1983 até 1986
DECRETO No 2.208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO No 2.266, DE 12 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO-LEI No 2.081 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.016, DE 3 DE MARÇO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.027, DE 9 DE JUNHO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.028, DE 09 DE JUNHO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.029, DE 09 DE JUNHO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.030, DE 09 DE JUNHO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.031, DE 09 DE JUNHO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.049, DE 1 DE AGOSTO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.052, DE 3 DE AGOSTO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.057, DE 23 DE AGOSTO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.059, DE 1º DE SETEMBRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.060, DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.073, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.074, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.089, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.
DECRETO-LEI Nº 2.106, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.111, DE 4 DE ABRIL DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.112, DE 17 DE ABRIL DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.117, DE 7 DE MAIO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.119, DE 14 DE MAIO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.124, DE 13 DE JUNHO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.134, DE 26 DE JUNHO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.153, DE 24 DE JULHO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.165, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.179, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.187, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.191, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.193, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.195, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.196, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO-LEI Nº 2.211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.232, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.240, DE 31 DE JANEIRO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.246, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.253, DE 4 DE MARÇO DE 1985
DECRETO-LEI Nº 2.254, DE 4 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.270, DE 13 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO-LEI Nº 2.283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.285, DE 23 DE JULHO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.288, DE 23 DE JULHO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.298, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.305, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.311, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
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DECRETO No 2.266, DE 12 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO-LEI No 2.081 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983.
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DECRETO-LEI Nº 2.059, DE 1º DE SETEMBRO DE 1983.
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DECRETO-LEI Nº 2.112, DE 17 DE ABRIL DE 1984.
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