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OAB
Aviso de 7 de agosto de 1843 e Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1105
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1127
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1194
Decreto n. 20.784 - de 14 de dezembro de 1931 (Aprova o Regulamento da OAB)
Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930 (Cria a Ordem dos Advogados Brasileiros)
Decreto nº 7.836, de 28 de setembro de 1880
Estatuto e Código de Ética e Disciplina da OAB
LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008 (Inviolabilidade do Escritório)
Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 (Aprova Estatuto da OAB)
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (1994)
Resolução n. 01/2003 - Segunda Câmara (Disciplina da OAB)
Resolução n. 02, de setembro de 1994 (Organiza a OAB)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1105
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1127
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1194
Decreto n. 20.784 - de 14 de dezembro de 1931 (Aprova o Regulamento da OAB)
Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930 (Cria a Ordem dos Advogados Brasileiros)
Decreto nº 7.836, de 28 de setembro de 1880
Estatuto e Código de Ética e Disciplina da OAB
LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008 (Inviolabilidade do Escritório)
Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 (Aprova Estatuto da OAB)
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (1994)
Resolução n. 01/2003 - Segunda Câmara (Disciplina da OAB)
Resolução n. 02, de setembro de 1994 (Organiza a OAB)
