SUSTENTABILIDADE
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.
LEI Nº 7.457, DE 9 DE ABRIL DE 1986.
Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986.
Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
LEI Nº 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986.
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.476, DE 15 DE MAIO DE 1986.
Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986.
Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
LEI Nº 7.494, DE 17 DE JUNHO DE 1986.
Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
LEI Nº 7.496, DE 23 DE JUNHO DE 1986.
Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
LEI Nº 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986.
Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986.
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI Nº 7.504, DE 2 DE JULHO DE 1986.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.
LEI Nº 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986.
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
LEI Nº 7.510, DE 4 DE JULHO DE 1986.
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
LEI Nº 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986.
Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
LEI Nº 7.513, DE 9 DE JULHO DE 1986.
Modifica o artigo 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
LEI Nº 7.514, DE 9 DE JULHO DE 1986.
Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior, e dá outras providências.
LEI Nº 7.520, DE 15 DE JULHO DE 1986
Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 7.522, DE 17 DE JULHO DE 1986.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras Providências.
LEI Nº 7.523, DE 17 DE JULHO DE 1986.
Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
LEI Nº 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986.
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
LEI Nº 7.525, DE 22 DE JULHO DE 1986
Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
LEI Nº 7.536, DE 15 DE SETEMBRO DE 1986.
Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.
LEI Nº 7.537, DE 16 DE SETEMBRO DE 1986.
Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
LEI Nº 7.543, DE 2 DE OUTUBRO DE 1986.
Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
LEI Nº 7.548, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
LEI Nº 7.549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
LEI Nº 7.554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece
LEI Nº 7.555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.
LEI Nº 7.559, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Concede pensão especial a Cleonice do Santos Azevedo e dá outras providências.
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)
LEI Nº 7.566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
LEI Nº 7.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
LEI Nº 7.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
LEI Nº 7.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI Nº 7.581, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986.
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
LEI Nº 7.584, DE 6 DE JANEIRO DE 1987.
Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
LEI Nº 7.586, DE 6 DE JANEIRO DE 1987.
Altera a Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
LEI Nº 7.590, DE 29 DE MARÇO DE 1987.
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
LEI Nº 7.591, DE 29 DE MARÇO DE 1987.
Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 7.594, DE 8 DE ABRIL DE 1987.
Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.
LEI Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
LEI Nº 7.601, DE 15 DE MAIO DE 1987.
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
LEI Nº 7.609, DE 6 DE JULHO DE 1987.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.611, DE 8 DE JULHO DE 1987.
Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências.
LEI Nº 7.619, DE 30 SETEMBRO DE 1987.
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
LEI Nº 7.621, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
LEI Nº 7.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
LEI Nº 7.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
LEI Nº 7.637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
LEI Nº 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 7.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
LEI Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
LEI Nº 7.646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
