Direito Legislação Federal Leis Complementares
1988 até 2010
LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989
LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991
LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 12 DE JUNHO DE 1991
LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 13 DE JUNHO DE 1991
LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 13 DE JUNHO DE 1991
LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 23 DE JULHO DE 1991
LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
LEI COMPLEMENTAR N° 72, DE 29 DE JANEIRO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996
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