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TRT - Analista Judiciário – Área Administrativa

Ano: 2002


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PORTUGUÊS

Atenção: As questões de números 1 a 9 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

O Brasil entrou no século XXI justificando o lugarcomum do século passado: continua sendo um país de contrastes. Isso é o que revelam os números iniciais do Censo 2000, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No último ano da década passada, em comparação com o primeiro – 1991 –, muito mais brasileiros
estavam estudando, tinham carros, eletrodomésticos, telefones, luz, água encanada, esgoto e coleta de lixo, e muito menos brasileiros morriam antes de completar um ano de vida. A mortalidade infantil caiu 38%: de 48 por mil nascimentos para 29,6. A queda foi maior do que os especialistas haviam projetado no início da década.

 Isso, a despeito de a maioria da população continuar vivendo com rendimentos franciscanos: pouco mais da metade dos 76,1 milhões de membros da população economicamente ativa ganhava até dois salários mínimos por mês (ou R$ 302,00
à data do recenseamento e R$ 400,00 hoje) e apenas 2,4% ganhavam mais de vinte salários mínimos, ou seja, R$ 4 000,00 – um salário relativamente modesto nas sociedades desenvolvidas. Por esse ângulo, pode-se dizer que o Brasil é um país igualitário: ostenta a dramática igualdade na pobreza.

Os números agregados escondem que o consumo se distribui de forma acentuadamente desigual pelo território e entre os diversos grupos de renda. Enquanto no Sul e no Sudeste os domicílios com carro somam mais de 40%, no Norte e no Nordeste não chegam a 15%. De certo modo, quem pode consumir bens duráveis acaba consumindo por si e por quem
não pode. O desequilíbrio regional e social do consumo acompanha, obviamente, a concentração da capacidade aquisitiva.

Os dados que apontam para a intolerável persistência da igualdade na pobreza entre os brasileiros têm relação manifesta com o desempenho da economia. Se é verdade que,
em matéria de expansão dos benefícios sociais e do acesso a bens indispensáveis no mundo contemporâneo, como o telefone, os anos 1990 foram uma década ganha, no que toca ao crescimento econômico foram uma década das mais medíocres, desde a transformação do País em sociedade industrial. Entre 1991 e 2000, o Brasil cresceu, em média, parcos 2,7% ao ano. Mesmo em 1994, o melhor ano do período, o Produto Interno Bruto (PIB) não chegou a 6% – muito abaixo dos picos registrados na década de 1970, a do "milagre brasileiro". É óbvio que a retomada do desenvolvimento é condição sine qua para a elevação da renda do povo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, maio/2002)

1) De certo modo, quem pode consumir bens duráveis acaba consumindo por si e por quem não pode. (3o parágrafo); A afirmação acima aponta para:

A) a melhoria real do padrão de vida da população brasileira, registrando existência de consumo mesmo entre os mais pobres.

B) resultados estatísticos aparentemente otimistas, mas que deixam de mostrar dados pouco animadores da situação econômica e social da população brasileira.

C) um equilíbrio final da capacidade de consumo da população nas várias regiões brasileiras, igualando os resultados de cada uma delas.

D) o paradoxo que resulta dos dados do último censo, pois eles indicam o consumo de bens duráveis por uma população que não tem poder aquisitivo.

E) a falsidade do resultado de certas pesquisas, cujos dados desvirtuam a realidade, especialmente a da classe social mais desfavorecida.


2) Considere as afirmativas abaixo, a respeito do texto.

O Censo 2000

I. indica o avanço do Brasil, idêntico ao de algumas sociedades desenvolvidas, especialmente quanto à garantia de emprego, apesar de um valor modesto para o salário mínimo.
II. apresenta índices positivos de melhoria na qualidade de vida do povo brasileiro, ao lado de disparidades acentuadas, em todo o território nacional.
III. assinala um aumento geral do poder aquisitivo do povo brasileiro, reduzindo a um mínimo as diferenças regionais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A) I e II

B) II e III

C) I

D) II

E) III


Por esse ângulo, pode-se dizer que o Brasil é um país igualitário. (2o parágrafo).

3) É correto afirmar que a conclusão acima tem um caráter

A) acentuadamente irônico, pela constatação que se segue a ela.

B) bastante otimista, por ter sido possível constatar melhorias na distribuição de renda.

C) de justificado orgulho, pela melhoria da qualidade de vida no Brasil.

D) de extremo exagero, considerando-se os dados indicativos do progresso brasileiro.

E) pessimista, tendo em vista a impossibilidade de aumento do salário mínimo.


A queda foi maior do que os especialistas haviam projetado no início da década.

4) O emprego da forma verbal grifada na frase acima indica, no contexto,

A) uma incerteza em relação a um fato hipotético.

B) um fato consumado dentro de um tempo determinado.

C) a repetição de um fato até o momento da fala.

D) uma ação passada anterior a outra, também passada.

E) uma ação que acontece habitualmente.


5) O segundo parágrafo do texto está ligado ao primeiro

A) por tratar-se de uma explicação das afirmações apresentadas de início.

B) pela condição imposta no início desse segundo parágrafo, em relação aos dados observados no Censo.

C) por ser uma síntese do que vem sendo desenvolvido.

D) pela continuidade da mesma idéia, desenvolvida em ambos.

E) por uma ressalva, marcada pelo uso da expressão a despeito de.


6) Há, no texto, relação de causa e efeito entre

A) retomada do desenvolvimento e elevação da renda do povo.

B) a década do "milagre brasileiro" e a persistência da situação de pobreza do povo.

C) situação econômica do Brasil no século XX e a que se apresenta no início do século XXI.

D) queda dos índices de mortalidade infantil e valor do salário mínimo.

E) consumo maior no Sul e no Sudeste e acentuadamente menor no Norte e no Nordeste.


A mortalidade infantil caiu 38%: de 48 por mil nascimentos para 29,6.

7) O emprego dos dois pontos assinala

A) uma restrição à afirmação do período anterior.

B) a ligação entre palavras que formam uma cadeia na frase.

C) a inclusão de um segmento explicativo.

D) a citação literal do que consta no relatório do IBGE.

E) a brusca interrupção da seqüência de idéias.


Os números iniciais do Censo 2000 revelam melhorias.
A queda das taxas de mortalidade infantil foi maior do que o esperado.
Boa parte da população brasileira continua vivendo na pobreza.

8) As frases acima formam um único período, com correção e lógica, em:

A) Se as taxas de mortalidade infantil entraram em queda maior do que era esperada, a população brasileira continua vivendo na pobreza, apesar das melhorias que o Censo 2000, revelam em seus dados iniciais.

B) A população brasileira em boa parte continua vivendo na pobreza, os números iniciais do Censo 2000 revelam as melhorias, onde as taxas de mortalidade infantil em queda, maior do que se esperava.

C) Com a queda das taxas de mortalidade infantil, e os números iniciais do Censo 2000 revela que foi maior que o esperado, mas boa parte da população brasileira continua vivendo na pobreza.

D) Os números iniciais do Censo 2000 melhoraram, com a queda das taxas de mortalidade infantil, que foi maior do que se esperavam, onde boa parte da população brasileira continua vivendo na pobreza.

E) Boa parte da população brasileira continua vivendo na pobreza, conquanto os números iniciais do Censo 2000 revelem melhorias, como a queda das taxas de mortalidade infantil, maior do que o esperado.


9) A concordância nas frases abaixo, adaptadas do texto, está correta em

A) Os números iniciais do Censo 2000 mostram que o consumo nas diversas regiões brasileiras são distribuídas de maneira desigual e contrastante.

B) Constituem uma proporção relativamente pequena as famílias brasileiras que podem dar-se ao luxo de serem sustentadas por um único membro.

C) Alguns dados resultantes do Censo 2000 parece incompatível com aqueles que assinalam o aumento do consumo de bens duráveis, no mesmo período.

D) A qualidade de vida dos brasileiros, refletida principalmente na saúde, dependem de aspectos importantes na área de serviços, como a de saneamento básico.

E) Os dados referentes à economia informal não é captados pelas estatísticas, o que geram algumas situações aparentemente contraditórias.


Atenção: As questões de números 10 a 17 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Com seus 23 milhões de miseráveis, o Brasil representa 3% do problema mundial. Pode parecer pouco, mas é uma inserção global três vezes maior do que nossa participação,
por exemplo, no comércio mundial, em que o Brasil aparece com menos de 1% do movimento de compra e venda de mercadorias. Para isso, observe-se o ranking de países com renda per capita semelhante à brasileira. Também deve-se observar o ranking dos países segundo o percentual da população vivendo abaixo da linha de pobreza. Não importa de que ângulo se olhe, o Brasil é hoje o país mais rico do mundo com a maior taxa de pobreza. A isso se chama injustiça social.

Há razões de sobra, além do óbvio constrangimento moral, para tentar de vez minorar esse problema. Do ponto de vista econômico, a pobreza extrema e inelutável reduz a competitividade do país e restringe suas possibilidades de mover a economia pela força do mercado interno. Mas a verdade cruel é que, nas contas macroeconômicas, a questão
da miséria absoluta é apenas um detalhe. A porção mais pobre da pirâmide, os miseráveis, não produz e pouco consome. Ou seja, os miseráveis nem entram na equação econômica de um país moderno. Teoricamente, a economia pode muito bem funcionar sem que se leve em conta sua existência.

A economia brasileira se situa entre as dez maiores do mundo e chegou a atrair no ano 2000 investimentos estrangeiros da ordem de 30 bilhões de dólares. No campo da
medicina, há hospitais e centros de pesquisa nacionais que servem de referência mundial em áreas como a cardiologia. Essas conquistas ocorreram sem que a miséria se tenha
retraído no país. É aí que entra a questão ética.

As bolhas de miseráveis parecem ter paredes de aço no país. Parecem inexpugnáveis. Elas sobrevivem intactas, indiferentes aos progressos que o país experimenta a sua volta.
Não regridem sequer diante de fenômenos sociais que em outros países e situações históricas foram decisivos para derrotar a pobreza. Entre esses fenômenos está a mobilidade social. O Brasil é um campeão da especialidade – mas nem isso adiantou para bulir com as estatísticas da pobreza absoluta. Cerca de 80% dos brasileiros que se encontram hoje no topo da pirâmide social tiveram uma origem mais humilde. Eles
começaram a vida num patamar inferior e foram subindo vários degraus ao longo da carreira profissional. Por que os miseráveis não entram nessa roda ascendente? Porque não se qualificam sequer para os degraus mais baixos da engrenagem.

(Adaptado de Veja, janeiro/2002)

10) A questão ética, citada no 3o parágrafo do texto, representa

A) a situação da área de saúde no Brasil, a que a população dificilmente tem acesso, embora ela se apresente como referência mundial.

B) a posição de inferioridade em que se encontra o Brasil, tomando-se por base outros países, cuja renda individual é bastante semelhante.

C) uma postura teórica dos economistas, que desconsideram a existência de pobres e miseráveis no país, para não comprometer o desempenho da economia.

D) o fosso existente entre pólos de desenvolvimento em vários aspectos e o enorme contingente que vive em condições desumanas de vida.

E) os problemas econômicos enfrentados pelo Brasil para tornar seus produtos competitivos no mercado internacional.


... sem que se leve em conta sua existência. (2o parágrafo)

11) A expressão grifada substitui corretamente, no texto,

A) a constatação de uma verdade cruel.

B) a força do mercado interno.

C) a equação econômica.

D) a presença dos miseráveis.

E) a economia brasileira.


12) A explicação que o texto oferece para a persistência do número de miseráveis no País está

A) no fenômeno da mobilidade social, que é bastante expressiva no Brasil, permitindo uma ascensão social a pessoas humildes.

B) na impossibilidade de essa fatia da população qualificar-se para, ao menos, participar do quadro econômico do País.

C) na necessidade de ocorrer uma quantidade maior de investimentos externos, especialmente na área social.

D) numa reestruturação do mercado interno brasileiro, para que a população carente possa participar do consumo de bens.

E) na comparação estatística com a situação de outros países, em que o desempenho da economia é bem melhor do que no Brasil.


13) A afirmativa que responde corretamente à questão colocada no final do texto é:

A) eles nem sequer apresentam condições de participar da vida econômica e, portanto, social.

B) o comércio mundial exige padrões de qualidade que essa camada não consegue atender.

C) a sociedade não aceita a participação de pessoas humildes, na pirâmide social.

D) são péssimas as condições de trabalho para essa camada da população.

E) a situação econômica do Brasil é bastante desfavorável, em relação à de outros países.


14) A frase do texto que está corretamente substituída por outra, sem alteração do sentido original, é:

A) elas sobrevivem intactas, indiferentes ao progresso = elas continuam desconhecidas, apesar dos estudos.

B) começaram a vida num patamar inferior = iniciaram sua vida profissional com muita dificuldade.

C) mas é uma inserção global = é, porém, um problema internacional.

D) para tentar de vez minorar esse problema = para que se consiga equacionar essa situação.

E) que servem de referência mundial = que são exemplo para o mundo todo.


A população de miseráveis não tem acesso ...... quantidade mínima de alimentos necessária ...... manutenção de uma vida saudável, equivalente ...... uma dieta de 2000 calorias diárias.

15) A alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase apresentada é:

A) a - à - a

B) à - à - a

C) à - à - à

D) à - a - a

E) a - a - à


O Brasil representa 3% do problema mundial.

16) A frase do texto em que o verbo apresenta o mesmo tipo de complemento exigido pelo verbo grifado acima é:

A) Parecem inexpugnáveis.

B) .. eles começaram a vida num patamar inferior.

C) O Brasil aparece com menos de 1% do movimento...

D) ... o Brasil é hoje o país mais rico do mundo...

E) ... os miseráveis nem entram na equação econômica...


A pobreza extrema e inelutável reduz a competitividade do país.

17) Transpondo a frase acima para a voz passiva, a forma verbal passa a ser

A) tinham reduzido.

B) estará reduzida.

C) é reduzida.

D) foram reduzidas.

E) está reduzindo.


18) Há palavras escritas de modo INCORRETO na alternativa:

A) Investimentos maciços em educação, saúde e reforma agrária constituíram a fórmula utilizada por países mais atrasados do que o Brasil, para reduzir os índices de pobreza.

B) O problema da miséria no Brasil apresenta componentes bem mais perversos do que a simples escassez de recursos, que caracteriza o problema em outros países, como no continente africano.

C) Os recursos gastos na área social acabam sendo insuficientes, como por exemplo, a parcela mínima destinada ao saneamento básico, importante para aumentar a expectativa de vida da população.

D) A desnutrição, resultado da falta de ingestão de proteínas e de outras substâncias, degenera em má-formação do sistema neurológico, com danos irreversíveis, na maioria das vezes.

E) Vários estudos afirmam que a taxa de miséria só baixará quando houver crecimento da economia, assossiado a um modelo mais justo de distribuição de renda para a população.


O processo de liberalização do trabalho levou muitos séculos.
Na atualidade é impossível afirmar que tenham desaparecido situações de escravidão ou exploração no trabalho.
Isso ocorre mesmo em países de economia avançada.

19) As três frases formam um único período, com correção e lógica, em:

A) O processo de liberalização do trabalho levou muitos séculos, embora na atualidade seja impossível afirmar que tenham desaparecido situações de escravidão ou exploração no trabalho, o que ocorre mesmo em países de economia avançada.

B) O processo de liberalização do trabalho, no entanto, levou muitos séculos, e isso ocorreu mesmo em países de economia avançada, onde na atualidade é impossível afirmar que já desapareceram situações de escravidão ou exploração no trabalho.

C) O processo de liberalização do trabalho levou muitos séculos, e na atualidade é impossível afirmar que tenha desaparecido situações de escravidão ou exploração no trabalho, o que ocorre em países de economia avançada, mesmo.

D) Na atualidade é impossível afirmar que tenham desaparecido situações de escravidão ou exploração no trabalho, já que o processo de liberalização do trabalho levou muitos séculos, ocorrendo mesmo em países de economia avançada.

E) Isso, que é o processo de liberalização do trabalho, ocorre em países de economia avançada mesmo, tendo levado muitos séculos, mas na atualidade é impossível afirmar que tenham desaparecido situações de escravidão ou exploração no trabalho.


20) A frase corretamente pontuada é:

A) A expressão justiça do trabalho – apareceu, pela primeira vez em lei na Constituição de 1934 com a finalidade, de dirimir questões entre empregadores e empregados regidas pela legislação social dispositivo que se manteve na Constituição de 1937.

B) A expressão justiça do trabalho apareceu pela primeira vez em lei na "Constituição de 1934" com a finalidade de dirimir, questões entre empregadores e empregados regidas pela legislação social dispositivo, que se manteve na "Constituição de 1937".

C) A expressão – justiça do trabalho – apareceu pela primeira vez em lei na Constituição de 1934, com a finalidade de "dirimir questões entre empregadores e empregados regidas pela legislação social", dispositivo que se manteve na Constituição de 1937.

D) A expressão "justiça do trabalho", apareceu pela primeira vez em lei na Constituição de 1934 com a finalidade – de dirimir questões, entre empregadores e empregados regidas pela legislação social, dispositivo que se manteve na Constituição de 1937.

E) A expressão justiça do trabalho apareceu pela primeira vez em lei – na Constituição de 1934 – com a finalidade de dirimir questões entre empregadores e empregados regidas, pela legislação social, dispositivo que se manteve na Constituição, de 1937.


CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

21) No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A) apenas é possível com a concordância da Administração.

B) é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

C) não é possível.

D) apenas é possível por provocação da Administração.

E) apenas é possível por provocação do destinatário do ato.


22) A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

A) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

B) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

C) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

D) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.


23) A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

A) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

B) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

D) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

E) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.


24) Conforme previsão da Lei no 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

A) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.

B) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.

C) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.

D) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

E) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.


25) É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei no 8.112/90,

A) a criação de cargos públicos sem denominação própria.

B) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.

C) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.

D) a criação de cargos públicos por ato administrativo.

E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada.


26) A Lei no 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

A) promoção.

B) aposentadoria.

C) exoneração.

D) reintegração.

E) readaptação.


27) A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

A) adicional pela prestação de serviço extraordinário.

B) adicional de atividades penosas.

C) diária.

D) indenização de transporte.

E) ajuda de custo.


28) Segundo a Constituição Federal, um imóvel público rural

A) sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labore.

B) sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradia.

C) não se sujeita a nenhuma espécie de usucapião.

D) sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agrária.

E) sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.


29) NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei no 8.666/93, documento

A) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.

B) que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

C) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.

D) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

E) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.


30) O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja

A) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

B) a vinculação ao instrumento convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.

C) o prazo de vigência do contrato, seja ele determinado ou indeterminado.

D) os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de preços.

E) os casos de rescisão.


31) Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei no 9.784/99, fixado em lei como de “um mês”, tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será

A) 4 de março.

B) 3 de março.

C) 2 de março.

D) 1o de março.

E) 28 de fevereiro.


32) É finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União

A) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

B) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

C) apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.

D) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.


33) A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte,

A) resguardando-o, salvo na hipótese de produção de prova em processo penal.

B) afastando-o, por ser incompatível com a liberdade de expressão do pensamento.

C) afastando-o, por ser incompatível com o direito à indenização por dano à imagem.

D) resguardando-o, quando necessário ao exercício profissional.

E) afastando-o, por ser incompatível com a vedação do anonimato.


34) Caso o governo brasileiro atue buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, estará atuando

A) de modo inconstitucional, por violar o princípio da autodeterminação dos povos.

B) de modo inconstitucional, por violar o princípio da igualdade entre os Estados.

C) em consonância com os ditames da Constituição Federal.

D) de modo inconstitucional, por violar o princípio da independência nacional.

E) de modo inconstitucional, por violar o princípio da soberania.


35) Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil, cargo

A) da carreira diplomática.

B) de Ministro de Estado da Defesa.

C) de Vice-Presidente da República.

D) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E) de Senador.


36) No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

A) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B) independentemente de indenização.

C) assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente da prova de dano.

D) assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

E) assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da prova de dano.


37) Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa

A) ação popular.

B) mandado de injunção.

C) ação civil pública.

D) mandado de segurança.

E) mandado de segurança coletivo.


38) Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,

A) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida.

B) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C) desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D) para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida.

E) lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical.


39) Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

A) constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

B) inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

C) inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

D) constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

E) inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.


40) Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais

A) seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.

B) seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.

C) são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.

D) integram a União.

E) seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.


41) Compete privativamente à União legislar sobre direito

A) do trabalho.

B) urbanístico.

C) econômico.

D) financeiro.

E) penitenciário.


42) Considerando-se que o Brasil possui 26 Estados, mais o Distrito Federal; e considerando-se o modo pelo qual a Constituição prevê a renovação da representação deles no Senado Federal, pode-se afirmar que, a cada 4 anos, são renovadas, alternadamente,

A) 18 e 36 cadeiras.

B) 26 e 53 cadeiras.

C) 27 e 54 cadeiras.

D) 39 e 40 cadeiras.

E) 40 e 41 cadeiras.


43) NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público

A) do Distrito Federal e Territórios.

B) Eleitoral.

C) Federal.

D) do Trabalho.

E) Militar.


44) Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer

A) automaticamente a posse de B como Presidente da República.

B) o segundo turno entre B e C.

C) novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.

D) o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.

E) nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas.


45) Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a Constituição estabelece que em cada Estado e no Distrito Federal haverá

A) apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a Juntas de Conciliação e Julgamento.

B) pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes federais.

C) pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.

D) apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.

E) no máximo dois Tribunais Regionais do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes federais.


46) Uma empregada foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado. A rescisão contratual foi homologada pelo sindicato da categoria, mas a empregada ajuizou reclamação trabalhista por alegar que se encontrava grávida, tendo comunicado à empresa o seu estado gravídico. Nesse caso, a empregada

A) terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até um ano após o parto.

B) não terá estabilidade no emprego, tendo em vista que a homologação ocorreu perante o sindicato da categoria.

C) terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até oito semanas após o parto.

D) terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.

E) terá estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.


47) Para efeitos de emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, alterar documento verdadeiro ou torná-lo falso, no todo ou em parte, constitui

A) crime de falsificação de documento público.

B) crime de falsificação de documento particular.

C) infração administrativa.

D) contravenção penal.

E) crime de falsidade.


48) Considerando as normas especiais de tutela do trabalho do menor, pode-se afirmar que há proibição legal expressa quanto

A) à possibilidade de empregar-se em mais de um estabelecimento.

B) à possibilidade de firmar recibo pelo pagamento dos salários.

C) ao fracionamento do período de concessão de férias sem qualquer exceção.

D) à realização de horas extras.

E) ao trabalho realizado nas ruas, praças e logradouros públicos.


49) Um empregado pediu demissão logo após ter retornado das férias. No entanto, por ocasião das férias, recebeu adiantamento da primeira parcela do 13o salário. Nesse caso, o empregador, com relação a esse adiantamento,

A) poderá compensá-lo com o 13o salário devido e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista.

B) não poderá compensá-lo.

C) poderá compensá-lo apenas com o 13o salário devido.

D) poderá compensá-lo com o 13o salário devido, se as férias forem concedidas no mês de janeiro.

E) poderá compensá-lo com o 13o salário devido, se o pedido de demissão for efetuado no primeiro semestre.


50) Uma balconista de loja, cujo salário é ajustado em comissões, garantido o salário mínimo, ultrapassou este mínimo legal em apenas 8 meses. Uma vez que as comissões não atingiram o valor do salário mínimo nos demais meses, a loja

A) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento das férias.

B) não poderá fazer qualquer compensação.

C) poderá fazer compensação nos meses em que a empregada ultrapassou o mínimo.

D) poderá fazer compensação somente se houver pacto expresso.

E) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento da gratificação de Natal.


51) A Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação

A) de cobrança de aluguéis devidos pelo empregado ao empregador, em virtude de contrato de locação de imóvel residencial.

B) do empregado contra o banco depositário do FGTS.

C) da empresa para anulação de multa imposta por fiscal de trabalho.

D) de complementação da aposentadoria decorrente de norma regulamentar de empresa.

E) de acidente do trabalho.


52) Empregada doméstica, incluída facultativamente no regime do FGTS, foi dispensada sem justa causa. Nesse caso, além das demais verbas rescisórias, a empregada

A) terá direito somente ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.

B) não terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, mas terá direito à indenização de 40% e ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.

C) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, à indenização de 40% e ao seguro-desemprego, se preencher as condições para a percepção desse benefício.

D) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%, se preencher as condições para a percepção desse benefício, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

E) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e ao seguro-desemprego se preencher as condições para a percepção desse benefício, mas não terá direito à indenização de 40%.


53) Ao contratar um azulejista para proceder à reforma em imóvel de sua propriedade, o proprietário está celebrando contrato de

A) empreitada.

B) experiência.

C) trabalho temporário.

D) trabalho por tempo indeterminado.

E) trabalho por tempo determinado.


54) A contratação irregular de trabalhador por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional porque

A) não existe vínculo empregatício com esses órgãos.

B) não se caracteriza a culpa in eligendo do órgão da Administração.

C) há anuência do trabalhador.

D) a empresa interposta não tem poderes de contratação.

E) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso.


55) Quando a empresa concede férias coletivas, o empregado admitido há menos de doze meses,

A) terá férias coletivas, que serão compensadas oportunamente, podendo o empregador, em caso de rescisão por justa causa, ressarcir-se.

B) terá férias coletivas, que serão compensadas oportunamente, podendo o empregador, em caso de pedido de demissão, ressarcir-se.

C) não terá férias, permanecendo à disposição da empresa.

D) terá férias coletivas, iniciando novo período aquisitivo.

E) terá férias coletivas e, quando da aquisição do primeiro período, terá direito apenas à diferença.


56) Nos termos da lei, são características do trabalho em regime de tempo parcial,

A) duração não excedente a 25 horas semanais, salário proporcional à jornada e proibição de prestação de horas extras.

B) duração não excedente a 25 horas semanais, salário proporcional à jornada e opção manifestada perante a empresa, independentemente de previsão do instrumento decorrente de negociação coletiva.

C) jornada reduzida, salário proporcional à jornada e opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

D) jornada reduzida, salário proporcional à jornada e proibição de prestação de horas extras.

E) duração não excedente a 4 horas diárias, salário proporcional à jornada e opção manifestada perante a empresa, na forma prevista de instrumento decorrente de negociação coletiva.


57) O princípio da habitualidade NÃO se aplica

A) aos abonos pagos pelo empregador.

B) às gorjetas.

C) à participação nos lucros ou resultados da empresa.

D) ao adicional por tempo de serviço.

E) às utilidades contratualmente fornecidas pelo empregador.


58) Sobre a sucessão de empresas,

A) qualquer alteração jurídica na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados afetando, todavia, os contratos de trabalho respectivos.

B) mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho, embora possam afetar os direitos adquiridos por seus empregados.

C) nada poderá ser exigido do sucessor quando houver cláusula contratual que o exima dos débitos trabalhistas referentes aos contratos findos antes da sucessão.

D) na liquidação extrajudicial, a assunção parcial do ativo de um banco por outro não configura sucessão trabalhista.

E) a mera substituição da pessoa jurídica é suficiente para caracterizar a sucessão, se se tratar de exploração de concessão de serviço público.


59) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o prazo em que deverá ser instaurado o dissídio coletivo, a fim de possibilitar ao novo instrumento vigência no dia imediato ao termo, é de

A) 10 dias anteriores ao respectivo termo final.

B) 15 dias anteriores ao respectivo termo final.

C) 30 dias anteriores ao respectivo termo final.

D) 45 dias anteriores ao respectivo termo final.

E) 60 dias anteriores ao respectivo termo final.



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