JESUÍTAS: 500 ANOS DE TRADIÇÃO E EXCELÊNCIA
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CONTATO
2001
LEI No 10.307, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI No 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI No 10.310, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI No 10.311, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI No 10.312, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI No 10.313, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI No 10.314, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
LEI No 10.315, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.316, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.317, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.318, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.319, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.320, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.321, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.322, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.323, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.324, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.325, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI No 10.327, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.329, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI No 10.334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.342, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.346, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.347, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.348, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.351, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI No 10.352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.353, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.354, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI No 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.360, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.361, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.362, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.367, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.374, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.375, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.376, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.379, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.380, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.381, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.382, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.385, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI No 10.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.389, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.390, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.391, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI No 10.393, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.397, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.398, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.399, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI No 10.400, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
LEI N 10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.


LEI N 10.174, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

Altera o art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.


LEI N 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.


LEI N 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.


LEI N 10.171, DE 5 DE JANEIRO DE 2001.

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.


LEI N 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.


LEI N 10.175, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.


LEI N 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.

Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.


LEI N 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.


LEI N 10.178, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.


LEI N 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.


LEI N 10.181, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.


LEI N 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.


LEI N 10.183, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.


LEI N 10.184, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.


LEI N 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.


LEI N 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.


LEI N 10.187, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.


LEI N 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.


LEI N 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.


LEI N 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências.


LEI N 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.


LEI N 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.


LEI N 10.193, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.


LEI N 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.


LEI N 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.


LEI N 10.196, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.


LEI N 10.197, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.


LEI N 10.198, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.


LEI N 10.199, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996.


LEI N 10.200, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.


LEI N 10.202, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.

Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.


LEI N 10.203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

Dá nova redação aos arts. 9o e 12 da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.


LEI N 10.204, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.


LEI N 10.205, DE 21 DE MARO DE 2001.

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.


LEI N 10.206, DE 23 DE MARO DE 2001.

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.


LEI N 10.207, DE 23 DE MARO DE 2001.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.


LEI N 10.208, DE 23 DE MARO DE 2001.

Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.


LEI N 10.209, DE 23 DE MARO DE 2001.

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.


LEI N 10.210, DE 23 DE MARO DE 2001.

Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.


LEI N 10.211, DE 23 DE MARO DE 2001

Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".


LEI N 10.212, DE 23 DE MARO DE 2001.

Acrescenta dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.


LEI N 10.213, DE 27 DE MARO DE 2001.

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.


LEI N 10.214, DE 27 DE MARO DE 2001.

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.


LEI N 10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.


LEI N 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.


LEI N 10.217, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

Altera os arts. 1o e 2o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.


LEI N 10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


LEI N 10.220, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.


LEI N 10.221, DE 18 DE ABRIL DE 2001.

Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.


LEI N 10.222, DE 9 DE MAIO DE 2001.

Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

 


LEI N 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.


LEI N 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.


LEI N 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA, e dá outras providências.


LEI N 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.


LEI N 10.227, DE 23 DE MAIO DE 2001.

Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.


LEI N 10.228, DE 29 DE MAIO DE 2001.

Acrescenta artigo à Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.


LEI N 10.229, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.


LEI N 10.230, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.231, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.232, DE 31 DE MAIO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


LEI N 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.


LEI N 10.234, DE 7 DE JUNHO DE 2001.

Denomina "Aeroporto de Uberlândia – Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.


LEI N 10.235, DE 7 DE JUNHO DE 2001.

Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.


LEI N 10.236, DE 7 DE JUNHO DE 2001.

Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.


LEI N 10.237, DE 11 DE JUNHO DE 2001.

Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".


LEI N 10.238, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


LEI N 10.239, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


LEI N 10.241, DE 18 DE JUNHO DE 2001.

Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.


LEI N 10.241, DE 18 DE JUNHO DE 2001.

Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.


LEI N 10.242, DE 19 DE JUNHO DE 2001

Institui o Dia Nacional das APAEs.


LEI N 10.243, DE 19 DE JUNHO DE 2001.

Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


LEI N 10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001.

Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.


LEI N 10.245, DE 29 DE JUNHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.246, DE 2 DE JULHO DE 2001.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4o e dá nova redação ao § 3o do art. 8o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.


LEI N 10.247, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.


LEI N 10.248, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.


LEI N 10.249, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


LEI N 10.250, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.251, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.252, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


LEI N 10.253, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


LEI N 10.255, DE 9 DE JULHO DE 2001.

Institui o "Dia da Televisão".


LEI N 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001.

Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997.


LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.


LEI N 10.258, DE 11 DE JULHO DE 2001.

Altera o art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.


LEI N 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.


LEI N 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.


LEI N 10.261, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.


LEI N 10.262, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


LEI N 10.263, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.264, DE 16 DE JULHO DE 2001.

Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.


LEI N 10.265, DE 19 DE JULHO DE 2001.

Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.


LEI N 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.


LEI N 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.


LEI N 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.

Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


LEI N 10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.


LEI N 10.269, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.


LEI N 10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.


LEI N 10.271, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001

Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.


LEI N 10.273, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.


LEI N 10.274, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.


LEI N 10.275, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.277, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.

Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.


LEI N 10.278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.279, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

 

 

Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.


LEI N 10.280, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


LEI N 10.281, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.


LEI N 10.282, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.


LEI N 10.283, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.


LEI N 10.284, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


LEI N 10.285, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.


LEI N 10.286, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


LEI N 10.287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.


LEI N 10.288, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.


LEI N 10.289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.

Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.


LEI N 10.290, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.


LEI N 10.291, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.292, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.

Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101.


LEI N 10.293, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.


LEI N 10.294, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.


LEI N 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.

Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.


LEI N 10.296, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.297, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.

Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.


LEI N 10.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.

Acrescenta incisos ao art. 3o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.


LEI N 10.299, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.


LEI N 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.


LEI N 10.301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.


LEI N 10.302, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.


LEI N 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.


LEI N 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.

Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.


LEI N 10.305, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001.

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.


LEI N 10.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001.

Altera a redação do art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.


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