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Cível - Modelo Cumprimento de Sentença



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE


PROCESSO Nº OOOOOOOOOOOOOOOOOO
EXEQUENTE: LLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL
EXECUTADO: TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT




O LLLLLLLLLLLLLLLL, por seu Procurador in fine assinado, nos termos facultados pela legislação processual em vigor, requer, com fundamento na Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005 (notadamente nos arts. 475-B e 475-J), seja intimado o ilustre advogado do executado para fins de pagamento dos honorários de sucumbência, conforme foram fixados na sentença de fls. 143/147 destes autos, confirmada no acórdão de fls.184 A 196 já com trânsito em julgado (fl. 198-v) .
A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seu procurador ao fim assinado, nos termos facultados pela legislação processual em vigor, requer, com
O não pagamento no prazo legal sujeitarão os executados a multa prevista no artigo 475-J e a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação, na forma prevista no § 1º deste artigo.

Informa que o valor da condenação imposta perfaz o total de R$ 87397,23, consoante parecer em anexo da auditoria municipal.

Pede deferimento.
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2008



JJJJJJJJJJJJ
OAB.MG – PPPPPP

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