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Notícias Legislativas
JUNHO30/06/2010 - CLT é alteradaLEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010.Mensagem de vetoAltera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação…30/06/2010 - MP abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciáriasMEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010.Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem…28/06/2010 - Decreto excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do FGTS para os atingidos por desastres naturais em PernambucoDECRETO Nº 7.220, DE 25 DE JUNHO DE 2010.Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo…25/06/2010 - Lei autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do ParaguaiLEI Nº 12.271, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai. O PRESIDENTE DA…25/06/2010 - Lei dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectualLEI Nº 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos…24/06/2010 - Medida Provisória institui o Programa Cinema Perto de VocêMEDIDA PROVISÓRIA Nº 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010.Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…22/06/2010 - Lei institui o Dia Nacional do Sistema BrailleLEI Nº 12.266, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Institui o Dia Nacional do Sistema Braille. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…22/06/2010 - Lei institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no BrasilLEI Nº 12.268, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…22/06/2010 - Lei reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNELEI Nº 12.260, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes…22/06/2010 - Lei institui o Dia Nacional da CidadaniaLEI Nº 12.267, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Institui o Dia Nacional da Cidadania. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
