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Cível - Agravo em reintegração de posse



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, residente à Av. XXXXX, Bairro Madre Gertrudes, nesta capital, vem, respeitosamente, por seu Defensor Público infra-assinado, perante V. Exa., inconformado com a r. decisão do MM. Juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, processo nº XXXXXXXXX, Ação de Reintegração de Posse que move contra XXXXX, residente à Rua XXXXXX, Bairro Havaí, CEP XXX, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO


com fulcro nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.



Nesta oportunidade junta as cópias autenticadas das peças obrigatórias, nome e endereço dos advogados das partes, requerendo à V. Exa. se digne a admití-lo, observando o procedimento legal.



Nestes Termos,

Pede Deferimento.


Belo Horizonte, 09 de junho de 2001.




XXXXXXXX
OAB/MG XXX



Advogado do Agravado
Por se tratar de decisão em audiência de justificação de posse, o Réu ainda não tinha constituído advogado.


Advogado da Agravante
Dr. XXX – OAB/MG XXXX
Endereço: XXX


Relação de Documentos do Agravo
Cópia Integral do processo, isto é:
Petição Inicial;
Requisição da Defensoria Pública;
Contrato de Compromisso de Compra e Venda;
Ocorrência Policial do esbulho;
Contas de água do agravante;
Ocorrência Policial do esbulho;
Ata de audiência – decisão que ora se agrava.;
Depoimentos das testemunhas na audiência;
Ocorrência policial e conta de água.







RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO


Agravante: XXXXX
Agravada: XXXXXXX


Egrégia Turma,
Nobres Julgadores.


Objetivo do presente agravo:

1. Reformar a decisão de 1º grau, concedendo liminar de reintegração de posse.



DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Em dezembro de 1998 o Agravante, pessoa paupérrima, de baixíssimo nível cultural e portadora de deficiência física, praticamente em estado de mendicância, adquiriu via o Contrato de Compromisso de Compra e Venda (em anexo) o barracão situado no lote nº 04 da quadra nº 01 do Bairro Havaí, hoje situado à Rua XXXXX, nesta capital.

Desde então reside neste humilde barracão com sua família e seu irmão de nome XXX.

Entretanto, em uma atitude agressiva e covarde, em janeiro de 2001 o Agravado invadiu o imóvel e expulsou o Agravante juntamente com sua família de seu lar, esbulhando a posse que detinha o Autor.

Diante deste fato, o Autor ingressou em Juízo requerendo a reintegração de sua posse.

Após a realização de Audiência de Justificação, o MM. Juiz de 01º grau, depois de colher a prova testemunhal indeferiu a liminar pleiteada, decisão esta que ora se ataca.


Da Comprovação da Posse

Como dito, o Agravante tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde dezembro de 1998.

Prova-se a posse pelos seguintes documentos:

1- Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda;
2- Ocorrência policial datada de 21/01/01 (data do esbulho);
3- Contas de água em nome do agravante, datadas de 06/2000, 12/2000, 05/2000;
4- Ocorrência policial datada de 22/01/01 (um dia após o esbulho);
5- Ocorrência policial datada de 20/06/00;
6- Conta de água datada de 04/01.


Não obstante a prova documental acima relacionada, comprova-se a posse do imóvel pelo depoimento da testemunha, que assim afirmou:

“Que acredita que o Autor more na Rua Azaléia”


Assim, resta comprovada que o Agravante exerceu a posse do imóvel em questão de dezembro de 1998 até a data de 21 de janeiro de 2001.


Da Comprovação do Esbulho

Comprova-se o esbulho, isto é, a atitude agressiva do Agravado em expulsar o Agravante de sua residência pelos seguintes documentos:

1- Ocorrência policial datada de 21 de janeiro de 2001;
2- Ocorrência policial datada de 22 de janeiro de 2001.


Ora, Ínclitos Juízes, é óbvio que o Agravante tinha a posse e foi esbulhado da mesma, data venia, é inaceitável a decisão do I. Juízo monocrático quando afirma que “os depoimentos das testemunhas não noticiam qualquer turbação ou esbulho a permitir a concessão da proteção possessória postulada”.

Como comprovado, o Agravante detêm a posse do imóvel desde 1998 e, logicamente, perdeu a posse em janeiro deste ano. Se assim não fosse, ininteligível seria a atitude do Réu em procurar a Defensoria Pública, dormindo na fila para ser atendido, para ter seu Direito de Posse reconhecido pelo Poder Judiciário.


CONCLUSÃO

Pelo exposto, comprovando-se documental e testemunhalmente, o Autor deteve a posse do imóvel de 1998 a janeiro de 2001 e a perdeu abrupta e violentamente, fundamentos pelo qual se requer a medida liminar de reintegração de posse.

Assim, com fulcro nos arts. 499 do Código Civil c/c 926 do Código de Processo Civil, requer a medida liminar de reintegração de posse.


DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer à Vossas Excelências que conheçam deste Agravo para conceder liminarmente a reintegração de posse ao Agravante, até o julgamento final da Ação que julgará a proteção definitiva.



Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2001.




XXXXXXX
OAB/MG XXXX

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