Sua Magestade o Imperador, deferindo benignamente ao que lhe representarão diversos advogados d’esta Côrte, manda pela secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, approvar os estatutos do Instituto dos advogados Brasileiros, que os supplicantes fizeram subir á sua Augusta Presença, e que com esta baixão assignados pelo Conselheiro Official-maior da mesma Secretaria de Estado; com a clausula porém de que será tambem submettido á Imperial approvação o regulamento interno, de que tratão os referidos estatutos.
Palacio do Rio de Janeiro, em 7 de agosto de 1843.
Honorio Hermeto Carneiro Leão

ESTATUTOS DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Art. 1o Haverá na capital do Imperio um Instituto com o titulo - Instituto dos Advogados Brasileiros -, do qual serão membros todos os Bachareis formados em Direito que se matricularem dentro do praso marcado no regimento interno, onde igualmente se determinarão o numero e qualificações dos membros effectivos, honorarios, e supranunmerarios residentes na Côrte e nas Provincias.

Art. 2º O fim do Instituto é organisar a ordem dos advogados, em proveito geral da sciencia da jurusprudencia.
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