SUSTENTABILIDADE
Mensagem de Veto Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
LEI Nº 1.050, DE 3 DE JANEIRO DE 1950.
Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei.
LEI Nº 1.059, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1950.
Concede isenção de direitos para a importação de um motor destinado à Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950.
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
LEI Nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950.
Dispõe sôbre doação voluntária de sangue.
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Vide texto Atualizado Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950.
Dispõe sôbre o uso de carros oficiais.
LEI Nº 1.086, DE 19 DE ABRIL DE 1950.
Autoriza o Poder Executivo à financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária.
LEI Nº 1.110, DE 23 DE MAIO DE 1950.
Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
LEI Nº 1.184, DE 30 DE AGOSTO DE 1950.
Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A.
LEI Nº 1.196, DE 9 DE SETEMBRO DE 1950.
Inclui como contribuintes do montepio militar, os oficiais da reserva das Fôrças Armadas que, convocados durante o estado de guerra, permanecem no serviço ativo.
LEI Nº 1.207, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950.
Dispõe sôbre o direito de reunião.
LEI Nº 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950.
Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
LEI Nº 1.266, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1950.
Revogada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002 Declara Feriados Nacionais os dias que menciona.
LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
LEI Nº 1.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
LEI Nº 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951.
Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
LEI Nº 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951.
Lei orgânica do Ministério Público da União.
LEI Nº 1.348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1951.
Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.
LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951.
Vide Decreto-Lei nº 3.688, de 3.10.1941 Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
LEI Nº 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951.
Dispõe sôbre a profissão de Economista.
LEI Nº 1.474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951.
Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.
Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
LEI Nº 1.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951.
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura.
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
LEI Nº 1.530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
LEI Nº 1.540, DE 3 DE JANEIRO DE 1952.
Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952.
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
LEI Nº 1.628, DE 20 DE JUNHO DE 1952.
Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
LEI Nº 1.649, DE 19 DE JULHO DE 1952.
Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências.
LEI Nº 1.667, DE 1º DE SETEMBRO DE 1952.
Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
LEI Nº 1.720-B, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952.
Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.
LEI Nº 1.723, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1952.
Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI Nº 1.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952.
Dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
LEI Nº 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952.
Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
LEI Nº 1.779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952.
Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
LEI Nº 1.807, DE 7 DE JANEIRO DE 1953.
Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
LEI Nº 1.821, DE 12 DE MARÇO DE 1953.
Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
LEI Nº 1.824, DE 17 DE MARÇO DE 1953.
Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural.
LEI Nº 1.907, DE 17 DE JULHO DE 1953.
Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal).
LEI Nº 1.944, DE 14 DE AGOSTO DE 1953.
Revogada Lei nº 6.150, de 1974 Torna obrigatória a iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do pais.
LEI Nº 1.979, DE 8 DE SETEMBRO DE 1953.
Fixa os Símbolos e Valores Correspondentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
LEI Nº 1.999, DE 1º DE OUTUBRO DE 1953.
Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI Nº 2.004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953.
Revogada pela Lei nº 9.478, de 1997 Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.
LEI Nº 2.061, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953.
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953.
Regula a Liberdade de Imprensa.
LEI Nº 2.123, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1953.
Dispõe sôbre a situação jurídica dos procuradores das autarquias federais.
LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Vide texto compilado Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sôbre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.
