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Notícias do STF
DEZEMBRO16/12/2016 - Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na CâmaraO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender…16/12/2016 - Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide PlenárioPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória,…16/12/2016 - Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa…12/12/2016 - Relator nega pedidos de presos preventivamente na operação Lava JatoO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou pedido de liberdade feito no Habeas Corpus (HC) 138850 pela defesa do empresário Eduardo Aparecido de Meira,…12/12/2016 - Deferido livramento condicional de Simone Vasconcelos, condenada na AP 470O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o livramento condicional de Simone Vasconcelos, condenada na Ação Penal (AP) 470, pelos…12/12/2016 - Ministro suspende todos os processos que tratam de ensino domiciliarDiante da relevância dos argumentos apresentados pelas partes no Recurso Extraordinário (RE) 888815, que discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado…12/12/2016 - Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutárioO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute…12/12/2016 - Liminar suspende decisão do TCU que revogou aposentadoria de policial federalO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro…05/12/2016 - Mantido afastamento de vereador de Paraupebas (PA) que responde a ação penalO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138100, interposto pelo vereador de Paraupebas…05/12/2016 - Liminar reafirma decisão que impede arrestos de recursos do Estado do RioO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir a Justiça do Rio de Janeiro de determinar arrestos de recursos do Tesouro do Estado…