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Convenção n. 98 da OIT Relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva

 


Preâmbulo

Convenção Relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo-se reunido a oito de junho de 1949, em sua Trigésima Segunda Sessão,

Após ter decidido adotar diversas proposições relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, questão que constitui o quarto ponto na ordem do dia da sessão.

Após ter decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional,

adota, a primeiro de julho de mil novecentos e quarenta e nove, a convenção seguinte, que será denominada Convenção relativa ao Direito de Organização e de Negociação Coletiva, 1949:

 


ARTIGO 1

1. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

2. Tal proteção deverá, particularmente, aplicar-se a atos destinados a:

a) subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou de deixar de fazer parte de um sindicato;

b) dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.

ARTIGO 2

1. Às organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em formação, funcionamento e administração.

2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregados, ou a manter organizações de trabalhadores por meios financeiros ou outros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

ARTIGO 3

Organismos apropriados às condições nacionais deverão, se necessário ser estabelecidos para assegurar o respeito do direito de organização definido nos artigos precedentes.

ARTIGO 4

Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego.

ARTIGO 5

1. A medida segundo a qual as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à policia será determinada pela legislação nacional.

2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8 do artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a ratificação desta Convenção, por parte de um Membro, não deverá ser considerada como devendo afetar qualquer lei, sentença, costume ou acordo já existentes, que concedam aos membros das forças armadas e da policia garantias previstas pela presente Convenção.

ARTIGO 6

A presente Convenção não trata da situação dos servidores públicos e não poderá ser interpretada como devendo prejudicar seus direitos ou seu estatuto.

ARTIGO 7

As ratificações formais da presente Convenção serão transmitidas ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

ARTIGO 8

1. A presente Convenção obrigará somente os Membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor Geral.
2. Entrará em vigor doze meses após serem registradas, pelo Diretor Geral, as ratificações por parte de dois Membros.
3. Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor, para cada Membro, doze meses após a data registro de sua ratificação.

ARTIGO 9

1. As declarações transmitidas ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho, de acordo com o § 2 do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, deverão estabelecer:
a) os territórios aos quais se compromete a aplicar disposições da Convenção, sem modificação;
b) os territórios aos quais se compromete a aplicar as disposições da Convenção com modificações, e em que consistem tais modificações;
c) os territórios aos quais a Convenção é inaplicável e, nesse caso, as razões pelas quais é ela inaplicável;
d) os territórios para os quais reserva sua decisão, à espera de exame mais profundo da situação com respeito aos mencionados territórios.

2. Os compromissos mencionados nas alíneas a) e b) do parágrafo primeiro do presente artigo serão considerados partes integrantes da ratificação e produzirão idênticos efeitos.
3. Qualquer membro poderá, por nova declaração, retirar, no todo ou em parte, as reservas contidas na sua declaração anterior em virtude das alíneas b), c) e d) do § 1 do presente artigo.

4. Qualquer Membro poderá, nos períodos durante os quais a presente Convenção pode ser denunciada de acordo com as disposições do art. 11, transmitir ao Diretor Geral uma nova declaração que modifique em qualquer outro sentido os termos de qualquer declaração anterior e estabeleça a situação relativamente a determinados territórios.

ARTIGO 10

1 As declarações transmitidas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho de acordo com os § 4 e 5 do art. 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho deverão indicar se as disposições da Convenção serão aplicadas no território, com ou sem modificações; quando a declaração indicar que as disposições da Convenção se aplicam sob reserva de modificações, ela deverá especificar em que consistem tais modificações.
2. O Membro ou os Membros ou a autoridade internacional interessados poderão, por uma declaração posterior, renunciar inteira ou parcial ao direito de invocar uma modificação indicada numa declaração anterior.
3. O Membro ou os Membros ou a autoridade internacional interessados poderão, nos períodos durante os quais a presente Convenção pode ser denunciada de acordo com as disposições do art. 11, transmitir ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma nova declaração que modifique em qualquer outro sentido os termos de qualquer declaração anterior e estabeleça a situação no que se refere à aplicação desta Convenção.

ARTIGO 11

1. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contado da data inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato transmitido ao Diretor Geral da Repartição, Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia somente se tornará efetiva um ano após haver sido registrada.
2. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após o termo do período de dez anos, mencionado no parágrafo precedente, não houver feito uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo, ficará obrigado por um novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente Convenção ao termo de cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo.

ARTIGO 12

1. O Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem transmitidas pelos Membros da Organização.
2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido transmitida, o Diretor Geral chamará a atenção da Organização para a data na qual a presente Convenção entrará em vigor.

ARTIGO 13

O Diretor da Repartição Internacional do Trabalho transmitirá ao Secretário Geral das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o artigo 102 da carta das Nações Unidas, informações completas a respeito de todas as ratificações e denúncias que lhe forem transmitidas pelos Membros do acordo com os artigos precedente.

ARTIGO 14

Ao termo de cada período de dez anos, contados da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 15

1. Caso a Conferência adotar uma nova Convenção que implique revisão total ou parcial da presente Convenção e a menos que a nova Convenção não disponha de outro modo:
a) a ratificação, por parte de um Membro, da nova convenção revista acarretará do pleno direito, não obstante o artigo 11 acima, denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova Convenção revista tenha entrado em vigor;
b) a partir da data da entrada em vigor da nova convenção revista, a presente Convenção cessará de estar aberta à ratificações por parte dos Membros.
2. A presente Convenção permanecerá, entretanto, em vigor na sua forma e teor para os Membros que a houverem ratificado e não ratificarem a Convenção revista.

ARTIGO 16

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção são igualmente autênticas.
O Texto que precede é o texto autêntico da Convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em sua trigésima segunda Sessão realizada em Genebra e declarada encerrada a 2 de julho de 1949.
· Em fé do que apuseram suas assinaturas, a dezoito de agosto de 1949.

O Presidente da Conferência,
Guildhaume Myrddin-Evans
O Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho,
David A . Morse.

A presente é a tradução oficial, em idioma português, do texto original da Convenção (n.° 98) relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, adotada por ocasião da 32.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizado em Genebra, em 1949.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores - Rio de Janeiro, D.F.. em 14 de maio de 1953. - L. De Vincenzi, chefe da Divisão de Atos, Congresso e Conferências Internacionais.

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