SUSTENTABILIDADE
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º do Código Penal.
LEI Nº 4.621, DE 30 DE ABRIL DE 1965.
Dispõe sôbre subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional pelas pessoas que recebem remuneração classificável na cédula "C" de rendimentos e dá outras providências.
LEI Nº 4.643, DE 31 DE MAIO DE 1965.
Determine a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
LEI Nº 4.654, DE 2 DE JUNHO DE 1965.
Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
LEI Nº 4.663, DE 3 DE JUNHO DE 1965.
Cria estímulos ao aumento de produtividade e à contenção de preços e dá outras providências.
LEI Nº 4.668, DE 8 DE JUNHO DE 1965.
Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 4.676, DE 16 DE JUNHO DE 1965.
Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências.
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
LEI Nº 4.686, DE 21 DE JUNHO DE 1965.
Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).
LEI Nº 4.697, DE 22 DE JUNHO DE 1965.
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
LEI Nº 4.701, DE 28 DE JUNHO DE 1965.
Dispõe sôbre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil e dá outras providências.
LEI Nº 4.711, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Regula a ação popular.
LEI Nº 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965.
Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Institui o Código Eleitoral.
LEI Nº 4.739, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.
Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.
LEI Nº 4.752, DE 13 DE AGOSTO DE 1965.
Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
LEI Nº 4.755, DE 18 DE AGOSTO DE 1965.
Dispõe sôbre a Forma de Fixação do Imposto Sindical devido pelos Estabelecimentos Rurais e dá outras Providências.
LEI Nº 4.760, DE 23 DE AGOSTO DE 1965.
Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
LEI Nº 4.767, DE 30 DE AGOSTO DE 1965.
Promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
LEI Nº 4.769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
LEI Nº 4.770, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
Institui o novo Código Florestal.
LEI Nº 4.778, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
LEI Nº 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965.
Institucionaliza o Crédito Rural.
LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
LEI Nº 4.862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
LEI Nº 4.867, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965.
Concede a pensão especial de Cr$66.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, Ademar Corrêa da Silva.
LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
LEI Nº 4.881-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior.
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
LEI Nº 4.893, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941.
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
LEI Nº 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965.
Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.
LEI Nº 4.903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965.
Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências
LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.
Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966.
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966.
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
LEI Nº 4.961, DE 4 DE MAIO DE 1966.
Altera a redação, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
LEI Nº 4.983, DE 18 DE MAIO DE 1966.
Altera disposições do Decreto-lei número 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
LEI Nº 4.987, DE 18 DE MAIO DE 1966.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Rural Pedro Leopoldo terreno situado na Fazenda Regional de Criação, Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 5.003, DE 27 DE MAIO DE 1966.
Dá nova redação ao artigo 95 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
LEI Nº 5.021, DE 9 DE JUNHO DE 1966.
Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966
Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
LEI Nº 5.027, DE 14 DE JUNHO DE 1966.
Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
LEI Nº 5.030, DE 17 DE JUNHO DE 1966.
Modifica o § 3º do art. 35 da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965, que "reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências".
LEI Nº 5.049, DE 29 DE JUNHO DE 1966.
Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.
LEI Nº 5.067, DE 6 DE JULHO DE 1966.
Dispõe sôbre a produção e importação, de fertilizantes.
LEI Nº 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966.
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
LEI Nº 5.073, DE 18 DE AGOSTO DE 1966.
Modifica, em parte, as Leis ns.: 2.308, de 31 de agôsto de 1954; 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.357, de 16 de julho de 1964; 4.364, de 22 de julho de 1964, e 4.676, de 16 de junho de 1965.
LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966.
Regula o Exercício da Odontologia.
LEI Nº 5.085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966.
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
LEI Nº 5.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1966.
Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo).
LEI Nº 5.097, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966.
Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências.
LEI Nº 5.106, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEBMRO DE 1966.
Institui o Código Nacional de Trânsito.
LEI Nº 5.110, DE 22 DE SETEMBRO DE 1966
Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agôsto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
LEI Nº 5.114, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.
Autoriza a reinversão na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à União, em cada exercício social.
LEI Nº 5.122, DE 28 DE SETEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S. A.
LEI Nº 5.124, DE 28 DE SETEMBRO DE 1966.
Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, Integrantes da Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
LEI Nº 5.126, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966.
Altera o item XI do art. 1º da Lei nº 4.760, de 23 de agôsto de 1965.
LEI Nº 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966.
Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
LEI Nº 5.154, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966.
Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
LEI Nº 5.161, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966.
Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI Nº 5.173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966.
Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.
LEI Nº 5.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966.
Dispõe sôbre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
LEI Nº 5.195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.
Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.
