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Cível - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS


CONTRATANTE: xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, servidor público, CPF xxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxx, com endereço à Rua xxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, Bairro xxxxx, Belo Horizonte/MG.,.

CONTRATADO: xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado com inscrição na OAB/MG sob o nº xxxxxxxxx, com endereço profissional situado na Rua xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxx, BH/MG..

OBJETO: Ajuizar e acompanhar a AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a ser movida em face da xxxxxxxxxx, tendo por objeto a obtenção do direito xxxxxxxxxxx.

CLÁUSULAS:

1.ª - Em face do mandato que lhe foi outorgado, o CONTRATADO se obriga a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos do CONTRATANTE, desincumbindo-se com zelo e atividade o seu encargo, em qualquer juízo, instância ou tribunal, ressalvados a interposição e o acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que a causa se desenrola.

2.ª - O CONTRATANTE se obriga a fornecer os elementos necessários à defesa de seus direitos, comprometendo-se a cumprir as instruções dadas a cada oportunidade pelo CONTRATADO.

3.ª - DOS HONORÁRIOS
3.1. Será cobrada de cada um dos CONTRATANTES a importância de R$ xxxxxxxxx,00 (xxxxxx reais), a título de “pro-labore”, para fazer face aos custos no acompanhamento da ação judicial, excluídos aqueles concernentes às despesas envolvidas na execução dos serviços advocatícios ora pactuados, tais como taxas, emolumentos, cópias reprográficas, certidões, diligências e etc.

3.2. Ao final, havendo êxito, será cobrado o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os benefícios efetivamente recebidos em pecúnia, que compreenderão as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, expressos na moeda corrente, bem como será cobrado o percentual de 15% sobre o 1/3 relativos às duas (02) primeiras férias concedidas judicialmente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação em referência, autorizando-se o desconto desse valor diretamente da folha de pagamento

3.3. Sendo deferida a antecipação de tutela, será cobrado de cada um dos autores litisconsorciais o percentual de 15 % sobre o terço constitucional das férias concedidas e gozadas a partir do deferimento da medida antecipatória, por três períodos, autorizando-se o desconto desse valor diretamente da folha de pagamento.




4.º - DAS DESPESAS GERAIS

O CONTRATANTE obriga-se, outrossim, ao pagamento de todas as despesas necessárias ao andamento do feito (taxas, emolumentos, despesas cartorárias, cópias reprográficas, certidões, diligências, etc.), que lhe serão apresentadas através de recibos comprobatórios.

5º - Sendo necessária qualquer diligência em outra Comarca, o CONTRATANTE obriga-se ao pagamento das despesas necessárias, inclusive diárias de viagem.

6.º - O valor dos honorários pactuados na cláusula terceira não é alterado, na hipótese de não prosseguimento da ação por qualquer circunstância não determinada pelo CONTRATADO, revogação do mandato sem culpa dos advogados, ou a prática de qualquer ato da CONTRATANTE que viole o presente contrato.

7.º - O CONTRATANTE declara que, antes de assinar, examinou e leu o presente instrumento, reconhecendo-o em tudo correto. Declara, ainda, que reconhece, desde já, como líquida e certa a obrigação contraída por este instrumento particular de contrato.

8.º - As partes contratadas elegem o foro desta cidade de Belo Horizonte para dirimir qualquer ação oriunda deste contrato.

E, por assim terem contratado, assinam o presente em duas vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas que também assinam.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2006..


_________________________ ___________________________
xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx
OAB/MG xxxxxxxx RG xxxxxxxxxx


Testemunhas:

1)_________________________ 2)_________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:

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