Direito Legislação / Áreas Direito Ambiental
Leis Delegadas
LEI DELEGADA Nº 10, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.

Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.


LEI DELEGADA Nº 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.

Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.


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