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JUNHO06/06/2016 - Questionado decreto de MG sobre declaração de bens de agentes públicosA Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…06/06/2016 - Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatóriosO governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar,…06/06/2016 - STF mantém decisão do TJRJ que determinou repasse de recursos à Defensoria estadualO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido formulado na Suspensão de Segurança (SS) 5125, por meio da qual o Estado…06/06/2016 - PGR questiona norma amazonense que dá autonomia para delegados de Polícia CivilO procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5536) contra Emenda à…06/06/2016 - Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartóriosO Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5535) para questionar parte…02/06/2016 - STF adia julgamento sobre possibilidade de desconstituir decisão que concedeu reajuste a servidoresEm razão de um empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, proposto…02/06/2016 - Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTSPedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa…02/06/2016 - Governador de MG questiona notificação sem prévia autorização da Assembleia LegislativaO governador de Minas Gerias, Fernando Pimentel, impetrou Habeas Corpus (HC 134777) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de efeito suspensivo a recurso (agravo…02/06/2016 - Suspenso julgamento sobre natureza hedionda do crime de tráfico privilegiadoPedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento de Habeas Corpus (HC 118533) por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o chamado tráfico privilegiado,…02/06/2016 - Questionada competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb e FundefAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5532) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para…