Direito Legislação Federal Decretos
1849 até 1949
DECRETO No 10.075, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1913.
DECRETO No 11.876, DE 12 DE JANEIRO DE 1916.
DECRETO No 13.127, DE 7 DE AGOSTO DE 1918.
DECRETO No 15.670, DE 6 DE SETEMBRO DE 1922.
DECRETO No 2.591, DE 7 DE AGOSTO DE 1912. (*)
DECRETO No 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913.
DECRETO No 20.251, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1945
DECRETO No 21.927, DE 10 DE OUTUBRO DE 1932.
DECRETO No 22.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1932.
DECRETO No 22.636, DE 12 DE ABRIL DE 1933.
DECRETO No 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933.
DECRETO No 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934
DECRETO No 23.855, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1934.
DECRETO No 26.998, DE 2 DE AGOSTO DE 1949.
DECRETO No 3.137, DE 8 DE OUTUBRO DE 1938.
DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919
DECRETO No 4.492, DE 18 DE JANEIRO DE 1922
DECRETO No 648, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1849.
DECRETO No 7.203, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1908.
DECRETO No 726, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1900
DECRETO No 737, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1850.
DECRETO No 8.861, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942.
DECRETO No 9.217, DE 18 DE DEZENBRO DE 1911.
DECRETO No 9.368, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1912.
DECRETO No 9.868, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1912.
DECRETO Nº 1.036 A, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1890.
DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903.
DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854.
DECRETO Nº 1.825, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1907.
DECRETO Nº 1.846, DE 3 DE AGOSTO DE 1937.
DECRETO Nº 1.983-A, DE 7 DE MARÇO DE 1895.
DECRETO Nº 10.546, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1913.
DECRETO Nº 11.678, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1943.
DECRETO Nº 119-A, DE 7 DE JANEIRO DE 1890.
DECRETO Nº 15.751, DE 25 DE OUTUBRO DE 1922.
DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930.
DECRETO Nº 19.667 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1931.
DECRETO Nº 19.671 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1931.
DECRETO Nº 19.770, DE 19 DE MARÇO DE 1931.
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
DECRETO Nº 2.299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1910.
DECRETO Nº 2.380, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1910.
DECRETO Nº 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912
DECRETO Nº 2.733, DE 23 DE JANEIRO DE 1861.
DECRETO Nº 2.745, DE 23 DE JANEIRO DE 1861.
DECRETO Nº 20.451 DE 28 DE SETEMBRO DE 1931.
DECRETO Nº 20.529, DE 16 DE OUTUBRO DE 1931.
DECRETO Nº 20.704 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1931.
DECRETO Nº 20.862 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1931.
DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932.
DECRETO Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932.
DECRETO Nº 21.073 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1932.
DECRETO Nº 21.713, DE 27 DE AGOSTO DE 1946.
DECRETO Nº 21.713, DE 27 DE AGOSTO DE 1946.
DECRETO Nº 21.928 DE 10 DE OUTUBRO DE 1932.
DECRETO Nº 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932.
DECRETO Nº 22.418 DE 31 DE JANEIRO DE 1933.
DECRETO Nº 22.501 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1933.
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933.
DECRETO Nº 23.133 DE 9 DE SETEMBRO DE 1933.
DECRETO Nº 23.217 DE 18 DE JUNHO DE 1947.
DECRETO Nº 23.258 DE 19 DE OUTUBRO DE 1933.
DECRETO Nº 23.482 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1933.
DECRETO Nº 23.540 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1933.
DECRETO Nº 23.569 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933.
DECRETO Nº 23.611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1933.
DECRETO Nº 24.114 DE 12 DE ABRIL DE 1934.
DECRETO Nº 24.287 DE 24 DE MAIO DE 1934.
DECRETO Nº 24.310 DE 30 DE MAIO DE 1934.
DECRETO Nº 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934.
DECRETO Nº 24.548 DE 3 DE JULHO DE 1934.
DECRETO Nº 24.599 DE 3 DE JULHO DE 1934.
DECRETO Nº 24.602 DE 6 DE JULHO DE 1934.
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.
DECRETO Nº 24.687 DE 12 DE JULHO DE 1934.
DECRETO Nº 24.694 DE 12 DE JULHO DE 1934.
DECRETO Nº 27.048 DE 12 DE AGOSTO DE 1949.
DECRETO Nº 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938.
DECRETO Nº 3.263, DE 18 DE JULHO DE 1885.
DECRETO Nº 3.947, DE 7 DE MARÇO DE 1901.
DECRETO Nº 3.985, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919.
DECRETO Nº 4, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1889.
DECRETO Nº 4.536, DE 28 DE JANEIRO DE 1922.
DECRETO Nº 4.682, DE 24 DE JANEIRO DE 1923.
DECRETO Nº 4.827, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1924.
DECRETO Nº 5.318 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1940.
DECRETO Nº 5.553 DE 6 DE MAIO DE 1940.
DECRETO Nº 6.026, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1875.
DECRETO Nº 6.132, DE 4 DE MARÇO DE 1876
DECRETO Nº 6.384, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1876
DECRETO Nº 6.635, DE 26 DE JULHO DE 1877
DECRETO Nº 6.934 DE 30 DE ABRIL DE 1908.
DECRETO Nº 7.628, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1880.
DECRETO Nº 763, DE 19 DE SETEMBRO DE 1890.
DECRETO Nº 8.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1882.
DECRETO Nº 9.620, DE 13 DE JUNHO DE 1912.
DECRETO Nº 919, DE 24 DE OUTUBRO DE 1890.
DECRETO Nº 941, DE 20 DE MARÇO DE 1852.
DECRETO Nº 979, DE 6 DE JANEIRO DE 1903
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