Direito Legislação Federal Decretos
1986
DECRETO No 92.302, DE 16 DE JANEIRO DE 1986.
DECRETO No 92.333, DE 27 DE JANEIRO DE 1986.
DECRETO No 92.335, DE 27 DE JANEIRO DE 1986.
DECRETO No 92.348, DE 29 DE JANEIRO DE 1986.
DECRETO No 92.358, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO No 92.369, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO No 92.387, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO No 92.412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO No 92.440, DE 6 DE MARÇO DE 1986.
DECRETO No 92.470, DE 18 DE MARÇO DE 1986.
DECRETO No 92.516, DE 4 DE ABRIL DE 1986.
DECRETO No 92.570, DE 17 DE ABRIL DE 1986.
DECRETO No 92.612, DE 2 DE MAIO DE 1986.
DECRETO No 92.638, DE 12 DE MAIO DE 1986.
DECRETO No 92.722, DE 29 DE MAIO DE 1986.
DECRETO No 92.939, DE 18 DE JULHO DE 1986.
DECRETO No 92.940, DE 18 DE JULHO DE 1986.
DECRETO No 92.984, DE 24 DE JULHO DE 1986.
DECRETO No 93.075, DE 6 DE AGOSTO DE 1986.
DECRETO No 93.115, DE 14 DE AGOSTO DE 1986.
DECRETO No 93.120, DE 18 DE AGOSTO DE 1986.
DECRETO No 93.325, DE 1 DE OUTUBRO DE 1986.
DECRETO No 93.326, DE 1 DE OUTUBRO DE 1986.
DECRETO No 93.408, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986.
DECRETO No 93.409, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986.
DECRETO No 93.413, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986.
DECRETO No 93.431, DE 16 DE OUTUBRO DE 1986.
DECRETO No 93.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986.
DECRETO No 93.671, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO No 93.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO No 93.861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO No 93.887, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO No 93.991, DE 1 DE OUTUBRO DE 1986.
DECRETO Nº 86.549, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO Nº 92.295, DE 14 DE JANEIRO DE 1986.
DECRETO Nº 92.311, DE 21 DE JANEIRO DE 1986.
DECRETO Nº 92.319, DE 23 DE JANEIRO DE 1986.
DECRETO Nº 92.360, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO Nº 92.411, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO Nº 92.426, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986.
DECRETO Nº 92.503, DE 26 DE MARÇO DE 1986.
DECRETO Nº 92.512, DE 2 DE ABRIL DE 1986.
DECRETO Nº 92.512, DE 2 DE ABRIL DE 1986.
DECRETO Nº 92.609, DE 30 DE ABRIL DE 1986.
DECRETO Nº 92.664, DE 16 DE MAIO DE 1986.
DECRETO Nº 92.665, DE 16 DE MAIO DE 1986.
DECRETO Nº 92.695, DE 20 DE MAIO DE 1986.
DECRETO Nº 92.698, DE 21 DE MAIO DE 1986.
DECRETO Nº 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986.
DECRETO Nº 92.802, DE 20 DE JUNHO DE 1986.
DECRETO Nº 92.889, DE 7 DE JULHO DE 1986.
DECRETO Nº 92.983, DE 24 DE JULHO DE 1986.
DECRETO Nº 93.061, DE 1º DE AGOSTO DE 1986.
DECRETO Nº 93.217, DE 5 DE SETEMBRO DE 1986.
DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986.
DECRETO Nº 93.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986.
DECRETO Nº 93.641, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO Nº 93.838, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
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