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Modelos de Petições
Cível - Agravo de Instrumento - Suspensão da Execução - Bens Impenhoráveis
Cível - Ação de Nunciação de Obra Nova
Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais
Cível - Ação Cominatória de Obrigação de fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência
Penal - Queixa-Crime
Cível - Ação Cominatória com pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenização por Danos Morais
Cível - Ação Declaratória Negativa
Cível - Ação de Rescisão de Contrato
Cível - Ação de Despejo
Cível - Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis
Cível - Ação de Enriquecimento sem Causa
Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada
Cível - Ação Rescisória cumulada com Pedido de Tutela
Cível - Ação Ordinária de Cobrança
Cível - Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais
Cível - Ação Sumária de Cobrança de Condomínio
Administrativo - Mandado de Segurança
Cível - Ação de Reparação por Danos Morais
Penal - Habeas Corpus
Penal - Queixa-Crime
Cível - Ação Declaratória de Prescrição cumulada com Cancelamento de Protesto
Cível - Ação de Prestação de Contas
Cível - Minuta de Divórcio Administrativo (Via Cartório)
Cível - Ação Confessionária
Cível - Ação de Divórcio Consensual
Cível - Divórcio (Via Cartório)
Cível - Ação de Divórcio Consensual Judicial
Cível - Ação Demarcatória
Cível - Alvará Judicial
Cível - Ação Monitória
Penal - Pedido de Restituição de Dinheiro
Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTEC
Cível - Arrolamento
Cível - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Cível - Ação de Retificação de Registro Civil
Cível - Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, por Enriquecimento sem Causa
Cível/Família - Ação de Interdição
Administrativa - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Cível/Sucessões - Ação de Sonegados
Empresarial - Inicial de Recuperação Judicial
Cível - Contestação em ação de indenização por danos morais movidos por advogado contra cliente
Cível - Contestação em acidente de veículo com batida na traseira
Cível - Contestação em acidente de veículo com embriaguez
Cível - Contestação em cobrança de condomínio
Cível - Contestação em Embargos de Terceiros
Cível - Contestação em reintegração de posse
Cível - Contestação em usucapião
Cível - Contestação Repetição de Indébito Tributário
Cível - Contestação Rescisória
Cível - Contraminuta a Agravo de Instrumento para o STF
Cível - Contraminuta a Agravo de Instrumento par ao STJ
Cível - Contraminuta a Agravo Retido
Cível - Contraminuta Recurso Extraordinário
Cível - Contrarrazões de Apelação
Cível - Recurso Extraordinário
Criminal - Reclamação Constitucional
Administrativo - Defesa Processo Administrativo Disciplinar - Demissão
Administrativo - Defesa Sindicância Faltas
Administrativo - Defesa Sindicância Furto
Cível - Alvará de Sepultamento/Cremação de corpo
Cível - Ação Cautelar Inominada Incidental, com Pedido de Liminar
Cível - Contestação à Impugnação do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Cível - Impugnação do Pedido de Justiça Gratuita
Cível - Apelação em Ação de Cobrança de Mensalidade Escolar
Cível - Agravo de Instrumento para o STJ
Cível - Agravo de Liminar em Mandado de Segurança
Cível - Agravo de Tutela Antecipada
Cível - Alegações Finais
Cível - Apelação em ação civil ex delicto
Cível - Apelação em ação de despejo
Cível - Apelação em ação de indenização por acidente de veículo
Cível - Apelação em ação demarcatória
Cível - Apelação em adjudicação compulsória
Cível - Apelação em reintegração de posse
Cível - Arquivamento
Cível - Arquivamento Prescrição
Cível - Contestação AnulatóriaTributária
Cível - Contestação Consignação em Pagamento Tributário
Cível - Contestação de Busca e Apreensão
Cível - Contestação Declaratória Tributária
Cível - Contestação em Ação Cautelar
Cível - Desapensamento de Execução Fiscal
Cível - Distrato de Locação
Cível - Embargos à Execução Contra a Fazenda Pública
Cível - Embargos de Declaração
Cível - Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural na Modalidade de Ad Corpus
Cível - Impugnação ao Valor da Causa
Cível - Impugnação Embargos do Devedor
Cível - Impugnação por Título Judicial - Contestação
Cível - Inicial de Busca e Apreensão
Cível - Inicial de Execução Fiscal
Cível - Inicial Dissolução de Sociedade
Cível - Laudo de Vistoria de Imóvel para Fins de Locação
Cível - Manifestação em Exceção de Pré Executividade
Cível - Memoriais
Empresarial - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Cambiária
Empresarial - Ação de Sustação de Protesto
Cível - Ação Monitória
Cível - Agravo de Instrumento com Pedido Urgente de Liminar e Efeito Suspensivo
Cível - Embargos de Terceiro
Cível - Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela
Penal - HC - Prisão Preventiva - Falta de Fundamentação
Tributária - Contra Razões Recurso Especial
Empresarial - Ação Revocatória em Falência
Cível - Escritura de Dação em Pagamento
Trabalhista - Ação Anulatória de Arrematação e Penhora
Cível - Ação Rescisória
Termo de Confissão de Dívida
Empresarial - Habilitação de Crédito em Falência
Cível - Pedido de Homologação de Pedido
Cível - Pedido de Imissão de Posse de Imóvel arrematado em Leilão
Penal - Exceção de Coisa Julgada
Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas
Penal - Requerimento de Diligências
Penal - Resposta à Acusação
Penal - Recurso de Apelação
Cível - Cumprimento de Sentença
Penal - Habeas Corpus
Penal - Liberdade Provisória
Penal - Embargo de Nulidade
Cível - Ação de Despejo por Denúncia Vazia
Cível - Modelo de Procuração
Procuração
Carta de Preposição
Trabalhista - Dispensa por Justa Causa
Trabalhista - Suspensão Disciplinar
Procuração
Cível - Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Cível - Pedido de Assistência
Administrativo - Alegações Finais em Processo Administrativo Disciplinar
Trabalho - Ação Anulatória de Arrematação e Penhora com Pedido de Tutela Antecipada
Cível - Carta de Preposição
Cível - Emenda da Inicial em Ação de Usucapião
Cível - Requerimento de Expedição de Alvará para liberação de Honorários de Sucumbência
Cível - Ação de Restauração dos Autos de Ação Sumária de Cobrança
Cível - Ação de Retificação de Registro Civil para Aditamento de Patronímico Materno
Cível - Ação Rescisória
Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Cível - Ação de Exoneração de Fiança
Cível - Incidente de Uniformização da Jurisprudência
Cível - Liberação Conta Salário
Cível - Medida Cautelar com Pedido de Liminar
Cível - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel cumulada com Indenização por Danos Morais
Cível - Pedido de Emissão de Carta de Arrematação
Cível - Pedido de Penhora de Direito Minerário registrado no DNPM
Cível - Pedido de Prioridade de Tramitação de Processo de Pessoa Idosa
Cível - Pedido para Retirada de Gravame em Imóvel arrematado em Leilão
Cível - Ação de Exoneração de Fiança
Cível - Notificação Extrajudicial
Cível - Notificação Extrajudicial - Violação de Direitos Autorais
Cível - Notificação Extrajudicial - Aviso de Resilição de Contrato
Área Administrativa - Ação Civil Pública - Contestação
Cível - Ação Cautelar de Arresto
Cível - Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Pedido de Tutela Antecipada e Pedido Sucessivo de Revisão
Cível - Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita
Cível - Benefício da Assistência Judiciária Gratuita
Cível - Alvará para Venda de Ações
Cível - Pedido de Assistência
Cível - Declaração de Pobreza
Administrativo - Ação Anulatória de Ato Administrativo
Administrativo - Ação Rescisória
Cível - Agravo de Instrumento
Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal
Cível - Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem de Equinos
Cível - Contrato de Comodato de Automóvel
Penal - Razões de Apelação Crime de Tóxicos
Penal - Razões Recursais no Crime de Roubo Majorado
Penal - Revisão Criminal
Cível - Modelo Parecer
Penal - Revisão Criminal
Trabalhista - Petição de Defesa Trabalhista no que Tange a Mão de Obra Temporária
Cível - Suspensão de Segurança
Penal - Agravo de Instrumrnto STJ - Roubo - Consumação - Reexame de Provas
Cível - Aditamento da Inicial
Penal - Agravo em Execução
Penal - Agravo em Execução Penal
Penal - Alegações Finais Denunciação Caluniosa
Penal - Alegações Finais em Homicídio
Trabalhista - Petição de Defesa Trabalhista no que Tange a Horas Extras, Locação de Veículos, Necessidade da Comissão de Conciliação Prévia
Penal - Alegações Finais em Crime Ambiental
Penal - Alegações Finais em Crime contra a Honra
Penal - Alegações Finais em Crime Contra a Propriedade Imaterial
Cível - Modelo de Apelação
Penal - Alegações Finais em Porte de Arma
Penal - Alegações Finais Legítima Defesa Lesão Corporal
Penal - Habeas Corpus com pedido de Liminar
Penal - HC Prisão Preventiva
Penal - Apelação Júri Julgamento Manifestamente Contrário à Prova dos Autos
Penal - Contra-Razões Resp Tráfico
Penal - Habeas Corpus
Trabalhista - Carta de Presposto para a Justiça do Trabalho
Trabalhista - Defesa em Reclamação Trabalhista
Trabalhista - Modelo de Aviso Prévio a Empregado
Trabalhista - Publicação em Jornal para Configurar Abandono de Emprego
Cível - Recurso Administrativo Contra Autoridade de Trânsito por Estar o Condutor Dirigindo com Apenas Uma das Mãos
Cível - Modelo de Exceção de Incompetência
Cível - Substabelecimento de Procuração Ad Judica
Cível - Recurso Administrativo Contra Autoridade de Trânsito por Estar o Condutor em Excesso de Velocodade das Mãos
Cível - Modelo Recurso Especial
Cível - Modelo Recurso Extraordinário
Cível - Petição Inicial de Danos Materiais e Morais
Trabalhista - Recibo de Prestação de Serviços
Trabalhista - Recurso de Revista Sobre Adicional de Periculosidade em Telecomunicações
Cível - Prestação de Informações em Mandado de Segurança
Cível - Impugnação à alegação de impenhorabilidade de bem de família e meação do cônjuge
Cível - Impugnação (Réplica) a Contestação
Cível - Requerimento de juntada de agravo de instrumento
Cível - Requerimento de reconhecimento de fraude a execução
Cível - Procuração
Cível - Requerimento de penhora via BACEN-JUD e indisponibilidade de bens
Cível - Notificação Extra Judicial para Despejo
Cível - Notificação Extra Judicial para Registrar Imóvel
Cível - Petição Requerendo Adiamento de Audiência
Empresarial - Recurso Especial - Desnecessidade de Protesto e Direito de Regresso
Cível - Agravo de Instrumento - Art. 557, parágrafo primeiro - Documento Facultativo
Cível - Agravo de Instrumento - Aguardar Decisão do Processo de Conhecimento
Cível - Agravo de Instrumento - Cancelamento de Praça
Cível - Escritura Pública de Pacto Antenupcial para Regime de Separação Total de Bens
Cível - Agravo de Instrumento - Exibição de Documento
Cível - Agravo de Instrumento - Honorários Periciais
Empresarial - Ação Restituitória em Falência
Cível - Agravo de Instrumento - Impugnação ao Valor da Causa
Cível - Agravo de Instrumento - Incompetência
Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento Bacen e Ofício DRF
Cível - Impugnação a Cumprimento de Sentença
Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento BacenJud
Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento Citação por Edital
Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento Expedição de Alvará
Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento Ofício Localização de Endereço
Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento Substituição de Caução
Cível - Requerimento de informações do síndico
Cível - Agravo de Instrumento - Inversão do Ônus da Prova
Cível - Agravo de Instrumento - Prova Emprestada
Cível - Agravo de Instrumento - Rateio dos Honorários Periciais
Cível - Agravo de Instrumento - Suspensão da Ação até a Realização da Perícia
Cível - Ação de Rescisão Contratual
Cível - Apelação - Acordo - Extinção do Feito
Cível - Apelação - Cautelar Inominada - Condenação ao Pagamento das Verbas Sucumbenciais
Cível - Apelação - Decisão Extra Petita
Cível - Apelação - Embargos de Terceiros Procedentes
Cível - Apelação - Exibição de Documentos
Cível - Apelação - Extinção da Busca e Apreensão - Ausência de Mora
Cível - Apelação - Extinção da Execução - Art. 267, III
Cível - Apelação - Extinção Ordinária - Emenda da Inicial
Cível - Apelação - Monitória Improcedente
Cível - Contestação - Cautelar Caução
Cível - Contestação - Cautelar - Exibição de Documentos
Cível - Contestação - Cautelar - Prestação de Contas
Cível - Contestação - Cautelar - Caução
Empresarial - Habilitação de Crédito
Cível - Recurso Administrativo Contra Ato da Autoridade de Trânsito que Multou o Condutor por Ultrapassar Sinal Vermelho
Penal - Carta Testemunhável
Cível - Modelo Cumprimento de Sentença
Cível - Rescisão Contratual e Arbitramento Dano Moral
Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento de Intimação dos Executados na Pessoa do seu Procurador (Art. 475 - J)
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
CÍVEL/FAMÍLIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO
DIREITO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÕES FINAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CÍVEL/FAMÍLIA - AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS
Administrativa - Recurso Administrativo de Multa de Trânsito
CÍVEL/FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO AVÔ
CIVIL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO
Penal - Liberdade Provisória
DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DE OBRIGAÇÃO
Cível - Declaração de Pobreza
Cível - Denúncia
Cível - Ação Sumária de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido de Tutela Antecipada Initio Litis
Cível - Ação Revisional de Contrato Direto ao Consumidor de Financiamento de Veículo
Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Readmissão
Penal - Embargos de Declaração
Cível - Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Antecipação de Tutela
Cível - Ação Ordinária de Anulação de Protesto e Negativação Cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada
Cível - Ação de Indenização para Reparação de Danos Materiais - Animal de Estimação
Cível - Ação Ordinária Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada - Plano de Saúde Reajuste Idoso
Cível - Ação de Indenização para Reparação de Danos Materiais - Acidente de Trânsito Motocicleta
Cível - Contra-Razões Negativa Indevida Dívida Paga
Administrativo - Defesa Processo Administrativo Disciplinar Abandono de Cargo por Alcoolista
Cível - Ãção de Adjudicação Compulsória de Imóvel cumulada com Indenização por Danos Morais
Penal - Especialização de Hipoteca Legal
Penal - Exceção de Incompetência do Juízo
Cível/Família - Ação de Divórcio Consensual
Cível - Agravo em reintegração de posse
Penal - Modelo de Defesa Preliminar ART. 514 - Direitos Humanos
Penal - Modelo de Pedido de Liberdade Provisória - Direitos Humanos
Penal - Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão - Direitos Humanos
Penal - Modelo de Queixa-Crime - Direitos Humanos
Penal - Modelo de Representação - Direitos Humanos
Penal - Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Penal - Habeas Corpus com Pedido Liminar
Penal - Modelo de Requerimento de Instauração de Inquérito Policial
Penal - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas
Penal - Relaxamento de Prisão em Flagrante
Penal - Requerimento de Instauração de Inquérito Policial
Penal - Representação
Empresarial - Inicial de Falência
Administrativo - Apostilamento - Ação Rescisória cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela
Cível - Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Cobrança e Indenização por Perdas e Danos
Administrativo - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência
Administrativo - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada
Cível - Ação Indenizatória por Danos Morais em desfavor da União Federal
Empresarial - Ação de Execução de Título de Crédito
Cível - Agravo de Instrumento
Cível - Agravo de Instrumento contra Inscrição de Nome de Sócio no CADIN
Penal - Apelação
Cível - Ação de Suprimento de Certidão de Nascimento e Casamento - Cidadania Italiana

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