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LEI Nº 12.308, DE 6 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.310, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.311, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.312, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.315, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.316, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.321, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.326, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.326, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.327, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.328, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.329, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.330, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.331, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.332, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.333, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.335, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.338, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.339, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
LEI Nº 12.341, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.342, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.346, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.355, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.358, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.359, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.360, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.362, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
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LEI Nº 12.365, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
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LEI Nº 12.368, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.369, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.370, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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LEI Nº 12.373, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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LEI Nº 12.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
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