Direito Teoria Jurídica

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Artigos Acadêmicos
"PRECATÓRIOS": Considerações Críticas e Jurídicas Marcelo Ebder dos Santos - Acadêmico do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 13/08/2009
A Violência e a Polícia Gianno Lopes Nepomuceno - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/09/2009
A Capitalização do Direito Penal Fernanda Iglesias Bretas, Flávia Iglesias Bretas, Jussara Moura de Oliveira Cabral, Luiz Carlos de Miranda e Rodrigo Rossi Muradas - Acadêmicos do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 26/10/2009
A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Vida Fabíola Ramos Fernandes - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 31/07/2009
A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Vida: (In)Completude? Tadeu de Menezes Gama Pinheiro - Acadêmico do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 30/07/2009
A Doação de Órgãos como Exceção ao Princípio da Indisponibilidade do Corpo Humano Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 11/05/2009
A ERA DOS DIREITOS: apesar das Dificuldades Concernentes à Proteção dos Direitos do Homem, como Fazer Valer Atualmente Tais Direitos nas Esferas Nacional e Internacional? Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 11/05/2009
A Espada como Elemento Coercitivo do Direito Breno Gonçalves Verçosa - Acadêmico do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/06/2010
A Evolução do Constitucionalismo Geraldo Andrade - Acadêmico do 6º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/08/2008
A Importância de um PROCON independente Alexandre Oliveira Soares - Acadêmico do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 25/08/2009
A Inexistência da Hediondez no Tráfico Privilegiado Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/10/2009
A Justiça de Platão nos moldes da sociedade moderna Cibele Cristina Oliveira Arthuso Lima - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 22/08/2008
A Legalidade de Concessão de Asilo Político a Cesare Battisti Gabriel Ciríaco Fonseca - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/03/2010
A Lei 12.234/10: modificações no Código Penal Gabriel Ciríaco Fonseca - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/05/2010
A Mulher do Século XX e a Maria da Penha Lorraine Gonçalves Dias - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 27/10/2009
A Política Penal Neoliberal Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto 04/05/2009
A Política de Maquiavel no Reinado de Elizabeth I Breno Gonçalves Verçosa - Acadêmico do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 27/04/2010
A Prisão como Forma de Punição Marli Pulicarpo da Silva - Acadêmica do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/11/2009
A Punição dos Inimputáveis Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto 12/02/2010
A Relação entre o Início da Vida Humana e a Dignidade descritas na Constituição Marília dos Santos Rocha - Acadêmica do 3º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/02/2010
A Reprodução da Ignorância Social Jailson José Ribeiro - Acadêmico do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 29/03/2010
A TERRA ARDE. ENQUANTO ISSO, EM COPENHAGUE... Cibele Cristina Oliveira Arthuso Lima - Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 21/12/2009
A Tendência de Abstrativização do Controle Concreto de Constitucionalidade, tal como nos âmbitos em que a mesma se manifesta. Rodrigo Barbosa de Oliveira - Acadêmico do 9º Período de Direito da FAMINAS - Faculdade de Minas 08/05/2009
A Tutela Civil do Nascituro Marcelo Ornelas Deles - Acadêmico do 5º Período de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros 28/08/2008
A Verdade no Direito Brasileiro Andréia de Oliveira Bonifácio Santos - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 10/03/2010
A discussão acerca das custas judiciais Pedro Henrique Belo Lisboa Trento - Acadêmico do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 05/09/2008
A evolução dos direitos da personalidade Geraldo Andrade - Acadêmico de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/08/2008
A influência da Religião na Formação do Direito Positivo Contemporâneo Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 11/05/2009
A legitimidade do Direito Penal Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto 30/01/2009
ABORTO: Efeitos da Proibição e as Principais Justificativas para a Legalização Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 08/05/2009
ADOÇÃO NO BRASIL: urgência e necessidade de uma revisão conceitual e procedimental Míriam Caiafa Amorim Farias - Acadêmica do 1º e 2º Períodos de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/12/2008
ADPF 54 e a Constitucionalização do Direito Ingrid Jeber Nascimento - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 22/10/2008
ADPF Nº 54 - Evolução Social em Perspectiva Ingrid Jeber Nascimento - Acadêmica do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 10/03/2010
ALUMBRAMENTO - HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER José Salvador Pereira Araújo - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 08/03/2010
APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado Alan Johny Francisco da Silva - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 27/11/2009
ASILO POLITICO E CRIMES NA ITÁLIA: Uma abordagem crítica acerca do caso “Cesare Battisti” Maíra Batista Martins - Acadêmica do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/04/2009
AVANTE, PARA TRÁS! Rafhael Lima Ribeiro - Acadêmico de Direito do Centro Universitário Newton Paiva 11/05/2009
Alienação Parental Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 30/10/2009
Alô, Echelon! Pode me ver ou me ouvir? Fábio Augusto Braga de Carvalho - Acadêmico do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 27/07/2010
Antropologia Criminal e Psiquiatria Forense Anderson Henrique Gallo - Acadêmico do 8º Período de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto 06/10/2009
Análise Jurídica das Divergências e Semelhanças existentes entre a Sociedade Limitada e a Sociedade Anônima Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 04/08/2009
As Duas Faces da Política Breno Gonçalves Verçosa - Acadêmico do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 18/03/2010
As Famigeradas Medidas de Segurança à Luz do Sistema Penal Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto 12/02/2010
As Fontes do Direito Penal Breno Gonçalves Verçosa - Acadêmico do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/06/2010
Aspectos Inconstitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente: a Exordial Ministerial (a "Representação") Fernando Nogueira Martins Júnior - Acadêmico do 10º Período da Faculdade de Direito da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais 30/03/2009
Avaliação do Seminário de Noções de Inteligência para Operadores do Direito Ricardo Borges Taciano Jerônimo - Acadêmico do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 04/06/2010
Breve Discussão da Dignidade da Vida para Além dos Humanos Cibele Cristina Oliveira Arthuso Lima - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 28/07/2009
Breve Relato sobre Importantes Princípios no Processo do Trabalho Rodrigo Barbosa de Oliveira - Acadêmico do 9º Período de Direito da FAMINAS - Faculdade de Minas 08/05/2009
Breve Visão sobre o Estado Ambiental de Direito e Seus Princípios Básicos. Gabriel Ciríaco Fonseca - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 21/12/2009
Breves Considerações Acerca do Princípio da Primazia da Realidade Gabriel Ciríaco Fonseca - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/03/2010
Breves Considerações em "Verdade e Mentira no Sentido Extra-moral" em Nietzche Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 3º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 27/03/2009
COSA NOSTRA: Maior Máfia Italiana Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/06/2010
CRIME ORGANIZADO: Breve Noção de Organização Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/06/2010
CRIME ORGANIZADO: Conceito para dar Eficácia à Lei de Tóxicos Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/06/2010
Carta ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça Alexandre Oliveira Soares - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/02/2010
Caso Cesare Battisti Juliana Maria Chaves de Lima Pereira e Outros - Acadêmicos do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/05/2009
Caso Nardoni: Justiça ou Vingança? Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/06/2010
Como é difícil processar meu pai... André Ferreira Carvalho - Acadêmico do 6º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/09/2008
Como ser brasileiro, conviver com o "jeitinho" e continuar sendo ético? Tayrone Grossi Silva - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 28/07/2009
Concurso Público: mina de dinheiro ou possibilidade de trabalho Ronaldo Assis de Souza - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 13/02/2009
Cooperação Judiciária Internacional : Apontamentos Práticos e Dogmáticos acerca do Instituto Francine Machado de Paula - Acadêmica do 10º Período de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 28/07/2009
Críticas ao atual Sistema Tributário Pedro Henrique Belo Lisboa Trento - Acadêmico do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 05/09/2008
Crime Organizado Brasileiro Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/06/2010
Criminalização da Constituição Federal de 1988 no Sistema Carcerário Julia Cristiane Moreira da Costa e Silva e Wagner Luiz da Silva - Acadêmicos do 10º e 9º Períodos de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 06/10/2009
Crise Ambiental e o Direito à Vida Isabella Dometila Martins de Assis - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 04/08/2009
Créditos de Carbono - Como os Pequenos Produtores Mineiros podem participar? Paulo Eugênio Nogueira de São José - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 10/08/2009
DIREITO ALTERNATIVO - Uma abordagem crítica do Direito Alternativo, como alternativa na busca por mais justiça Tadeu de Menezes Gama Pinheiro - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 30/07/2009
DIREITO AMBIENTAL PENAL: será que nossos animais estão realmente protegidos por nossa legislação? David Ribeiro Rezende - Acadêmico do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 29/07/2009
Da Associação para o Tráfico Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/06/2010
Da Possibilidade de Tentativa nos Crimes Formais Michelle Carolinne Cunha Pereira - Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/04/2010
Da Separação e do Divórcio Maíra Batista Martins - Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 25/08/2009
Da mais-valia marxista à mais-valia na RMBH Adélia Aparecida de Resende Maia - Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 28/07/2010
Danos Morais: A Necessidade da Utilização de Formas Alternativas para sua Reparação Francine Machado de Paula - Acadêmica do 10º Período de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 30/07/2009
Debate sobre PPP na UFMG Wagner Luiz da Silva - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 14/09/2009
Definições e Disposições Gerais de Bens Jurídicos Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 11/05/2009
Depilação Definitiva Thábata Filizola Costa - Acadêmica do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 23/03/2010
Desconstruindo o Discurso Oficial Wagner Luiz da Silva - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 13/03/2009
Dinheiro e Poder Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 20/10/2008
Direito à Morte Mauro Ribeiro Chiari - Acadêmico de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/08/2008
Direito à vida privada - Direito de Informar x Liberdade de Imprensa Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 03/09/2008
Direito do Consumidor - Comentário sobre notícia veiculada no site www.idec.org.br Carolina Melo Ribeiro - Acadêmica do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 02/02/2009
Direito à Dignidade ou Direito à Vida? Marília dos Santos Rocha - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/08/2009
Direito: uma Questão de Interpretação Christiene de Cássia Gomes - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/05/2009
Divisão de Bens Maíra Batista Martins - Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 25/08/2009
Do Concurso de Pessoas: Breve Noção Histórica Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/06/2010
Do Contrato de União Estável Maíra Batista Martins - Acadêmica do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 17/04/2009
Do Indivíduo Portador de Sofrimento Mental Maíra Batista Martins - Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 25/08/2009
Do Tipo Penal e do caráter administrativo da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 Victor Fróis Rodrigues - Acadêmico do 2º Período de Direito da Faculdade Milton Campos 29/08/2008
Dos Delitos e das Penas Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 06/08/2009
Eleições e sociedade Ronaldo Assis de Souza - Acadêmico do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 19/08/2008
Estamira: a lucidez de uma louca! Christiene de Cássia Gomes - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 13/05/2009
Eutanásia e Aborto: legalizar é a solução? Christiene de Cássia Gomes - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 13/05/2009
Flexibilização das Leis do Trabalho no Brasil Matheus Paiva França Morais - Acadêmico do 6º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/05/2010
Flexibilização dos Direitos Sociais: Contra ou a Favor? Tadeu de Menezes Gama Pinheiro - Acadêmico do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 30/07/2009
Fundamentos e Características Gerais sobre o Direito de Propriedade Romana e o Direito de Propriedade Atual no Brasil Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 11/05/2009
Futuro Incerto ou Destino Traçado? Cibele Cristina Oliveira Arthuso Lima - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 30/09/2008
Hermenêutica Constitucional - A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a Interpretação Pluralista e "Procedimental" da Constituição Tadeu de Menezes Gama Pinheiro - Acadêmico do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 30/07/2009
Igualdade nas Desigualdades Filipe Renato de Moura Menezes - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/08/2009
Imposto Único sobre transações (IUT) - Solução ou criação de novos problemas? Érica Flaviane da Silva - Acadêmica do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 19/08/2008
Inconstitucionalidades na aplicação das medidas de segurança Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto 30/01/2009
Indigna Ação Gilberto Ferreira da Silva Martins - Acadêmico do 3º Período de Direito da UNIPAC -Universidade Presidente Antônio Carlos - Unidade Itabirito/MG 11/08/2009
Inexistência de nexo causal entre o RPG e o assassinato da estudante Aline Silveira Soares João Henrique Horta Masci - Acadêmico de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/08/2008
Infidelidade Virtual Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/08/2008
LEI MARIA DA PENHA - Discriminação aos homens? Débora Cibele Oliveira - Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 28/07/2009
Lei Seca x Constituição Érica Flaviane da Silva - Acadêmica do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 19/08/2008
Liberdades Individuais, Suicídio e Legitimidade Ingrid Jeber Nascimento - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 22/10/2008
Maioridade Penal Gianno Lopes Nepomuceno - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/03/2009
Maioridade Penal no Brasil Christina Souza Gonçalves - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/08/2009
Mandado de Segurança – Remédio ou Panacéia? Pedro Henrique Belo Lisboa Trento - Acadêmico do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/08/2008
Medida de Segurança: tratamento ou punição? Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto 12/03/2009
Medida de Seguraça: punição (para afastar qualquer possibilidade de argumentação em prol de seu caráter assistencial) Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto 12/02/2010
Medidas de Segurança: Punição Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto 12/02/2010
Mito, Filosofia e Uma Interpretação Filosófica do Direito Tadeu de Menezes Gama Pinheiro - Acadêmico do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 30/07/2009
Nepotismo Andréia de Oliveira Bonifácio Santos - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 03/02/2009
Nos dentes do leão Pedro Henrique Belo Lisboa Trento - Acadêmico do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 22/08/2008
Notícias da Tarde. Tenha um bom apetite, mas não confunda as informações. Nem tudo que se vê , é. Mas tudo que é, é! Filipe Renato de Moura Menezes - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/03/2009
Notas ao Livro "Radiografia da Justiça do Estado de Minas Gerais: Pesquisa com Magistrados Mineiros" Isabela Chenna Pérez - Acadêmica do Curso de Especialização em Ciências Penais da PUC-Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais) 13/11/2009
O Caso dos Irmãos Naves e o Caso de Tantos Irmãos Rafhael Lima Ribeiro - Acadêmico de Direito do Centro Universitário Newton Paiva 16/11/2009
O Concubinato como forma de Entidade Familiar Mariana Graziela Almeida Lopes - Acadêmica do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 04/05/2010
O Dever de Casa do Brasil José Roberto Pimenta - Acadêmico do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 10/09/2022
O Dia Internacional da Mulher e a Lei Maria da Penha Elizabeth do Nascimento Mateus - Acadêmica do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 10/03/2009
O ECA e sua Aplicação Andréia de Oliveira Bonifácio Santos - Acadêmica do 3º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 21/08/2009
O Jurista e a Sociedade Diego Ferreira, Fábio Fernandes do Nascimento e Lúcio Borges Moroni - Acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva de Belo Horizonte-MG 27/04/2010
O Legislador e o Santeiro José Salvador Pereira Araújo - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 14/08/2009
O Ministério Público no Brasil Matheus Paiva França Morais - Acadêmico do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 10/08/2009
O Mundo do Cárcere Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 3º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 24/03/2009
O Oscar e o Discurso de Obama no Congresso Americano: Parte I Wagner Luiz da Silva - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 16/03/2009
O Presidente do STF que o Brasil não merece Wagner Luiz da Silva - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 16/03/2009
O Problema da Garantia Estendida Alexandre Oliveira Soares - Acadêmico do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 12/11/2009
O Processo de Integração do Mercosul Maíra Batista Martins - Acadêmica do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/04/2009
O Sapato Histórico - Comentário da Matéria sobre o Ato do Jornalista Iraquiano - Al-Zaidi Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 06/08/2009
O Ser e o Ter: a sua Importância na Formação da Moral do Direito Gianno Lopes Nepomuceno - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/09/2009
O Silêncio Ensurdecedor dos Juristas Anderson Henrique Gallo - Acadêmico do 8º Período de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto 06/10/2009
O aborto e o valor que a vida tem no Direito Natural Andréia de Oliveira Bonifácio Santos - Acadêmica do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 01/10/2008
O conhecer de Kant, Big Brother Brasil e a CPI dos Grampos Filipe Renato de Moura Menezes - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 05/05/2009
O louco e a Justiça Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 18/08/2008
O poder: visão de um curral eleitoral Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/09/2008
O que é DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA? Adrianne Campos Salles - Acadêmica do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/09/2003
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA LEI Nº 11.343/06: Apontamentos sobre a Necessidade da Conceituação desse Dispositivo Jurídico Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 06/10/2009
Ofensa x Delito André Ferreira Carvalho - Acadêmico do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 20/06/2008
Organizações criminosas e novos métodos de investigação criminal Renato Silvestre Marinho - Acadêmico do 10º Período da Faculdade de Direito da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais 20/08/2008
Os Direitos Humanos da Mulher nos Dispositivos Internacionais Elizabeth do Nascimento Mateus - Acadêmica do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 04/09/2008
Os Efeitos da Ação Civil Ex Delicto Matheus Paiva França Morais - Acadêmico do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 20/11/2009
Os Eufemismos no Discurso Legitimante Anderson Henrique Gallo - Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto 13/11/2009
Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Breno Gonçalves Verçosa - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 28/07/2010
PAI-PJ e as Medidas de Segurança: a Inclusão pode ser a Solução Francine Machado de Paula - Acadêmica do 10º Período de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 28/07/2009
POR QUE DESCONSTRUIR PRÁTICAS PUNITIVAS? Fábio Fernandes do Nascimento - Acadêmico de Direito do Centro Universitário Newton Paiva 15/06/2010
Parlamentarismo: surgimento e Características Gerais Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 11/05/2009
Pena de Morte: Inviabilidade de Aplicação no Brasil Fernanda da Rocha Ozório - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/08/2009
Por que pura? KANT! Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 3º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 26/03/2009
Povos Indígenas: Terra, Direitos e Autonomia Ronaldo Assis de Souza - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 04/05/2009
Prelúdio dos Delitos e das Penas, de Cesare Beccaria Fábio Fernandes do Nascimento - Acadêmico de Direito do Centro Universitário Newton Paiva de Belo Horizonte 14/04/2010
Princípios Específicos do Direito do Trabalho: Reflexão Crítica quanto à Aplicação na Atualidade Maíra Batista Martins - Acadêmica do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 05/05/2009
Princípios Específicos do Direito do Trabalho e sua Aplicação na Atualidade Juliana Maria Chaves de Lima Pereira - Acadêmica do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/05/2009
Principais Máfias Orientais: Tríades e Yakuza Rafael de Rezende Lara - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 07/06/2010
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: Doutrina e Jurisprudência Gabriel Ciríaco Fonseca - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/03/2010
Princípio da Proteção e Suas Dimensões no Direito do Trabalho Gabriel Ciríaco Fonseca - Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/03/2010
Progressão e Regressão de regime Carolina Melo Ribeiro - Acadêmica do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 27/06/2008
Proteção do Estado Brasileiro por Meio da Inteligência de Estado e de Segurança Matheus Paiva França Morais - Acadêmico do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 26/10/2009
Pânico na TV de Princípios Fundamentais André Ferreira Carvalho - Acadêmico do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 30/11/2009
Que Justiça? Ronaldo Assis de Souza - Acadêmica do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 24/10/2008
Quem achar a legitimidade penal me comunica!!! André Ferreira Carvalho - Acadêmico do 5º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 13/06/2008
Reflexões sobre a Ideologia Meritocrática Breno Gonçalves Verçosa - Acadêmico do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 05/03/2010
Reforma Processual Penal: o "Juiz das Garantias"! E as Garantias? Warlen Soares Teodoro - Pós-Graduando em Segurança Pública e Complexidade pela Escola Superior Dom Helder Câmara em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública 10/09/2009
Reforma Tributária: A PEC 233/2008 Pedro Henrique Belo Lisboa Trento - Acadêmico do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 05/09/2008
Regime aberto ou escancarado? Pedro Henrique Belo Lisboa Trento - Acadêmico do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 09/08/2008
Resenha da Obra A Essência da Constituição, do Autor Ferdinand Lassalle Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 06/08/2009
Resistência Legítima: os Enganos quando o Crime de Resistência passa a ser um Companheiro Incondicional de Imputação nas Hipóteses de Concurso com o Crime de Desacato Alexandre Oliveira Soares - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 12/04/2010
Segurança Pública e a Responsabilidade Civil do Estado: casos concretos Victor Fróis Rodrigues - Acadêmico do 2º Período de Direito da Faculdade Milton Campos 28/08/2008
Semana das Famílias no TJMG - Mediação de Conflitos Lélia Mara Neves dos Reis Meirelles - Acadêmica do 1º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 16/06/2010
Sistema Panóptico...Michel Foucault...e o Filme 1984 Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 3º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 27/03/2009
Soberania x Battisti André Ferreira Carvalho - Acadêmico do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 10/08/2009
Soberba Racial Cibele Cristina Oliveira Arthuso Lima - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 22/08/2008
Sobre o Projeto de Lei que regulariza a Situação dos Imigrantes Ilegais que se encontram no Brasil Maíra Batista Martins - Acadêmica do 6º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 23/04/2009
Sociedade Irracional Fernanda Mello Lopes - Acadêmica do 7º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 11/06/2010
Sociedade cronicamente inviável Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 18/08/2008
Sociedade e Direitos Humanos Ronaldo Assis de Souza - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 03/04/2009
Surgimento da Civilização Rosângela Firmino dos Santos - Acadêmica do 3º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. 24/03/2009
TEORIA GERAL DO PROCESSO: as Diferentes Visões Teóricas que Surgiram no Decorrer da História do Direito Sobre o Processo Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 11/05/2009
Tipo Penal Fernando Nogueira Martins Júnior - Acadêmico do 10º Período da Faculdade de Direito da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais 30/03/2009
Tráfico de Mulheres: uma reflexão inicial Elizabeth do Nascimento Mateus - Acadêmica do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 10/08/2008
Transplante de Órgãos – uma questão de Dignidade Cibele Cristina Oliveira Arthuso Lima - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 12/08/2008
Transposição do Rio São Francisco Jacqueline Gomes Farias - Acadêmica do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 02/09/2008
Tutela Ambiental Penal: a Busca pelo Ponto de Equilíbrio Maurício Magno Ribeiro Machado - Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 12/08/2009
Um Estudante de Direito Desavisado Alexandre Oliveira Soares - Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 19/03/2010
União Homoafetiva como Entidade Familiar Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 08/05/2009
Vício Redibitório e Evicção como Garantia do Adquirente nas Relações Contratuais Regulamentadas pelo Código Civil de 2002 Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 08/05/2009
Validade da Norma no Ordenamento Jurídico Brasileiro Davi Souza de Paula Pinto - Acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 11/05/2009
É o que Resta! Breve Discussão sobre os Objetivos da República Federativa do Brasil e o Atual Contexto do Brasil Gusttavo Estevam Lopes de Figueiredo - Acadêmico do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 12/08/2009
Ó Pátria Amada, Brasil! Breve Discussão sobre a Essência do Hino Nacional Brasileiro e o Atual Contexto do País Gusttavo Estevam Lopes de Figueiredo - Acadêmico do 4º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara 12/08/2009
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