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Analista Judiciário - Contabilidade Tribunal Regional Eleitoral Amapá CESPE

Ano: 2007


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Texto para as questões de 1 a 7 Governo federal assenta 381 mil famílias em quatro anos O governo federal assentou 381.419 famílias nos últimos quatro anos, em um total de quase 31,7 milhões de hectares. Os números mostram o melhor desempenho do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos 36 anos de existência do órgão, considerando-se a área destinada à reforma agrária e o número de famílias assentadas. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a média anual de famílias assentadas nos últimos quatro anos é de 95.355. Só no ano passado foram assentadas 136.358 famílias. O aumento de recursos destinados à obtenção de terras foi expressivo: passou de R$ 409 milhões em 2003 para R$ 1,37 bilhão em 2006, o que permitiu o cumprimento das metas de assentamento definidas no II Plano Nacional de Reforma Agrária (II PNRA). No total, em quatro anos, foram aplicados R$ 4,1 bilhões na obtenção de terras. Nesse período foram implantados 2.343 projetos de assentamento (PA). A criação de um PA é uma das etapas do processo da reforma agrária. Quando uma família de trabalhador rural é assentada, recebe um lote de terra para morar e produzir dentro do chamado assentamento rural. A partir da sua instalação na terra, essa família passa a ser beneficiária da reforma agrária, recebendo créditos de apoio (para compra de maquinários e sementes) e melhorias na infra-estrutura (energia elétrica, moradia, água etc.), para se estabelecer e iniciar a produção. O valor dos créditos para apoio à instalação dos assentados aumentou. Os montantes investidos passaram de R$ 191 milhões em 2003 para R$ 871,6 milhões, empenhados em 2006. Também a partir do assentamento, essa família passa a participar de uma série de programas que são desenvolvidos pelo governo federal. Além de promover a geração de renda das famílias de trabalhadores rurais, os assentamentos da reforma agrária também contribuem para inibir a grilagem de terras públicas, combater a violência no campo e auxiliar na preservação do meio ambiente e da biodiversidade local, especialmente na região Norte do país. Na qualificação dos assentamentos, foram investidos R$ 2 bilhões em quatro anos. Os recursos foram aplicados na construção de estradas, na educação e na oferta de luz elétrica, entre outros benefícios. O governo também construiu ou reformou mais de 32 mil quilômetros de estradas e pontes, beneficiando diretamente 197 mil assentados. Além disso, o número de famílias assentadas beneficiadas com assistência técnica cresceu significativamente. Em 2006, esse número foi superior a 555 mil. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), que garante o acesso à educação entre os trabalhadores rurais, promoveu, mediante convênios com instituições de ensino, a realização de 141 cursos. Com o programa Luz Para Todos — parceria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, INCRA e Ministério das Minas e Energia —, os assentamentos também ganharam luz elétrica. Mais de 132 mil famílias em 2,3 mil assentamentos já foram beneficiadas com o programa. O fortalecimento institucional do INCRA, com a realização de dois concursos públicos, e o aumento no número de superintendências e sua modernização tecnológica também foram algumas das ações realizadas no período. Foram nomeados 1.300 servidores aprovados no concurso realizado em 2005. Somado aos nomeados desde 2003, o número de novos servidores passou para 1.800, o que representa um aumento de mais de 40% na força de trabalho do Instituto. Em questão, n.º 481, Brasília, 14/2/2007 (com adaptações).

1) Assinale a opção que apresenta informação contemplada, na íntegra, no texto.

A) O governo federal, com a atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), garantiu nos últimos quatro anos o assentamento de 381.419 famílias, em 2.343 projetos de assentamento, o que totaliza quase 31,7 milhões de ha.

B) O aumento da área destinada à reforma agrária, exclusivamente na região Norte do Brasil, e o número de famílias assentadas de 2003 a 2006 representam o melhor e mais abrangente desempenho da história do INCRA, em seus 36 anos de atuação.

C) Nesses últimos quatro anos, é expressivo o incremento nos recursos destinados à obtenção de terras, que passou de R$ 409 milhões em 2003 para R$ 1,37 bilhão em 2006, em virtude da criação do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), o que permitiu o cumprimento das metas de assentamento definidas pelo governo.

D) A qualificação dos assentamentos foi priorizada, apesar de os recursos federais de mais de R$ 2 bilhões para a construção de estradas nunca haverem sido liberados. Os mais de 32 mil quilômetros de estradas e pontes que beneficiaram diretamente 197 mil assentados foram financiados por meio de convênios.

E) Por intermédio exclusivamente do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), o governo federal vem garantindo luz elétrica e acesso ao conhecimento para os trabalhadores rurais, com educação agrícola, em 141 cursos noturnos.


2) Com base no confronto dos dados das duas tabelas que compõem o texto, assinale a opção que interpreta as informações textuais de forma adequada e com correção gramatical.

A) A tabela I, com a quantificação dos projetos de assentamento, relaciona-se, principalmente, ao quinto parágrafo, haja visto ser a parte do texto que descreve a qualificação desses novos núcleos habitacionais.

B) O texto disserta, com base nos dados das duas tabelas, acerca do crescimento anual constante dos projetos de assentamento e justifica o aumento quantitativo das famílias beneficiáreas de tais projetos.

C) A informação “assentamentos por gestão”, contida na tabela II, e os dados que preenchem a coluna “ano” dessa tabela, permite a interpretação de que cada ano corresponde a uma gestão.

D) O número correspondente à “média anual”, na tabela II, é o resultado, por aproximação, da divisão do valor relacionado a “assentamentos por gestão” — 381,419 — pela quantidade de anos abrangidos no período de 2003 a 2006, ou seja, por 4 anos.

E) À proporção que acontece a narração do “fortalecimento institucional do INCRA” (R.28), cresce, em 2005, a área ocupada (conforme a tabela I) e, por conseguinte, os servidores contratados que representa 40% do total da força de trabalho do órgão.


3) Considerando a sintaxe das orações e dos períodos que compõem o terceiro parágrafo, assinale a opção incorreta.

A) As duas primeiras orações do parágrafo classificam-se como absolutas, compondo ambas dois períodos simples.

B) O terceiro período comporta quatro orações, todas subordinadas à primeira, que apresenta uma circunstância temporal.

C) No quarto período, os parênteses separam, respectivamente, um termo adverbial com sentido final e uma enumeração exemplificativa.

D) No quinto período — “O valor dos créditos para apoio à instalação dos assentados aumentou” (R.13) —, o núcleo do sujeito da oração é a palavra “valor”, por isso a flexão numérica do verbo aumentar está no singular.

E) No último período, a expressão “empenhados em 2006” refere-se a “R$ 871,6 milhões”.


“Além de promover a geração de renda das famílias de trabalhadores rurais, os assentamentos da reforma agrária também contribuem para inibir a grilagem de terras públicas, combater a violência no campo e auxiliar na preservação do meio ambiente e da biodiversidade local, especialmente na região Norte do país.”

4) Com referência à passagem do texto transcrita acima (R.16-18), assinale a opção correta.

A) A expressão “geração de renda” significa gestação rentável.

B) O deslocamento da palavra “também” para após a palavra “inibir” não altera o sentido original do período.

C) Na leitura do fragmento, depreende-se que grilagem só ocorre em terras públicas da região Norte do Brasil.

D) Caso se substitua a expressão “auxiliar na” por auxiliar à, serão mantidos a correção gramatical e o sentido original do período.

E) Nesse fragmento, são mencionados, em relação à região Norte do Brasil, mais de três benefícios dos assentamentos da reforma agrária.


5) As opções a seguir apresentam fragmentos adaptados do texto. Assinale a opção correta quanto à concordância e à regência.

A) A área destinada para reforma agrária e o número de famílias assentadas representa o melhor desempenho do INCRA, durante 36 anos de atuação.

B) Com o PRONERA, do governo federal, vêm-se garantindo o acesso da educação entre os trabalhadores rurais, com vários cursos específico.

C) Um significativo crescimento também foi registrado perante os recursos destinado aos créditos de apoio à instalação dos familiares.

D) Outra importante ação implementada foi a mudança na qualidade da gestão do INCRA, com o fortalecimento institucional da autarquia, por intermédio da realização de concurso público.

E) O incremento para os fundos destinados à obtenção de terras parecem ser muito expressivos, criando condições pelo cumprimento das metas de assentamento definidas no II PNRA.


6) Em cada opção a seguir, é apresentado um trecho adaptado do quinto parágrafo do texto apresentado. Assinale a opção em que a pontuação está incorreta.

A) Em quatro anos foram investidos mais de dois bilhões de reais em benefício da qualidade dos assentamentos.

B) Os recursos foram aplicados, entre outros benefícios, na construção de estradas, na educação e na oferta de luz elétrica.

C) O governo, também construiu, ou apenas reformou vários quilômetros de estradas e pontes, em benefício dos milhares de assentados.

D) Além disso, em 2006, o número de famílias beneficiadas com assistência técnica ultrapassou 555 mil.

E) Em síntese, os cuidados governamentais para com os assentados, nos últimos quatro anos, foram de variada ordem: infra-estrutura, saúde, educação e segurança.


7) Considerando o texto, assinale a opção correta com referência ao emprego das classes de palavras e à acentuação gráfica.

A) Referem-se todas a substantivos próprios as seguintes siglas empregadas no texto: PA, PNRA, INCRA e PRONERA.

B) Estão empregadas em função adjetiva as seguintes palavras do texto: “investidos” (R.14), “aplicados” (R.19), “beneficiando” (R.21) e “assentados” (R.21).

C) Os vocábulos a seguir são acentuados porque são palavras proparoxítonas: “números”, “créditos”, “públicas”, “elétrica” e “técnica”.

D) No texto, são acentuados por serem paroxítonos terminados em ditongo os seguintes substantivos abstratos: “órgão”, “área”, “agrária”, “famílias” e “período”.

E) O vocábulo “Somado” (R.29) é forma nominal no particípio e introduz oração reduzida com valor condicional.


8) Assinale a opção em que a informação acerca de correspondência oficial, além de ser verdadeira, apresenta-se gramaticalmente correta.

A) A linguagem correta em termos de correspondência oficial formal ou mais informal é adequada: ao assunto tratado, a situação em que está sendo produzida, e a relação entre emissor e destinatário.

B) Umas das características de estilo da correspondência oficial é a polidez, que é o ajuste da expressão escrita as normas de boa-educação e de cortesia.

C) Vossa Excelência, Vossa Senhoria etc. é tratamento direto, usado indiferentemente para dirigir-se a pessoa com quem se fala ou a quem se dirige a correspondência.

D) Os pronomes de tratamento em que se emprega “Vosso” ou “Vossa”, apesar da aparência de segunda pessoa do plural, equivalem a Você ou a Senhor e, por isso, levam a concordância verbal para a terceira pessoa do singular.

E) São modalidades de correspondência oficial utilizadas exclusivamente entre setores de uma mesma repartição: ata, circular, ofício, memorando, requerimento, portaria e parecer.


9) Para a transmissão de voz através de uma LAN, de uma WAN ou da Internet por meio de pacotes TCP/IP, utiliza-se o método

A) Telnet.

B) Windows Messenger.

C) Handshaking.

D) DNS.

E) VoIP.


10) Para agilizar o procedimento de impressão de balancetes mensais dos partidos políticos, pode-se criar uma seqüência de comandos e instruções do Word, agrupadas em um único comando, para executar a tarefa automaticamente utilizando-se o recurso

A) macro.

B) estilo.

C) mala direta.

D) fórmula.

E) índice.


11) Assinale a opção que contém um procedimento correto que permite configurar as opções de avanço para o próximo slide em uma apresentação em PowerPoint.

A) Acionar a opção Predefinir animação do menu Apresentações.

B) Acionar a opção Personalizar animação do menu Apresentações.

C) Acionar a opção Apresentações do menu Ferramentas.

D) Acionar a opção Transição de slide do menu Apresentações.

E) Acionar a opção Exibir apresentação do menu Ferramentas.


12) Com o objetivo de facilitar o encaminhamento de e-mails mensais para os partidos políticos, o responsável pelo controle de contas do TRE/AP pode criar uma lista de e-mails no Outlook Express por meio da opção

A) Contas de e-mails.

B) Catálogo de endereços.

C) Regra para mensagens.

D) Lista de endereços.

E) Catálogo de mensagens.


Texto para as questões 15 e 16 Os industriais norte-americanos esperam convencer a Federação das Indústrias de São Paulo a juntar esforços buscando uma redução maior de tarifas de importação do setor manufatureiro, na Rodada Doha de negociações comerciais para a liberalização do comércio global no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Nos dois encontros ocorridos em março, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e George W. Bush disseram que não vão aceitar nada menos que um acordo abrangente para Doha. “Acho que nesse caso não há plano B. Ou temos um plano A ou não há acordo”, disse Lula a Bush na residência oficial de Camp David. Gazeta Mercantil, 10/4/2007, A-13 (com adaptações).

13) Tomando como referência inicial o texto apresentado, assinale a opção correta relativamente ao desenvolvimento das negociações da Rodada de Doha.

A) Iniciada em 2001 na capital do Catar, a Rodada de Doha vem avançando de forma rápida no sentido da liberalização do comércio internacional.

B) Os produtos agrícolas, nas economias mais avançadas do capitalismo, têm tarifas de importação e políticas de subsídios semelhantes às dos produtos industriais.

C) A força da economia da China e seu protagonismo nas negociações de Doha se justificam pelo fato de que esse país se constituiu como uma potência agrícola.

D) O capítulo agrícola nas negociações da Rodada de Doha é relevante para o desenvolvimento de países menos industrializados e que gozam de menos privilégios no comércio internacional.

E) A inexistência de políticas protecionistas nas economias do centro do capitalismo global é um estímulo à retomada das negociações da Rodada de Doha no corrente ano.


14) Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta relativamente ao papel do Brasil nas negociações da Rodada de Doha e nas relações com os Estados Unidos da América (EUA).

A) O Brasil, seguindo as teses dos setores industriais norteamericanos, vem flexibilizando rapidamente suas tarifas de importação.

B) Ao exercer papel de liderança nas negociações da Rodada de Doha, o Brasil vem insistindo na necessidade de maior liberalização comercial dos países avançados, especialmente no capítulo agrícola.

C) Os EUA, porque têm hoje uma indústria bem consolidada, abandonaram completamente as políticas protecionistas nessa área.

D) Os encontros dos chefes de Estado do Brasil e dos EUA sinalizam a aceitação automática pelo Brasil das teses norteamericanas para a América Latina.

E) O encontro de Camp David, nos EUA, entre os presidentes Bush e Lula, denota a existência de forte tensão e de visões estruturalmente distintas dos temas econômicos globais entre os dois países, particularmente em matéria energética.


15) A segurança é um item de crescente preocupação da população brasileira. Esta preocupação é resultante

A) da descoberta, apenas recentemente, da existência de grupos econômicos e sociais envolvidos no comércio ilícito das drogas.

B) de uma onda episódica de acasos policiais que envolvem personalidades políticas nacionais.

C) da percepção da sociedade brasileira da urgência do tema bem como de suas causas profundas e imediatas, como a crise no próprio sistema de segurança do Estado.

D) de uma visão passional e imediatista da população brasileira em relação a problema global que atinge todo o mundo.

E) de uma visão limitada do país e manipulada pelos grandes conglomerados da comunicação nacional.


16) O desenvolvimento sustentável é um assunto da ordem do dia em todo o mundo. Há limites para o crescimento econômico poluente e degradante à existência humana. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) O meio ambiente é infinito em suas possibilidades, não devendo estar sujeito às teorias econômicas da escassez.

B) A conferência mundial ocorrida no Rio de Janeiro no início dos anos 90, auspiciada pelo Brasil, foi um alerta importante para a valorização do conceito de desenvolvimento sustentável.

C) O crescimento do capitalismo global exige, natural e corretamente, a contenção das idéias que militam pela preservação da natureza.

D) A poluição ambiental gerada pelo gigantesco parque industrial norte-americano tem pouco impacto nos desequilíbrios climáticos registrados pelos cientistas nos últimos anos.

E) A China, país com baixos índices de poluição, está bastante avançada em processos econômicos que respeitam simultaneamente o desenvolvimento sustentável e a proteção à natureza.


17) A educação formal, contínua e completa da pessoa humana tem várias funções no seio da sociedade. O acesso ao emprego e aos bens materiais pode ser uma resultante de uma boa educação. No entanto, a educação é prioritariamente essencial à

A) afirmação da cidadania no tecido social da nação.

B) necessidade do controle dos processos produtivos.

C) formação exclusiva das elites.

D) entrada, de maneira exclusiva, dos pobres na sociedade assalariada.

E) possibilidade de estabelecer, por meio do acesso a ela, o poder pelo poder.


18) Euforia é o nome para o que vem dominando os mercados financeiros mundiais nos últimos meses. Mercado asiático nervoso, hipotecas imobiliárias norte-americanas gerando desconfiança e dólar desvalorizado no Brasil compõem a cena. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A) A economia global é sempre previsível e coerente no seu processo de expansão.

B) A pujança da economia norte-americana não permite prever qualquer oscilação que envolva problemas com o sistema das hipotecas imobiliárias.

C) O Brasil, ante a valorização do dólar, assiste a um imediato e crescente ganho aquisitivo, em proporções elevadas, da população mais pobre.

D) O FMI, órgão regulador financeiro internacional, está aparelhado técnica e politicamente para evitar qualquer crise de grande proporção nas finanças globais.

E) A desregulamentação do setor financeiro internacional e a emergência de pólos novos de poder econômico global são elementos da imprevisibilidade que vem preocupando as finanças internacionais.


19) O registro da despesa de provisão para contingências trabalhistas no patrimônio das empresas reflete

A) decréscimo no passivo e decréscimo no resultado do exercício.

B) acréscimo no ativo e acréscimo no resultado do exercício.

C) acréscimo no passivo e decréscimo no resultado do exercício.

D) decréscimo no ativo e decréscimo no resultado do exercício.

E) decréscimo no patrimônio líquido e acréscimo no ativo.


20) Segundo o método de equivalência patrimonial, quando uma empresa investidora contabiliza o lucro auferido pelo investimento, o registro

A) contemplará apenas os lucros distribuídos.

B) contemplará apenas os lucros retidos.

C) contemplará tanto os lucros distribuídos quanto os lucros retidos.

D) não contemplará os lucros do exercício, apenas os lucros acumulados.

E) contemplará as reservas de lucros do investimento e desconsiderará o lucro distribuído.


21) O registro do pagamento da participação de debenturistas e de sócios-fundadores, já apropriada anteriormente, proporcionará

A) decréscimo no resultado do exercício e decréscimo no ativo.

B) decréscimo no ativo circulante e decréscimo no passivo circulante.

C) acréscimo no passivo circulante e decréscimo no resultado do exercício.

D) acréscimo no ativo circulante e acréscimo no patrimônio líquido.

E) decréscimo no patrimônio líquido e decréscimo no ativo circulante.


22) Segundo o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas (3.ª edição), receita pública é uma derivação do conceito contábil de receita que agrega outros conceitos utilizados pela administração pública em virtude de suas peculiaridades. Em relação a receita pública, assinale a opção correta.

A) As peculiaridades da receita pública interferem nos resultados contábeis regulamentados pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio dos Princípios Fundamentais de Contabilidade.

B) Nem todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, ainda que tenha como finalidade atender às despesas públicas.

C) Receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo, auferidos pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas.

D) Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a receita pública é classificada economicamente como orçamentária ou extra-orçamentária.

E) O empenho, a liquidação e o pagamento são estágios da receita pública.


23) O plano de contas é o projeto das contas julgadas necessárias ao registro de todos os componentes patrimoniais e dos fenômenos da gestão, relativos a determinada entidade. Considerando as características dispostas no plano de contas da administração pública federal, assinale a opção correta.

A) Como na administração privada, são duas as classes de contas de resultado na administração pública: receita e despesa.

B) O ativo e o passivo compensado são contas com função precípua de controle, mas que, por integrarem o balanço patrimonial, interferem na apuração do resultado patrimonial do exercício.

C) O código de conta-corrente permite o tratamento de informações conforme a individualização exigida pela conta objeto do detalhamento, proporcionando maior flexibilidade no gerenciamento dos dados desejados.

D) Os grupos de contas de resultado orçamentário e extraorçamentário são estruturados de forma a distinguir as contas que efetivamente afetam o resultado do exercício.

E) O resultado apurado é uma conta utilizada no encerramento do exercício para demonstrar a apuração do saldo patrimonial da entidade.


24) A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras do governo federal no preenchimento de telas e documentos do SIAFI, para transformar os atos e os fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos. Relativamente à tabela de eventos, assinale a opção correta.

A) Cada unidade gestora do governo federal pode criar a sua própria tabela de eventos para o registro de suas transações diárias.

B) Somente aos órgãos de contabilidade compete realizar os registros contábeis sem a indicação de eventos.

C) O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) é o órgão responsável pela administração da tabela de eventos.

D) Os eventos não possuem correspondência com os documentos de entrada do SIAFI, podendo aparecer indistintamente em qualquer dos seus documentos.

E) Na falta de evento que represente adequadamente o ato ou o fato a ser registrado, o usuário do SIAFI, desde que devidamente autorizado, pode criar um novo evento.


25) Em relação ao SIAFI, que é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal, assinale a opção incorreta.

A) A implantação do SIAFI foi viabilizada mediante a criação da Secretaria do Tesouro Nacional.

B) Coube ao SERPRO a implementação do SIAFI como sistema computacional que fornece informações de maneira segura e tempestiva.

C) O SIAFI permite que as unidades gestoras, na efetivação dos seus registros, acessem-no de forma online ou offline.

D) O acesso ao SIAFI para o registro de documentos ou para consultas é autorizado somente após prévio cadastramento e habilitação dos usuários.

E) Cabe ao SERPRO a alteração na forma de acesso ao SIAFI, de acordo com a necessidade do solicitante.


A Resolução n.º 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial. Relativamente à prestação, ao exame e à auditoria dessas contas, julgue os seguintes itens. I O não-recebimento de recursos financeiros em espécie por si só justifica a apresentação de prestação de contas sem movimento. II A falta de apresentação da prestação de contas anual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário. III Os resultados das auditorias realizadas devem ser juntados ao processo de prestação de contas anual do partido político para fins de julgamento. IV No exame das contas, devem-se verificar a regularidade e a correta apresentação das peças e dos documentos exigidos, valendo-se de procedimentos específicos aprovados pelo TSE. V No processo de prestação de contas, os ex-dirigentes que tenham respondido pela gestão dos recursos do órgão partidário no período relativo às contas em exame não podem ser intimados.

26) Estão certos apenas os itens

A) I, II e V.

B) I, III e IV.

C) I, IV e V.

D) II, III e IV.

E) II, III e V.


27) O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

B) O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.

C) Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D) As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

E) Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.


28) Os procedimentos de auditoria interna têm como referência as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Com base nessas normas, assinale a opção correta.

A) Os testes substantivos permitem ao auditor comprovar as hipóteses que eliminam a margem de erro de suas conclusões.

B) Em razão da natureza da atividade de auditor e da independência que deve ter esse profissional, o trabalho por ele desempenhado não está sujeito a revisão, tendo a responsabilidade de suas tarefas caráter estritamente pessoal.

C) As NBCs não se aplicam às entidades auditadas pertencentes a ramos de atividade sujeitos a normas reguladoras específicas.

D) Devem-se adotar procedimentos que permitam identificar as contingências ativas e passivas relevantes e verificar a tomada de conhecimento dessas contingências pelos administradores da entidade.

E) Na busca por evidências, os auditores devem-se fixar nas informações relevantes, ou seja, nas referentes aos valores contábeis mais elevados.


29) O controle externo das contas do governo federal é exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Para efeito de tomadas e prestações de contas ordinárias, não se incluem na jurisdição do TCU

A) contas nacionais das empresas supranacionais de que a União participe minoritariamente.

B) fundações públicas mantidas com recursos próprios.

C) organizações não-governamentais, em razão de convênios firmados com a administração.

D) serviços sociais autônomos.

E) empresas controladas por entidades da administração indireta.


30) A opinião de órgão ou unidade de controle interno do Poder Executivo federal deve ser expressa na forma de diferentes tipos de documentos. Acerca desses documentos e da auditoria contábil, assinale a opção correta.

A) O certificado de regularidade com ressalvas está condicionado a falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal, que — por sua irrelevância ou imaterialidade — não caracterizam irregularidade dos agentes responsáveis.

B) O relatório de dirigente de órgão de controle interno é peça compulsória em processos de tomada e prestação de contas a serem remetidos ao TCU.

C) O certificado de regularidade deve ser expedido quando forem obedecidos os princípios da legalidade e da legitimidade, ainda que não seja observado o princípio da economicidade.

D) A emissão de certificado de irregularidade somente se aplica aos casos que resultem em prejuízo quantificável para a fazenda pública.

E) A auditoria contábil, no âmbito do serviço público, pode ser executada por servidor efetivo de qualquer formação profissional, admitido mediante concurso público.


31) Os cuidados considerados essenciais para uma adequada contagem do caixa não incluem

A) insistir para que o custodiante do caixa esteja presente durante toda a contagem.

B) controlar sucessivamente os fundos, para restringir os transtornos causados pela auditoria à área onde se encontra presente fisicamente o auditor.

C) assegurar-se de que todos os cheques não-depositados sejam nominativos ao cliente, ainda que mediante endosso.

D) obter recibo do custodiante quando os valores verificados forem devolvidos.

E) certificar-se de que o responsável pela guarda e pela movimentação do numerário não tem acesso aos registros contábeis do caixa.


32) Considere que, no exame das contas a receber, um auditor tenha constatado um substancial aumento do prazo médio de recebimento dessas contas, o que implicou uma piora na situação financeira da empresa auditada. Essa situação permite ao auditor inferir que tenha ocorrido

A) redução nos prazos de vencimento das vendas.

B) aumento das vendas a vista.

C) aumento do custo das mercadorias vendidas.

D) queda no lucro das vendas.

E) eliminação dos descontos concedidos pelos pagamentos no vencimento.


Os papéis de trabalho representam o registro de todas as evidências obtidas ao longo da execução de um serviço de auditoria. Considerando os principais objetivos desses documentos, julgue os itens a seguir. I Por serem de uso privativo, tais documentos não são relevantes no caso de substituição dos auditores. II Os papéis de trabalho devem ser mantidos sob a custódia do auditor até a realização da próxima auditoria, quando, então, poderão ser destruídos. III O conteúdo dos papéis de trabalho é importante para comprovar a realização do trabalho e fundamentar o parecer do auditor.

33) Assinale a opção correta.

A) Apenas um item está certo.

B) Apenas os itens I e II estão certos.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.


34) Acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A) Os tribunais regionais eleitorais (TREs) devem ser compostos por 7 membros, entre os quais, dois devem ser da carreira dos advogados e nomeados pelo presidente da República, após indicação do respectivo conselho regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

B) As juntas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral e seus membros gozam, no exercício de suas funções, das mesmas garantias atribuídas aos demais membros do Poder Judiciário.

C) Caberá recurso especial ao TSE contra as decisões denegatórias proferidas, em habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção, pelos TREs.

D) O TSE, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), só conhece de matéria de direito, visto que a valoração de matéria fática deve ficar restrita às instâncias ordinárias.

E) O TSE, guardião da Constituição Federal, possui, da mesma forma que o STF, competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade das leis eleitorais.


35) Ainda acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A) Os presidentes do TSE e dos TREs são escolhidos entre os seus membros, na forma do respectivo regimento interno, por eleição, com voto secreto, para um mandato de dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B) Na composição dos TREs, uma das vagas é destinada à justiça federal e poderá ser ocupada por um juiz federal substituto.

C) A função de juiz eleitoral, no âmbito do Distrito Federal, pode ser exercida tanto por um juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto por um juiz federal.

D) A organização e funcionamento das juntas eleitorais não é matéria reservada à lei complementar.

E) No que se refere à matéria eleitoral, compete ao TSE conhecer e julgar os conflitos de competência entre um TRE e o tribunal de justiça estadual.


36) Acerca da organização da justiça eleitoral, prevista no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A) Considere que Maria seja juíza eleitoral no estado do Amapá e que seu tio, Antônio, pretenda se candidatar ao cargo de senador por esse estado. Nessa hipótese, conforme dispõe o Código Eleitoral, Maria não poderá servir como juíza eleitoral, desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição.

B) Suponha que Pedro seja advogado da União e que se encontre, há mais de 10 anos, inscrito nos quadros da OAB. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado pelo presidente da República para ocupar, no TSE, uma das vagas destinadas aos advogados.

C) Considere que Marco tenha cometido crime eleitoral em conexão com outros crimes comuns de competência da justiça federal. Nessa hipótese, deve haver a cisão dos processos, para que a justiça eleitoral aprecie apenas os crimes eleitorais, cabendo à justiça federal a competência para julgar os demais.

D) O TSE e os TREs têm competência para, em matéria eleitoral, responder às consultas que lhes forem formuladas em tese por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político.

E) Servidor público federal da justiça eleitoral que não seja formado em direito poderá compor junta eleitoral, salvo na função de presidente.


37) No município de Dourados, com 210 mil eleitores, o resultado da última eleição para o cargo de prefeito restou assim concluído: 80 mil votos para Maria, do partido X; 65 mil votos para Antônio, do partido Y; 25 mil votos para Pedro, do partido Z; 20 mil votos em branco e 20 mil votos nulos.

A) É certo que as eleições em tela foram obrigatoriamente realizadas no último domingo de outubro, simultaneamente com as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos estados, senador e deputados federal, distrital e estadual.

B) Na hipótese considerada, conclui-se que não houve segundo turno para a eleição majoritária.

C) Maria, do partido X, não logrou a maioria absoluta dos votos na eleição em tela.

D) Na hipótese de ter havido segundo turno, a disputa foi entre Maria e Antônio, realizada no último domingo de outubro, e foi eleito aquele que logrou a maioria absoluta dos votos válidos.

E) Os partidos políticos, para poderem participar desse pleito, tiveram de ter, até a data do registro das candidaturas, o seu estatuto registrado no TSE, conforme o disposto em lei, e, até a data da convenção, o órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.


38) No que se refere aos servidores público federais, assinale a opção correta.

A) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B) O servidor que estiver cedido a outro órgão terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, a contar da publicação do ato que determina o seu retorno ao cargo para retomar o desempenho das atribuições do cargo efetivo, sem se considerar o prazo razoável necessário para o deslocamento para a nova sede.

C) O servidor que não for aprovado no estágio probatório será demitido por meio de processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório.

D) Na vacância, sendo o servidor efetivo, ele terá o direito de ser reconduzido ao cargo de origem, caso não seja aprovado no estágio probatório, ao contrário do que ocorre com a exoneração, ato que não lhe confere tal direito.

E) Prescreve em 5 anos o direito de o servidor requerer revisão dos atos que não afetem seu interesse patrimonial.


No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.

39) Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.

A) Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas.

B) O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000.

C) No dia 22/10/2005, houve interrupção do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro.

D) Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência.

E) Pedro não poderá sofrer qualquer penalidade se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado.


40) Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), assinale a opção correta.

A) Depois de classificada e numerada, seguindo-se a ordem de autuação, toda matéria deverá ser submetida ao tribunal no prazo nunca superior a 48 horas.

B) Não poderão participar do TRE/AP o presidente nem o vicepresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, impedimento que não atinge, entretanto, o cargo de corregedor desse mesmo tribunal.

C) Compete ao corregedor do TRE/AP nomear, exonerar, demitir e aposentar os funcionários do quadro permanente da secretaria, nos termos da lei.

D) O TRE/AP deve reunir-se, segundo o regimento interno, duas vezes por semana: uma para a sessão judiciária e outra para sessão administrativa.

E) O prazo para o procurador regional arrazoar ou dar parecer é de 5 dias, contados da data em que receber o processo, salvo nos casos em que a lei fixar outro prazo.


41) Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

A) O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.

B) As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.

C) Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.

D) A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.

E) A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.



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