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Cível - Contrato de Cessão de Cotas de Sociedade Limitada




CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS E COMPROMISSO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA



I – DAS PARTES


xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em Belo Horizonte, à Rua xxxxxx, xxx, apto. xxxx, Bairro xxxx, portador da CI nº xxxxxxx, expedida pela SSP-MG e do CPF nº xxx e, atuais únicos sócios – proprietários das cotas da empresa xxxxxxxx E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nº xxxxxxxx, conforme xxª alteração contratual registrada na JUCEMG em xxx, sob o nº xx, doravante denominados CEDENTES e


xxxxxxx, brasileiro, separado judicialmente, técnico xxxxx, residente e domiciliado em Belo Horizonte – MG, à Rua xxx, xx, Bairro xxxx, portador da CI nº xxxxx, expedida pela SSP/MG, e do CPF nº xx, e, doravante denominados CESSIONÁRIOS.



II – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a alienação e transferência de todas as quotas da empresa supra citada, ato após o qual se extingue toda a responsabilidade dos atuais quotistas pela empresa a partir da data de transferência dos mesmos e da gerência da sociedade, a posse de seu patrimônio, todos passivos e ativos recebíveis constantes em sua contabilidade, bem como os que vierem a constar a partir desta data, com base no balancete especial referente a junho do corrente (anexo I), inventário (anexo II) e quadro de recebíveis e de pagamentos em atraso (anexo III).



III – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Os CESSIONÁRIOS pela compra da totalidade das quotas comprometem-se a pagar aos CEDENTES os seguintes valores:

1- No ato da assinatura deste o valor de R$ xxxxxxx (xxxxx reais), momento em que será transferida a propriedade em caráter irrevogável e irretratável _____quotas da referida empresa.

2- 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, a partir do dia 15 de xxxxxx, todas no valor de R$ xxxxxx (xxxxxxxx), cada qual representando ___quotas da empresa, valores estes atualizados mensalmente a partir da data da assinatura deste pelo índice IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro que vier a substituí-lo.

3- A quitação de cada uma das parcelas acima dará ensejo a imediata transferência da propriedade de ___ (número de quotas) da referida empresa em caráter irrevogável e irretratável.

4- Os CESSIONÁRIOS poderão antecipar o pagamento das parcelas descritas no item 2, sendo assegurado-lhes o direito ao recebimento das respectivas quotas representativas do valor.




V- OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES

1- Transferir as quotas aos CESSIONÁRIOS nos termos da cláusula IV, conforme alteração contratual a ser registrada na JUCEMG, sob pena de responsabilizar-se por perdas e danos.



VI- OBRIGAÇÕES DOS CESSIONÁRIOS



1- Promover os recebimentos e efetuar os pagamentos constantes do anexo III;

2- Apresentar mensalmente aos CEDENTES, pelo período de 02 (dois) anos a partir da assinatura deste, os balancetes e cópia dos comprovantes dos pagamentos de todos os tributos, além de relatório das posições atualizadas do anexo III.

3- Permitir aos CEDENTES ou a prepostos por ele indicados, acesso irrestrito a toda a documentação administrativo - financeira, possibilitando a realização de auditorias externas a cargo dos CEDENTES, pelo período de 02 (dois) anos.

4- Não transferir quotas da empresa xxxxxx a nenhum título e sob nenhum pretexto a pessoas estranhas a este contrato.

5- Autorizar aos CEDENTES a utilização da empresa xxxxxxxxxx no intuito de obter junto a Caixa Econômica Federal financiamento para empreendimentos imobiliários.

6- xxxxx


VII- DAS PENALIDADES

Caso haja atraso no pagamento de quaisquer das parcelas narradas no item III.2, por parte dos CESSIONÁRIOS, implicará em multa moratória de 2% (dois porcento) acrescidas de juros de 3% (três porcento) ao mês, limitados a 10% (dez porcento) do valor de cada título.


Caso haja atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamentos de quaisquer das parcelas dará ensejo a antecipação do vencimento das demais, possibilitando aos CEDENTES promoverem a sua execução.

As partes responderão por perdas e danos, nos termos da lei civil, pelo inadimplemento de quaisquer de suas obrigações.



VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No ato da assinatura deste todos os poderes de gerência da xxxxxxLTDA., serão de responsabilidade do Sr. xxxxx.



IX – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este contrato.



E por estarem justas e contratadas, firmam a presente em 04 (quatro) vias.




Belo Horizonte – MG, ___ de julho de xxxx.



______________________________
xxxxxxx


_________________________________
xxxxxxxxx



______________________________
xxxxx



______________________________
xxxxxx



Testemunhas:


1 - ________________________


2 - ________________________

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