Direito Legislação Federal Decretos
1984 até 1985
DECRETO No 89.271, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1984.
DECRETO No 89.284, DE 10 DE JANEIRO DE 1984.
DECRETO No 89.310, DE 19 DE JANEIRO DE 1984
DECRETO No 89.312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984
DECRETO No 89.382, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1984.
DECRETO No 89.407, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984.
DECRETO No 89.409, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984.
DECRETO No 89.426, DE 8 DE MARÇO DE 1984.
DECRETO No 89.487, DE 28 DE MARÇO DE 1984.
DECRETO No 89.590, DE 27 DE ABRIL DE 1984.
DECRETO No 89.591, DE 27 DE ABRIL DE 1984.
DECRETO No 89.627, DE 8 DE MAIO DE 1984.
DECRETO No 89.629, DE 8 DE MAIO DE 1984.
DECRETO No 89.631, DE 8 DE MAIO DE 1984.
DECRETO No 89.708, DE 25 DE MAIO DE 1984
DECRETO No 89.721, DE 30 DE MAIO DE 1984.
DECRETO No 89.757, DE 6 DE JUNHO DE 1984.
DECRETO No 90.074, DE15 DE AGOSTO DE 1984.
DECRETO No 90.099, DE 23 DE AGOSTO DE 1984.
DECRETO No 90.276, DE 3 DE OUTUBRO DE 1984.
DECRETO No 90.343, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984.
DECRETO No 90.418, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984.
DECRETO No 90.764, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO No 90.765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO No 90.768, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO No 90.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO No 90.846, DE 23 DE JANEIRO DE 1985.
DECRETO No 90.880, DE 30 DE JANEIRO DE 1985.
DECRETO No 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985.
DECRETO No 91.012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1985.
DECRETO No 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO No 91.085, DE 12 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO No 91.089, DE 12 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO No 91.183, DE 3 DE ABRIL DE 1985.
DECRETO No 91.224, DE 2 DE MAIO DE 1985.
DECRETO No 91.256, DE 20 DE MAIO DE 1985.
DECRETO No 91.393, DE 2 DE JULHO DE 1985.
DECRETO No 91.437, DE 15 DE JULHO DE 1985.
DECRETO No 91.561, DE 23 DE AGOSTO DE 1985.
DECRETO No 91.571, DE 23 DE AGOSTO DE 1985.
DECRETO No 91.749, DE 4 DE OUTUBRO DE 1985
DECRETO No 91.837, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985.
DECRETO No 91.865, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1985.
DECRETO No 91.902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.
DECRETO No 91.961, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
DECRETO No 91.968, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985.
DECRETO No 91.995, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985.
DECRETO No 92.091, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985
DECRETO No 92.097, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO No 92.102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO No 92.175, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO No 92.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO No 92.485, DE 21 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO Nº 89.313, DE 24 DE JANEIRO 1984
DECRETO Nº 89.336, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.
DECRETO Nº 89.339, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.
DECRETO Nº 89.350, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1984.
DECRETO Nº 89.406, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984.
DECRETO Nº 89.597, DE 30 DE ABRIL DE 1984.
DECRETO Nº 89.817, DE 20 DE JUNHO DE 1984.
DECRETO Nº 89.916, DE 4 DE JULHO DE 1984.
DECRETO Nº 89.985, DE 23 DE JULHO DE 1984.
DECRETO Nº 90.023, DE 2 DE AGOSTO DE 1984
DECRETO Nº 90.076, DE 15 DE AGOSTO DE 1984.
DECRETO Nº 90.160, DE 6 DE SETEMBRO DE 1984.
DECRETO Nº 90.255, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984.
DECRETO Nº 90.379, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
DECRETO Nº 90.640, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO Nº 90.740, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECRETO Nº 90.823, DE 18 DE JANEIRO DE 1985.
DECRETO Nº 90.866, DE 29 DE JANEIRO DE 1985.
DECRETO Nº 90.875, DE 30 DE JANEIRO DE 1985.
DECRETO Nº 90.900, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1985.
DECRETO Nº 90.927, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1985.
DECRETO Nº 91.088, DE 12 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO Nº 91.126, DE 13 DE MARÇO DE 1985.
DECRETO Nº 91.206, DE 29 DE ABRIL DE 1985.
DECRETO Nº 91.207, DE 29 DE ABRIL DE 1985.
DECRETO Nº 91.306, DE 3 DE JUNHO DE 1985.
DECRETO Nº 91.499, DE 30 DE JULHO DE 1985.
DECRETO Nº 91.508, DE 5 DE AGOSTO DE 1985.
DECRETO Nº 91.576, DE 27 DE AGOSTO DE 1985.
DECRETO Nº 91.597, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 91.696, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 91.697, DE 29 DE SETEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 91.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985.
DECRETO Nº 91.848, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
DECRETO Nº 91.985, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.093, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.096, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.101, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.130, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.170, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.177, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.
DECRETO Nº 92.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
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