Direito Legislação Federal Decretos-Leis
1975 até 1978
DECRETO-LEI No 1.387, DE 7 DE JANEIRO DE 1975.
DECRETO-LEI No 1.416, DE 25 DE AGOSTO DE 1975.
DECRETO-LEI No 1.417, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI No 1.418, DE 3 DE SETEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI No 1.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
DECRETO-LEI No 1.497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO-LEI No 1.511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO-LEI No 1.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO-LEI No 1.639, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.388, DE 16 DE JANEIRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.405, DE 20 DE JUNHO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.406, DE 24 DE JUNHO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.411, DE 31 DE JULHO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.412, DE 31 DE JULHO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.415, DE 20 DE AGOSTO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.419, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.427, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.428, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.429, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.454, DE 7 DE ABRIL DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.463, DE 29 DE ABRIL DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.464, DE 29 DE ABRIL DE 1976.
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DECRETO-LEI Nº 1.483, DE 6 DE OUTUBRO DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.498, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
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DECRETO-LEI Nº 1.514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976.
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DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977.
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DECRETO-LEI Nº 1.584, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977.
DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977.
DECRETO-LEI Nº 1.594, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977.
DECRETO-LEI Nº 1.597, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977.
DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.
DECRETO-LEI Nº 1.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977.
DECRETO-LEI Nº 1.603, DE 22 DE FEVEREIRIO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.604, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.618, DE 3 DE MARÇO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.624, DE 3 DE MAIO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.628, DE 15 DE JUNHO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.629 DE 6 DE JULHO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.632, DE 4 DE AGOSTO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 9 DE AGOSTO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.637, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.638, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.641, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.642, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.650 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.652, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO-LEI Nº 1.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978.
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