Direito Legislação Federal Decretos
1978 até 1980
DECRETO No 81.240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978.
DECRETO No 81.384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978.
DECRETO No 81.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978.
DECRETO No 81.600, DE 25 DE ABRIL DE 1978.
DECRETO No 81.621, DE 3 DE MAIO DE 1978.
DECRETO No 81.627, DE 5 DE MAIO DE 1978.
DECRETO No 81.657, DE 15 DE MAIO DE 1978.
DECRETO No 81.771, DE 7 DE JUNHO DE 1978.
DECRETO No 81.907, DE 10 DE JULHO DE 1978.
DECRETO No 82.043, DE 26 DE JULHO DE 1978.
DECRETO No 82.174, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
DECRETO No 82.176, DE 28 DE AGOSTO DE 1978.
DECRETO No 82.307, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978.
DECRETO No 82.308, DE 25 DE SETEMBRO DE 1978.
DECRETO No 82.358, DE 4 DE OUTUBRO DE 1978.
DECRETO No 82.587, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978.
DECRETO No 82.590, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978.
DECRETO No 82.829, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO No 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979.
DECRETO No 83.096, DE 29 DE JANEIRO DE 1979.
DECRETO No 83.122, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1979.
DECRETO No 83.186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979.
DECRETO No 83.227, DE 1º DE MARÇO DE 1979.
DECRETO No 83.269, DE 12 DE MARÇO DE 1979.
DECRETO No 83.290, DE 13 DE MARÇO DE 1979
DECRETO No 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979.
DECRETO No 83.310, DE 4 DE ABRIL DE 1979.
DECRETO No 83.463, DE 17 DE MAIO DE 1979.
DECRETO No 83.607, DE 19 DE JUNHO DE 1979.
DECRETO No 83.716, DE 11 DE JULHO DE 1979.
DECRETO No 83.740, DE 18 DE JULHO DE 1979.
DECRETO No 83.813, DE 7 DE AGOSTO DE 1979.
DECRETO No 83.840, DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
DECRETO No 83.843, DE 14 DE AGOSTO DE 1979.
DECRETO No 83.869, DE 21 DE AGOSTO DE 1979.
DECRETO No 83.957, DE 12 DE SETEMBRO DE 1979.
DECRETO No 84.015, DE 19 DE SETEMBRO DE 1979.
DECRETO No 84.017, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979.
DECRETO No 84.045, DE 2 DE OUTUBRO DE 1979.
DECRETO No 84.106, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979.
DECRETO No 84.128, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.
DECRETO No 84.134, DE 30 DE OUTUBRO DE DE 1979.
DECRETO No 84.143, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979.
DECRETO No 84.177, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.
DECRETO No 84.181, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.
DECRETO No 84.334, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979.
DECRETO No 84.336, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979.
DECRETO No 84.410, DE 22 DE JANEIRO DE 1980.
DECRETO No 84.451, DE 31 DE JANEIRO DE 1980
DECRETO No 84.626, DE 9 DE ABRIL DE 1980.
DECRETO No 85.005, DE 6 DE AGOSTO DE 1980.
DECRETO No 85.063, DE 25 DE AGOSTO DE 1980.
DECRETO No 85.063, DE 25 DE AGOSTO DE 1980.
DECRETO No 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980.
DECRETO No 85.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 1980.
DECRETO No 85.442, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980.
DECRETO Nº 81.199, DE 9 DE JANEIRO DE 1978.
DECRETO Nº 81.241, DE 23 DE JANEIRO DE 1978.
DECRETO Nº 81.247, DE 23 DE JANEIRO DE 1978.
DECRETO Nº 81.249, DE 23 DE JANEIRO DE 1978.
DECRETO Nº 81.409, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978.
DECRETO Nº 81.871, DE 29 DE JUNHO DE 1978.
DECRETO Nº 81.991, DE 18 DE JULHO DE 1978.
DECRETO Nº 82.325, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978.
DECRETO Nº 82.925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978.
DECRETO Nº 83.052, DE 17 DE JANEIRO DE 1979.
DECRETO Nº 83.083, DE 24 DE JANEIRO DE 1979.
DECRETO Nº 83.161, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1979.
DECRETO Nº 83.259, DE 8 DE MARÇO DE 1979.
DECRETO Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979.
DECRETO Nº 83.559, DE 7 DE JUNHO DE 1979.
DECRETO Nº 83.726, DE 17 DE JULHO DE 1979.
DECRETO Nº 83.863, DE 16 DE AGOSTO DE 1979.
DECRETO Nº 83.934, DE 4 DE SETEMBRO DE 1979.
DECRETO Nº 83.936, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
DECRETO Nº 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
DECRETO Nº 84.021, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979.
DECRETO Nº 84.368, DE 4 DE JANEIRO DE 1980.
DECRETO Nº 84.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980.
DECRETO Nº 84.616, DE 8 DE ABRIL DE 1980.
DECRETO Nº 84.616, DE 8 DE ABRIL DE 1980.
DECRETO Nº 84.669, DE 29 DE ABRIL DE 1980.
DECRETO Nº 84.771, DE 4 DE JUNHO DE 1980.
DECRETO Nº 84.778, DE 9 DE JUNHO DE 1980.
DECRETO Nº 84.893, DE 8 DE JULHO DE 1980.
DECRETO Nº 84.910, DE 15 DE JULHO DE 1980.
DECRETO Nº 84.973, DE 29 DE JULHO DE 1980.
DECRETO Nº 84.996, DE 5 DE AGOSTO DE 1980.
DECRETO Nº 85.148, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980.
DECRETO Nº 85.151, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980.
DECRETO Nº 85.354, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980.
DECRETO Nº 85.550, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980.
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