJ reverte 1.234 prisões irregulares
PEC autoriza OAB a legislar sobre administração da Justiça
TJ-RN inaugura Drive-Thru para protocolo de petição
Portaria sobre registro sindical fere parcialmente Constituição
Processo virtual é mais rápido e gera menos recursos
Austrália não quer abrigar presos libertados de Guantánamo
TSE nega diplomação a prefeito eleito no Maranhão
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