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Normatização, fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária são tratadas em leiLEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE…Lei prevê percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacionalLEI Nº 13.263, DE 23 DE MARÇO DE…Alterado o inciso do Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículoLEI Nº 13.258, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Altera…Lei dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infânciaLEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe…MP altera lei para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valoresMEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE…Extinto Adicional de Tarifa AeroportuáriaMEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE…Emenda altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandatoEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 18 DE FEVEREIRO…Lei altera o CPC para disciplinar o processo e o julgamento dos recursos extraordinário e especialLEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.VigênciaAltera…MP trata da adoção de medidas quando houver iminente perigo à saúde pública devido ao Aedes aegyptiMEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO…Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da JustiçaDECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016VigênciaAprova…Estatuto da Ordem dos Advogados é alteradoLEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Altera…Alterado decreto que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e SocialDECRETO Nº 8.645, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 Altera…Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EmbraturDECRETO Nº 8.644, DE 21 DE JANEIRO DE 2016VigênciaAprova…Lei estima a receita e fixa a despesa da União para 2016LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016. Estima…Legislação dispõe sobre a criação de uma vara federal no ParanáLEI Nº 13.253, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe…Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicípiosLEI Nº 13.201, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre…Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015LEI Nº 13.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera…Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.Altera…Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito EstufaDECRETO Nº 8.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015Institui…Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de CréditoLEI Nº 13.181, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.Conversão…Recepcionista de unidade municipal de saúde vai receber adicional de insalubridade em grau médioA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu…Situação jurídica do estrangeiro no Brasil por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.Altera…Altera LEP para separação de presosLEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Altera…Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos EstadosLEI Nº 13.166, DE 1º DE OUTUBRO DE…Altera redação da LDBLEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Altera…Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelo Poder Executivo federal.DECRETO Nº 8.535, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe…Estabelece medidas de racionalização do gasto públicoDECRETO Nº 8.541, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015Estabelece,…Institui o Programa de Redução de Litígios TributáriosMEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO…Institui o ensino médio nas penitenciáriasLEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.Mensagem…Dispõe sobre medidas tributárias relacionadas aos jogos OlímpicosLEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.Mensagem…Dispõe sobre móveis da União e sua alienção para compor fundos.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO…Altera a Lei sobre retenção, remoção e leilão de veículosLEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Mensagem…Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…MP dispõe sobre repactuação do risco hidrológico e sobre a comercialização de energia elétrica.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO…Promulgado acordo entre Brasil e EUA para Melhoria da Observância TributáriaDECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015Promulga…Promulgado Acordo entre Brasil e Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa DECRETO Nº 8.502, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 Promulga…Lei discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.DECRETO Nº 8.509, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 Discrimina…Altera decreto que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.DECRETO Nº 8.498, DE 10 DE AGOSTO DE 2015A PRESIDENTA…Medida dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica NacionalMEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO…Lei estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão para entidades desportivas profissionais de futebolLEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Conversão…Alteração em lei institui incentivo à pecuária intensiva e orgânicaLEI Nº 13.158, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Altera…Lei altera texto priorizando Amazônia Legal e PantanalLEI Nº 13.156, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Altera…Instituído o Dia Nacional do Oficial de JustiçaLEI Nº 13.157, DE 4 DE AGOSTO DE 2015. Institui…Política Nacional de Combate à Desertificação é instituidaLEI Nº 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015.  …Legislação estabelece valorização do salário mínimoLEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015. Mensagem…Lei altera tabela mensal do IR da Pessoa FísicaLEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015.Mensagem…CTB e CLT são modificados por lei ordináriaLEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015.Mensagem…Lei cria cargos nos TREsLEI Nº 13.150, DE 27 DE JULHO DE 2015. Cria…Decreto trata das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às EndemiasA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…Lei dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de conflitosLEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.VigênciaDispõe…MP institui o Regime Diferenciado de Contratações PúblicasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO…Lei da Arbitragem é alteradaLEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.Mensagem…Lei complementar dispõe sobre o contrato de trabalho domésticoLEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO…Alterado limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geralEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE MAIO DE…Decreto dispõe sobre a inclusão da Celg no Programa Nacional de DesestatizaçãoDECRETO Nº 8.449, DE 13 DE MAIO DE 2015 Dispõe…Lei estabelece normas para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicaçõesLEI Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015. Mensagem…Lei obriga serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registradosLEI Nº 13.114, DE 16 DE ABRIL DE 2015.  …Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015. Mensagem…Lei permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filhoLEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE…Lei institui o Dia Nacional da Vigilância SanitáriaLEI Nº 13.098, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.…Lei dispõe sobre o exercício da licença-maternidade no âmbito das Forças ArmadasLEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE…Lei dispõe sobre o exercício da profissão de motoristaLEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.…Alterada lei que dispõe sobre fusão de partidos políticosLEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE…Alterado decreto que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militaresDECRETO Nº 8.406, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 Altera…Alterados os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio ParnaíbaLEI Nº 13.090, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Altera…Lei dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal FederalLEI Nº 13.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe…Instituída a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos membros da Justiça Militar da UniãoLEI Nº 13.096, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Institui…Lei institui o Estatuto da MetrópoleLEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.Mensagem…Lei cria uma vara federal no Estado do ParanáLEI Nº 13.088, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe…Lei concede pensão especial à atleta Lais da Silva SouzaLEI Nº 13.087, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Concede…Alterada LC que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamenteLEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE…Decreto dispõe sobre o valor do salário mínimo para 2015DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Vigência Regulamenta…Alterada a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009MEDIDA PROVISÓRIA Nº 663, DE 19 DE DEZEMBRO…Disciplinado o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança públicaLEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Disciplina…Instituído o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos MentaisLEI Nº 13.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Institui…Criados cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no TJDFTLEI Nº 13.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Cria…Alterado decreto que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militaresDECRETO Nº 8.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014  Altera…Instituído Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e TrabalhistasDECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui…Definida a Política Agrícola para Florestas PlantadasDECRETO Nº 8.375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Define…Alterado anexo ao Decreto no 5.978, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de ViagemDECRETO Nº 8.374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera…Não violação de regras antidoping é requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao Bolsa AtletaLEI Nº 13.051, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera…Animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitatLEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera…Alteradas leis que reorganizam as classes da carreira PF e fixam a remuneração dos cargosLEI Nº 13.047, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera…MP autoriza a União a conceder crédito ao BNDES e a destinar superávit à cobertura de despesas primárias obrigatóriasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 661, DE 2 DE DEZEMBRO…Lei transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma RecursalLEI Nº 13.049, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014. Transforma…Regulamentada lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta…Emenda aumenta a entrega de recursos pela União para o FPMEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2 DE DEZEMBRO…Alterada a LC 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscalLEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE…Regulamentado o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno PorteDECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014  Regulamenta…Lei dispõe sobre os fundos de índice de renda fixaLEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.Conversão…Decreto dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura pela UniãoDECRETO Nº 8.329, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014  Dispõe…Aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da UniãoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 659, DE 10 DE NOVEMBRO…Decreto dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura pela UniãoDECRETO Nº 8.329, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe…MP estabelece o regime jurídico das parcerias voluntáriasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO…Promulgada a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de MercadoriasDECRETO Nº 8.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 Promulga…Decreto é alterado quanto à autorização para a realização de concursosDECRETO Nº 8.326, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 Altera…MP reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEPMEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO…Alterado decreto que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e SeguroDECRETO Nº 8.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 Altera…Lei dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão na Secretaria do STFLEI Nº 13.028, DE 24 SETEMBRO DE 2014.  …Criadas funções comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária FederalLEI Nº 13.027, DE 24 SETEMBRO DE 2014.  …Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final é tratada em leiLEI Nº 13.033, DE 24 SETEMBRO DE 2014. Conversão…Lei cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio AmbienteLEI Nº 13.026, DE 3 SETEMBRO DE 2014. Altera…Lei institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da UniãoLEI Nº 13.024, DE 26 AGOSTO DE 2014.Produção…Lei autoriza Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico para atender denúncias de violência contra a mulherLEI Nº 13.025, DE 3 SETEMBRO DE 2014. Altera…Lei dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informaçãoLEI Nº 13.023, DE 8 AGOSTO DE 2014. Altera…Lei dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas MunicipaisLEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.   Dispõe…Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas têm previsão legalLEI Nº 13.021, DE 8 AGOSTO DE 2014. Mensagem…Lei cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes EventosLEI Nº 13.020, DE 6 AGOSTO DE 2014.   Cria,…Emenda inclui artigo no ADCTEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE…Decreto antecipa abono anual devido aos segurados e dependentes da PrevidênciaDECRETO Nº 8.292, DE 4 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe…Estabelecido o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civilLEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014. Mensagem…MP cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação RegionalMEDIDA PROVISÓRIA Nº 652, DE 25 DE JULHO…Instituída a Política Nacional de Cultura VivaLEI Nº 13.018, DE 22 JULHO DE 2014. Mensagem…Emenda inclui o § 10 ao artigo 144 da CF, para disciplinar a segurança viáriaEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE…Modificada lei que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exteriorLEI Nº 13.017, DE 21 JULHO DE 2014.   Altera…Decreto dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual BrasileiroDECRETO Nº 8.281, DE 1º DE JULHO DE 2014…Medida provisória dispõe sobre os fundos de índice de renda fixaMEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO…Lei altera CLT para dispor sobre o processamento de recursos na Justiça do TrabalhoLEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014. Vigência…Proteção do patrimônio público e social é incluída na Lei da Ação Civil PúblicaLEI Nº 13.004, DE 24 JUNHO DE 2014. Vigência…Lei dispõe sobre o Plano Nacional de EducaçãoLEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014.   Aprova…Estabilidade provisória é estendida a quem tiver a guarda do filho da gestante mortaLEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014…Novo artigo sobre contrabando é incluído no Código PenalLEI Nº 13.008, DE 26 JUNHO DE 2014.    …Estabelecido o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicosLEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014. Mensagem…CF prevê expropriação de terras em caso de trabalho escravoEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE…Emenda altera capítulo das funções essenciais à Justiça da Constituição FederalEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE…Regulamentada lei que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributáriaDECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Regulamenta…Lei define crime de discriminação dos portadores de HIV e aidsLEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014. Define o crime…Alterado o decreto que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações PúblicasDECRETO Nº 8.251, DE 23 DE MAIO DE 2014 Altera…Classificado como hediondo o crime de favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerávelLEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014. Altera o nome…Atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres é reguladaLEI Nº 12.977, DE 20 MAIO DE 2014. Vigência…Ordem dos painéis na urna eletrônica é estabelecidaLEI Nº 12.976, DE 19 MAIO DE 2014. . Altera o…Prorrogado prazo de remanejamento temporário de cargos da Comissão Nacional da VerdadeDECRETO Nº 8.237, DE 15 DE MAIO DE 2014 Altera…Instituído o Fundo de Terras e da Reforma AgráriaLEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 15 DE MAIO DE 2014…Aposentadoria da mulher servidora policial é regulamentadaLEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014…Emenda dispõe sobre indenização devida a seringueirosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 14 DE MAIO DE…Lei dispõe sobre as atividades das Agências de TurismoLEI Nº 12.974, DE 15 MAIO DE 2014. Mensagem de…Alterada a legislação tributária federal relativa ao IRPJLEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. Conversão…Lei dispõe sobre sanções administrativa e crimes de trânsito no CTBLEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014. Vigência…Estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da InternetLEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.Vigência Estabelece…Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 é ampliadoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 645, DE 5 DE MAIO…Lei estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiroLEI Nº 12.968, DE 6 MAIO DE 2014. Estabelece…MP altera os valores da tabela do IR da pessoa físicaMEDIDA PROVISÓRIA Nº 644, DE 30 DE ABRIL…Lei prevê multa por infração à legislação do trabalho domésticoLEI Nº 12.964, DE 8 ABRIL DE 2014. Vigência…Profissionais de saúde das Forças Armadas poderão cumular cargosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO…Discriminadas as ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatóriaDECRETO Nº 8.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Discrimina…MP constitui fonte adicional de recursos para o BNDESMEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.…Abolida a votação secreta nos casos de perda de mandato e apreciação de vetoEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 28 DE NOVEMBRO…É nula cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivoLEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta…Revoga o § 4o do art. 107 do Código Brasileiro da AeronáuticaLEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o…Lei dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no MPTLEI Nº 12.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre…Alterado decreto que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superiorDECRETO Nº 8.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera…Decreto dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento BásicoDECRETO Nº 8.141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013  …Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde é alterada para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatóriasLEI Nº 12.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Vigência…Alterada a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/PASEP e COFINSMEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO…Decreto trata das condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter localDECRETO Nº 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe…Promulgado o texto da decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10DECRETO Nº 8.137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 Promulga…Aprovado o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade RacialDECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 Aprova…Decreto dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás naturalDECRETO Nº 8.138, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe…Lei dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro por associações de moradoresLEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre…Estatuto do Estrangeiro é alterado para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradiçãoLEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a…Decreto dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da MulherDECRETO Nº 8.131, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013  …Lei autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o regime diferenciado de contratações públicasLEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem…Política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal é instituídaDECRETO Nº 8.129, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 Institui…Criado o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição NacionalDECRETO Nº 8.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Institui…Lei institui o Programa Mais MédicosLEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Conversão…Decreto dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os participantes do Mais MédicosDECRETO Nº 8.126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe…Dispositivos da lei que institui o Estatuto de Museus são regulamentadosDECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 Regulamenta…Regulamento da Previdência Social passa a vigorar com alteraçõesDECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 Altera…Decreto regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de DefesaDECRETO Nº 8.122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 Regulamenta…Alterado o decreto que fixa a lotação dos adidos junto às representações diplomáticas no exteriorDECRETO Nº 8.125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 Altera…Lei é alterada para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Minha Casa, Minha VidaLEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Conversão…Lei dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiroLEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem…Emenda institui imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no BrasilEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO…Exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico são tratadas em leiLEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem…Alterado deereto que dispõe sobre o seguro-desempregoDECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Altera…Lei regula a profissão de árbitro de futebolLEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Mensagem…Decreto exclui o Estado do Tocantins do horário de verãoDECRETO Nº 8.112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Altera…Decreto altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)DECRETO Nº 8.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Altera…Decreto altera incidência de IPI, Confins e Contribuição para o PIS/PASEP sobre bebidas e dá outras providênciasDECRETO Nº 8.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Altera…Decreto estabelece Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e dá outras providênciasDECRETO Nº 8.114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Estabelece…Discriminadas as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatóriaDECRETO Nº 8.110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Discrimina…Lei altera estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério FederalLEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Mensagem…Lei inclui a atividade física como fator determinante e condicionante da saúdeLEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.  …Lei altera diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar economia de águaLEI Nº 12.862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a…Lei abre crédito extraordinário de R$ 2,93 bilhões em favor de Operações Oficiais de CréditoLEI Nº 12.861, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. Conversão…Lei reduz a 0% alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de transporte municipal localLEI Nº 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre…Lei institui crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) na venda de álcoolLEI Nº 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Mensagem…Publicada lei que destina parcela do resultado na exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação e saúdeLEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre…Decreto promulga resolução que aprova ingresso do Brasil na Organização Internacional para as MigraçõesDECRETO Nº 8.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 Promulga…Decreto inclui no Programa Nacional de Desestatização trechos de ferrovias federaisDECRETO Nº 8.094, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Inclui…Decreto altera estrutura do gabinete da Presidência da República e dá outras providênciasDECRETO Nº 8.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 Altera…Lei fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e dá outras providênciasLEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Fomenta e…Alterado o decreto que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais MédicosDECRETO Nº 8.081, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Altera…Decreto que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral sofre modificaçõesDECRETO Nº 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 Altera…Regulamentada a Lei nº 12.761, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-culturaDECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta…Alterado o decreto que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)DECRETO Nº 8.080, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 Altera…Regulamentado o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcarDECRETO Nº 8.079, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta…Decreto dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre DrogasDECRETO Nº 8.075, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe…Tabela de Incidência do IPI é alterada para reduzir a zero a alíquota do imposto incidente sobre outros açúcares de canaDECRETO Nº 8.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Altera…Decreto regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitárioDECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta…Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autoraisLEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Altera…Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência SocialDECRETO Nº 8.064, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe…Emenda Constitucional 74/13 altera o artigo 134, da Constituição Federal, que trata da Defensoria PúblicaEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 6 DE AGOSTO DE…Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é instituídoLEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Institui o…Alterada lei que concede anistia a policiais e bombeiros de diversos estados que participaram de movimentos reivindicatóriosLEI Nº 12.848, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei…Organização criminosa é definida em lei que dispõe sobre investigação criminalLEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Define…Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventudeLEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Mensagem…Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo S.A.) é criada por meio de decretoDECRETO Nº 8.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2013…Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é alvo de leiLEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Mensagem de…Lei dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexualLEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.Vigência…Alterado o decreto que contém o Regulamento dos Serviços de RadiodifusãoDECRETO Nº 8.061, DE 29 DE JULHO DE 2013  …Decreto dispõe sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da RepúblicaDECRETO Nº 8.060, DE 29 DE JULHO DE 2013 Altera…MP 619/2013 insere novo inciso ao artigo 24 da Lei de LicitaçõesMEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 6 DE JUNHO…Decreto regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumpingDECRETO Nº 8.058, DE 26 DE JULHO DE 2013 Vigência…Decreto dispõe sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviçosDECRETO Nº 8.056, DE 25 DE JULHO DE 2013 Altera…Lei amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012 e dá outras providênciasLEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013.Mensagem…Alterada lei complementar para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DFLEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013…Alterado o decreto que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), de rodovias federaisDECRETO Nº 8.054, DE 15 DE JULHO DE 2013  …Promulgada a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua PortuguesaDECRETO Nº 8.049, DE 11 DE JULHO DE 2013 Promulga…Alterado decreto que dispõe sobre o Seguro de Crédito à ExportaçãoDECRETO Nº 8.052, DE 11 DE JULHO DE 2013 Altera…Lei dispõe sobre o exercício da MedicinaLEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Mensagem de…Aberto crédito extraordinário para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol do NordesteMEDIDA PROVISÓRIA Nº 622, DE 9 DE JULHO…Estabelecida a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidasLEI Nº 12.841, DE 9 DE JULHO DE 2013.  Altera…Alterado o decreto que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUSDECRETO Nº 8.041, DE 9 DE JULHO DE 2013 Altera…Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos é instituído por decretoDECRETO Nº 8.040, DE 8 DE JULHO DE 2013 Institui…MP institui o Programa Mais MédicosMEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 8 DE JULHO…Alterado o decreto que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da ÁguaDECRETO Nº 8.039, DE 4 DE JULHO DE 2013 Altera…Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água é regulamentadoDECRETO Nº 8.038, DE 4 DE JULHO DE 2013 Regulamenta…Lei altera artigos do Estatuto da CidadeLEI Nº 12.836, DE 2 DE JULHO DE 2013. Altera os arts.…Alterado o decreto que aprova o estatuto social do BNDESDECRETO Nº 8.034, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Altera…Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é alteradaDECRETO Nº 8.035, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Altera…Decreto discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatóriaDECRETO Nº 8.032, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Discrimina…Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de políciaLEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de…Decreto dispõe sobre os valores das diárias em decorrência da Copa das ConfederaçõesDECRETO Nº 8.028, DE 14 DE JUNHO DE 2013 Dispõe…Decreto que regulamenta o IOF é modificadoDECRETO Nº 8.027, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Altera…MP altera lei para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Minha Casa, Minha VidaMEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO…MP altera lei para para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da FederaçãoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 618, DE 5 DE JUNHO…Ampliada a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Bolsa FamíliaLEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Conversão da…Decreto que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos é alteradoDECRETO Nº 8.026, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Altera…Emenda Constitucional 73 cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª RegiõesEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE…Alterado decreto que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas RuraisDECRETO Nº 8.026, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Altera…Lei alterada para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do PronatecLEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de…Decreto que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária é alteradoDECRETO Nº 8.025, DE 6 DE JUNHO DE 2013 Altera…MP institui crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcoolMEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO…Autorizado o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol do NordesteMEDIDA PROVISÓRIA Nº 615, DE 17 DE MAIO…Lei dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federalLEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Mensagem de…Lei acrescenta o art. 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestanteLEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o…Decreto dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e DesenvolvimentoDECRETO Nº 8.009, DE 15 DE MAIO DE 2013 Dispõe…Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos IndustrializadosDECRETO Nº 8.017, DE 17 DE MAIO DE 2013 Altera…Aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosDECRETO Nº 8.016, DE 17 DE MAIO DE 2013 Aprova…Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda NacionalLEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Mensagem de…Lei complementar regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, acerca da aposentadoria da pessoa com deficiênciaLEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013…MP institui crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcoolMEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO…Alterado o decreto que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do NordesteDECRETO Nº 7.998, DE 7 DE MAIO DE 2013 Altera…Lei dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego AéreoLEI Nº 12.807, DE 8 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre…Alterado o decreto que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da contribuição para o PIS/PASEPDECRETO Nº 7.997, DE 7 DE MAIO DE 2013 Vigência…Decreto dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e dá outras providênciasDECRETO Nº 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013 Dispõe…Decreto discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatóriaDECRETO Nº 7.991, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Discrimina…Instituída a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-FlorestaLEI Nº 12.805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Vigência Institui…Promulgado o instrumento de criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente GlobalDECRETO Nº 7.992, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Promulga…Plano Nacional de Turismo 2013-2016 é aprovadoDECRETO Nº 7.994, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Aprova…Alterado o decreto que aprova o Estatuto Social do BNDESDECRETO Nº 7.989, DE 22 DE ABRIL DE 2013 Altera…Lei dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis a servidoresLEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre…Regulamentados artigos que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção OncológicaDECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013  …Alterado o decreto que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exteriorDECRETO Nº 7.987, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Altera…Medida Provisória amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 2 DE ABRIL…Lei dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superiorLEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre…Alterado o decreto que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de ConsumoDECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013 Altera…Alterado o decreto que regulamenta o Programa de Inclusão DigitalDECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 (Vide…Decreto regulamenta lei que institui normas gerais sobre desportoDECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 Vigência…Modificado o decreto que instituiu o Sistema Público de Escrituração DigitalDECRETO Nº 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013 Altera…MP reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundáriaMEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 4 DE ABRIL…Emenda estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e demais trabalhadores urbanos e ruraisEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE…Alterada a Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacionalLEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Mensagem de…Lei dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providênciasLEI Nº 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre…Estimada a receita e fixada a despesa da União para o exercício financeiro de 2013LEI Nº 12.798, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Estima a receita…Alterada a Lei no 12.708, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013LEI Nº 12.795, DE 2 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei…Decreto cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e dá outras providênciasDECRETO Nº 7.976, DE 1º DE ABRIL DE 2013…Alterado o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores MobiliáriosDECRETO Nº 7.975, DE 1º DE ABRIL DE 2013…Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da DefesaDECRETO Nº 7.974, DE 1º DE ABRIL DE 2013…Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)DECRETO Nº 7.971, DE 28 DE MARÇO DE 2013…Estatuto da Caixa Econômica Federal é aprovadoDECRETO Nº 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013…Lei 10.683, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, sofre modificaçõesLEI Nº 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. …Dispositivos da Lei nº 12.598, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, são regulamentadosDECRETO Nº 7.970, DE 28 DE MARÇO DE 2013…Decreto discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatóriaDECRETO Nº 7.967, DE 22 DE MARÇO DE 2013…Decreto dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013…Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente é instituídoDECRETO Nº 7.957, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Alterado o Decreto nº 7.775, que regulamenta o Programa de Aquisição de AlimentosDECRETO Nº 7.956, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Plano Nacional de Consumo e Cidadania é instituídoDECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013…Lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciárioLEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Mensagem de…Promulgado acordo sobre tráfico ilícito de migrantes entre os Estados Partes do MercosulDECRETO Nº 7.953, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Decreto regulamenta lei para dispor sobre a contratação no comércio eletrônicoDECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013…Alterado o decreto que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do NordesteDECRETO Nº 7.951, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Estabelecidas diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUSDECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013…Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos são instituídosDECRETO Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Decreto dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de GraduaçãoDECRETO Nº 7.948, DE 12 DE MARÇO DE 2013…Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é alteradaDECRETO Nº 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013…MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 609, DE 8 DE MARÇO…Decreto dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013DECRETO Nº 7.946, DE 7 DE MARÇO DE 2013…Decreto promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração PúblicaDECRETO Nº 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013…Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados é instituída por decretoDECRETO Nº 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013…Lei dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, DF e municípios no exercício de 2012LEI Nº 12.789, DE 21 DE JANEIRO DE 2013. Conversão…Promulgado protocolo de acordo entre países do Mercosul sobre emergências ambientaisDECRETO Nº 7.940, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013…Revogado decreto que promulga o acordo entre o Brasil e a Romênia sobre cooperação nas áreas da proteção de plantas e da quarentena vegetalDECRETO Nº 7.936, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013…Decreto dispõe sobre Resolução MEPC.165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao protocolo relativo à intervenção em alto-mar em casos de poluiçãoDECRETO Nº 7.939, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013…Promulgado acordo de cooperação judiciária em matéria civil entre o Brasil e a LíbiaDECRETO Nº 7.934, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013…Benefício para superação da extrema pobreza é modificadoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 607, DE 19 DE FEVEREIRO…Decreto que regulamenta a Lei no 10.836/04, criadora do Programa Bolsa Família, passa por alteraçõesDECRETO Nº 7.931, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013…Decreto dispõe sobre a convenção de extradição entre os estados membros da Comunidade dos Países de Língua PortuguesaDECRETO Nº 7.935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013…MP autoriza a concessão de subvenção econômica ao BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferroviasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO…Alterado o decreto nº 7.451/11, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica BrasileiraDECRETO Nº 7.923, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013…Decreto dispõe sobre a execução da Resolução 2078 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicadas ao CongoDECRETO Nº 7.924, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013…Gratificações de Qualificação (GQ) são regulamentadasDECRETO Nº 7.922, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013…Aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga é regulamentadaDECRETO Nº 7.921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013…Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos é criadoDECRETO Nº 7.920, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013…Criação da Embaixada do Brasil em Juba, República do Sudão do Sul, está disposta no Decreto 7.914DECRETO Nº 7.914, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe…Decreto promulga acordo sobre cooperação técnica no domínio militar entre o Brasil e Cabo VerdeDECRETO Nº 7.912, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. é autorizadoDECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Autoriza o aumento…Promulgado acordo sobre cooperação e parceria entre o Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África AustralDECRETO Nº 7.918, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul é tratado em Decreto do ExecutivoDECRETO Nº 7.917, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Decreto dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nuku’alofa, Reino de Tonga, cumulativa com a Embaixada em WellingtonDECRETO Nº 7.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe…Decreto nº 4.797/03, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, volta a vigorarDECRETO Nº 7.910, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 Revoga…Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Índia é promulgadoDECRETO Nº 7.904, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Decreto promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países BaixosDECRETO Nº 7.906, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para a aquisição de equipamentos de TI e comunicaçãoDECRETO Nº 7.903, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Estabelece…Acordo para a construção de segunda ponte internacional sobre o Rio Jaguarão é promulgadoDECRETO Nº 7.900, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Decreto 7.902/2013 promulga Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do SurinameDECRETO Nº 7.902, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Promulga…Decreto institui o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dá outras providênciasDECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui…Decreto que regulamenta o IOF é alteradoDECRETO Nº 7.894, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 Altera…Decreto dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providênciasDECRETO Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Regulamenta…MP altera a Lei nº 10.438 na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento EnergéticoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 605, DE 23 DE JANEIRO…Sistema de Registro de Preços é regulamentadoDECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Vigência…MP altera o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 603, DE 18 DE JANEIRO…Comissão Interministerial de Aquisições do PAC é instituídaDECRETO Nº 7.889, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Institui…Decreto exige aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações do PACDECRETO Nº 7.888, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Estabelece…Lei permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadoriasLEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Conversão…Lei dispõe sobre transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do DF e TerritóriosLEI Nº 12.782, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre…Política Nacional de Irrigação é instituídaLEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Mensagem…Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são tratadas em lei ordináriaLEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Mensagem…Lei que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército é alteradaLEI Nº 12.786, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Altera dispositivos…Pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava não poderá ser homenageadaLEI Nº 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Altera a…Decreto prorroga prazo de remanejamento de cargos em comissãoDECRETO Nº 7.884, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 Altera…Medidas tributárias para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 são dispostas em leiLEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013. Conversão…Código de Trânsito Brasileiro é alteradoLEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a…Orçamento fiscal da União é abertoLEI Nº 12.750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao…Lei que dispõe sobre locações de imóveis urbanos é alteradaLEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem…Regulamentada lei que institui Plano Plurianual da UniãoDECRETO Nº 7.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Regulamenta…Ações do PAC são discriminadas em decreto presidencialDECRETO Nº 7.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Discrimina…Critérios para caracterização de atividades ou operações perigosas são redefinidosLEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o…Comissão Nacional das Autoridades nos Portos é instituídaDECRETO Nº 7.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Institui…Decreto promulga o protocolo de adesão da Venezuela ao MercosulDECRETO Nº 7.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Promulga…Lei dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidorLEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Vigência…Artigo que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é alteradoDECRETO Nº 7.857, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera…Promulgado o regulamento do FAF do MercosulDECRETO Nº 7.858, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Promulga…Ações do Programa Territórios da Cidadania são discriminadasDECRETO Nº 7.856, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 Discrimina…Decreto dispõe sobre o Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação ProfissionalDECRETO Nº 7.855, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe…Crédito extraordinário é aberto em favor do Ministério da Integração NacionalMEDIDA PROVISÓRIA Nº 593, DE 5 DE DEZEMBRO…Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) é instituído por MPMEDIDA PROVISÓRIA Nº 593, DE 5 DE DEZEMBRO…MP dispõe sobre exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuáriasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO…MP trata de subvenção econômica em operações de financiamento e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 594, DE 6 DE DEZEMBRO…Decreto regulamenta IOFDECRETO Nº 7.853, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera…MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 3 DE DEZEMBRO…Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providênciasLEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaDispõe…Emenda Constitucional institui o Sistema Nacional de CulturaEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 29 DE NOVEMBRO DE…Lei torna obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúdeLEI Nº 12.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaAltera…Código de Processo Penal é alteradoLEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dá…Código Penal e Penal Militar são alteradosLEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Mensagem…Lei determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties do petróleo e dá outras providênciasLEI Nº 12.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Mensagem…MP dispõe sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifáriaMEDIDA PROVISÓRIA Nº 591, DE 29 DE NOVEMBRO…MP amplia a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 590, DE 29 DE NOVEMBRO…Lei dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu inícioLEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaDispõe…Lei institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRONLEI Nº 12.731, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Institui…Lei altera decreto sobre comercialização de produtos veterináriosLEI Nº 12.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera…MP dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosMEDIDA PROVISÓRIA Nº 589, DE 13 DE NOVEMBRO…Decreto altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providênciasDECRETO Nº 7.835, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera…MP dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportaçõesMEDIDA PROVISÓRIA Nº 585, DE 23 DE OUTUBRO…Leis ambientais são alteradasLEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.Mensagem…Lei dos Juizados Especiais é alteradaLEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Acrescenta…Lei dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromosLEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.VigênciaDispõe…MP dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584, DE 10 DE OUTUBRO…Lei dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro e dá outras providênciasLEI Nº 12.723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.Mensagem…Lei dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providênciasLEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012.…Código Penal é alteradoLEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.…Lei dispõe sobre a profissão de EnólogoLEI Nº 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. …Lei dispõe sobre o Marco Legal dos Fundos e dá outras providênciasLEI Nº 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.…MP altera lei sobre contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO…MP dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO…Lei altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas e dá outras providênciasLEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.…MP dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, DF e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento, e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 14 DE SETEMBRO…Lei dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurançaLEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.…Decreto institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2012   Institui…MP dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO…MP permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 578, DE 31 DE AGOSTO…Lei concede crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providênciasLEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.Conversão…Lei dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 29 DE AGOSTO…Lei dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providênciasLEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.Mensagem…Decreto regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMVDECRETO Nº 7.795 DE 24 DE AGOSTO DE 2012 Altera…Decreto institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção OrgânicaDECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012  …Lei dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providênciasLEI Nº 12.708, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.Dispõe…Decreto dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIESDECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe…MP altera a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 576, DE 15 DE AGOSTO…Decreto regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social e dá outras providências.DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012Regulamenta…MP institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privadaMEDIDA PROVISÓRIA Nº 575, DE 7 DE AGOSTO…Lei autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providênciasLEI Nº 12.706, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.  …Lei dispõe sobre os registros públicos e dá outras providênciasLEI Nº 12.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2012Altera o…ECA é alteradoLEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Leis que versam sobre Direito Financeiro são alteradasLEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012.Conversão…Lei dispõe sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSSLEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Código Penal é alteradoLEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Lei regulamento o medicamento genérico de uso veterinário e dá outras providênciasLEI Nº 12.689, DE 19 DE JULHO DE 2012.Mensagem…CLT é alteradaLEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Lei torna gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que mencionaLEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. Altera…Lei autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. e dá outras providênciasLEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012.Mensagem…Resolução decreta a perda do mandato do Senador Demóstenes Lázaro Xavier TorresFaço saber que o Senado Federal aprovou, e…Lei dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticosLEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012. Mensagem…Lei torna mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiroLEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012. …Lei institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP e dá outras providênciasLEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012. Institui…MP estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao PASEP e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 574, DE 28 DE JUNHO…Lei abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00LEI Nº 12.680, DE 28 DE JUNHO DE 2012.Conversão…Lei autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea BolivianaLEI Nº 12.679, DE 25 DE JUNHO DE 2012. …Lei dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia e dá outras providênciasLEI Nº 12.678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. Conversão…Decreto reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio EconômicoDECRETO Nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 Altera…Admitidas reclamações em defesa da cobrança de assinatura básica em telefonia fixaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu…Lei institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos ProfessoresLEI Nº 12.668, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Institui…Lei cria cargos de Advogado da UniãoLEI Nº 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Cria…Lei altera o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantesLEI Nº 12.670, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Altera…Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produtoLEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Dispõe…Lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e dá outras providênciasLEI Nº 12.667, DE 15 DE JUNHO DE 2012. Mensagem…Lei autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras e dá outras providênciasLEI Nº 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012.Altera…Decreto altera o IOFDECRETO Nº 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012Altera…Lei cria cargos de Juiz FederalLEI Nº 12.665, DE 13 DE JUNHO DE 2012.Dispõe…Decreto regulamenta o Programa Um Computador por Aluno e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso EducacionalDECRETO Nº 7.750, DE 8 DE JUNHO DE 2012 Regulamenta…Lei dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privadaLEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Mensagem…Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013 e dá outras providênciasLEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Produção…Lei do Patrimônio de Afetação é alteradaLEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012. Conversão…Código Penal é alterado para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providênciasLEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.  …Lei prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providênciasLEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Vigência…MP dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO…Lei dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providênciasLEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem…Lei autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e dá outras providênciasLEI Nº 12.652, DE 25 DE MAIO DE 2012.Conversão…Decreto autoriza a criação de linhas de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura FamiliarDECRETO Nº 7.728, DE 24 DE MAIO DE 2012  …Decreto altera IPIDECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012  …Decreto altera IOFDECRETO Nº 7.726, DE 21 DE MAIO DE 2012 Produção…Lei reduz alíquotas tributáriasLEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012.    Reduz…Código Penal é alteradoLEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012.  …Lei altera tarifas aeroportuárias e dá outras providênciasLEI Nº 12.648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Conversão…Decreto prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao EfavirenzDECRETO Nº 7.723, DE 4 DE MAIO DE 2012 Prorroga…Lei dispõe sobre o exercício da profissão de motoristaLEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.  Dispõe…MP estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 567, DE 3 DE MAIO…Lei institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federaisLEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.   Institui…MP autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 565, DE 24 DE ABRIL…Decreto dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massaDECRETO Nº 7.722, DE 20 DE ABRIL DE 2012Dispõe…Lei dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras e dá outras providênciasLEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012.Altera…Decreto dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em cursoDECRETO Nº 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012Dispõe…Decreto discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatóriaDECRETO Nº 7.720, DE 16 DE ABRIL DE 2012Discrimina…Decreto dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambienteDECRETO Nº 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012Altera…Lei Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação BrasileiraLEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012. Declara…Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providênciasLEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. VigênciaConversão…Código Civil é alteradoLEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.Mensagem…Lei determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomasLEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.  …Lei beneficia a educação a distânciaLEI Nº 12.603, DE 3 DE ABRIL DE 2012.  …Lei institui a Semana e o Dia Nacional da Educação InfantilLEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012. Institui…MP altera o Programa Revitaliza do BNDES e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 3 DE ABRIL…MP altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL…Emenda constituicional autoriza a União transferir para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito FederalEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO…Emenda Constitucional estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO…Decreto altera a tabela do IPIDECRETO Nº 7.705, DE 26 DE MARÇO DE 2012 Altera…Lei cria cargos na Carreira de Diplomata e de Oficial de ChancelariaLEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE…Lei altera o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras providênciasLEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE…Lei dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosLEI Nº 12.597, DE 22 DE MARÇO DE…Lei estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesaLEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE…MP dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações ArticuladasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, DE 20 DE MARÇO…Lei confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das CriançasLEI Nº 12.596, DE 15 DE MARÇO DE…Decreto cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVIDECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2012 Cria a…Decreto dispõe sobre IOFDECRETO Nº 7.698, DE 9 DE MARÇO DE 2012Altera…Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de JuventudeDECRETO Nº 7.697, DE 9 DE MARÇO DE 2012Altera…MP altera as Leis 12.409, 11.578, 11.977 e 10.188MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 8 DE MARÇO…Revogado o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos BivalvesDECRETO Nº 7.695, DE 6 DE MARÇO DE 2012 Revoga…MP autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 559, DE 2 DE MARÇO…Decreto institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da ConstruçãoDECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2012 Institui…Decreto altera IOFDECRETO Nº 7.683, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012Altera…Resolução do Senado suspende o art. 33 da Lei 11.343Faço saber que o Senado Federal aprovou, e…Resolução do Senado suspende a execução dos arts. 190 a 193 do RITSTFaço saber que o Senado Federal aprovou, e…Decreto dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público FederalDECRETO Nº 7.674, DE 20 DE JANEIRO DE 2012Dispõe…Lei dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e MaquiadorLEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem…Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outras providênciasLEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.  Institui…Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem…Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima…Lei reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercícioLEI Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem…Lei Complementar regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE…MP dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia e dá outras providênciasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 558, DE 5 DE JANEIRO…Lei institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providênciasLEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem…Lei Rouanet é alteradaLEI Nº 12.590, DE 9 DE JANEIRO DE 2012. Altera…Emenda altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 21 DE DEZEMBRO…Código de Trânsito é alteradoLEI Nº 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera…Lei dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providênciasLEI Nº 12.548, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera…CLT é alteradaLEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera…Lei institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e dá outra providênciasLEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.Conversão…Lei dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) e dá outras providênciasLEI Nº 12.545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.Conversão…Lei autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos e dá outras providênciasLEI Nº 12.543, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.Conversão…
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operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios baianosCom base em precedentes do Supremo Tribunal Federal…Decisão revoga medidas cautelas impostas ao deputado estadual Marco PriscoO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúdePor unanimidade, a Primeira Turma do Supremo…Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADIO procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Relator declara extinta pena de Jacinto Lamas, condenado na AP 470O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…ADI questiona lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatosA lei mineira que concede isenção de…2ª Turma mantém acórdão do TCU que bloqueou bens de ex-presidente da PetrobrasNa sessão desta terça-feira (24), por…Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupçãoO Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação…Suspenso julgamento que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anteriorUm pedido de vista da ministra Cármen Lúcia…Ações ajuizadas por associação são arquivadas por falta de legitimidadeA Anamages – Associação Nacional…1ª Turma nega habeas corpus a condenado por homicídio de trânsitoA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu…PGR questiona prisão especial para portadores de diplomaO procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…ALBA impetra HC contra medidas cautelares impostas a Marco PriscoA Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA),…Ministro Teori Zavascki autoriza abertura de inquérito e revoga sigilo em investigação sobre PetrobrasO ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki…Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustívelPor maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou…Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na BahiaA ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Comissão do Congresso é questionada sobre proposta orçamentária do Judiciário e MPUO Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário…Lei do Rio de Janeiro sobre limite de municípios é inconstitucionalO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),…Sindicato não tem legitimidade para ajuizar ADIO Sindicato dos Despachantes e Autoescolas do Estado…Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em cursoO Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir…MP que alterou critérios para benefícios da seguridade social é questionada em ADIA Associação Nacional dos Auditores…Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falênciaO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori…Negada liminar para suspender ato que concede passagens a cônjuge de deputadoO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STFA Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou…ADI questiona lei sobre uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurançaO Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo…Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São PauloProvimento conjunto do Tribunal de Justiça…Ministro arquiva HC de acusados da morte de cinegrafistaO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça militarO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Suspensa nova remoção de juíza determinada pelo CNJA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal…STF determina cumprimento imediato de pena imposta a empresárioPor entender que houve abuso no direito de recorrer,…ADI questiona medida provisória que alterou regras da PrevidênciaA Confederação Brasileira de Aposentados…Partido Solidariedade ajuíza duas novas ações sobre ICMSO Partido Solidariedade (PS) entrou com duas Ações…Mandado de segurança de ex-deputado pede alteração de emendas ao orçamento da UniãoO ex-deputado federal Denilson Teixeira (PV-MG) acionou…PGR cobra especial atenção ao combate à corrupção na abertura do Ano JudiciárioO procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…Capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia na pauta da sessão plenária desta quartaO Supremo Tribunal Federal (STF) dará início…Presidente da OAB destaca papel do STF na defesa das garantias constitucionaisO presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados…Presidente do STF defende planejamento do Judiciário para combater litigiosidade crescenteO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Partido Solidariedade entra com seis ações sobre ICMS nos estadosO partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal…Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsitoAção Direta de Inconstitucionalidade…DF entra com ação no Supremo para garantir operações de crédito com BB e BIDO Distrito Federal ajuizou Ação Cautelar…Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao créditoA Confederação Nacional de Dirigentes…Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculanteO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de São PauloO governador do Estado de São Paulo, Geraldo…Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidadeO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PRO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviadoA Ação Direta de Inconstitucionalidade…Defensores Públicos da PB pedem alteração em projeto que reduziu orçamentoA Associação Nacional de Defensores…Investigado na operação Lava-Jato obtém acesso a inquérito que apura ameaça a testemunhaO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…Ministro aplica jurisprudência do STF no sentido de que vaga de suplente é da coligaçãoO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no JudiciárioA Associação Nacional dos Magistrados…Decisão do TJRJ sobre direito de greve não contraria entendimento do STFO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiadosO Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação…Suspensa decisão sobre correção monetária de crédito de empréstimo compulsório da EletrobrásLiminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo…Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgadaO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…Defensores públicos questionam lei orçamentária do ParanáA Associação Nacional de Defensores…STF suspende inscrição de Sergipe em cadastro de inadimplentesO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Reclamação questiona cassação do mandato do prefeito de Poá (SP)Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação…ADI questiona normas paranaenses sobre benefícios de ICMS em importaçãoO partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal…Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepáticaO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Suspensa emenda sobre nomeação de procurador-geral da ParaíbaO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Negado seguimento à ADI sobre benefícios fiscais da ParaíbaO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Suspensa decisão que determinava repartição de ICMS entre municípios alagoanosO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Questionada lei sobre custeio e financiamento do regime próprio de previdência do PRA Confederação dos Servidores Públicos…STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penalRecurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal…STF julgará caso que envolve direito ao esquecimentoO Supremo Tribunal Federal (STF) analisará…Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internetEm razão da revogação do Decreto…Mantida liminar que desobriga ICMS sobre comercialização de leitor de livro digitalO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Ação contesta dispositivo do CPC sobre embargos em processo de execuçãoO governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli,…Ministro autoriza saída temporária de 7 dias para João Paulo CunhaCondenado no julgamento da Ação Penal…Ministro indefere pedidos de progressão de regime para condenados na AP 470O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Suspenso julgamento sobre paridade no pagamento de pensão por mortePedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso…Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danosPor maioria de votos, o plenário do Supremo…Procurador afastado por ter publicado carta em rede social retornará ao exercício do cargoO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo CunhaEm sessão nesta quarta-feira (17), o plenário…2ª Turma extingue pedido de prisão para extradição por insuficiência de informaçõesA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes“A existência de inquéritos policiais…STF reafirma competência da primeira instância para analisar processos da Operação Lava JatoA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…1ª Turma concede HC para anular processo de acusado do homicídio de Celso DanielEm razão de empate na votação,…Decisão determina remessa de inquérito contra André Vargas à primeira instânciaO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal,…Prazo de desincompatibilização em eleição suplementar é tema de repercussão geralA aplicação do prazo de desincompatibilização…Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club BrasileiroO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Negada liminar a delegado federal acusado de quadrilha e corrupção passivaA ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Ministro rejeita HC de acusados de homicídio na ParaíbaO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Rejeitados habeas corpus de investigados na Operação Lava-JatoO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Ministro determina exoneração de comissionados nomeados irregularmente na PBO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Lei que regulamenta ADPF completa 15 anosHá 15 anos entrava em vigor a Lei 9.882/1999,…Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambienteO decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Ministro Lewandowski assume Presidência da Subcomissão para a América Latina da Comissão de VenezaNa manhã deste sábado (13), segundo…STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativosEm sessão nesta quinta-feira (11), o Supremo…Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucionalPor maioria dos votos, o Plenário do Supremo…Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do ExecutivoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucionalPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)…Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradoresO Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou,…Suplente de deputado federal não tem prerrogativa de foro no STFO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal…ADI questiona criação de cargos em confiança e funções gratificadas no TCE-MGA Confederação dos Servidores Públicos…Ministro rejeita MS contra processo de cassação de André VargasO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais no ACA ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código PenalO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Cassado sequestro de renda de Mirassol (SP)O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Ministro autoriza viagem de Delúbio Soares a GoiásO ministro Luís Roberto Barroso autorizou Delúbio…Relator nega seguimento a ADIs por ausência de pertinência temáticaO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Liminar suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MPAPO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…STF nega pedido de viagem a trabalho de Pedro Henry a AlagoasA autorização concedida pelo juízo…Mantida ação penal contra acusado de integrar quadrilha para fraudar o sistema financeiroPor unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal…Ministro suspende decisão do CNJ sobre eleições para cargos de direção no TJRJO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributáriosO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Mantido fornecimento de remédio para paciente com doença raraO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro…Suspenso julgamento sobre responsabilidade civil do Estado por superpopulação carceráriaPedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso…Questionada norma maranhense que autoriza dar nome de pessoas vivas a bens públicosO procurador-geral da República, Rodrigo Janot,…ADI sobre requisição de servidor para assessorar magistrado em AL terá rito abreviadoO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Suspensa decisão do TRT-6 que fixou salário inicial de engenheiro com base no salário mínimoO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Suspenso julgamento de MS sobre informações de verba indenizatória de senadoresPedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski adiou…Improcedente acusação contra deputado Beto Mansur por dispensa ilegal de licitaçãoA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF),…STF nega progressão de regime para João Paulo CunhaO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Deputado Jefferson Campos é absolvido de envolvimento com “máfia dos sanguessugas”Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal…ADI questiona lei federal de licenciamento ambientalO governador do Estado de Santa Catarina ajuizou no…Suspenso PAD instaurado pelo CNMP contra procurador do caso AlstomO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Negado recurso a vereador acusado de associação criminosa na Baixada FluminenseO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensaAo analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada…Ministro determina retorno de procurador de Justiça afastado do cargo em MSO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal…Associações são admitidas como “amici curiae” em ADI sobre propriedade industrialO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Ministra mantém validade de pensão a menor sob guardaAo conceder o Mandado de Segurança (MS) 31803,…ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviadoA ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Liminar do ministro Celso de Mello impede censura a blog de jornalista“O exercício da jurisdição…Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a ConstituiçãoPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal…Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilososO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico…Deputados federais questionam projeto de lei sobre alteração da LDODois Mandados de Segurança (MSs 33345 e 33351)…Ministro analisa pedidos de viagem de condenados na AP 470 que cumprem pena em regime abertoO ministro Luís Roberto Barroso deferiu, nesta…Sistema Cantareira: Estados envolvidos participam de audiência de mediação no STFEm audiência de mediação conduzida…Pedido de vista suspende julgamento de inquérito sobre Metrô de São PauloFoi suspenso na Primeira Turma do Supremo Tribunal…Decisão garante prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãeO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Arquivado pedido do PT para instauração de inquérito sobre vazamento de informações pela revista VejaO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Deputado Marco Tebaldi é absolvido da acusação de crime de responsabilidadePor maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo…1ª Turma cassa liminar que concedia liberdade ao empresário Raymond WhelanPor maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo…Ação contra o Estado de Tocantins pede repasse de R$ 24 milhões ao TJTOO Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ajuizou…Negada liminar em HC de acusado de matar a ex-namorada no interior de SPA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal…Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geralO Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir…Rejeitada reclamação contra proibição de convênio da Defensoria Pública de SCO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geralO Supremo Tribunal Federal (STF) analisará…Suspenso julgamento sobre IPI em importação de veículo para uso próprioPedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso…Adiada análise de RE sobre indenização por declarações de ministro de Estado supostamente ofensivasO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Questionada norma de AL sobre requisição de servidor para assessorar magistradoO governador do Estado de Alagoas, Teotônio…Plenário referenda liminar que suspendeu processos envolvendo Plano RealPor maioria dos votos, o Plenário do Supremo…Férias anuais de procuradores federais devem ser de 30 diasO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…Negada liminar em ação sobre disputa de verbas de exploração de potássio em SergipeO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Presidente do STF mantém afastamento de conselheiro do TCE-PRO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro…Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMSO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Progressão de regime não pode ser vedada apenas por existir processo de expulsãoA Justiça não pode proibir a progressão…Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geralO direito de o transexual ser tratado socialmente…Mantida prisão preventiva de ex-vereador alagoano acusado de ser mandante de assassinatoO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Lei do RJ que exige notificar descredenciamento de hospitais e médicos é questionada em ADIA União Nacional das Instituições…STF mantém afastamento de presidente do TRE-RR determinado pelo CNJAo julgar o mandado de segurança (MS) 32721,…Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anosO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou…Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuintePor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF),…Sistema Cantareira: audiência de mediação é adiada para dia 27O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Ministro nega trâmite a ADIs por ausência de pertinência temáticaO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos CorreiosPor maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou…Negada liminar em ação que questiona suspensão de concurso da PFA ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Suspenso julgamento sobre prazo prescricional de ação de ressarcimento ao erárioPedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu…Delito informático: Interpol tem legitimidade para pedir prisão preventiva para extradiçãoA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu…Ministro rejeita ações por ausência de conflito federativoPara atrair a competência do Supremo Tribunal…Prescrita pena do deputado Marco Tebaldi por desvio de recursos públicosA Segunda Turma julgou parcialmente procedente, nesta…Deferida progressão para regime aberto a Valdemar Costa NetoO ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,…Ministro reafirma impossibilidade da remoção de serventuários sem concursoO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedoresA Associação Brasileira das Empresas…Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geralA extensão da responsabilidade civil do Estado…Ação sobre escolha de procurador-geral do Amapá terá rito abreviadoO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Incide PIS sobre a receita de cooperativasO Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,…Suspensa decisão do TRF-2 que equiparou vencimentos de juízes federaisA ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessãoO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF),…Mantida prisão de policial federal investigado por associação criminosa e concussãoO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal…STF retoma hoje julgamento sobre tributação de cooperativasO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…STF rejeita recursos de Luiz Estevão contra condenação por fraude processualPor unanimidade de votos, o Plenário do Supremo…Supremo autoriza extradição de condenado por associação para o tráficoCondenado pelo Tribunal de Marselha, na França,…Ministro julga inviável ADPF ajuizada por prefeitoO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal…Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violênciaNa sessão desta terça-feira (4), a Segunda…1ª Turma do STF encaminha ao plenário recurso do ex-jogador EdmundoPor unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo…Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em ManausO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal…Primeira Turma deve analisar recurso do ex-jogador Edmundo nesta terçaA primeira pauta de julgamentos de novembro da…Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matériaPor maioria de votos, o Plenário do Supremo…Concedido HC com base em jurisprudência sobre casos de descaminhoA aplicação do princípio da insignificância…Ministro Luiz Fux marca audiência de conciliação sobre abastecimento do Sistema CantareiraO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),…Condenado por chefiar grupo de tráfico de drogas no RN e CE tem recurso negadoO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo…Partido questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor públicoO Partido Progressista (PP) ajuizou Ação…ADI discute direito de indenização a preso em condições desumanasO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil…Suspensa decisão do CNJ que determinava titularização de juízes substitutos no TJBAA ministra Cármen Lúcia, do Supremo…Liminar impede corte de orçamento de 2015 para Poder Judiciário e MPUA ministra Rosa Weber, do 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manter prefeito de Taubaté (SP) no cargoUma decisão liminar concedida pelo ministro…Empresário Fernando Soares permanecerá em prisão preventivaO empresário Fernando Antônio Falcão…Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito ocultoCaso o consumidor detecte defeito oculto em coisa…Município gaúcho tem prazo para elaborar projeto técnico de saneamento básicoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveresA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Copasa deve indenizar consumidores pela ingestão de água contaminada por restos de cadáverA Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa)…Guardião de obra consegue reverter justa causa por ter dormido em serviçoA Justiça do Trabalho condenou a Soltec Engenharia…Eleitor que não justificou ausência nas eleições terá que pagar multaO eleitor que deixou de votar no segundo turno (26…Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistosEm decisão unânime, a Quarta Turma do…Servidora pública celetista consegue ampliação da licença maternidade para 180 diasUma assistente social, servidora pública celetista…Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamentoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Mantida condenação de acusados por escândalo de passagens na Assembleia de RondôniaA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…Agente da Fundação Casa ganha ação de reparação por doenças psicológicasA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…Liminar garante à Cemig controle temporário da Usina de São SimãoA Cemig Geração e Transmissão…Enfermeira que atuava em aldeias indígenas receberá indenização por condições precárias de trabalhoA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Lei da Anistia não impede ação de vítimas da ditadura contra coronelPor três votos a dois, a Terceira Turma do Superior…ECT é condenada por terceirização ilícita no PiauíA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…STJ altera Regimento Interno para acelerar vista de processosO Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…TSE indefere registro do prefeito de Coari (AM) por abuso de poderCom o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal…Acolhida candidatura de Paulo Maluf a deputado federal por São PauloO plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticosA Terceira Seção do Superior Tribunal…Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerenteEm recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti,…Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduaisA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceçãoNão tem validade norma coletiva que dispensa…Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela PriceA análise sobre a legalidade da utilização…Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviçosA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…STM concede prisão domiciliar a oficial do ExércitoO plenário do Superior Tribunal Militar confirmou…Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguroO mero empréstimo de veículo automotor…Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementarNão há ilegalidade na exigência…Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízoEm decisão unânime, a Segunda Turma do…Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúdeUm consumidor, vítima de propaganda enganosa,…Alteração no prazo do estágio probatório exclui dois procuradores da lista de promoçãoA Terceira Seção do Superior Tribunal…Concedida liberdade a homem preso por não conseguir conciliar trabalho com pena alternativaO juiz de execução penal não…Operadora de telemarketing que sofreu aborto natural após dispensa receberá indenizaçãoA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu…Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extraA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou…STM desconstitui coisa julgada, prestigiando a ampla defesaEm sessão de julgamento de apelação…TSE aprova com ressalvas contas de Dilma e de Comitê Financeiro para presidente da RepúblicaO Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVATA Segunda Seção do Superior Tribunal…STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos cometidos em GoiásA Terceira Seção do Superior Tribunal…Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de créditoA inexistência de cálculo pelo Banco…Vale pagará R$ 220 mil a família de operador soterrado por toneladas de farelo de sojaA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e a Lavrita Engenharia…União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadualAcompanhando o voto do relator, ministro Humberto…Propinoduto: Sexta Turma confirma condenações por quadrilha e lavagem de dinheiroA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já pagaA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Ministro mantém governador de Roraima no cargo até julgamento de recurso no TSEO ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar…Taxistas cooperados estão livres do repasse da CofinsA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTSA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu…Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executadaO juiz não pode indeferir a petição…Mantida condenação de civil que furtou pistola do Exército e entregou a traficanteO Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação…Liminar proíbe divulgação de fotos e imagens referentes à exumação dos restos mortais de João GoulartO ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal…PT é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador em BHO Partido dos Trabalhadores (PT) foi condenado solidariamente…STM mantém condenação de ex-militar por furto, apropriação indébita e receptaçãoO Plenário do Superior Tribunal Militar (STM)…Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo públicoA expressão “perda da função…Turma reconhece vínculo de ex-empregada do Santander terceirizada pela IBMA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjugeA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civilO nome é mais que um acessório. Ele…Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscalPara obter a decretação de indisponibilidade…STM condena reú que apresentou certificado falso para participar de seleção de sargentosO Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou…Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriadoO prazo para ajuizamento de ação rescisória…Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civilEm caso de fundada dúvida sobre a presença…Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogasA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve…Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizadoA jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal…Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativaNão há afronta à isonomia entre…Juiz não pode condenar banco a pagar dano social que não foi pedido pelo autor de ação individualÉ nula, por configurar julgamento extra petita,…Prestações de contas referentes ao 2° turno já podem ser consultadasAs prestações de contas dos candidatos…Condenado engenheiro que apresentou documento falso para ganhar licitaçãoO engenheiro proprietário de uma empresa de…Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedorAquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel…Turma afasta exigência de curso da Marinha para formação de portuáriosA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicialOs juros moratórios devem ter sua fluência…A fotografia no foco da jurisprudênciaA fotografia está protegida pelo artigo 7º,…Mesário que faltou ao 2º turno tem até esta terça (25) para justificar ausênciaEsta terça-feira (25) é o ultimo dia…Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatóriaO usufrutuário é parte legítima…Ex-soldado do Exército é condenado por porte de drogasO Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação…TSE vai requisitar técnicos de outros órgãos para exame das prestações de contas de Dilma Rousseff e PTO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),…Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinteOs prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro…Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteirasO Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief…Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extrasA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Mantida decisão que condenou vereador de Curitiba e sua esposa por improbidadeOs ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal…Mantido arquivamento de processo sobre morte de filho de Flávio DinoA Terceira Seção do Superior Tribunal…Acusado de homicídio, pai do menino Bernardo continuará presoO desembargador convocado do Superior Tribunal de…Prefeito que comete crime militar tem foro privilegiado no Superior Tribunal MilitarO Superior Tribunal Militar julgou nesta semana um…Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresaO acionista não tem legitimidade para acionar…Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específicoPara a configuração do crime de dispensa…Deputado Rôney Nemer não consegue suspender julgamento no TJDFA desembargadora convocada do Superior Tribunal de…Segunda Turma nega cautelar a estudante de medicina da UERJ que fraudou sistema de cotasFracassou mais uma vez na Justiça a tentativa…Civil que postou fotos no Facebook vestindo farda do Exército cometeu crime militarO Superior Tribunal Militar manteve a condenação…Corretora de valores não tem legitimidade para pedir diferenças de planos econômicosAs corretoras de valores não têm legitimidade…Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentesA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Presidência da República deve prestar informações sobre gastos com cartão corporativoA Primeira Seção do Superior Tribunal…Terceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFHA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moralO sistema scoring – pontuação…OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídioCom base no princípio da presunção…STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVATO Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir…Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenizaçãoUm operador de computador da Network Distribuidora…Dimed indenizará familiares de gerente morto em assaltoA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja MaranataSão legais as escutas telefônicas autorizadas…Suspensa ação penal contra o ex-senador Demóstenes TorresO ministro Sebastião Reis Júnior, do…Polícia Federal não tem competência para investigar acidente de trem ocorrido em SPA Polícia Federal não tem competência…Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obrasA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatórioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Turma desautoriza supermercados do PR a convocar empregados em feriadosA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou…Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da TransolímpicaA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…STM tranca ação penal contra soldado denunciado por estelionatoUm soldado reformado da Aeronáutica e seu irmão,…Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficienteA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…TSE aprova auditoria do PSDB sobre sistemas eleitorais de 2014Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal…Mantida condenação de sargento que recebeu dinheiro para liberar soldados durante carnavalO plenário do Superior Tribunal Militar analisou…Mantida demissão de servidor da Abin que colidiu carro oficial em saída de boateO Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve…Candidatos que não concorreram no 2º turno devem prestar contas até esta terçaOs candidatos que participaram somente do primeiro…Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágioA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou…União não consegue aumentar pena contra ex-prefeita condenada por improbidadeA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de famíliaA Subseção 2 Especializada em Dissídios…STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avósA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…Sentinela de cabeceira de pista do aeroporto é condenada por abandono de postoO plenário do Superior Tribunal Militar decidiu…Motoboy que teve moto furtada receberá indenização de farmáciaA Farma Call Medicamentos Ltda., de Porto Alegre (RS),…Cipeiro que recusou oferta de voltar ao trabalho não obtém indenização substitutivaA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não…Fisk é condenada a pagar horas extras a professora que deu aulas nas fériasA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de justiça do TRT da 12ª RegiãoA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Mantida prisão de ex-sargento da PM acusado de duplo homicídio no CearáA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…STJ corrige restrição excessiva a bens de empresa acusada de fraude em merendaEm decisão unânime, a Segunda Turma do…STJ rejeita recurso contra liminar que suspendeu anistia de Carlos LamarcaEm decisão monocrática, o ministro Mauro…Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idadeA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Quinta Turma nega a Law Kin Chong produção de novas provas em processo por corrupçãoA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça FederalCaberá à Justiça Federal decidir…Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitaçãoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…Psicólogo receberá indenização por ter sido vítima de ofensas homofóbicasA Allis Soluções Inteligentes S.A. foi…Cláusula de edital do Bacen que vedava contratação de negativados é considerada ilegalA Subseção 1 Especializada em Dissídios…Negado pedido da atriz Deborah Secco de danos morais contra Editora AbrilA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provasPara reconhecimento da filiação socioafetiva,…Servidor removido a pedido não tem direito a 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Superior Tribunal…TSE aprova novas regras para o exercício do direito de respostaPor unanimidade, o plenário do Tribunal Superior…Soldado da Aeronáutica que atirou acidentalmente em colega tem habeas corpus negadoO fato aconteceu em outubro de 2013 dentro de um quartel…STJ determina que tribunal estadual julgue se é devido DPVAT em acidente com colheitadeiraA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Turma eleva indenização de trabalhador que ficava de cuecas para revista íntimaA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da FazendaA Primeira Seção do Superior Tribunal…Demora da Embrapa em demitir pesquisadora por suposta falta grave gera perdão tácitoA demora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária…Ricardo Eletro pagará a vendedor valores descontados em comissões na venda com cartões de créditoA Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. deverá…Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a 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curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiarEm decisão unânime, a Terceira Turma…Reconhecido litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciadosEm decisão unânime, a Terceira Turma…Anulada intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicadaA morte do advogado da parte suspende o curso do processo,…Para ministro, CPIs não devem ter acesso a depoimentos em delação premiadaSomente juízes e outras autoridades vinculadas…Segunda Turma mantém responsabilidade do município no incêndio do Canecão MineiroEm decisão unânime, a Segunda Turma do…Quarta Turma reduz indenização a herdeiro de vítima de contaminação pelo vírus da AidsA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…TSE multa responsável por propaganda eleitoral paga no FacebookO Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…Segunda Seção rejeita pedido de servidores do BC para rever restituição de contribuições à CentrusO recurso especial que pedia a revisão de supostas…Opção por benefício mais vantajoso não impede execução de outro concedido na via judicialA opção pelo recebimento do benefício…Banco não terá de pagar danos sociais fixados em ação individual de clienteA Segunda Seção do Superior Tribunal…Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTSA simples falta de depósitos em conta vinculada…Reafirmada impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comumO Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação…Suspensa ação penal contra sócios da empresa que operava sistema BBOMEstá suspensa a ação penal a…Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinaturaAinda que seja possível flexibilizar as formalidades…Segunda Seção definirá quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiaisO ministro Luis Felipe Salomão decidiu submeter…Reconhecido dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do partoPor maioria de votos, a Terceira Turma do Superior…Deputado citado em gravação da Caixa de Pandora não consegue indenizaçãoO ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal…Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou…Restabelecida proteção a bem de família penhorado após fraude contra credoresA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em MSA Primeira Seção do Superior Tribunal…ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova funçãoA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisóriaEm decisão unânime, a Segunda Turma do…Paulo Rocha obtém registro para concorrer à vaga de senador no ParáO Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…Aprovado envio de força federal para Maranhão e ParaíbaO Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…STJ não analisará recurso de Agnelo Queiroz contra delegado 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