Direito Legislação Federal Leis Complementares
1967 até 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE JUNHO DE 1970
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 1971
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 8 DE JUNHO DE 1973
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 10 DE MAIO DE 1974
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 1º DE JULHO DE 1974
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 5 DE JULHO DE 1976
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE JUNHO DE 1977
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 16 DE MAIO DE 1978
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1982
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 31 DE MARÇO DE 1982
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 21 DE AGOSTO DE 1984
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 27 DE JUNHO DE 1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 16 DE ABRIL DE 1986
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 10 DE JULHO DE 1987
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 21 DE JANEIRO DE 1988
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