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Cível - Inicial de Busca e Apreensão



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

SEGREDO DE JUSTIÇA
URGENTE




O SSSSSSSSSSSSS, sediado nesta Capital, na Rua Timbiras, nº 628, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. ajuizar

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO,

Contra CCCCCCCCCCCCC, CNPJ Nº DDDDDDD, Inscrição Municipal nº NNNNNNNN estabelecida na Rua MMMMMMMM, nesta capital e contra ZZZZZZZZZZZ , CNPJ Nº HHHHHHHHHHH, Inscrição Municipal nº QQQQQQQQ, estabelecida na Rua MMMMMMMMMM, nesta capital com fundamento no artigo 844 e seguintes do CPC, pelas razões adiante aduzidas.



1. DOS FATOS

Foi instaurada ação fiscal a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (doc. em anexo), a apartir de denúncia anônima recebida pelo órgão ministerial, relatando inúmeras irregularidades tributárias e trabalhistas, dando conta também do movimento econômico das duas empresas, que segundo a denúncia possuem sócios comuns.

Com base nos documentos da JUCEMG e RECEITA FEDERAL, em anexo, a pessoa de GGGGGGGG como Sócio Administrador das requeridas, apesar de no caso da requerida HHHHHHH, tal qualidade só constar do documento da RECEITA FEDERAL.

Há, assim, divergência da qualidade de sócio-gerente nos cadastros referidos, o que nos já dá conta de indício de fraude na constituição das duas empresas, que funcionam lado a lado, consoante seus endereços supra.

As empresas foram intimadas a apresentar a documentação referente aos Planos de Assistência Familiar, mas se limitaram a apresentar somente as notas fiscais de serviços e livros fiscais autorizados pela PBH (doc. em anexo).

Conforme relatórios fiscais anexos e solicitação de busca e apreensão, vê-se que ambas as empresas vêm omitindo sistematicamente as suas receitas relativas à prestação de serviços de “Plano Funerário”. Contudo, negaram esta prestação de serviço, quando explicaram a não apresentação da documentação exigida pelos Termos de Intimações em anexo.

Por ter conhecimento do limite de prazo que o fisco tem para agir, o contribuinte, com intuito de postergar o lançamento do tributo e
beneficiar-se da decadência (forma de extinção do crédito tributário), resiste em atender, integralmente, aos Termos de Intimação (Tis) não apresentando os documentos solicitados pelo fisco, necessários à apuração dos fatos geradores ocorridos.

Ao permitir, passivamente, a conduta adotada por estas empresas, está se deixando de priorizar o interesse público em benefício do privado, pois está ocorrendo o enriquecimento deste em detrimento daquele, isto é, o não pagamento do tributo aumenta o lucro do Grupo e traz como conseqüência a perda de receita pelo Município, o que acarreta um prejuízo de ações sociais voltadas para a comunidade.

Vê-se, pois, claramente, a conduta dos réus na tentativa de embaraçar a fiscalização por agentes municipais, diante da robusta omissão de receita, que foi inclusive objeto da ação fiscal instaurada a pedido do MP.
Para tanto, foi aberto o Processo Tributário Administrativo nº 13-002883-07-66, onde a fiscalização solicita o ingresso da presente ação, juntando além dos termos de intimação, termo se solicitação de abertura de ação fiscal realizada a apedido do Parquet.

Torna-se, assim, urgente a exibição dos seguintes documentos:

1 – Notas fiscais de serviços autorizadas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;

2 – Notas não autorizadas;

3 – Contratos de prestação de serviços;

4 - Recibos;

5 – Livro diário, razão e caixa;

6 – Livro de Registro de Serviços Prestados;

7 – Documentos de caixa, extratos bancários, faturas, arquivos/equipamentos de informática, que possam conter dados sobre faturamentos, clientes ou serviços prestados
8 – Contrato Social e alterações

9 – Documentação de caixa e outros documentos similares.

Face ao doloso inadimplemento das Requeridas, evidenciado pela não apresentação da documentação solicitada pelo Fisco e principalmente dos fortes indícios de sonegação fiscal e de crimes contra a ordem tributária, e considerando que a autoridade fiscal, no cumprimento de seu dever legal, necessita ter acesso a todos os documentos contábeis e fiscais para apuração do fato gerador dos tributos e para a verificação da regularidade da empresa, outro caminho não restou à Suplicante senão recorrer à instância judicial, para pleitear a exibição e a busca e apreensão dos referidos documentos, na forma do art. 844 e seguintes do CPC.


2. DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA


Sabe bem Vossa Excelência que a administração pública, no uso de seu poder de polícia, embora auto-executável, tem seus limites. Segundo HELY LOPES MEIRELLES:

Poder de polícia á a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado. (Direito Administrativo Brasileiro, 13. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1987, p 93).

Portanto, ao limitar o exercício de direitos individuais a Administração Pública estará exercendo o seu poder de polícia.

No presente caso, invadir a sede da empresa e obrigar a alguém entregar prova contra ela própria, não estaríamos diante de um caso de auto-executoriedade inerente ao ato administrativo, e sim de uma necessária de ordem judicial para obrigar a entrega de documentos, que poderão fazer prova contrária à pessoa que os retêm. Também estaríamos diante de grave agressão a inviolabilidade previsto no artigo 5º, inc. XI da Constituição Federal, que garante que apenas em casos de em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro o domicílio pode ser violado.

Não bastasse isso, a própria CF baliza, pontualmente, a atividade da fiscalização, exigindo respeito aos direitos e garantias individuais.

Art. 145. (omissis...)
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.


Toda outorga de faculdade, competência ou atribuição envolve uma autorização (aspecto positivo) e uma limitação (aspecto negativo).
E o Supremo Tribunal Federal estende o alcance da inviolabilidade as empresas. Alexandre de Moraes ensina :

“No sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior do que no direito privado ou no senso comum, não sendo somente a residência ou ainda, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento. Considera-se, pois, domicílio todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente , pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito.
Como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, domicílio, numa extensão conceitual mais larga, abrange até mesmo o local onde se exerce a profissão ou a atividade, desde que constitua um ambiente fechado ou de acesso restrito ao público, como é o caso típico dos escritórios profissionais. Como salientado por Gianpaolo Smanio, ‘aquilo que for destinado especificamente para o exercício da profissão estará dentro da disposição legal’ .

O STF decidiu:
HC 79512 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 16/12/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00308


EMENTA: Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas ("em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à

permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas "batidas" policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio - em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal - à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou - em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte - salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável - a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.”
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: indeferido.
N.PP.:(33). Análise:(MML). Revisão:(FLO).
Inclusão: 22/09/03, (SVF).



Portanto está claro que a auto-executoriedade do poder de polícia da administração pública sofre as limitações constitucionais das garantias individuais.

No Brasil há algumas leis que orientam esta questão. A Lei 8.884, de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica é clara em seu art. 35-A,

acrescido pela Lei nº 10.149, 2000, a ordenar a Advocacia Geral da União a recorrer ao Judiciário para o mandado de busca e apreensão de documentos:

Art. 35-A. A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal.
§ 1º No curso de procedimento administrativo destinado a instruir representação a ser encaminhada à SDE, poderá a SEAE exercer, no que couber, as competências previstas no "caput" deste artigo e no art. 35 desta Lei.
§ 2º O procedimento administrativo de que trata o parágrafo anterior poderá correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério da SEAE.

Também a Lei nº 4.502, 1964 , que dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, estabelece a necessidade de ordem judicial para a apreensão de documentos fiscais:

Art. 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, tomadas as necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.

O próprio Código Tributário Municipal de Belo Horizonte prevê a necessidade da prestação jurisdicional para a busca e apreensão de documentos:


Art. 20. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
a) exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
...
e) requisitar o auxílio da força pública ou solicitar ordem de autoridade judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos e livros dos contribuintes e

responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência.”

A Jurisprudência, também, é clara no sentido da necessidade de ordem judicial para a apreensão de documentos fiscais, não entregues à Administração Pública após intimação:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
1. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." (art. 195, caput, do CTN)
2. A ocorrência de prescrição ou decadência dos créditos tributários não impede o acesso da fiscalização aos documentos.
3. A limitação do parágrafo único do art. 195 do CTN, não desobriga a exibição dos documentos no caso do comerciante ainda deles dispor.
4. A impugnação ao auto de infração deve se dar por via processual própria.

5. Apelação parcialmente conhecida e improvida.
(Apelação Cível nº 95.04.54725-7/RS (00079301), 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz A A Ramos de Oliveira. j. 05.12.2000, Publ. DJU 31.01.2001 p. 576).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. FISCO ESTADUAL. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO.
Para a concessão de toda e qualquer medida cautelar, é necessário que o requerente demonstre, de forma satisfatória, a aparência do direito que pretende acautelar e a existência de condições de fato capazes de colocar em risco a satisfação desse direito. - A legislação tributária federal e estadual confere ao Fisco estadual o direito ilimitado de fiscalizar e examinar mercadorias, arquivos, documentos, livros, etc, podendo exigir a exibição dessas peças, caso haja recusa do contribuinte em colaborar, provocando embaraço na fiscalização. O Tribunal, à unanimidade de votos, conheceu do apelo, mas negou-lhe provimento".
(Apelação Cível nº 50686-1/188, 3ª Câmara Cível do TJGO, Goiânia, Rel. Des. Gercino Carlos Alves da Costa. j. 08.08.2000, Publ. DJ 01.09.2000 p. 12).
Decisão:
Conhecido e improvido, à unanimidade.


EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - COMÉRCIO DE GADO BOVINO - SAÍDAS TRIBUTÁVEIS NÃO REGISTRADAS - PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR.
É admissível o lançamento do crédito tributário baseado em documentos extrafiscais apreendidos via mandado judicial de busca e apreensão, que comprovam a venda de mercadorias e a conseqüente saída do gado bovino sem a documentação legal e prova do pagamento do imposto devido. A regularidade da inscrição em dívida ativa é presumida até que o devedor demonstre o contrário. A CDA é título líquido, certo e exigível (art. 585, inciso VI, CPC) somente elidido através de prova idônea a cargo do contribuinte.

(Apelação Cível nº 000.280.697-4/00, 7ª Câmara Cível do TJMG, Resplendor, Rel. Des. Wander Marotta. j. 12.08.2002, un.).

Assim fica claro a necessidade da prestação jurisdicional para obrigar a requerida exibir os documentos, sob pena de sua busca e apreensão, pois agindo de forma contrária, estaria a Administração Pública exercendo o seu poder de polícia de forma abusiva:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA EXERCÍCIO ILEGAL E ARBITRÁRIO. LIMITAÇÃO À ATIVIDADE DO PARTICULAR NÃO RESPALDADA EM LEI. ATO COATOR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

O Poder de Polícia tem por fim limitar liberdades, direitos e interesses individuais, em prol do interesse público. Contudo, se no exercício dessa prerrogativa, a Administração Pública excede e viola o princípio da legalidade, deve ser reconhecido o ato coator para o fim de conceder a segurança obstando a continuidade da lesão ao direito reclamado.
(Apelação Cível e Reexame Necessário nº 136.535-3, 3ª Câmara Cível do TJPR, Curitiba, Rel. Des. Regina Afonso Portes. j. 20.05.2003, unânime).


3. AD CAUTELAM


Inicialmente, saliente-se que a presente medida tem caráter SATISFATIVO, como bem tem entendido a uníssona jurisprudência pátria, prescindindo, pois, de ajuizamento de ação ordinária no prazo determinado pelo art. 806 do CPC. Quanto ao tema, confira-se a construção pretoriana a seguir colacionada:



“Esta ação é de caráter satisfativo, e não meramente cautelar” (STJ – 4.ª Turma, Resp 59.531 – SP, rel. Min. César Rocha, j. 26.8.97, negaram provimento, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.594; RT 611/76; RJTJESP 96/280; JTJ 193/138; RJTJERGS 177/360; JTA 41/67). “Não se lhe aplica, portanto, o disposto no art. 801, III, nem a medida cautelar perde sua eficácia se nenhuma ação for proposta em 30 dias pelo requerente.” (In Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª Ed., Saraiva, 1999, pág. 772).” Grifamos.

No mesmo sentido:

‘Se a medida cautelar tem caráter satisfativo (p. ex., exibição de documentos, em que a medida cautelar se exaure com a simples apresentação destes, v. art. 844, nota 8, sustação de protesto, v.

art. 798, nota 8a) obviamente não incide o art. 801, III. Neste sentido: RSTJ 103/261; RT 611/76. (In Obra Citada, pág. 755).” Grifamos.

E ainda:

O artigo 808, I, aplica-se somente às medidas cautelares que acarretam ofensa à esfera jurídica da parte contrária (SIMP – concl. LXVI, em RT 482/273; a conclusão, embora enunciada apenas para o inciso I, é válida também para o inciso II). Não se aplica, portanto, o art. 808: (...) ao pedido de exibição de documento, previsto no art. 844, II (JTJ, 190/107; JTA, 118/98). (In Obra Citada, pág. 762).

Vale, ainda, transcrever o entendimento doutrinário extraído do “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor” – 4ª ed., RT, Nélson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, pág. 1.242:


“Medida satisfativa – Pode o interesse do autor, nesses casos, se cingir ao mero “facere” da exibição. Se assim for a pretensão do autor pode se tornar muito próxima da execução de obrigação de fazer (CPC 632), que pressupõe, é claro, vínculo obrigacional entre as partes, se houver a exibição do documento e o interessado não encontrar nenhuma irregularidade que lhe autorize tomada de atitude mais severa contra aquele em cujo desfavor a prova foi produzida, haveremos de reconhecer o caráter satisfativo da medida, que não ensejará nenhuma ação a respeito da qual se possa dizer ter caráter de principal.”

Comprovada à saciedade o caráter satisfativo da presente medida acautelatória, passemos à análise do mérito da lide.




4. DO MÉRITO


Preconiza o art. 844 do CPC, in verbis:

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III – da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.


Pois bem, a exibição judicial dos documentos e da escrituração comercial por inteiro do Suplicado, impõe-se no presente feito, já que aquele deixou de apresentá-los ao Fisco Municipal, em frontal desatendimento ao disposto no art. 12 da lei 1.310/66 (CTM), criando, assim, obstáculos injustificados à realização da diligência e incorrendo no crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro, e no crime contra a ordem tributária, capitulado no inciso V do art. 1.º da lei 8.137/90.

É de bom alvitre lembrar que, nos termos do art. 195 do CTN, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

E, ainda, segundo disposições expressas no art. 20, “a” e “e” do Código Tributário Municipal, Lei 1.310/66:

Art. 20. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
a) exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
...
e) requisitar o auxílio da força pública ou solicitar ordem de autoridade judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência.


Considerando o disposto na legislação supra citada e a provável configuração de fraude fiscal praticada pela Requerida, em face da documentação levantada pelo Fisco Municipal, considerando, ainda, a recusa por parte do contribuinte em apresentar os documentos exigidos pelo Fisco, mesmo após regularmente intimado, pugna a Suplicante pela total procedência da presente medida, o que desde já requer.


5. DA LIMINAR

“A ação de exibição de documentos pode ser cumulada com o pedido liminar de sua busca e apreensão, pois são ambos processos cautelares. (RT 625/85)”.

Conforme já noticiado, além de emitir a Suplicada documentos calçados, o que demonstra de forma cristalina a fraude fiscal, deixou a mesma de apresentar ao Fisco a documentação requisitada, o que caracteriza sua intenção dolosa de esquivar-se da fiscalização.

Ocorre que a falta de exibição dos livros e documentos fiscais da Requerida, impedirá completamente o trabalho fiscalizatório, garantido pela legislação tributária pátria, conforme supra demonstrado, obstando a análise da regularidade da Pessoa Jurídica, perante o Fisco Municipal, o que caracteriza o fumus boni juris. Ademais, o interesse processual na segurança da situação de fato sobre o que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, demonstra a fumaça do bom direito.

Por outro lado, torna-se premente a imediata busca e apreensão dos documentos em questão, a fim de se evitar que a Suplicada desapareça com os mesmos, impedindo definitiva e irremediavelmente a análise de quaisquer provas porventura existentes contra a empresa. Exsurge deste fato o periculum in mora.

Devidamente demonstrados, pois, os requisitos ensejadores da cautelar, requer a Suplicante seja deferida a liminar, inaudita altera parte, com fulcro nos arts. 797 e 798 do CPC, para que sejam exibidos e apresentados ao Fisco Municipal, todos os documentos relativos ao exercício da atividade da empresa, tais como contratos de serviços, notas fiscais, faturas, recibos, livros fiscais e contábeis, alterações contratuais e outros documentos fiscais e comerciais, o que deverá ser efetuado nos endereços constantes da exordial.

Requer, ainda, seja o Mandado de Exibição, seguido da busca e apreensão dos documentos, que ficarão em poder da Suplicante pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que possa iniciar os trabalhos fiscalizatórios, ou, alternativamente, que sejam os mesmos depositados em juízo até o final da ação fiscal administrativa, dando-se vista à Requerente, por 30 (trinta) dias, para que proceda à fiscalização.


6. DOS PEDIDOS


Face ao exposto, requer:

a) Seja deferida a liminar, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, para determinar-se a exibição de toda a documentação solicitada pelo Fisco e demais documentos necessários à fiscalização da Suplicada, bem como sua apreensão, entregando os mesmos à Requerente, para que os detenha por 30 (trinta) dias, com o fito específico de proceder aos trabalhos fiscalizatórios, devendo o mandado ser cumprido no endereço da requerida.

b) Seja o Sr. Oficial de Justiça, acompanhado de 2 (dois) fiscais municipais, que poderão identificar os documentos cuja exibição ora se requer, face à complexidade dos mesmos, bem como da Polícia Militar de Minas Gerais, que garantirá o pleno e seguro êxito da diligência.

Sejam as diligências realizadas simultaneamente nas duas empresas, que são vizinhas, consoante endereços supra, a fim de que se logre êxito e eficiência na presente medida.

c) Seja citada a Requerida para, querendo, contestar a presente, no prazo legal.

d) Seja julgado a final procedente o pedido, nos termos dos arts. 359, 362 e 844 e seguintes do Diploma Processual Civil, com a exibição, pela Suplicada, dos documentos em seu poder, seguida de detenção de ditos documentos por 30 (trinta) dias, para que possa a Requerente proceder aos trabalhos fiscalizatórios, ou, caso seja outro o entendimento, que sejam os documentos depositados em Juízo, até o final da ação fiscal administrativa, dando-se vista dos mesmos à Suplicante, por 30 (trinta) dias, para que desenvolva os trabalhos fiscais.

e) Requer, ainda, a condenação da Requerida nas cominações legais, especificamente com fulcro no art. 359 e incisos do CPC, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.





Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhais, periciais e documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para efeitos fiscais.
P. deferimento.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2007 .

KKKKKKKKKKKKK
OAB-MG 89229

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