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Cível - Impugnação ao Valor da Causa



EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº OOOOOOOOOO
AUTOR: JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ
RÉU: DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD






O JJJJJJJJJJJ, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da ação DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra si proposta por DDDDDDDDDD , em curso por essa douta Vara, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor, dentro do prazo legal e nos termos do artigo 261 do CPC, a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, em vista das razões de fato e de direito expostas a seguir:

O Autor sem qualquer critério, ao propor a ação denunciada, atribuiu à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais), conforme está em sua Inicial.

Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, assim, o que estabelece o artigo 259, I do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, tratando-se de ação DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, o valor da causa deve corresponder ao total de R$ 51.548,47 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), valor total este resultante da soma dos valores apurados pelo autor sem correção, cuja discussão sobre diversas questões relativas às taxas se faz nos autos principais, e não ao valor atribuído pelo autor, já que o proveito econômico que pretende é a anulação do débito fiscal lançado, caso logre êxito em sua pretensão.

O valor, então, atribuído à causa pelo autor é um estímulo às aventuras judiciárias, pretendendo-se o pagamento de menos despesas processuais como depósito prévio e taxa judiciária, tentando-se, ainda, diminuir os riscos do ônus da sucumbência, se vencida for a autora na demanda.

Nestas condições, e para todos os fins de direito, o réu impugna o valor atribuído à causa, pedindo-se que Vossa Excelência fixe o valor da mesma em R$ 51.548,47 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) com a correção monetária apurada no período, que corresponde ao valor devido e estabelecido por lei.

Requer, assim, seja a presente impugnação recebida e processada, autuando-a em apenso, ouvindo-se o autor no qüinqüídio legal, nos exatos termos do artigo 261 do CPC, esperando-se pela procedência da presente Impugnação, devendo o autor ser condenado nas custas do Incidente.

Pede deferimento.

BH, 04/04/2007



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OAB/MG JJJJJJJJJ

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