Direito Legislação Federal Decretos-Leis
1987
DECRETO-LEI No 2.351, DE 7 DE AGOSTO DE 1987.
DECRETO-LEI No 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.319, DE 7 DE JANEIRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.325, DE 8 DE ABRIL DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.326, DE 14 DE ABRIL DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.327, DE 24 DE ABRIL DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.328, DE 5 DE MAIO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.329, DE 20 DE MAIO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.330, DE 22 DE MAIO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.333, DE 11 DE JUNHO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.335, DE 12 DE JUNHO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.338, DE 19 DE JUNHO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.341, DE 29 DE JUNHO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.345, DE 23 DE JULHO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.347, DE 23 DE JULHO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.357, DE 28 DE AGOSTO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.366, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.371, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.372, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.374, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.376, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
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DECRETO-LEI Nº 2.380, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.
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DECRETO-LEI Nº 2.384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
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