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Cível - Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel



CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL




CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, que entre si fazem: de um lado como parte promitente-vendedora, xxxxxxxxxxxxxxx, portadora da CI nº M-xxxxxxxxxxx/SSP-MG, CPF xxxxxxxxxxx, brasileira, dentista, e seu cônjuge xxxxxxxxxxxxxxxx, portador da CI xxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxx, brasileiro, comerciante, ambos residentes na Rua xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx, nesta Capital, outro como parte promissária-compradora, xxxxxxxxxxx LTDA. empresa estabelecida na Avenida xxx xxxxxxxxx, Centro, nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxx, representada neste ato por seu administrador xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, advogado, CI xxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxx, nesta capital, nas cláusulas e condições que se obrigam a respeitar:



I) DO OBJETO E DO PREÇO
A parte promitente-vendedora, sendo legítima senhora e proprietária do imóvel constituído pela sala xxxxx do Edifício xxx, situado na Avenida Amazonas xxxx, Centro, nesta capital, objeto do registro xxxx, fls. xxx do livro xxxx-C, transportados para as fls. xxx, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, promete vender, como efetivamente o faz, pelo preço certo e ajustado de R$ xxxxx (xxxxxxx mil reais) a promissária-compradora.



II) DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

O preço certo e ajustado do imóvel descrito na cláusula anterior será pago à promitente-vendedora, nas seguintes condições:

A) R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxx mil reais) em dinheiro pagos neste ato, e;

B) R$ xxxxxxxxxxx (xxxx mil reais), representados por 09 (nove) notas promissórias, cada qual no valor de R$ xx.xxxx,00 (xxxx mil reais), com vencimentos mensais e sucessivos a partir do dia 12 de maio de xxxxx, devidamente avalizadas pelo administrador da promissária-compradora, e devendo ser pagas no domicílio da credora.


Todas as taxas condominiais (comuns e extraordinárias) e impostos incidentes sobre o imóvel, que já foram pagos pelo atual ocupante da sala (locatário) ou que venham a incidir sobre o imóvel objeto deste contrato, são de inteira responsabilidade da promissária-compradora, devendo esta arcar com eventuais dívidas existentes.



III) DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAIS

O imóvel objeto deste Contrato está livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, hipoteca legal ou convencional, arresto ou seqüestro, foro, laudêmio ou penhora.



IV) DA OUTORGA DA ESCRITURA

As partes se obrigam a comparecer em Cartório de Notas de Belo Horizonte para a assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, por ocasião da quitação integral do pagamento, nos termos das cláusulas II e III.



V) ENCARGOS

Todas as despesas decorrentes da presente transação, tais como: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários, lavratura e registro da escritura pública de compra e venda, averbações e outras necessárias, correrão por conta da parte promissária-compradora.



VI)- DA EVICÇÃO DE DIREITOS

A parte promitente-vendedora se compromete a fazer a venda sempre boa, firme e valiosa, em qualquer tempo e lugar, bem como responder pela evicção de direitos por si, herdeiros e seus sucessores.



VII) – DA POSSE

Em razão do presente instrumento, a parte compradora entrará na posse do imóvel nesta data.




VIII) CARÁTER DO CONTRATO

Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes a respeitá-lo e cumpri-lo integralmente, por si, seus herdeiros e sucessores.



IX) CLÁUSULA SEXTA – CLÁUSULA PENAL

A parte que desistir do negócio ou der causa à rescisão deste contrato arcará com as seguintes sanções, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato:

a) se culpada ou desistente a Promissária-Compradora, perderá ela em favor da Promitente Vendedora toda importância paga até a data da rescisão.

b) se culpada ou desistente a Promitente-Vendedora, deverá ela restituir à Promitente Compradora todas as parcelas pagas.

O atraso no pagamento de quaisquer notas promissórias acima referidas, dará direito à Promitente-Vendedora a rescindir o presente contrato, independente de notificação, obrigando a Promissária-Vendedora a imediata desocupação do imóvel.




Fica eleito o Foro desta comarca de Belo Horizonte, para qualquer ação ou procedimento judicial resultante de obrigações ou direitos decorrentes do presente Contrato.
Estando as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.


Belo Horizonte, 12 de abril de 2004.




Promissária-vendedora: _______________________________________
xxxxxxxxxxxxx



__________________________________________
xxxxxxxxx




Promitente-compradora:__________________________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-LTDA.
xxxxxxxxxxxxx





Testemunhas: ___________________________ ________________________________

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