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Cível - Impugnação à alegação de impenhorabilidade de bem de família e meação do cônjuge




EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DA 02ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS /MG

Processo nº xx
Executada: xxx
Exequente: xx












A xxxx, por seu representante infra-assinado, vem, nos autos em epígrafe, oferecer IMPUGNAÇÃO aos embargos aviados à execução em apenso, pelas razões que a seguir aduz.

Trata-se de embargos à execução fiscal, através dos quais a embargante argúi a inexigibilidade do título exeqüendo, sob os seguintes argumentos:

1. Impenhorabilidade do bem de família;
2. Meação do cônjuge virago;
3. Excesso de Penhora.



Tais argumentos são de todo improcedentes, conforme será demonstrado a seguir.



DA HIGIDEZ DA PENHORA – Suposto bem de família
O Embargante aduz que o bem penhorado é bem de família, portanto não está sujeito à constrição.

Juntou certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde residem, que aponta que o Embargante é proprietário conjuntamente com sua esposa do imóvel objeto da penhora.

Todavia, não merece prosperar sua pretensão.

A Lei nº 8009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, como asseveram os próprios Embargantes, destina seus dispositivos à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo, sempre, referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar.
Releva transcrever, neste passo, o que dispõe o art. 1º do enfocado diploma legal:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” (Grifamos).


Também o art. 5º e seu parágrafo único, da mesma lei, fazem referência ao casal e à entidade familiar, verbis:

“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”

A referência é constante, assim, no sentido de abranger-se, com a proteção legal a família ou entidade equiparada.

Assim, é imperioso, quando se invoca a proteção legal referida, demonstrar-se, não só que o imóvel é o único que possui o devedor, mas, também, que é destinado à residência familiar.

No caso presente, embora o Embargante informe, em sua qualificação, na petição que é casado não veio aos autos qualquer comprovação neste sentido.

E a prova, que na espécie seria de natureza documental, deveria ter sido produzida com a petição inicial (art. 396, CPC).

Ainda que se pretendesse a demonstração de qualquer fato, por meio de prova diversa da documental, deveria isto ter sido requerido na inicial, de forma especificada, o que não foi.

Ademais, não há prova nos autos que o bem penhorado é a única propriedade do Embargante!

A embargante não juntou aos autos as certidões dos cartórios imobiliários da Comarca, provando que apenas possui aquele imóvel, além de não ter requerido prova testemunhal com pessoas que freqüentam a residência. As correspondências carreadas aos autos, concessa venia, são antigas e nada provam. Não existe nos autos, pois, substrato probatório a embasar os pleitos da embargante.

Como se vê, foi alegado, mas não foi provado. A jurisprudência, contudo, faz tal exigência:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A Leinº 8.009/90 excepciona o bem de família, assim compreendido como a residência, o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, da constrição judicial por dívida. II - A concessão do beneplácito depende da comprovação nos autos de dois requisitos, embora não em conjunto: a) que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade do executado; ou b) existindo outros imóveis de propriedade do executado, que o bem penhorado constitua a moradia da entidade familiar. Precedentes do STJ. (...) TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL – 812891 DJU DATA:31/01/2007 JUIZA ALDA BASTO (grifamos e suprimimos)



É preciso, rogata venia, que o Judiciário atente para o seguinte fato: a alegação de bem de família foi desvirtuada pelos devedores! Atualmente, toda e qualquer execução em que se penhore um imóvel encontra a alegação de bem de família. Com certeza, ainda que o interesse que se pretenda proteger com a Lei 8.009/90 seja legítimo, não é o interesse da dita Lei revogar a obrigação dos devedores em honrar suas obrigações com todo seu patrimônio (artigo 391 do Código Civil).

“Art.391 – Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.”


Ante estas considerações, tendo em vista que não se demonstrou concorrerem todos os requisitos da Lei 8009/90, requer-se sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se a penhora e condenando-se os Embargantes no pagamento das verbas de sucumbência.

Acaso resulte a Embargada vencida, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, espera sejam os honorários advocatícios fixados em valores módicos, em face do que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC.






DA MEAÇÃO DA MULHER DO EMBARGANTE



Ilustre Magistrado: O Embargante é casado em regime de comunhão universal de bens desde antes do ajuizamento da execução fiscal.

Obviamente, pelos dados do parágrafo anterior, conclui-se que ambos os cônjuges adquiriram juntos o bem penhorado e, a atividade profissional do executado, inexoravelmente, contribuiu para a aquisição de tal bem e todas as demais despesas do casal.

Ora, agora que um dos cônjuges torna-se devedor da EXEQÜENTE e quer tentar proteger a meação do outro desvinculando-se de suas obrigações?! Puro absurdo!!!


A jurisprudência é uníssona ao analisar esses casos:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUESTÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO: NULIDADE DE PENHORA, CONEXÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Nos embargos de terceiro, não se pode discutir matéria pertinente à execução. Aa embargante não interessa se deve ou não haver conexão e se as penhoras são ou não nulas. O que importa é que foi constritado um seu bem, que não poderia sofrer penhora .
2. A jurisprudência se firmou no sentido de que o cônjuge deve provar que não se beneficiou com a dívida assumida pelo companheiro, para obter a exclusão de sua meação.
3. Dispõe a Lei 8.009, de 1990, que "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural". Na hipótese, não houve penhora da casa e sim de 6,0 hectares de terras de um total de 80,26 hectares.
4. Ainda que gozando a parte dos benefícios da justiça gratuita, deve ser condenada no pagamento da verba honorária e das despesas processuais, pois, se, no prazo de cinco anos, tiver condições de pagá-las, poderá haver a cobrança.
(AC 1997.01.00.055563-2/MG, Rel. JUIZ TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 06/11/1998 P.174).” (Destacou-se).




“EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE.
1. Os bens particulares do cônjuge em razão de casamento sob o regime da comunhão parcial não responde por dívida contraída pelo outro consorte, exceto se o negócio ensejar proveito econômico para ambos. Inteligência dos artigos 274 e 275, ambos do Código Civil.
2. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado. (AC 94.01.37414-7/MG, Rel. JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.), TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR do TRF 1ª Região, DJ de 01/04/2002 P.198).” (Destacou-se).



Ora, sem dúvida, a atividade empresarial do executado serviu de fonte de renda para o casal (sob o regime de comunhão), por corolário lógico, as dívidas de um estender-se-ão a ambos.

Afinal, é Princípio Geral do Direito: quem aufere o bônus, deve arcar com o ônus.
Reitera o STJ:


Acórdão RESP 282753/SP ; RECURSO ESPECIAL
(2000/0105465-1)
Fonte DJ DATA:18/12/2000 PG:00210
Relator(a) Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Data da Decisão 16/11/2000
Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Ementa PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA
CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO.
ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I - A meação da mulher casada não responde pela dívida contraída
exclusivamente pelo marido, exceto quando em benefício da família.
II - É da mulher o ônus de provar que a dívida contraída pelo marido
não veio em benefício do casal, não se tratando, na espécie, de
aval.
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir
Passarinho Júnior.

(Destacamos).

Acórdão AGA 185764/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
(1998/0027622-0)
Fonte DJ DATA:22/11/1999 PG:00160
Relator(a) Min. BARROS MONTEIRO (1089)
Data da Decisão 31/08/1999
Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Ementa AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. MULHER CASADA. DEFESA DA MEAÇÃO.
Ausência de prequestionamento quanto aos temas dos arts. 302, 333,
inc. I, e 334, inc. II, do CPC. Incidência das Súmulas nºs 282-STF e
211-STJ.
Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo
outro não reverteram em benefício da família. Precedentes. Aplicação
da Súmula nº 83-STJ.
Agravo desprovido.
Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

(Destacamos).

Definitivamente, a embargante NÃO fez prova de que a atividade empresarial do varão não beneficiou seu cônjuge, devendo, pois, arcar com o ônus da penhora.

Outrossim, por cautela, deve ser aduzido que, em verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a meação do cônjuge será resguardada mediante a reserva de metade do valor alcançado por ocasião da arrematação do bem em leilão. Nesse sentido:




Processo
RESP 132901 / SP ; RECURSO ESPECIAL
1997/0035450-4
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
05/02/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 15.03.2004 p. 218
Ementa
RIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM
INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO.
1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado Corte Especial, REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29/04/2002.
2. Como apenas a metade do produto da alienação judicial reverterá em benefício do exeqüente, sendo que a outra parte ficará com o cônjuge meeiro do executado, restará, pois, resguardada a meação.
3. Recurso Especial parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, deu parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon,
Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Pelo exposto, requer a improcedência do pedido de meação.




DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA

A Embargante sustenta a existência de excesso de penhora, em face do descompasso entre o valor dos bens submetidos àquela constrição e o valor da dívida exeqüenda.

Entretanto, sobreleva reconhecer-se que o excesso de penhora não constitui matéria argüível em embargos do devedor.

Neste sentido, vale a pena transcrever a precisa lição de Araken de Assis (in MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª edição revista, atualizada e ampliada, 2000, Editora Revista dos Tribunais, SP, págs. 606/606):

“215. Excesso de penhora e excesso de execução

Distingue-se, em sede doutrinária, entre excesso de penhora e excesso de execução. Este último consta no art. 743 e aquele sequer é alegável em embargos.
Ensina Amílcar de Castro: ‘não se deve confundir excesso de penhora com excesso de execução. Excesso de penhora é a apreensão de bens de valor muito maior que o do crédito do exeqüente e seus acessórios; só é alegável após a avaliação, mediante requerimento do devedor’.
Pretendendo o devedor reduzir a constrição, porque excessiva, deve fazê-lo através de requerimento, até a expedição dos editais, consoante dispõe o art. 685, parágrafo único.
Em realidade, não há direito líquido e certo de o executado reduzir a penhora aos bens estritamente suficientes à satisfação do credor. Talvez requerimento deste teor seja de impossível atendimento: o produto da arrematação, a priori, se revela desconhecido, pois se adscreverá à álea natural do certame, ao interesse maior ou menor dos licitantes. Também é descabido reduzir se o bem foi predestinado à solução da dívida (retro, 214). E, finalmente, fatores práticos impedem amiúde a redução (p. ex., o bem do executado não comporta divisão cômoda; inexiste bem penhorável adequado à bitola da dívida; qualquer combinação de bens de reduzido valor do executado excede o do crédito; e assim por diante).
Certo é que, à hasta pública, devem ser levados bens amplamente suficientes à satisfação do crédito. Toda cautela se mostra pouca no exercício da faculdade do art. 685, I.”

Assim, o excesso de execução deve ser alegado e apreciado nos autos da própria execução, sendo matéria estranha à discussão nos embargos do devedor. É nos autos da execução que se decide acerca da conveniência e/ou da legitimidade da penhora efetivada.

Portanto, impõe-se seja desacolhido o pedido da Embargante.

De outro, há que se salientar que a Embargante não indicou os bens à penhora, nos autos da execução fiscal, pretendendo fossem constritados aqueles suficientes à garantia do débito cobrado. A não indicação de bens tem por razão a inaptidão da própria exeqüente, quase sempre presente, para avalia-los, bem assim, assegurar-se a realização de penhora que venha a garantir, efetivamente, o Juízo da execução, apontando-se um leque maior de bens, visto a possibilidade, sempre presente, não serem todos eles encontrados pelo Oficial de Justiça ou não serem todos eles passíveis de penhora, por qualquer razão de ordem material e até jurídica.

Portanto, reconhecida que seja a necessidade de redução da penhora aos limites do valor do crédito exeqüendo, não se haverá impor à Embargada o ônus do pagamento das verbas de sucumbência, visto que não esta não deu causa, injustificadamente, à constrição excessiva de bens.

Resta demonstrado a improcedência do pedido.




DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
1) Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos dos presentes Embargos à Execução, condenando-se a Embargante no pagamento das verbas de sucumbência e por ter litigado com má-fé.

Protesta pela produção das provas admitidas em direito, em especial da documentação que acompanha a presente.

Nestes Termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2007.

xxxxx
OAB/MG xx

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