Direito Legislação Federal Decretos-Leis
1965 até 1966
DECRETO-LEI No 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI No 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI No 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI No 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1965.
DECRETO-LEI Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 16, DE 6 DE AGOSTO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 19, DE 30 DE AGOSTO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 21, DE 17 DE SETEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 24, DE 19 DE OUTUBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 25, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 26, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 30, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1966.
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DECRETO-LEI Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
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DECRETO-LEI Nº 78, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 80, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
DECRETO-LEI Nº 95, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
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