Direito Legislação Federal Decretos
1975 até 1977
DECRETO No 75.222, DE 15 DE JANEIRO DE 1975.
DECRETO No 75.445, DE 06 DE MARÇO DE 1975.
DECRETO No 75.508, DE 18 DE MARÇO DE 1975.
DECRETO No 75.525, DE 24 DE MARÇO DE 1975.
DECRETO No 75.566, DE 7 DE ABRIL DE 1975.
DECRETO No 75.741, DE 19 DE MAIO DE 1975.
DECRETO No 75.757, DE 23 DE MAIO DE 1975.
DECRETO No 75.778, DE 26 DE MAIO DE 1975.
DECRETO No 75.784, DE 27 DE MAIO DE 1975.
DECRETO No 75.870, DE 13 DE JUNHO DE 1975.
DECRETO No 75.873, DE 17 DE JUNHO DE 1975.
DECRETO No 75.887, DE 20 DE JUNHO DE 1975.
DECRETO No 75.940, DE 4 DE JULHO DE 1975.
DECRETO No 75.975, DE 17 DE JULHO DE 1975.
DECRETO No 76.038, DE 28 DE JULHO DE 1975.
DECRETO No 76.077, DE 4 DE AGOSTO DE 1975.
DECRETO No 76.326, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975.
DECRETO No 76.373, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975.
DECRETO No 76.388, DE 3 DE OUTUBRO DE 1975.
DECRETO No 76.473, DE 20 DE OUTUBRO DE 1975.
DECRETO No 76.640, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975.
DECRETO No 76.694, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975.
DECRETO No 76.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO No 76.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO No 76.872, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO No 76.892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO No 76.931, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO No 76.986, DE 6 DE JANEIRO DE 1976.
DECRETO No 76.988, DE 6 DE JANEIRO DE 1976.
DECRETO No 77.296, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO No 77.339, DE 25 DE MARÇO DE 1976.
DECRETO No 77.444, DE 14 DE ABRIL DE 1976.
DECRETO No 77.775, DE 8 DE JUNHO DE 1976.
DECRETO No 77.803, DE 9 DE JUNHO DE 1976.
DECRETO No 77.804, DE 9 DE JUNHO DE 1976.
DECRETO No 78.049, DE 15 DE JULHO DE 1976.
DECRETO No 78.129, DE 29 DE JULHO DE 1976.
DECRETO No 78.146, DE 2 DE AGOSTO DE 1976.
DECRETO No 78.450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.
DECRETO No 78.550, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976.
DECRETO No 78.724, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976
DECRETO No 78.726, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976.
DECRETO No 78.935, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO No 78.938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO No 78.977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO No 78.987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO No 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO No 79.031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
DECRETO No 79.043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO No 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977.
DECRETO No 79.137, DE 18 DE JANEIRO DE 1977.
DECRETO No 79.367, DE 9 DE MARÇO DE 1977.
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DECRETO No 79.399, DE 16 DE MARÇO DE 1977.
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DECRETO No 79.459, DE 30 DE MARÇO DE 1977.
DECRETO No 79.605, DE 28 DE ABRIL DE 1977.
DECRETO No 79.797, DE 8 DE JUNHO DE 1977.
DECRETO No 79.889, DE 28 DE JUNHO DE 1977.
DECRETO No 79.917, DE 8 DE JULHO DE 1977.
DECRETO No 79.932, DE 12 DE JULHO DE 1977.
DECRETO No 80.022, DE 26 DE JULHO DE 1977.
DECRETO No 80.049, DE 29 DE JULHO DE 1977
DECRETO No 80.098, DE 8 DE AGOSTO DE 1977
DECRETO No 80.232, DE 29 DE AGOSTO DE 1977.
DECRETO No 80.271, DE 1 DE SETEMBRO DE 1977.
DECRETO No 80.494, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977.
DECRETO No 80.739, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977
DECRETO No 80.744, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977.
DECRETO No 80.968, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.
DECRETO Nº 75.430, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975.
DECRETO Nº 75.562, DE 7 DE ABRIL DE 1975.
DECRETO Nº 75.647, DE 23 DE ABRIL DE 1975.
DECRETO Nº 75.657, DE 24 DE ABRIL DE 1975
DECRETO Nº 75.871, DE 16 DE JUNHO DE 1975.
DECRETO Nº 76.279, DE 16 DE SETEMBRO DE 1975.
DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
DECRETO Nº 76.900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO Nº 76.962, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO Nº 77.072, DE 22 DE JANEIRO DE 1976.
DECRETO Nº 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976.
DECRETO Nº 77.129, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1976.
DECRETO Nº 77.602, DE 12 DE MAIO DE 1976.
DECRETO Nº 77.624, DE 17 DE MAIO DE 1976.
DECRETO Nº 77.666, DE 24 DE MAIO DE 1976.
DECRETO Nº 77.698, DE 27 DE MAIO DE 1976.
DECRETO Nº 78.577, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976.
DECRETO Nº 78.577, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976.
DECRETO Nº 78.985, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976.
DECRETO Nº 79.284, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977.
DECRETO Nº 79.528, DE 13 DE ABRIL DE 1977.
DECRETO Nº 79.761, DE 1º DE JULHO DE 1977.
DECRETO Nº 79.842, DE 22 DE JUNHO DE 1977.
DECRETO Nº 79.934, DE 12 DE JUNHO DE 1977.
DECRETO Nº 80.126, DE 10 DE AGOSTO DE 1977.
DECRETO Nº 80.351, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977.
DECRETO Nº 80.381, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977.
DECRETO Nº 80.582, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977.
DECRETO Nº 80.723, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1977.
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