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Cível - Contestação de Busca e Apreensão



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL

Processo nº xxxxxx












xxxxxxxx, já qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO xxxxxxx, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.



PRELIMINARMENTE


Carência de Ação- Impossibilidade Jurídica do Pedido de Conversão – Ilegalidade da Conversão em Depósito e Prisão Civil do Réu

O artigo 4º do Decreto-Lei nº911/69, com redação determinada pela Lei 6071/71, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito.

Flagrante aberração jurídica, pois o legislador ordinário não poderia dispor de poder legiferante para a equiparação do devedor fiduciante ao depositário, pois implicaria na ampliação das hipóteses constitucionalmente previstas para a decretação da prisão civil ( artigo 5º, LXVII da CF/88), que devem ser interpretadas restritivamente.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no artigo supracitado que:

“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

A prisão por dívida do depositário infiel, só pode, portanto, ser aquela tradicional, referente ao contrato de depósito, tal como estipulado no art. 1265 do Código Civil. O depósito se caracteriza pela tradição efetiva da coisa, da parte do depositante para o depositário, trata-se de contrato real. O depósito não transfere para o depositário a propriedade da coisa, mas apenas o faz seu detentor.

Verdadeira distorção a permissão legal de equiparação do devedor fiduciante ao depositário. Ora, na alienação fiduciária o credor fiduciário não é proprietário; o devedor fiduciante não é depositário:

“ Embora se comungasse, anteriormente, do entendimento de que possível seria a prisão do depositário no âmbito da alienação fiduciária, hoje já não se acolhe tal orientação, apesar de se reconhecer que a matéria não está pacificada na jurisprudência. Na realidade, se está à face de prisão por dívida vedada constitucionalmente (art. 5º, LXVII, CF). Dito contrato não tem por finalidade a guarda, mas a garantia, não há depósito, nem depositário infiel a justificar a prisão civil. O fiduciante não está guardando coisa alheia, os bens são do próprio devedor, dados em garantia.” (1º TA Civ.Sp – Ac. Da 6ª Câm., publicado na RT 719/1147- Ap. 538.806-3- Consórcio Nacional Volksvagem Ltda x Paulo Álvaro Cheusa).

No presente caso não estão presentes as características do contrato típico de depósito do CC., em especial a gratuidade. Pelo contrário, amparadas por um decreto draconiano e não recepcionado pela Constituição, as empresas de financiamento abusam de seu direito na cobranças de taxas extorsivas. Tal situação é pública e notória, cabendo ao judiciário a aplicação da lei conforme

o contexto jurídico geral do país, utilizando-se sempre de equidade e do bom senso, atingindo à real finalidade da lei.

Destarte, requer a V. Exa. a extinção do processo sem julgamento do mérito, embasado no art. 267, VI, do CPC.

Mesmo com a certeza do acolhimento desta preliminar, face ao princípio da eventualidade, cumpre adentrar o mérito:

Por inúmeras vezes a jurisprudência já se manifestou contrariamente a possibilidade jurídica de prisão do devedor fiduciante, in verbis:


Prisão Civil na alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Prisão Civil. No atual ordenamento constitucional já não se permite a prisão das figuras equiparadas ao depositário. A possibilidade de prisão subsiste apenas nos contratos de depósito típico, onde a custódia da coisa e a causa do contrato. Ordem concedida ( TARGS, HCO 196070098 de 25/06/99) grifos acrescidos



DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Corretas as afirmações do Autor quando se refere ao contrato firmado.

Ademais, contesta-se os cálculos apresentados às fls., em virtude da aplicação de juros acima dos legais, isto é, superior à taxa de 0,5% ao mês, bem como multa superior a limitada pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).


Da Limitação da Multa Moratória e dos Juros Constitucionais

A autora às fls. apresenta Memória de Cálculos ininteligíveis ao signatário desta peça, sendo imprescindível perícia contábil para aferir sua legalidade.

Pois, MM. Julgador, compõe a referida planilha um emaranhado de números de difícil leitura, não demonstrando claramente como foi obtido o valor atribuído a causa.

Determina o Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8078/90) qual deverá ser a multa moratória aplicada ao caso de inadimplemento.

“Art. 52 - O fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

(...) omissis.
Parágrafo 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” (grifos acrescidos)


Quando a multa incidentes em contratos relativos as relações de consumo decidiu o Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

Processo: 0249234-8/00
Descrição: Apelação
Origem: Belo Horizonte
Orgão: 3ª Câmara Cível
Julgamento: Juiz Dorival Guimarães Pereira
Decisão: Unanime

EMENTA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSÓRCIO - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO - CLÁUSULA CONTRATUAL - QUANTUM DEBEATUR - MULTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Ação de consignação em pagamento como forma de emendar a mora do contrato de consórcio é possível, se ajuizada no prazo assinado por notificação para pagamento do débito.
O escopo de tal consignatória restringe-se a interpretação da cláusula contratual referente ao valor do débito.
A não inclusão em seu depósito de multa moratória e de honorários extrajudiciais previstos contratualmente revela insuficiência da ação consignatória.
A redução da multa é matéria de ordem pública, contendo o Código de Defesa do Consumidor normas de interesse social, aplicáveis até de ofício. (grifos acrescidos)


Observado os índices indicados pelo autor a atualização do débito virá a superar em muito o valor atual do bem, sendo que a ré efetuou pagamento de parcelas e sobretudo devolveu o referido bem.

É a Constituição Federal que determina em seu art. 192, parágrafo 3º o limite de taxas de juros a ser cobrados em concessões de crédito.

“Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá inclusive, sobre:
Parágrafo 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.”

Ora, além de não mais possuir o bem e ter pago parcelas quer a autora que a ré seja condenada a pagar valor em muito superior ao objeto do contrato.

Não há como negar a abusividade desta disposição contratual, sobre o tema dispõe o art. 51, IV do CDC:

“Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) - omissis...
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”


Destarte, requer nova apresentação de planilha de cálculos discriminando os fatores de juros e correção monetária, dentro dos padrões legais.


DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer à V.Exa.:

1. A improcedência do pedido, face às razões de fato e de direito suficientemente expostas;

2. Que seja apresentada nova planilha de cálculos discriminando os fatores de juros e correção monetária, dentro dos padrões legais, para que possa ser aferida e impugnada caso não obedeça os padrões legais legalmente estabelecidos.

3. Que seja o Autor condenado ao ônus da sucumbência;

Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental (juntada dos recibos de pagamento) e pericial para constatação do valor do débito.


Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 6 de junho de 2002.




xxxxxxxxx
OAB/MG xxxxxxx

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