JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA ASSINE NOSSA NEWSLETTER CONTATO

Concursos e Exames da OAB Provas de concursos

IX Concurso para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 12ª Região

Ano: 1998


Marque apenas uma assertiva em cada questão e após o preenchimento das questões clique em "Ver Resultado".


PROCESSO CIVIL

1) Em matéria de competência, examine as assertivas abaixo:

I - é possível, por convenção entre as partes, quando se tratar de competência
relativa, ser esta prorrogada;
II - quando proposta a ação perante o Juízo absolutamente incompetente, a
ausência de oposição declinatória de foro tempestivamente, prorroga a
competência;
III - a incompetência absoluta pode ser alegada na fase postulatória, como
matéria de defesa, ou na fase cognitiva, mas somente até o encerramento da
instrução processual;
IV - a conexão e a continência de ações constituem fatores que podem
determinar a prorrogação da competência em razão da matéria (ex ratione
materiae) e a hierárquica.

Responda:

A) todas as assertivas estão corretas;

B) estão corretas apenas as assertivas II e III;

C) estão corretas apenas as assertivas III e IV;

D) as assertivas II, III e IV estão incorretas;

E) apenas a assertiva IV está correta.


2) A legitimatio ad causam que confere ao sujeito da relação jurídica de direito material a titularidade da defesa direta de seus interesses em Juízo é excepcionada no ordenamento jurídico pátrio:

I - quando, para a propositura da demanda, não estiverem presentes quaisquer
das condições da ação;
II - quando o sujeito da relação jurídica processual estiver autorizado por
lei para defender em seu nome o direito de outrem em hipótese de legitimação
extraordinária;
III - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo.

Responda:

A) está correta apenas a assertiva III;

B) estão corretas apenas as assertivas II e III;

C) está incorreta apenas a assertiva I;

D) nenhuma assertiva está correta;

E) está correta apenas a assertiva II.


3) Consigna a Exposição de motivos do Código de Processo Civil que "o projeto só usa a palavra lide para designar o mérito da causa" e também que "a lide é, portanto, o objeto principal do processo e nela se exprimem as aspirações em conflito de ambos os litigantes".

Ao registrar essas assertivas e considerando os diversos dispositivos insertos
no CPC, tais como os relativos à carência de ação e às formas de extinção do
processo, é correto afirmar ter o Código adotado predominantemente:

I - a teoria concretista da ação lastreada na doutrina de Chiovenda, entre
outros;
II - a teoria abstrata da ação lastreada na doutrina de Liebman, entre outros;
III - a teoria clássica ou imanentista (ou civilista) da ação lastreada na
doutrina de Savigny, entre outros.

A) nenhuma das alternativas é correta;

B) estão corretas todas as alternativas;

C) está correta somente a alternativa III;

D) está correta somente a alternativa I;

E) está correta somente a alternativa II.


4) Considerando o advento da Lei nº 9.139/95, introdutória de salutar e inovadora sistemática recursal, quais das seguintes assertivas são verdadeiras:

I - o novo agravo de instrumento consubstancia um misto de recurso e de
mandado de segurança, porque, a requerimento do agravante, restou facultado ao
juiz relator atribuir-lhe efeito suspensivo, até pronunciamento da Turma ou
Câmara, em todos os casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil
reparação, sendo relevante a fundamentação;
II - o novo agravo de instrumento foi introduzido não só para outorgar efeito
suspensivo a recurso órfão dele, como também para outorgar efeito suspensivo a
decisões interlocutórias;
III - o inovador agravo de instrumento visou precipuamente conter o uso
transverso da ação de mandado de segurança impetrado para se alcançar a
atribuição de efeito suspensivo ao recurso que, ex lege, somente poderia ser
recebido e processado com efeito devolutivo.

Assinale:

A) nenhuma é verdadeira;

B) é verdadeira apenas a I;

C) todas são verdadeiras;

D) são verdadeiras a assertiva I e a III;

E) são verdadeiras a assertiva II e a III.


5) Em tema de uniformização de jurisprudência, é correto afirmar que:

A) tem o instituto a natureza recursal;

B) tem o instituto a natureza de execução pretoriana;

C) o instituto independe da existência de processo em curso perante órgão de Tribunal

D) não poderá o juiz de ofício suscitá-la;

E) tem o instituto a natureza de incidente suscetível de ocorrer em julgamento de Tribunal, por solicitação do juiz ou da parte.


6) O deslocamento do juiz para onde se encontre a coisa que não puder ser apresentada em Juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, caracteriza a hipótese de:

A) colação judicial;

B) perícia;

C) seqüestro;

D) exibição;

E) inspeção judicial.


7) No âmbito do Processo Civil, será dado curador especial ao incapaz:

A) representado por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil;

B) assistido por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil;

C) citado por carta precatória na pessoa de seu representante legal;

D) citado por carta rogatória na pessoa de seu representante legal;

E) se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.


8) Ao prescrever o art. 620 do CPC, in verbis, que Quando por vários meios o credor puder promover a execução o juiz mandará que faça pelo modo menos gravoso para o devedor, resulta consagrado o princípio

A) da igualdade de tratamento das partes no processo;

B) da utilidade para o credor;

C) da especificidade;

D) da execução ex officio;

E) da não-prejudicialidade ao devedor.


9) O princípio que regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deva formar livremente sua convicção, é

A) o da oralidade;

B) o do impulso oficial;

C) o da motivação das decisões judiciais;

D) o da persuasão racional do juiz;

E) o da imparcialidade do juiz no processo.


10) Tendo em vista o princípio de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, é correto afirmar que decisões condenatórias em prestações periódicas, como as de alimentos e de acidente de trabalho:

A) são insuscetíveis de revisão;

B) somente podem ser revistas em sede de ação rescisória;

C) somente podem ser revistas em sede de ação anulatória;

D) constituem exceções à regra da imutabilidade das sentenças;

E) são suscetíveis de revisão de ofício pelo juiz da execução.


DIREITO ADMINISTRATIVO

11) Lastreado em escuta telefônica clandestina, foi deflagrado processo administrativo disciplinar contra funcionário público para apuração do recebimento de propina visando a acelerar processo judicial sob sua responsabilidade e guarda na condição de diretor de secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento. Restou indeferida durante a instrução processual a oitiva de testemunha do acusado que visavam a comprovar a ilicitude da prova obtida. Posto o enunciado, qual a assertiva correta?

A) Inexistiu cerceamento de defesa, porquanto o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa somente se aplica aos litigantes em processo judicial.

B) Existiu cerceamento de defesa, já que o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, se aplica aos litigantes em processo judicial e administrativo e somente a eles.

C) Inexistiu cerceamento de defesa, porque o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, somente aos acusados em geral.

D) A ocorrência ou não de cerceamento de defesa não é importante porque, em sendo inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, nulo é todo o processo administrativo disciplinar deflagrado.

E) Existiu cerceamento de defesa porque se admite, quando expressamente prevista em lei, a utilização da prova obtida por meios ilícitos.


12) Sob a ótica do prescrito no § 6º do art. 37 da Constituição Federal (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito provado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa), quais das seguintes assertivas são verdadeiras:

I - o dispositivo quis com o vocabulário agente referir-se ao sentido genérico
de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as
pessoas incumbidas de realização de algum serviço público, em caráter
permanente ou transitório;
II - o dispositivo exclui para fins de responsabilidade civil o particular a
quem foi transferida a execução de uma obra ou de um serviço originariamente
público;
III - o dispositivo firmou o princípio da responsabilidade sem culpa pela
atuação lesiva dos agentes públicos em sentido amplo;
IV - o dispositivo exclui da aplicação do princípio da responsabilidade sem
culpa as pessoas físicas e as jurídicas que exerçam funções públicas
delegadas.

Assinale:

A) somente a I e a II;

B) somente a II e a IV;

C) somente a I;

D) somente a III;

E) somente a I e a III.


13) Pode-se afirmar com certeza que os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização são:

A) os atos complexos;

B) os atos de gestão;

C) os atos de império;

D) os atos vinculados;

E) os atos compostos.


14) A investidura de um funcionário público consubstanciada na nomeação feita pelo chefe do Poder Executivo e complementada pela posse e exercício dados pelo chefe da repartição em que vai servir o nomeado pode ser atacada pela via do mandado de segurança a ser impetrado:

A) contra ambas as autoridades ditas coatoras porque o ato é complexo;

B) somente contra o chefe do Poder Executivo que seria a autoridade dita coatora porque o ato é composto;

C) somente contra o chefe da repartição que seria a autoridade dita coatora porque é ato vinculado.

D) contra ambas as autoridades ditas coatoras porque o ato é de império;

E) contra o chefe da repartição que seria a autoridade dita coatora porque o ato é complexo.


DIREITO PENAL

15) Aquele que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro comete:

A) latrocínio;

B) uma das espécies de furto qualificado

C) uma das espécies de roubo;

D) furto privilegiado;

E) apropriação indébita.


16) "A", advogado regularmente constituído por "B", ajuíza ação em favor deste (autor) contra "C" (réu). No decorrer da instrução processual, "C" contrata "A" por significativo valor, outorgando-lhe instrumento de mandato. "A" rescinde o contrato com "B" e, em Juízo, renuncia à procuração por este outorgada e passa sucessivamente a defender os interesses de "C" na mesma causa. A hipótese caracteriza qual tipo penal?

A) concussão;

B) fraude processual;

C) tergiversação;

D) favorecimento real;

E) nenhuma das alternativas.


17) Prescreve o inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Se observados para a realização do direito garantido todos os requisitos legais do ato do juiz que contra ele atentar constituirá.

A) todos os requisitos legais do ato do juiz que contra ele atentar constituirá;

B) abuso de autoridade;

C) atentado à liberdade de locomoção;

D) frustração de direito assegurado por lei trabalhista;

E) atentado à liberdade de circulação.


18) Para a teoria finalista da ação, desenvolvida entre outros por Welzel, o dolo

A) diz respeito à culpabilidade e não integra a conduta;

B) não é natural, mas normativo, pois contém a consciência da ilicitude

C) não é natural, mas sim finalístico, porque contém a consciência da antijuridicidade;

D) é elemento subjetivo do tipo ou do injusto, integrando o próprio comportamento;

E) não integra o elemento subjetivo do tipo, porque está ligado à concretitude dos elementos objetivos do tipo


19) A configuração do crime de coação no curso do processo, consistente em Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em Juízo arbitral, exige o tipo subjetivo

A) da culpa por qualquer uma das suas modalidades;

B) do dolo;

C) do dolo e da culpa grave e consciente;

D) do dolo e da culpa sem qualquer gradação;

E) da culpa por assimilação (culpa própria ou culpa imprópria).


DIREITO  CONSTITUCIONAL

20) Dentre os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, é extensivo aos trabalhadores domésticos, por força de seu parágrafo único,

A) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

B) a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

C) a licença-paternidade;

D) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

E) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.


21) O ponto central da Federação Brasileira

A) está na autonomia legislativa dos Estados e Município;

B) está na exclusividade das esferas de competência dos três Poderes da União;

C) está na enumeração dos poderes da União de maneira a nenhum deles remanescer para Estados e Municípios;

D) está nos princípios da soberania, cidadania e pluralismo político consagrados no art. 1º da Constituição Federal;

E) está na combinação de competências exclusivas com competências concorrentes.


22) Analise as seguintes assertivas.

A) Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício de seus direitos políticos.

C) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

D) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

E) O Presidente da República poderá delegar a Ministros de Estado, observados os limites traçados nas respectivas delegações, a concessão de indultos e comutações de penas.


23) O art. 93 da Constituição da República prevê que a lei complementar disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - obrigatoriedade de promoção do juiz que fique por três vezes consecutivas
ou cinco alternadas em lista de merecimento;
II - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de
magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;
III- possibilidade de constituição, nos Tribunais, com o mínimo de dez e o
máximo de vinte e cinco juízes, de órgão especial para o exercício das
atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno;
IV- a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por
interesse público, fundar-se-ão em decisão por voto da maioria absoluta do
respectivo Tribunal, assegurada a ampla defesa;
V - aferição do merecimento pelos critérios da presteza, segurança e
objetividade no exercício da jurisdição e pelo aproveitamento em cursos
reconhecidos de aperfeiçoamento.

Responda:

A) apenas as assertivas I e II estão corretas;

B) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

C) todas as assertivas estão incorretas;

D) apenas as assertivas III e V estão corretas;

E) apenas as assertivas II e IV estão corretas.


24) Aponte a única opção incorreta.

Não poderão ser objeto de lei delegada (art. 68 da Constituição Federal) matérias relativas a:

A) nacionalidade e cidadania;

B) planos plurianuais e orçamento;

C) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público;

D) direitos sociais;

E) direitos eleitorais.


25) Analise as afirmativas abaixo.

I -Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a
extradição solicitada por Estado Estrangeiro e, em recurso extraordinário, o
crime político.
II- Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente, os mandados de segurança e os habeas corpus contra ato de
Ministro de Estado ou do próprio Tribunal estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliada no País.
III - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar a julgar, originariamente,
a ação em que todos os membros sejam direta ou indiretamente interessados e,
em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,
que declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
IV - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os Governadores dos Estados nos crimes comuns e de
responsabilidade e, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos
em única instância, pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Assinale:

A) apenas as assertivas I e II estão corretas;

B) todas as assertivas estão corretas;

C) apenas as assertivas I e IV estão incorretas;

D) apenas as assertivas II e III estão incorretas;

E) todas as assertivas estão incorretas.


DIREITO INTERNACIONAL

26) O processo de queixa, junto à Organização Internacional do Trabalho, contra um de seus Estados-Membros pode ser provocado:

I - mediante representação de qualquer Estado-Membro que haja ratificado uma
convenção;
II - pela representação de qualquer delegação à Conferência Internacional do
Trabalho;
III - por qualquer organização profissional de trabalhadores ou de
empregadores;
IV - ex officio, pelo Conselho de Administração da OIT;
V - por qualquer membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

Dentre as assertivas acima:

A) todas estão corretas

B) todas estão incorretas

C) estão corretas as assertivas I, II e IV;

D) estão corretas as assertivas III e IV

E) estão corretas as assertivas I e V.


DIREITO PREVIDENCIÁRiO

27) Assinale a assertiva correta.

A) O direito relativo à saúde integra a seguridade social, sendo, pois, dever do Estado, mas a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que receberá recursos públicos.

B) Os benefícios só poderão ser majorados sem a respectiva fonte de custeio em caso de necessidade premente.

C) A organização da Seguridade Social tem por base os seguintes objetivos, dentre outros: a irredutibilidade do valor dos benefícios, a diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a universalidade de cobertura do atendimento.

D) A pessoa jurídica em débito com a Previdência Social só poderá contratar com o Poder Público e dele receber subvenções ou benefícios fiscais quando expressamente autorizada por lei.

E) A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas é proibida, reservada à lei a disposição sobre condições e requisitos que facilitem a remoção para fins de transplante, pesquisa e tratamento.


PROCESSO DO TRABALHO

28) São requisitos essenciais da sentença no Processo do Trabalho, dentre outros:

I - o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa e o valor das custas que
devam ser pagas pela parte sucumbente;
II - a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e as condições para o
seu cumprimento;
III - o prazo para seu cumprimento, a conclusão e a forma de liquidação;
IV - a qualificação das partes, as condições para seu cumprimento e o valor
das custas calculado sobre o valor da causa;
V - o resumo do pedido e da defesa, o prazo para seu cumprimento e os
fundamentos da decisão.

Responda:

A) todas as assertivas estão incorretas;

B) apenas as assertivas II e V estão corretas;

C) apenas as assertivas III e IV estão incorretas;

D) todas as assertivas estão corretas;

E) apenas as assertivas I e III estão corretas.


29) Examine as assertivas abaixo sobre o tema preclusão.

I - Objetivamente, a preclusão é fato impeditivo destinado a garantir o avanço
progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para fases
anteriores.
II - Preclusão lógica é aquela decorrente da incompatibilidade entre a prática
de um ato processual e outro anteriormente praticado;
III - Preclusão temporal é aquela decorrente do não-exercício de uma faculdade
processual no prazo ou termo legal;
IV - Preclusão consumativa é aquela ocorrente quando a faculdade processual já
foi exercida validamente.
V - Subjetivamente, a preclusão é a perda de uma faculdade ou direito
processual esgotado ou não exercido em tempo oportuno.

Responda:

A) todas as assertivas estão corretas;

B) estão corretas apenas as assertivas I, III e V;

C) estão corretas apenas as assertivas I, II e IV;

D) está incorreta apenas a assertiva I;

E) estão corretas apenas as assertivas III e IV.


30) É entendimento sumulado do colendo Tribunal Superior do Trabalho que

I - o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em
prosseguimento para a prolação de sentença conta-se da data de sua intimação.
II - os juros das mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda
que omisso o pedido inicial ou a condenação;
III - intimada ou notificada a parte no sábado, a contagem do início do prazo
recursal dar-se-á no primeiro dia útil imediato;
IV - é indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do
trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificado que a parte não juntou
à inicial o documento comprobatório em questão, o Relator a indeferirá
liminarmente por inépcia;
V -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo
administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente
para o exame da legalidade do ato.

Responda:

A) apenas as assertivas II e V estão corretas;

B) apenas as assertivas I, II e V estão corretas;

C) apenas as assertivas III e V estão corretas;

D) todas as assertivas estão incorretas;

E) apenas as assertivas III e IV estão corretas.


31) Em tema de dissídio coletivo é incorreto afirmar que

A) O dissídio coletivo de natureza econômica é aquele que objetiva a criação de novas normas e condições nas relações coletivas de trabalho;

B) ocorrendo paralisação do trabalho por greve sem o ajuizamento do correspondente dissídio coletivo, pode o Ministério Público do Trabalho instaurar a instância judicial quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

C) havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo;

D) não sendo o dissídio coletivo instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao termo final da convenção, acordo ou sentença até então em vigor, a sentença normativa vigorará a partir da data de seu trânsito em julgado;

E) quando não houver sindicato representativo da categoria profissional ou econômica, a instância poderá ser instaurada pelas correspondentes federações e, na falta destas, pela confederações respectivas.


32) Leia atentamente as proposições abaixo.

I - É vedado ao Juízo conceder ex officio a antecipação da tutela.
II - A antecipação da tutela é cabível tanto em demanda que trate de direitos
disponíveis quanto indisponíveis.
III- A tutela antecipada perde o efeito quando sobrevém sentença que modifique
ou anule o seu objeto.
IV- O Ministério Público pode requerer antecipação da tutela quando atuar como
arte ou quando atuar como fiscal da lei.
V - A verossimilhança é um dos pressupostos à concessão da tutela antecipada.

Responda:

A) apenas as proposições II e IV estão incorretas;

B) somente as proposições I e III estão corretas;

C) todas as proposições estão corretas;

D) somente as proposições III e V estão corretas;

E) somente as proposições IV e V estão corretas.


33) Examine as assertivas abaixo.

I - A oitiva de testemunha referida á obrigatória se a parte requerer o seu
depoimento na qualidade de informante.
II- São inquiridos em suas residências ou onde exerçam suas funções o deputado
estadual, o vereador e o juiz do Tribunal Regional Federal.
III- É incapaz para depor como testemunha o menor de 18 anos;
IV-É impedido de depor aquele que, por seus costumes, não for digno de fé.
V -A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que possam acarretar graves
danos a parentes em linha colateral até o terceiro grau.

Responda:

A) estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV;

B) estão corretas apenas as assertivas II e V;

C) estão incorretas todas as assertivas;

D) está incorreta apenas a assertiva IV;

E) estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.


34) Empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional de insalubridade no grau médio que, segundo afirma, a empresa deixou de pagar a partir de determinada data. Regularmente citada, a empregadora não compareceu à audiência. O reclamante requereu a aplicação à faltosa das penas de revelia e confissão. Qual a solução correta?

A) Deverá o juiz determinar a realização de prova pericial por força do art. 195, parágrafo 2º, da CLT.

B) Deverá o juiz determinar que o reclamante traga aos autos a comprovação do pagamento do adicional de insalubridade até a data de sua supressão.

C) Deverá o juiz aplicar a pena de revelia à reclamada e remeter a apuração do grau de insalubridade à fase de liquidação.

D) Deverá o juiz julgar extinto o processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, que não veio acompanhada dos recibos comprobatórios do alegado.


35) Em face das assertivas que se seguem, aponte aquela que está incorreta.

A) Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados e menos de onze, um deles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do trabalho presidentes de Junta da respectiva Região.

B) Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a presença da metade mais um do número de seus juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores.

C) As Turmas somente poderão deliberar quando presentes, pelo menos, três de seus juízes, entre eles os dois classistas. Para integração desse quorum, poderá o Presidente de uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido.

D) O presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, somente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.

E) Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sobre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antigüidade alternadamente.


36) Examine as assertivas abaixo.

I - Os maiores de 16 e menores de 21 anos poderão pleitear perante a Justiça
do Trabalho sem a assistência de seus pais ou tutores.
II - Nas causas na Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas com
suspensão do feito, as exceções de suspeição, incompetência e coisa julgada.
III - Nos processos na Justiça do Trabalho, não pode a parte interessada
suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa a exceção de
incompetência.
IV - No processo do Trabalho, o empregado que, por doença ou outro motivo
poderoso devidamente comprovado, não comparecer pessoalmente à audiência
poderá fazer-se representar por outra pessoa ou pelo sindicato de classe,
desde que autorizado para tanto.
V - Se até quinze minutos após a hora marcada para a audiência, o juiz
Presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o
ocorrido constar do livro de registro das audiências.

Responda:

A) todas as assertivas estão corretas;

B) apenas as assertivas III e V estão corretas;

C) apenas as assertivas I e IV estão corretas;

D) apenas as assertivas I e II estão corretas;

E) todas as assertivas estão incorretas.


37) A 1ª JCJ de Florianópolis expede carta precatória executória para Comarca onde funciona juiz de direito investido na jurisdição trabalhista no sentido de penhorar bem de um sócio de empresa, cujo fundo de comércio desapareceu. O juiz de direito nega-se a cumprir a carta precatória ao fundamento de que o bem do sócio não pode ser penhorado já que a empresa é sociedade por cotas de responsabilidade limitada e o valor da execução ultrapassa o de sua participação no capital da empresa. Indique a alternativa correta:

A) O Juízo deprecante comunicará o fato à Corregedoria Regional e esta se comunicará com a Corregedoria da Justiça Comum, já que indevida é a recusa;

B) A parte interessada agravará de petição para o Tribunal Regional do Trabalho;

C) O Juízo deprecado não estava obrigado a cumprir a carta precatória porque cometeria uma ilegalidade;

D) a parte interessada agravará de instrumento para o Tribunal de Justiça do Estado;

E) O Juízo deprecado suscitará conflito negativo de jurisdição.


DIREITO DO TRABALHO

38) Aponte a alternativa correta:

A) são trabalhadores autônomos aqueles que possuem a discricionariedade do tempo, modo e local de trabalho;

B) são trabalhadores avulsos aqueles que prestam serviços a outrem, praticando atos jurídicos em seu nome;

C) são trabalhadores intermediários aqueles que compõem a própria atividade da empresa, integrando-a, complementando-a ou suplementando-a;

D) são trabalhadores domésticos aqueles que prestam serviço a pessoa física ou grupo familiar, ainda que em atividade lucrativa, mas no âmbito residencial da mesma pessoa ou grupo familiar;

E) são trabalhadores rurais aqueles que desenvolvem atividades, ainda que industriais, em áreas distintas das zonas urbanas.


39) Aponte a assertiva correta:

A) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, em determinada época, suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, transporte e higiene;

B) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, em determinada época, suas necessidades e de sua família com alimentação, habitação, vestuário, transporte e higiene;

C) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, em determinada época, as necessidades de sua família com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte;

D) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer as suas necessidades normais com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

E) salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador ao trabalhador, capaz de satisfazer, as suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.


40) Examine as assertivas abaixo.

I - O pagamento dos salários diretamente aos empregados será efetuado em dia
útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente
após o encerramento deste.
II - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra-recibo, assinado pelo
empregado e, em se tratando de trabalhador analfabeto, na presença de suas
testemunhas.
III - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de
trabalho, sendo vedado seu pagamento após o encerramento do horário de
serviço.
IV - Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta
para fins de pagamento dos salários em nome do empregador.
V - O pagamento, em espécie, do salário será feito em moeda corrente do País,
salvo previsão contratual.

Responda:

A) estão corretas apenas as assertivas II e V;

B) está correta apenas a assertiva I;

C) estão incorretas todas as assertivas;

D) está incorreta apenas a assertiva II;

E) estão incorretas apenas as assertivas III e IV.


41) Em tema de férias anuais remuneradas, leia atentamente as assertiva abaixo

I - A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do
empregador.
II - Durante as férias o empregado não poderá, em nenhuma hipótese, prestar
serviços a outro empregador.
III - A concessão das férias será participada ao empregado, por escrito, com a
antecedência mínima de quinze dias.
IV - Não terá direito a férias o empregado que tiver recebido da Previdência
Social prestações de auxílio-doença por mais de um ano.
V - Não será considerado falta ao serviço o afastamento do empregado em razão
de prisão preventiva, mesmo que venha a ser posteriormente condenado.

Responda:

A) todas as assertivas estão incorretas;

B) estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV;

C) estão incorretas apenas as assertivas IV e V;

D) estão corretas as assertivas I e II;

E) está correta apenas a assertiva I.


42) O empregador decide inserir em seu regulamento interno cláusula que prevê a aplicação de multa disciplinar ao empregado que, por mais de três vezes, sem justificativa, falte ao serviço. Está o empregador

A) agindo incorretamente porque a pena pecuniária não é admissível no contrato de trabalho;

B) agindo incorretamente porque as faltas injustificadas não são passíveis de punição, uma vez que o não-pagamento do salário já implica punição ao empregado;

C) agindo corretamente porque a cláusula penal é lícita nos contratos subordinativos;

D) agindo corretamente porque, nas hipóteses de desídia, as punições devem seguir uma escala gradativa;

E) agindo corretamente porque, sendo o regulamento interno fonte formal de direito do trabalho, a previsão contratual adere ao pacto laboral.


43) Empregado e empregador realizam acordo por prazo determinado de trinta dias, com pagamento semanal e sem cláusula que lhe assegure o rompimento do acordo antes de seu termo final. No vigésimo dia, o empregador rompe o contrato sem justa causa. Responda:

A) o aviso prévio de trinta dias é devido pelo empregador por ser este o prazo mínimo previsto na vigente Constituição Federal;

B) indevido é o aviso prévio por se tratar de contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão;

C) o aviso prévio de oito dias é devido pelo empregador em razão de o pagamento ter sido acertado por semana;

D) o aviso prévio fica limitado aos dias faltante ao termo final do contrato;

E) nenhuma das hipóteses está correta.


44) A regra universalmente aceita de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo e consagrada pelo art. 159 do Código Civil Brasileiro é informativa

A) da responsabilidade contratual;

B) da responsabilidade extracontratual ou aquiliana;

C) da responsabilidade objetiva ou do "risco criado";

D) da responsabilidade legal ou do "risco-proveito";

E) da responsabilidade por culpa do risco suportado (ibi emolumentum, ibi onus).


45) São requisitos à configuração dos vícios rebiditórios (indique a assertiva incorreta):

A) coisa adquirida apenas em virtude de contrato de doação gravada com encargo;

B) vício ou defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da diminuição de seu valor;

C) defeito grave da coisa;

D) vício oculto;

E) defeito já existente no momento da celebração do ato negocial e que perdure até o instante da reclamação.


46) Faça a correspondência da coluna da esquerda com a da direita:

I- domicílio geral( ) o primeiro domicílio certo de uma pessoa;
II- domicílio especial( ) o domicílio que compreende de um modo geral todos os objetivos;
III- domicílio de origem( ) o domicílio imposto por lei;
IV- domicílio legal( ) o domicílio de opção;
V- domicílio real( ) o domicílio que abrange um campo restrito de objetivos.

Aponte a ordem correta:

A) I, V, IV, II, III;

B) I, IV, III, V, II;

C) IV, I, II, III, V;

D) III, I, IV, V, II;

E) V, IV, III, II, I.


47) João contrata uma empresa transportadora para conduzir uma geladeira de Florianópolis para a cidade de Itajaí, mas o transportador entende que o transporte é de Florianópolis para o porto de Itajaí. Trata a hipótese de

A) erro substancial;

B) erro acidental;

C) erro absoluto;

D) erro relativo;

E) erro excusável.


48) Se a exceptio non adimpleti contractus é a defesa oponível pelo contratante demandado contra o co-contratante inadimplente, em que o primeiro (demandado) se recusa a cumprir a sua obrigação sob a alegação de não ter aquele que a reclama cumprido o seu dever, constituem alternativas verdadeiras asseverar que tal defesa pressupõe

I - que a lei ou o próprio contrato determine a quem competirá efetuar a obrigação em primeiro lugar;
II - o estabelecimento da sucessividade no cumprimento do contrato e a impossibilidade da prestação; necessariamente a renúncia da exigibilidade da prestação ou a inclusão no contrato de cláusula que torne essa
III - exigibilidade imune a qualquer pretensão contrária do devedor.

Responda:

A) somente a alternativa III é verdadeira;

B) somente as alternativas I e III são verdadeiras;

C) nenhuma das alternativas é verdadeira;

D) somente as alternativas I e II são verdadeiras;

E) todas as alternativas são verdadeiras.


DIREITO COMERCIAL

49) Assinale a alternativa incorreta. Compete privativamente à Assembléia Geral das Sociedades por Ações

A) suspender os direitos sociais do acionista que deixar de cumprir obrigação impostas por lei ou pelo estatuto;

B) autorizar a emissão de partes beneficiária e de debêntures;

C) reformar o estatuto social;

D) fixar a orientação geral dos negócios da compahia;

E) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata, salvo em caso de urgência, com a concordância do acionista controlador.


50) Com base no Decreto-lei 18, de 24 de agosto de 1964, leia atentamente as assertivas abaixo.

I - No caso de tripulação composta a jornada de trabalho será, no máximo, de 15
horas, das quais 11 horas de tempo de vôo; 
II - No caso de tripulação de revezamento a jornada será, no máximo, de 24
horas, das quais até 17 horas de tempo de vôo. 
III - É tempo de vôo o período compreendido entre o momento em que a aeronave se
movimenta, por seus próprios meios, para deixar o ponto de embarque, até o
momento em que estaciona, após o vôo, o ponto de desembarque (calço a calço),
não podendo exceder de 100 horas mensais, 230 horas trimestrais e 1000 horas
anuais. 
IV - Repouso é o espaço entre duas jornadas, durante o qual é assegurado ao
aeronauta um descanso conveniente, contado do momento em que ele é alojado,
até duas horas antes de ser encaminhado ao aeroporto. 
V - Viagem é o trabalho realizado por um aeronauta componente da tripulação,
contado desde a saída de sua base até o regresso à mesma base, entendido que a
viagem não pode compreender mais de uma jornada.

Responda:

A) estão corretas apenas as assertivas I e IV;

B) estão corretas apenas as assertivas II e IV;

C) todas as assertivas estão corretas;

D) estão corretas apenas as assertivas III e V;

E) todas as assertivas estão incorretas.


DIREITO CIVIL

51) Caso explícito de adoção da declaratória incidental admitida pelo legislador processual pátrio é:

A) o incidente de falsidade;

B) o litisconsórcio necessário;

C) liquidação por artigos;

D) reconvenção;

E) oposição.


52) O princípio da inafastabilidade ou princípio do controle jurisdicional expresso na Constituição Federal garante:

A) a todos o acesso ao Poder Judiciário;

B) às partes a ampla defesa;

C) a todos o juiz natural;

D) a todos o juiz imparcial;

E) ao juiz o poder diretivo do processo.


53) Sobre o "devido processo legal" (due process of law) é correto afirmar que:

A) constitui princípio do Direito Processual do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado;

B) constitui garantia constitucional erigida para o processo em geral;

C) constitui máxima pertencente unicamente ao Direito Processual Civil em razão de seu âmbito mais abrangente;

D) constitui garantia exclusiva do Direito Processual para os acusados em geral;

E) constitui um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal.


54) Quanto às características principais do processo cautelar, é correto afirmar que:

I - ele é acessório porque é sempre dependente do resultado do processo principal e preventivo à ocorrência de danos;
II - ele assume a qualidade de principal e independente se restar julgado totalmente procedente;
III - ele é sumário em razão de sua cognição ser superficial (summaria cognitio);
IV - ele é instrumental na medida em que visa a tutelar o processo principal;
V - ele é provisório apenas enquanto não modificada, cassada ou revogada a liminar concedida;

A) estão corretas todas as afirmativas;

B) estão corretas as afirmativas I, II e IV;

C) estão corretas as afirmativas II, III e V;

D) estão corretas as afirmativas I, III e IV;

E) nenhuma das afirmativas está correta.


55) A execução fundada em título executivo decorrente da responsabilidade subsidiária será dirigida:

A) primeiro ao devedor principal e somente após esgotada a possibilidade de execução contra este se passará ao devedor subsidiário;

B) concomitantemente ao devedor principal e ao devedor subsidiário;

C) direta e exclusivamente ao devedor subsidiário;

D) primeiro ao devedor subsidiário que exercitará seu direito de regresso contra o devedor principal nas vias e em sede apropriadas;

E) à escolha do credor contra o devedor principal ou contra o devedor subsidiário.


56) Se, sob o ponto de vista finalístico e de resultado, os embargos do devedor e os de terceiro consubstanciam figuras processuais inconfundíveis, é correto afirmar que:

I - os embargos de terceiro restringem-se a evitar o apresamento judicial do bem ou dos bens ou a elidir a constrição destes levada a efeito, enquanto os embargos do devedor almejam como regra geral subtrair a eficácia do título executivo;
II - os embargos do devedor restringem-se a evitar o apresamento judicial do bem ou dos bens ou a elidir a contrição destes lavada a efeito, enquanto os embargos de terceiro almejam como regra subtrair a eficácia do título executivo;
III - os embargos de terceiro são predominantemente dotados de forte carga constitutiva, na medida em que o seu objetivo é desfazer o ato judicial molestador da posse do legitimado, de molde a alcançar a restituição do estado anterior à constrição .

A) são verdadeiras as todas as assertivas;

B) são verdadeiras as assertivas I e II;

C) são verdadeiras as assertivas I e III;

D) são verdadeiras as assertivas II e III;

E) são falsas todas as assertivas.


57) A alienação ou oneração de bens levada a efeito ao tempo em que corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência caracteriza hipótese de:

A) litigância de má-fé;

B) utilização do processo a fim de alcançar objetivo ilegal;

C) fraude de execução;

D) resistência injustificada ao andamento do processo;

E) vício de consentimento.


58) Considere as seguintes afirmativas sobre o reconvenção e assinale a alternativa correta:

I - ela não é admitida nas causas de procedimento sumário;
II -a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o prosseguimento da reconvenção;
III - o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;
IV - julgar-se-ão em sentenças apartadas a ação e a reconvenção.

A) I e III;

B) I, II e III;

C) II, III e IV;

D) II e III;

E) I e IV.


59) Alguém que sofreu dano em bem de sua propriedade reclama em juízo o respectivo ressarcimento. Contudo, ao tempo da propositura da ação, resulta impossível a determinação do exato quantum indenizatório, porque ainda não se conhecem com precisão todas as conseqüências do ato ilícito praticado pelo réu. Considerando a regra de que os pedidos devem ser certos e determinado, é correto asseverar em relação à hipótese narrada:

A) ser por lei facultado ao autor formular na inicial ao juiz da causa pedido genérico que constitui exceção à regra;

B) não lhe ser facultado formular pedido ilíquido e indeterminado, por inexistir exceção à regra geral;

C) ser obrigatória a interposição de medida cautelar preparatória visando à determinação dos prejuízos havidos e à c) elaboração de pedido certo e determinado na causa principal;

D) ser obrigatória a formulação de mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;

E) ser por lei facultado ao autor formular pedido ilíquido e indeterminado, incumbindo ao juiz dar seu entendimento sobre a extensão do pedido e dilatar a área do litígio a ser decidido.


60) Sobre os recursos, qual das seguintes assertivas é verdadeira:

I - a desistência do recurso principal e a declaração de sua admissibilidade de deserção não prejudicam o conhecimento do recurso adesivo;
II - a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o instante imediatamente anterior ao julgamento;
III - o agravo de instrumento é proposto perante o juiz de primeiro grau que proferiu a decisão agravada, no prazo de cinco dias;
IV - das decisões definitivas proferidas em audiência admitir-se-á apelação oral, a constar do respectivo termo.

A) somente a I;

B) somente a II e a IV;

C) somente a II;

D) somente a III e IV;

E) somente a IV.


DIREITO ADMINISTRATIVO

61) Os meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos ou para a aplicação de penalidades disciplinares menores ou comprovadas na sua flagrância são:

I - o processo de expediente, a sindicância e o termo de declarações do infrator;
II - o processo de expediente, a verdade sabida e a sindicância;
III - a sindicância, a verdade sabida e o termo de declarações do infrator;
IV -o processo de expediente, o processo administrativo e a sindicância.

Responda:

A) está correta apenas a assertiva IV;

B) estão incorretas as assertivas I e III;

C) estão corretas as assertivas I, II e III;

D) está correta apenas a assertiva IV (esta alínea foi anulada por ser igual a alínea "a")

E) está correta apenas a assertiva III.


62) Pode-se afirmar com certeza que os atos administrativos que resultam da vontade única de um órgão, mas dependem de verificação por parte de outro para se tornarem exeqüíveis, são:

A) os vinculados;

B) os complexos;

C) os discricionários;

D) os compostos;

E) os de gestão.


63) Sob a ótica da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - a revogação se funda no poder discricionário de que dispõe a Administração
para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização
de seus fins específicos;
II - a anulação é a supressão de um ato administrativo ilegal realizada pela
Administração e somente por ela, por não mais lhe convir a sua existência;
III - a revogação e a anulação constituem formas de invalidação de um ato
administrativo pelo Poder Judiciário;
IV - um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração quanto pelo Poder
Judiciário;
V - o ato inoportuno ou inconveniente pode ser invalidado pelo Poder
Judiciário.

A) somente a I e a III;

B) somente a I e a IV;

C) somente a III e a IV

D) somente a I;

E) somente a IV.


64) Pode um diretor de secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento, compatibilizando os horários, acumular seu cargo, exercido junto a uma fundação mantida pelo Poder Público?

A) não, porquanto a vedação constitucional se estende e abrange as fundações mantidas pelo Poder Público;

B) sim, porquanto a vedação constitucional diz respeito apenas à acumulação de cargos, não abrangendo funções públicas;

C) sim, porquanto inexiste vedação constitucional para a acumulação não remunerada;

D) não, porquanto a compatibilização de horários não afasta a vedação constitucional;

E) sim, desde que observado o princípio da impessoalidade erigido na norma constitucional.


DIREITO PENAL

65) Em determinados casos de crimes contra a honra o Código Penal admite a exceção da verdade, o que exige exatamente que o agente prove:

A) que agiu em legítima defesa de sua honra;

B) a veracidade do fato que imputou;

C) a existência de concurso de agentes;

D) que o ofendido não é funcionário público;

E) a verossimilhança do fato que imputou.


66) No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrara ou declara a verdade:

A) antes do trânsito em julgado da sentença;

B) somente na própria audiência, logo após ter prestado o testemunho falso;

C) na petição do recurso interposto;

D) antes da sentença;

E) somente até o encerramento da audiência de acareação.


67) O tipo penal consistente em Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, possui como objetivo jurídico tutelar, além da administração da justiça:

A) a testemunha, o perito, o tradutor e o intérprete;

B) a pessoa que tiver sido prejudicada pelo falso testemunho ou falsa perícia;

C) a veracidade das provas;

D) a instrumentalidade do processo;

E) o princípio do juízo arbitral.


68) Se o agente, voluntariamente, ministrar antídoto à pessoa por ele envenenada, resta caracterizada a hipótese de:

A) tentativa;

B) reabilitação;

C) arrependimento eficaz;

D) crime impossível;

E) retratação.


DIREITO CONSTITUCIONAL

69) Analise as assertivas abaixo:

I - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.
II - O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete Ministros, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
III - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo dezessete togados e vitalícios (onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho) e dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.
IV - O Tribunal de Contas da União compõe-se de nove Ministros, assim escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal; dois terços pelo Congresso Nacional.

Responda:

A) todas as assertivas estão corretas;

B) somente estão corretas as assertivas I e III;

C) somente estão corretas as assertivas II e III;

D) somente estão corretas as assertivas III e IV;

E) somente estão corretas as assertivas II e IV.


70) Com as modificações introduzidas na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98, aponte a assertiva incorreta:

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

B) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

E) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


71) São funções institucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da Constituição Federal:

I - exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar;
II - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
III - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
IV - defender judicialmente e dar consultoria jurídica a entidades públicas na forma da lei complementar.

À vista das assertivas acima, responda:

A) todas as assertivas estão corretas;

B) somente a assertiva I está incorreta;

C) somente as assertivas III e IV estão corretas;

D) nenhuma assertiva está correta;

E) somente a assertiva IV está incorreta.


72) Não poderão ser objeto de deliberação das Casas do Congresso Nacional as propostas de emenda à Constituição Federal tendente a:

I - abolir o voto direto, secreto, universal, obrigatório e periódico;
II - abolir a separação de poderes;
III - abolir direitos e garantias individuais e sociais;
IV - abolir a forma federativa de Estado.

Frente às assertivas acima, responda:

A) somente estão corretas as assertivas II e III;

B) somente estão corretas as assertivas II e IV;

C) somente estão corretas as assertivas III e IV;

D) todas as assertivas estão corretas;

E) somente está correta a assertiva IV.


73) Compete privativamente à União legislar sobre:

I - seguridade social e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
II - direito tributário, financeiro e econômico;
III - nacionalidade, cidadania, educação, cultura e desporto;
IV - sistemas de consórcios e sorteios e registros públicos.

A) as assertivas I e II estão corretas;

B) as assertivas III e IV estão corretas;

C) apenas a assertiva I está correta;

D) todas as assertivas estão corretas;

E) apenas as assertivas I e IV estão corretas.


74) Em tema de mandado de injunção e de ação de inconstitucionalidade por omissão, é incorreto afirmar que:

A) o mandado de injunção objetiva tornar exigível o direito constitucionalmente assegurado através de uma regulamentação jurisdicional provisória;

B) o mandado de injunção declara a existência de lacuna administrativa e torna o direito efetivo e realizável através de provimento jurisdicional;

C) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão provoca a autoridade inerte a cumprir sua atribuição de legislador, regulamentando o instituto para que produza eficácia geral;

D) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Tribunal editará norma provisória até o momento em que sobrevenha lei que, de modo geral, discipline o dispositivo constitucional;

E) a abstenção normativa, como pressuposto de cabimento do mandado de injunção, não se configura quando a legislação anterior é recepcionada pela nova norma constitucional.


DIREITO INTERNACIONAL

75) No que diz respeito à aplicação de lei estrangeira em território nacional, a lei brasileira:

I - a admite quando se tratar de obrigações constituídas no estrangeiro;
II - a admite apenas quando houver previsão contratual a respeito;
III - atribui-lhe eficácia plena apenas quando se tratar de contratos em que são cidadãos portugueses;
IV - a admite em se tratando de obrigação de ser executada no Brasil e dependente de forma essencial, mas apenas e) relativamente às peculiaridades quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Responda:

A) estão corretas apenas as assertivas I e III;

B) estão corretas apenas as assertivas I e IV;

C) estão corretas apenas as assertivas III e IV;

D) estão corretas apenas as assertivas II e III;

E) todas as assertivas estão corretas.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

76) Assinale a única assertivas correta.

A) Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, incluindo-se no cálculo as horas extras trabalhadas pela média dos últimos doze meses.

B) O salário-maternidade somente é considerado salário-de-contribuição, quando o afastamento dor superior a quatro meses ou 120 dias.

C) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

D) Integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estágio, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1997.

E) O valor total das diárias, quando excedente de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total, salvo se não houver obrigatoriedade de prestação de contas.


PROCESSO DO TRABALHO

77) Assinale a resposta correta.

A) Admitido o recurso principal, o recurso adesivo que vier a ser interposto deverá ser igualmente admitido, por ser o adesivo vinculado ao recurso principal.

B) Para o recurso adesivo se requer o atendimento aos requisitos formais exigidos para o recurso principal, inclusive depósito prévio, se houver condenação pecuniária.

C) A interposição de recurso adesivo pressupõe ter havido recurso principal. Negado provimento a este, não se conhece daquele.

D) Pode a mesma parte, quando parcialmente sucumbente, interpor recurso principal e recurso adesivo.

E) O recurso adesivo só pode ser admitido quando a matéria nele veiculada estiver relacionada com a do recurso principal.


78) Podem servir de fundamento à ação rescisória:

I - a admissão pela sentença de fato inexistente e no qual alicerçou sua conclusão;
II - a obtenção de documento novo, após a sentença, suja existência o autor ignorava e capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável;
III - o dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida;
IV - a omissão na sentença de ponto sobre o qual ela deveria necessariamente se manifestar;
V - a violação literal de lei, ainda que de interpretação controvertida nos Tribunais.

Responda:

A) Todas as assertivas estão corretas;

B) Somente estão corretas as assertivas III e IV;

C) As assertivas I e II estão incorretas;

D) As assertivas IV e V estão incorretas;

E) Somente estão corretas as assertivas II e V.


79) Ao interpretar o art. 8º da Constituição Federal assim se posiciona o colendo TST quanto ao instituto da substituição processual:

I - A substituição processual outorgada pela Lei 8.073, de 30-7-90, ao sindicato alcança todos os associados e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.
II - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para início da execução, devidamente identificados pelo número de sua CTPS.
III - É lícito ao substituto integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar e transigir, exceto renunciar, hipótese em que se fará necessária a anuência do sindicato.
IV - A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 alcança todos os integrantes da categoria e restringe-se às demandas que visem a reajustes salariais previstos em lei, ajuizados até 03-7-79, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788.

A) apenas a assertiva IV está correta;

B) apenas estão corretas as assertivas I e II;

C) apenas estão corretas as assertivas III e IV;

D) todas as assertivas estão incorretas;

E) apenas as assertivas I e III estão incorretas.


80) Analise as proposições abaixo.

I - Não cabem, em nenhuma hipótese, embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em agravo de instrumento e agravo regimental.
II - São cabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.
III - A admissibilidade de recurso de revista contra decisão proferida em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente de execução, exceto os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
IV - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos artigos 896 e 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.

Responda, em face do entendimento jurisprudencial sumulado do colendo TST:

A) estão corretas apenas as proposições I e III;

B) estão corretas apenas as proposições II e IV;

C) está correta apenas a proposição III;

D) nenhuma proposição está correta;

E) as proposições II e III estão incorretas.


81) Faça a correspondência da coluna da esquerda com a da direita e responda, observando a ordem obtida nesta:

I- é de preclusão
II- é de decadência
III- é de prescrição
IV- é de perempção

( ) o prazo de seis meses com a perda do direito de
reclamar quando o reclamante, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação;
( ) o prazo para interposição de agravo regimental;
( ) o prazo para ajuizar inquérito judicial contra
empregado estável, suspenso; 
( ) o prazo de cinco anos para ajuizar reclamação
trabalhista visando ao pagamento dos créditos trabalhistas não quitados no curso do contrato de trabalho urbano.

A) IV, I, II, III;

B) I, II, III, IV;

C) II, IV, I, III;

D) III, I, IV, II;


82) No Processo do Trabalho é obrigatória a submissão ao duplo grau de jurisdição das decisões em que forem, total ou parcialmente, sucumbentes:

I - a união, as Empresas Públicas Federais e os Municípios; 
II - os Estados, o Distrito Federal, e as Fundações de Direito Público Federais; 
III - as Empresas de Economia Mista Municipais, Fundações de Direito Público Estaduais e as Autarquias Estaduais; 
IV -  Estados, Municípios e Autarquias Estaduais; 
V - União, Estados e Municípios.

Estão inteiramente corretas as assertivas:

A) II, III, IV;

B) I, II, III;

C) II, IV; V;

D) I, III, V;

E) todas estão corretas.


Trabalhador dispensado de empresa pública ajuíza reclamação trabalhista postulando sua reintegração no emprego com base na Convenção 158 da OIT, no art. 37, inciso II, da Constituição Federal (falta de motivação para o despedimento) e no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

83) Trata-se de hipótese de:

A) cumulação simples de pedidos;

B) cumulação sucessiva de pedidos;

C) concurso de pedidos;

D) cumulação alternativa de pedidos;

E) cumulação aparente de pedidos.


84) Em face das proposições abaixo, relacionadas com a execução trabalhista, aponte aquela que está incorreta:

A) nos embargos à execução a matéria da defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo ou de prescrição da dívida;

B) Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 (vinte) dias;

C) na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal;

D) somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

E) Os embargos e a impugnação serão julgados na mesma sentença.


85) Dispõe o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Indaga-se: a regra em questão decorre do:

A) princípio da eventualidade;

B) princípio da concentração processual;

C) princípio do due process of law;

D) princípio da transcendência;

E) princípio do contraditório.


86) Sobre adjudicação, observe as assertivas que segue.

I - A adjudicação é uma dação em pagamento judicial, que não demanda a concordância do executado.
II - O Processo do Trabalho não distingue bens móveis de imóveis para fins de djudicação.
III - Não havendo lançador na praça, o credor pode adjudicar o bem por preço não inferior ao da avaliação.
IV - A adjudicação dispensa sentença homologatória, bastando a assinatura do respectivo auto.
V - O efeito capital da adjudicação é a transmissão da propriedade ao adjudicatário, o que se aperfeiçoa, em se tratando de bens móveis, pela tradição e, de imóveis, pela ranscrição. VI -No Processo do Trabalho a remição prefere à adjudicação.

Responda:

A) estão corretas apenas as assertivas I, IV e VI;

B) não estão corretas apenas as assertivas I, II e V;

C) estão corretas apenas as assertivas III, V e VI;

D) está incorreta apenas a assertiva IV;

E) todas as assertivas estão corretas.


DIREITO DO TRABALHO

87) A vigente legislação reguladora da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa prevê, na hipótese de impasse na negociação coletiva, a utilização da arbitragem:

A) convencional;

B) de ofertas finais;

C) por pacote;

D) mediação-arbitragem (med-arb na sistemática norte-americana);

E) por qualquer das formas apontadas.


88) Em tema de greve, observe as assertivas seguintes.

I - Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II -A lei veda, sem exceção, a rescisão do contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos.
III - Deflagrada a greve, o Ministério Público deve requisitar, de ofício e em qualquer hipótese, a abertura do competente inquérito.
IV - Na hipótese de cessação coletiva de trabalho, a entidade patronal ou os empregadores diretamente interessados serão notificados com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Responda:

A) estão incorretas apenas as alternativas I e III;

B) estão corretas apenas as alternativas II e IV;

C) todas as alternativas estão incorretas;

D) está correta apenas a alternativa I;

E) está incorreta apenas a alternativa IV.


89) Em face das assertivas abaixo, aponte aquela que está incorreta.

A) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e dos seus ajudantes não excederá seis horas diárias, sendo cinco horas consecutivas em cabina e uma hora suplementar para manutenção dos aparelhos de projeção ou para revisão de filmes.

B) Os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora de trabalho contínuo, farão jus a um período de dez minutos de repouso, computados como de trabalho efetivo.

C) Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas.

D) A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de seis horas diárias ou de trinta e seis semanais.

E) O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de cinco horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função, em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa da Justiça do Trabalho.


90) Observe as assertivas abaixo em tema de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

I - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem justa causa, ficará ele obrigado a depositar na conta vinculada do empregado no FGTS o valor correspondente à indenização compensatória prevista no art. 7º, inciso I, da Constituição Federal.
II - A conta vinculada do empregado poderá ser movimentada, dentre outras, nas hipóteses de acometimento, por este ou pessoa de sua família, de neoplasia maligna.
III - Os diretores não-empregados de empresa sujeita ao regime da CLT poderão ser equiparados aos empregados para fins de vinculação ao FGTS.
IV - O direito de ação para reclamar perante a Justiça do Trabalho os depósitos não efetuados é trintenária.
V - As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.

Responda:

A) estão corretas apenas as assertivas I, IV e V;

B) estão corretas apenas as assertivas II e III;

C) todas as assertivas estão corretas;

D) as assertivas I e V estão corretas e as assertivas III e IV incorretas;

E) apenas as assertivas III e V estão corretas.


91) O art. 7º da Constituição Federal de 1988 praticamente igualou os trabalhadores urbanos e rurais no tocante aos direitos sociais. Há, contudo, na CLT e na Lei nº 5.889/73 alguns aspectos diferenciadores dessas relações contratuais. Aponte, na relação abaixo, a única alternativa que não estabelece critérios diferenciados para trabalhadores urbanos e rurais:

A) descontos nos salários e prazo de prescrição do direito de ação;

B) as regras da suspensão e interrupção do contrato de trabalho;

C) adicional noturno e jornada reduzida noturna;

D) regras para atividades sazonais;

E) intervalos dentro da jornada de trabalho.


92) Em tema de força maior para fins trabalhistas, é incorreto afirmar:

A) que a irresistibilidade do evento, sua imprevisibilidade e a inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no acontecimento são os elementos básicos de sua caracterização.

B) que a irresistibilidade e a imprevisibilidade são os elementos básicos à sua caracterização.

C) que os efeitos liberatórios da força maior são diversos dos das relações civis.

D) que o factum principis é uma espécie do qual a força maior é o gênero.

E) que o factum principis transfere à pessoa jurídica de direito público a plena responsabilidade pelas conseqüências que dele resultem.


93) Sob a ótica dos princípios da liberdade sindical, constituem assertivas verdadeiras afirmar ter a legislação pátria adotado:

I - a liberdade de associação;
II - a dependência do reconhecimento da existência do sindicato pelo Estado;
III - a sindicalização obrigatória;
IV - a legitimação extraordinária para o exercício do direito de ação;
V - a livre escolha da base territorial de representação sindical, inclusive distrital.

A) são verdadeiras as alternativas II, III e IV.

B) somente as alternativas I e IV são verdadeiras

C) são verdadeiras as alternativas I, III e V.

D) são verdadeiras as alternativas III, IV e V.

E) somente as alternativas I e III são verdadeira


DIREITO CIVIL

94) Um dos casos explícitos adotados pelo Código Civil reconhecendo como de direito uma capacidade de fato é:

A) a emancipação pelo casamento religioso de menor de 21 anos completos, equiparado pela Constituição Federal ao civil quanto aos efeitos nos termos da lei;

B) a emancipação pela prestação de serviço público, ainda que temporária, em caso de calamidade pública pelo menor de 21 anos completos;

C) a união estável do menor de 21 anos completos;

D) a cassação da tutela de menor de 21 anos completos por escusa legítima;

E) a curatela do menor de 21 anos.


95) Sob a ótica das questões envolventes da irretroatividade das leis em nosso Direito, é correto afirmar que:

I - a noção de irretroatividade tem por limite o próprio direito adquirido, de tal sorte que, onde este não existir ou onde não se apresentar qualquer das demais situações jurídicas constitucionalmente protegidas, a lei é ou pode ser retroativa;
II - sendo a irretroatividade das leis, entre nós, um cânone constitucional, prepondera em nosso Direito, como regra geral, a irretroatividade;
III - nossa lei, definindo a noção de direito adquirido, ampliou-a para dizê-lo não só compreensivo dos direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.

Assinale a alternativa verdadeira:

A) apenas a I e a III;

B) apenas a I e a II;

C) apenas a I;

D) nenhuma;

E) todas.


96) Sobre os pressupostos da responsabilidade civil, assevera-se verdadeiramente serem os seus elementos essenciais:

A) a ação dolosa ou culposa do agente e o dano experimentado pela vítima;

B) a ação ou a omissão, a culpa ou o dolo do agente e o dano experimentado pela vítima;

C) o ato próprio ou o ato de terceiro, a culpa ou o dolo do agente e a relação de causalidade;

D) ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima;

E) o ato comissivo in vigilando ou in eligendo e a relação de causalidade.


97) É correto afirmar que a falência constitui causa:

I - de dissolução de sociedade;
II -de nulidade de hipoteca;
III - de vencimento de dívidas;
IV - de reforço ou dimiluição de garantia nos contratos onerosos;
V - de caducidade por evicção.

Assinale:

A) somente são verdadeiras as alternativas I, IV e V.

B) somente são verdadeiras as alternativas III, IV e V.

C) somente são verdadeiras as alternativas I, II e III.

D) nenhuma alternativa é verdadeira.

E) somente são verdadeiras as alternativas II e IV.


98) Ante a hipótese concreta dos fatos da causa postos à sua apreciação, encontra-se o juiz diante de questão a que nenhum dispositivo legal é aplicável, nem mesmo de modo indireto. Qual o método interpretativo capaz de socorrê-lo?

A) eqüidade

B) analogia legis

C) occasio legis

D) teleológico

E) analogia juris


DIREITO COMERCIAL

99) O capital social das sociedades anônimas poderá ser formado com contribuição:

I - apenas em dinheiro e ações de outras companhias;
II - apenas em dinheiro;
III - apenas em dinheiro e outros bens imóveis;
IV - apenas em dinheiro, direitos ou ações;
V - em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Responda:

A) estão corretas apenas as assertivas IV e V;

B) estão corretas apenas as assertivas III e IV;

C) está correta apenas a assertiva I;

D) está correta apenas a assertivas V;

E) estão incorretas apenas as assertivas I e V.


100) Sobre exibição de livros comerciais em ação judicial é incorreto dizer:

A) que fica ela limitada às transações entre os litigantes;

B) que pode ser ela requerida como medida preventiva;

C) que é incabível em questões de sucessão;

D) que pode ser ordenada em caso de falência;

E) que pode ser ordenada em favor dos interessados em questões de administração ou gestão mercantil por conta de outrem.



Vídeos

Nova York registra primeiro caso de ebola
Acervo de Entrevistas

Agenda Cultural

Cinema  |  Teatro  |  Shows
Filmes Maze Runner - Correr ou Morrer (D)
"The Maze Runner"
Ação
1h54min.

Enquete

O que mais te incomoda nessa época do ano?

O forte calor
A baixa umidade relativa do ar
As queimadas que prejudicam a visibilidade e deixam o ar quase irrespirável
O horário de verão
Nada disso me incomoda

Participe e concorra a prêmios.

TV DomTotal

Prof. Afonso Murad: Libanio, o teólogo que pensou (com) a juventude
Mais

Revista

Vol. 10 / Nº 19

CAPES: Qualis B1
Entre as melhores do Brasil