SUSTENTABILIDADE
Revoga o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958.
Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
LEI Nº 3.392, DE 24 DE MAIO DE 1958.
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 3.396, DE 2 DE JUNHO DE 1958.
Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil.
LEI Nº 3.419, DE 5 DE JULHO DE 1958
Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em virtude de deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e Zulmira Amorim, e dá outras providências.
LEI Nº 3.421, DE 10 DE JULHO DE 1958.
Execução suspensa pela RSF nº 98, de 1965. Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.
LEI Nº 3.427, DE 10 DE JULHO DE 1958.
Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
LEI Nº 3.440, DE 27 DE AGOSTO DE 1958.
Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958.
Vide RSF nº 38, de 1960. Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
LEI Nº 3.486, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958.
Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois Cargos de Juiz, e dá outras Providências.
LEI Nº 3.488, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1958.
Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 3.491, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1958.
Altera a redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957.
LEI Nº 3.492, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1958.
Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.
LEI Nº 3.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ .... 1.000.000.00, destinado à comemoração bicentenário da criação do Município de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 3.528, DE 3 DE JANEIRO DE 1959.
Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
LEI Nº 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959.
Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
LEI Nº 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959.
Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
LEI Nº 3.552, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1959.
Vide Decreto nº 50.492, de 1961 Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
LEI Nº 3.553, DE 27 DE ABRIL 1959.
Altera a legislação do Impôsto de Renda.
LEI Nº 3.610, DE 11 DE AGOSTO DE 1959.
Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.
LEI Nº 3.625, DE 7 DE SETEMBRO DE 1959.
Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências.
LEI Nº 3.633, DE 17 DE SETEMBRO DE 1959.
Concede pensões especiais de Cr$3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.
LEI Nº 3.653, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1959.
Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
LEI Nº 3.692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959.
Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.
LEI Nº 3.696, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959.
Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.
LEI Nº 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
LEI Nº 3.726, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1960.
Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
LEI Nº 3.738, DE 4 DE ABRIL DE 1960.
Vide Decreto nº 92.096, de 1885 Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
LEI Nº 3.747, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
(Revogado pela Lei nº 7.642, de 1987) Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
LEI Nº 3.751, DE 13 DE ABRIL DE 1960.
Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1961 Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal
LEI Nº 3.752, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências.
LEI Nº 3.763, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia) e dá outras providências.
LEI Nº 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.
LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960.
Dispõe sôbre as Pensões Militares.
LEI Nº 3.768, DE 3 DE JUNHO DE 1960.
Prorroga, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
LEI Nº 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
Vide Lei nº 5.645, de 1970 Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 3.783, DE 30 DE JULHO DE 1960.
Dispõe sôbre vencimentos dos militares e dá outras providências.
LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960.
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
LEI Nº 3.824, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960.
Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
LEI Nº 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960.
Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI Nº 3.835, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960.
Federaliza a Universidade da Paraíba e dá outras previdências.
LEI Nº 3.846, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1960.
Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.
LEI Nº 3.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960.
Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20 para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do asude Orós, no Estado do Ceará e dá outras providências.
LEI Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960.
Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
LEI Nº 3.887, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961.
Aprovar Têrmo de Acôrdo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sôbre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União.
LEI Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961.
Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
LEI Nº 3.898, DE 19 DE MAIO DE 1961.
Isenta de pagamento do impôsto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza até o limite igual a cinco vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
LEI Nº 3.917, DE 14 DE JULHO DE 1961.
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
LEI Nº 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.
Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
LEI Nº 3.970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 5, de 1966 Modifica o artigo nº 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961.
Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.
LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
