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Cível - Contestação em usucapião



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DESTA CAPITAL

Processo nº xxxxx













xxxxxx, vêm respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, nos autos da Ação de Usucapião movida por xxx, processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos



PRELIMINARMENTE – Da Inépcia da Petição Inicial

Pela simples leitura da exordial com a análise dos documentos juntados, verificamos a inépcia da inicial.

Afinal, I. Julgador, aduz a Requerente e tenta provar por documentos que ocupa uma pequena parte do Lote 11, do qual são proprietários os ora contestantes, porém, ao elaborar seus pedidos, requer, estranhamente, a declaração de domínio de todo o Lote 11, o que, data venia, é um absurdo, além do que a peça vestibular não contêm narração lógica de fatos e formula pedido juridicamente impossível.

Destarte, incide a Autora na hipótese prevista no art. 295, I, do CPC, o que deverá acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Por pertinente, a ementa abaixo colacionada do E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, in verbis:

Origem: Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Implantação Juris
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
Processo: 5322100
Recurso: Apelação (Cv)
Julgamento: 9/19/90
Decisão: Unânime
Ementa Técnica: usucapião - individualização do bem - carência da ação - o imóvel objeto de usucapião há de achar-se descrito na inicial individualizado, com limites certos e determinados, sob pena de carência da ação.



DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Trata-se de Ação de Usucapião pela qual pretende a Autora ter reconhecido o seu domínio sobre o imóvel representando pelos Lotes 09 e 11, da quadra 01, da Vila São Vicente no Bairro Padre Eustáquio.

Entretanto, Culto Magistrado, os pedidos são improcedentes.

Os Réus, co-proprietária e herdeiros de Antônio Anjo Custódio, além de serem proprietários, detêm a posse do imóvel há mais de 30 anos, situando-se no imóvel usucapiendo a sua própria residência.

Destarte, NUNCA a Autora possuiu a posse do imóvel que pretende usucapir, motivo pelo qual é improcedente esta demanda.

Ademais, a Autora confessa que invadiu pequena parte do imóvel dos réus, conforme planta de fls.14.

Outrossim, denota-se que os documentos juntados à exordial são imprestáveis ao fim desta demanda, pois:

1. A planta de fls 14 não identifica o imóvel usucapiendo e a área supostamente ocupada;

2. A certidão de fls. 15/16 não está autenticada;

3. Contrato de fls. 17 não identifica corretamente o imóvel, além de ser ilegal, haja vista a ausência de formalidade expressa em Lei (Contrato por Instrumento Público);

4. O desenho de fls. 20 não foi confeccionado por profissional habilitado;

5. Os documentos de fls. 21 não estão autenticados;

6. O recibo de fls. 22 nada demonstra;



DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer à Vossa Excelência:

1. Que acate a preliminar, extinguindo o processo sem julgamento do mérito;

2. Que julgue IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, condenando a Requerente ao ônus da sucumbência;

3. A intimação e oitiva do I. Representante do Ministério Público para que emita Parecer Final Conclusivo;

4. A observância da Lei 7871/89, concedendo ao Defensor Público infra-assinado os benefícios da intimação pessoal e contagem dos prazos processuais em dobro.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Autora, prova testemunhal oportunamente arrolada, prova pericial e documental.



Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2001.






xx
OAB/MG xxx

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