Direito Legislação Federal Emendas Constitucionais
1967 até 1988
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, de 17/10/1969
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02, de 09/05/1972
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, de 15/06/1972
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04, de 23/04/1975
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05, de 28/06/1975
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, de 04/06/1976
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07, de 13/04/1977
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, de 14/04/1977
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, de 28/06/1977
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, de 14/11/1977
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, de 13/10/1978
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, de 17/10/1978
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, de 10/10/1979
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, de 09/09/1980
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, de 19/11/1980
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, de 27/11/1980
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, de 02/12/1980
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, de 30/06/1981
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, de 06/08/1981
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, de 20/10/1981
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, de 27/10/1981
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, de 29/06/1982
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, de 01/12/1983
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, de 01/12/1983
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, de 15/05/1985
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, de 27/11/1985
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, de 28/11/1985
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