SUSTENTABILIDADE
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 7.992, DE 3 DE JANEIRO DE 1990.
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 7.993, DE 5 DE JANEIRO DE 1990.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.
LEI Nº 7.994, DE 5 DE JANEIRO DE 1990.
Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
LEI Nº 7.995, DE 9 DE JANEIRO DE 1990.
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
LEI Nº 7.996, DE 9 DE JANEIRO DE 1990.
Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
LEI Nº 7.997, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
LEI Nº 7.999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
LEI Nº 8.000, DE 13 DE MARÇO DE 1990.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 8.002, DE 14 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
LEI Nº 8.003, DE 14 DE MARÇO DE 1990
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.
LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
LEI Nº 8.005, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
LEI Nº 8.006, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.007, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989
LEI Nº 8.008, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
LEI Nº 8.011, DE 4 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
LEI Nº 8.012, DE 4 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
LEI Nº 8.013, DE 6 DE ABRIL DE 1990.
Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).
LEI Nº 8.014, DE 6 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.
LEI Nº 8.015, DE 7 DE ABRIL DE 1990.
Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
LEI Nº 8.016, DE 8 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.
LEI Nº 8.017, DE 8 DE ABRIL DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
LEI Nº 8.018, DE 11 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
LEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990.
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
LEI Nº 8.020, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
LEI Nº 8.022, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
LEI Nº 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.026, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI Nº 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.030, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
LEI Nº 8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 8.034, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
LEI Nº 8.035, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
LEI Nº 8.037, DE 25 DE MAIO DE 1990.
Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 8.039, DE 30 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
LEI Nº 8.040, DE 5 DE JUNHO DE 1990.
Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.
LEI Nº 8.041, DE 5 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
LEI Nº 8.042, DE 13 DE JUNHO DE 1990.
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
LEI Nº 8.043, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
LEI Nº 8.044, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.
LEI Nº 8.045, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 8.046, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 8.047, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.
LEI Nº 8.048, DE 15 DE JUNHO DE 1990.
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
LEI Nº 8.049, DE 20 DE JUNHO DE 1990.
Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
LEI Nº 8.050, DE 20 DE JUNHO DE 1990.
Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
LEI Nº 8.051, DE 20 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.052, DE 20 DE JUNHO DE 1990.
Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.
LEI Nº 8.053, DE 21 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.054, DE 21 DE JUNHO DE 1990.
Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
LEI Nº 8.055, DE 21 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.056, DE 28 DE JUNHO DE 1990.
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 8.057, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 8.058, DE 2 DE JULHO DE 1990.
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
LEI Nº 8.059, DE 4 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
LEI Nº 8.060, DE 4 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.061, DE 4 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.062, DE 4 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.063, DE 4 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.064, DE 4 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.065, DE 4 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.066, DE 6 DE JULHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.067, DE 12 DE JULHO DE 1990.
Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.
LEI Nº 8.068, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 8.070, DE 16 DE JULHO DE 1990.
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
LEI Nº 8.071, DE 17 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
LEI Nº 8.073, DE 30 DE JULHO DE 1990.
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
LEI Nº 8.074, DE 31 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
LEI Nº 8.075, DE 16 DE AGOSTO DE 1990.
Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
LEI Nº 8.076, DE 23 DE AGOSTO DE 1990.
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
LEI Nº 8.077, DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor).
LEI Nº 8.079, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990.
Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
LEI Nº 8.082, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.083, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.
Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
LEI Nº 8.084, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
LEI Nº 8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre o Imposto de Importação.
LEI Nº 8.086, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.087, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.
Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
LEI Nº 8.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
LEI Nº 8.089, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990.
Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.
LEI Nº 8.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990.
Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
LEI Nº 8.092, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.
LEI Nº 8.093, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.
LEI Nº 8.094, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.095, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.096, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.097, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
LEI Nº 8.099, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990.
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 8.100, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
LEI Nº 8.101, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.
LEI Nº 8.102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
LEI Nº 8.103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.
LEI Nº 8.104, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.105, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.106, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.107, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.108, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.111, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.113, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
LEI Nº 8.114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
LEI Nº 8.115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.
LEI Nº 8.117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).
LEI Nº 8.118, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 8.120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.
LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
LEI Nº 8.128, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
LEI Nº 8.129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.
LEI Nº 8.131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
LEI Nº 8.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
LEI Nº 8.133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI Nº 8.135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
LEI Nº 8.136, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
LEI Nº 8.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
LEI Nº 8.141, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
LEI Nº 8.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 8.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.145, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.
LEI Nº 8.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
LEI Nº 8.148, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.149, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.
LEI Nº 8.150, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
LEI Nº 8.151, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00.
LEI Nº 8.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
LEI Nº 8.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
LEI Nº 8.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
LEI Nº 8.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
